UNIÃO - DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A EC N° 103/2019 (parte 17 de 22)

4.2 Plano de Benefício
A regra de elegibilidade, plano de benefício e valor de tais pensões e reparações
dependem das regras determinadas pelos diplomas legais mencionados no caput do
item 4.
5. PREMISSAS
O presente tópico destina-se à descrição de todas as premissas utilizadas nesta
Avaliação Atuarial.
5.1 Crescimento dos Benefícios
Tal parâmetro não se aplica à presente Avaliação, em razão de seu cálculo considerar
apenas benefícios concedidos, conforme descrito no caput do item 2, bem como pelo
fato de a Lei nº 13.954/2019 não afetar as referidas indenizações.
5.2 Recomposição dos Benefícios
Para a realização das projeções, a partir do ano de 2024, foram adotados dois cenários
de recomposição dos benefícios das pensões especiais e das reparações a anistiados
políticos militares, quaissejam:seme com reposição nominalda inflação.Parao cálculo
do Valor Presente Atuarial, tais hipóteses não foram consideradas em razão de terem
sido usados valores e taxa de desconto reais.
Continuação do Anexo B do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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a) Cenário sem reposição nominal da inflação nas pensões especiais e nas reparações
a anistiados políticos militares ao longo do tempo
A referida hipótese é válida, pois não há, para os referidos benefícios, uma política de
reajuste indexado à inflação, muito menos de ganhos reais ao longo do tempo. Por outro
lado, é pouco provável que não ocorra nenhum tipo de reajuste no futuro, haja vista que
se isso não ocorrer, a depreciação monetária provocada pela inflação poderá resultar
na total perda do poder de compra. Dessa forma, esse cenário pode ser considerado o
limite hipotético inferior da estimativa das receitas e despesas futuras de pensões
especiais de militares e anistiados políticos militares.
b) Cenário com reposição nominal da inflação nas pensões especiais e nas
reparações a anistiados políticos militares ao longo do tempo
O referido cenário, em complemento ao anterior, adotou a hipótese de reajuste pela
taxa de inflação do período anterior.Por ser pouco provável, em razão dasituaçãofiscal
do país desde o final de 2014, esse cenário pode ser considerado como o limite
hipotético superior da estimativa das receitas e despesas futuras de pensões especiais
de militares e anistiados políticos militares.
5.3 Tábuas Biométricas
Os dadosbiométricos, bem como osdadoshistóricos do período de 2017 a 2021, foram
oriundos do preenchimento do layout de dados pelos Comandos Singulares.
O teste estatístico realizado para identificar a aderência entre as diversas tábuas
biométricas disponíveis no mercado e as probabilidades de ocorrência de morte ou
invalidez da população foi o teste Kolmogorov-Smirnov (KS). Assim, dentre as tábuas
identificadas pelo teste anterior, foi elencada como a mais aderente aquela que gerou
o menor Erro QuadráticoMédio. Foram verificadassetenta e quatro tábuas demercado
para mortalidade e trinta e três tábuas de entrada em invalidez, em que para cada uma
delas foi usado uma faixa de desagravamento e agravamentos variando em termos
percentuais entre -99% a + 99%. Assim, foi possível encontrar, dentre as tábuas cujo
teste KS retornou como aderente, aquela que possuía o menor Erro Quadrático Médio.
Continuação do Anexo B do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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5.3.1 Tábuas de Mortalidade
Para a mortalidade geral a tábua mais aderente para os óbitos do sexo masculino foi a
AT49 MALE desagravada em 47%:
Já para a mortalidade do sexo feminino, a tábua mais aderente foi AT 71 desagravada
em 42%:
5.3.2 Tábua de Entrada em Invalidez
Tal parâmetro não se aplica a presente avaliação tratar de benefícios concedidos, não
se projetando a ocorrência desse tipo de benefício;
0
100
200
300
400
500
600
700
1
6
11
16
21
26
31
36
41
46
51
56
61
66
71
76
81
86
91
96
101
106
111
116
121
126
Tábua de Mortalidade Sexo Masculino
AT-49 MALE (-47%)
ValoresEsperados Valoresobservados
0
100
200
300
400
500
600
700
800
1
6
11
16
21
26
31
36
41
46
51
56
61
66
71
76
81
86
91
96
101
106
111
116
121
126
Tábua de Mortalidade Sexo Feminino
AT-71 (-42%)
Valores Esperados Valores observados
Continuação do Anexo B do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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5.3.3 Tábua de Mortalidade de Inválidos
Tal parâmetro não se aplica a esta avaliação, pois não foi constatado na base de dados
a informação de beneficiários inválidos na massa de anistiados e pensionistas especiais.
5.3.4 Composição Familiar
Com base em dados históricos, foi construída a tábua de composição familiar, a qual visa
descrever as probabilidades de o atual recebedor de um dos direitos pecuniários
avaliados possuir beneficiário para, em caso de morte daquele, receber a reversão do
direito pecuniário.
5.3.5 Taxa de Rotatividade
Tal parâmetro não se aplica à presente Avaliação, em razão do seu cálculo considerar
apenas benefícios concedidos, conforme descrito no item 2.
5.4 Idade de Entrada nas Forças Armadas
Tal parâmetro não se aplica à presente Avaliação, em razão do seu cálculo considerar
apenas benefícios concedidos, conforme descrito no item 2.
5.5 Transferência para a inatividade remunerada
Tal parâmetro não se aplica à presente Avaliação, em razão do seu cálculo considerar
apenas benefícios concedidos, conforme descrito no item 2, bem como em razão de a
concessão dos benefícios avaliados independerem do tempo de serviço militar e de
transferência para a reserva remunerada.
5.6 Compensação Financeira
Tal parâmetro não se aplica à presente Avaliação, em razão de os benefícios avaliados
independerem da aquisição de direitos em outros regimes.
Continuação do Anexo B do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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5.7 Taxa de Inflação
5.7.1 Taxa de Inflação nas Projeções Atuariais
Para as projeções atuariais com recomposição dos benefícios pela inflação, a partir de
2024, foi considerada a taxa de inflação contida na tabela 4.1 das Demonstrações
Contábeis e Notas Explicativas do RGPS.2
5.7.2 Taxas de Inflação no Valor Presente Atuarial
Não foram considerados os efeitos de inflação, haja vista que todas as variáveis
financeiras seriam influenciadas por essa variável na mesma magnitude e período.
5.8 Taxa de Desconto
5.8.1 Taxa de Desconto Real das Projeções Atuariais
Não foi utilizada a taxa de juros real nas projeções atuariais.
5.8.2 Taxa de Desconto Real do Valor Presente Atuarial
Foram considerados os seguintes fundamentos previstos na NBC TSP15, atinentes à
definição da taxa de desconto para o estabelecimento do valor da provisão atuarial:
81. A entidade deve determinar a taxa de desconto e outras premissas
financeiras em termos nominais (taxa de inflação inclusa), exceto se as
estimativas em termos reais (líquidas da taxa de inflação) forem mais
confiáveis, por exemplo, em economia hiperinflacionária ou quando o
benefício for indexado e existir mercado estruturado de títulos de dívida
indexados na mesma moeda e prazo.
82. As premissas financeiras devem basear-se em expectativas de mercado
na data a que se referem as demonstrações contábeis, relativamente ao
período ao longo do qual devem ser liquidadas as obrigações.
87. A taxa de desconto deve refletir os prazos estimados dos pagamentos
de benefícios. Na prática, a entidade frequentemente consegue isso,
aplicando uma única taxa de desconto média ponderada que reflita os
prazos estimados e o montante dos pagamentos de benefícios e a moeda
em que os benefícios vão ser pagos.
88. A entidade decide se a taxa de desconto que reflete o valor do dinheiro
no tempo éa melhor aproximação, tendo porreferência os rendimentos de
mercado detítulos da dívida pública,títulos da dívidaprivada com elevados
2
https://www.gov.br/inss/pt-br/acesso-a-informacao/transparencia-e-prestacao-de-contas/pretacao-
de-contas-anual/demonstracoes-contabeis-e-notas-explicativas-frgps-2023.pdf
Continuação do Anexo B do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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ratings ou por outro instrumento financeiro, a data a que se referem as
demonstrações contábeis. Em algumas jurisdições, os rendimentos de
mercado dos títulos da dívida pública fornecem a melhor aproximação do
valor do dinheiro no tempo, ao final do período a que se referem as
demonstrações contábeis (...)
Na busca pela melhor prática aplicada aos fundamentos encimados, foi identificado na
Portaria nº 1.467, de 22 de junho 2022, alterada pela Portaria nº 1.837, de 30 de junho
de 2022, ambas do Ministério do Trabalho e Previdência, o seguinte dispositivo sobre o
cálculo da taxa de juros a ser aplicada nas avaliações atuariais do RPPS:
Art. 39. A taxa de juros real anual a ser utilizada como taxa de desconto para
apuração do valor presente dos fluxos de benefícios e contribuições do
RPPS será equivalente à taxa de juros parâmetro cujo ponto da Estrutura a
Termo de Taxa de Juros Média ETTJ seja o mais próximo à duração do
passivo do RPPS.
§ 1º A ETTJ corresponde à média de 5 (cinco) anos das Estruturas a Termo
de Taxa de Juros diárias baseadas nos títulos públicos federais indexados ao
Índice de Preço ao Consumidor Amplo IPCA, utilizando-se, para sua
mensuração, a mesma metodologia aplicada ao regime de previdência
complementar fechado.
§ 2º A taxa de juros parâmetro a ser utilizada na avaliação atuarial do
exercício utiliza, para sua correspondência aos pontos (em anos) da ETTJ, a
duração do passivo calculadana avaliação atuarial com data focal em 31 de
dezembro do exercício anterior.
Do excerto anterior, verifica-se, no seu § 1º, a aderência de seu conteúdo aos
fundamentos previstos na NBCTSP 15 para definição da taxa de desconto, em especial
os itens 87 e 88 da norma contábil.
Dessa forma, para definição da taxa de desconto do cálculo do passivo atuarial das
Forças Armadas, posicionado em 31 de dezembro de 2023, foi escolhida a metodologia
prevista na Portaria nº 1.467, de 22 de junho 2022, do Ministério do Trabalho e
Previdência.
Assim, foi aplicada a fórmula prevista no art. 35 do Anexo VI da Portaria nº 1.467, de 22
de junho 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência para determinação dos valores
de duração dos passivos atuariais e taxas de desconto.
Continuação do Anexo B do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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Assim sendo, foi encontrado a duração de 8,9 anos e 9,5 para o passivo atuarial das
pensões especiais de militarese reparações a anistiados políticos, conforme descrito no
Anexo B, implicando uma taxa de juros de 4,52% a.a. e 4,58% a.a., respectivamente.
5.9 Projeção do Produto Interno Bruto (PIB)
Para o PIB dos anos de 2024 a 2097, foi considerada a estimativa realizada pela
Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Empregode 2023 epara o ano de
2098 foi utilizada a mesma taxa de crescimento do ano de 2097.
5.10 Reposição de Militares
Tal parâmetro não se aplica à presente Avaliação, em razão de seu cálculo considerar
apenas benefícios concedidos, conforme descrito no item 2.
5.11 Horizonte Temporal
5.11.1 Projeções Atuariais
O horizonte temporal das projeções atuariais é de 75 anos.
5.11.2 Valor Presente Atuarial
O horizonte temporal do cálculo do valor presente atuarial abrange todo o período de
vida dos atuais recebedores e dos futuros possíveis recebedores, no caso da
possibilidade de reversão dos referidos benefícios.
5.12 Alíquotas e Base de Contribuição
Foi considerada a contribuição de 10,5% sobre o valor recebido por cada beneficiário,
conforme art. 24 da Lei nº 13.954/2019.
6. MODELOMATEMÁTICOATUARIALAPLICADO
Visando o atendimento das metodologias e premissas atuariais adotadas no presente
trabalho, o modelo atuarial utilizado é determinístico, recorrente e individual, conforme
as descrições matemáticas do cálculo das projeções atuariais e do valor presente
atuarial constantes nos Anexos C e D, respectivamente.
Continuação do Anexo B do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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7. AVALIAÇÃOATUARIALDASPENSÕESESPECIAISDEMILITARES
7.1 Projeções Atuariais
7.1.1 Sem reposição nominal da inflação nas pensões especiais de militares
(R$ Milhões)
Ano
série
Ano Receita Despesa Resultado
% Resultado
PIB
1 2024 109 1.144 1.035 0,009%
2 2025 109 1.139 1.030 0,009%
3 2026 102 1.066 964 0,008%
4 2027 95 999 904 0,007%
5 2028 89 935 846 0,006%
6 2029 84 877 793 0,005%
7 2030 78 823 745 0,005%
8 2031 74 773 699 0,004%
9 2032 69 726 657 0,004%
10 2033 65 684 619 0,003%
11 2034 61 644 583 0,003%
12 2035 58 607 549 0,003%
13 2036 54 572 518 0,002%
14 2037 51 540 489 0,002%
15 2038 48 509 461 0,002%
16 2039 45 479 434 0,002%
17 2040 43 451 408 0,002%
18 2041 40 424 384 0,001%
19 2042 38 397 359 0,001%
20 2043 35 372 337 0,001%
21 2044 33 347 314 0,001%
22 2045 31 323 292 0,001%
23 2046 28 300 272 0,001%
24 2047 26 278 252 0,001%
25 2048 24 257 233 0,001%
26 2049 22 237 215 0,001%
27 2050 20 218 198 0,001%
28 2051 19 199 180 0,000%
29 2052 17 182 165 0,000%
30 2053 16 166 150 0,000%
31 2054 14 151 137 0,000%
32 2055 13 137 124 0,000%
33 2056 12 124 112 0,000%
34 2057 10 112 102 0,000%
Continuação do Anexo B do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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(R$ Milhões)
Ano
série
Ano Receita Despesa Resultado
% Resultado
PIB
35 2058 9 101 92 0,000%
36 2059 8 91 83 0,000%
37 2060 8 81 73 0,000%
38 2061 7 73 66 0,000%
39 2062 6 66 60 0,000%
40 2063 5 59 54 0,000%
41 2064 5 53 48 0,000%
42 2065 4 47 43 0,000%
43 2066 4 42 38 0,000%
44 2067 3 38 35 0,000%
45 2068 3 34 31 0,000%
46 2069 3 31 28 0,000%
47 2070 2 28 26 0,000%
48 2071 2 25 23 0,000%
49 2072 2 23 21 0,000%
50 2073 2 20 18 0,000%
51 2074 2 19 17 0,000%
52 2075 1 17 16 0,000%
53 2076 1 15 14 0,000%
54 2077 1 14 13 0,000%
55 2078 1 13 12 0,000%
56 2079 1 12 11 0,000%
57 2080 1 11 10 0,000%
58 2081 1 10 9 0,000%
59 2082 1 9 8 0,000%
60 2083 1 9 8 0,000%
61 2084 1 8 7 0,000%
62 2085 1 7 6 0,000%
63 2086 1 7 6 0,000%
64 2087 1 6 5 0,000%
65 2088 0 6 6 0,000%
66 2089 0 6 6 0,000%
67 2090 0 5 5 0,000%
68 2091 0 5 5 0,000%
69 2092 0 4 4 0,000%
70 2093 0 4 4 0,000%
71 2094 0 4 4 0,000%
72 2095 0 3 3 0,000%
73 2096 0 3 3 0,000%
74 2097 0 3 3 0,000%
Continuação do Anexo B do Of nº 58/2024, do CASNAV.
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(R$ Milhões)
Ano
série
Ano Receita Despesa Resultado
% Resultado
PIB
75 2098 0 3 3 0,000%
O gráfico a seguir, considerando os dados da tabela anterior, demonstra, para a hipótese
de cálculo sem crescimento dos benefícios, a tendência futura das despesas atinentes
às pensões especiais de militares e o percentual dessas despesas em relação ao PIB:
7.1.2 Com reposição nominal da inflação nas pensões especiais de militares
(R$Milhões)
Ano
série
Ano Receita Despesa Resultado
% Resultado
PIB
1 2024 109 1.144 1.035 0,009%
2 2025 109 1.139 1.030 0,009%
3 2026 105 1.103 998 0,008%
4 2027 102 1.064 962 0,007%
5 2028 98 1.027 929 0,006%
0
200
400
600
800
1.000
1.200
0,000%
0,001%
0,002%
0,003%
0,004%
0,005%
0,006%
0,007%
0,008%
0,009%
0,010%
Resultado R$ Milhões
% Resultado PIB
PENSÕES DE MILITARES - SEM REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS PELAINFLAÇÃO
% PIB sem recomposição rem Resultado sem recomposição rem
Continuação do Anexo B do Of nº 58/2024, do CASNAV.