PORTARIA PGFN/MF Nº 2.044, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
SEGURO GARANTIA PARA EXECUÇÃO FISCAL
Frontispício de Apólice
Nº de controle da apólice: --------------------
Nº da proposta: --------------------
A(s) sociedade(s) seguradora(s) --------------------, CNPJ nº -------------------- , com
sede no endereço --------------------, pelo limite de responsabilidade máxima assumida (por
extenso) ---------------- [no caso de cosseguro, quando não estabelecida a responsabilidade
solidária entre as cosseguradoras, conforme determina a claúsula 13.1.1.], por esta
APÓLICE garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador --------------
------, CNPJ/CPF nº -------------------- perante o segurado, ---------- [UNIÃO ou o FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS], representado(a) pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional, conforme os termos da apólice e até o Limite Máximo de Garantia -
LMG no valor de R$ --------------- (total do débito a ser garantido, com os encargos e
acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos
inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS), para garantia na Ação de Execução Fiscal
nº ----------- --- (número do processo judicial), distribuída perante a ---------------- (juízo
competente), decorrente do Processo Administrativo Fiscal nº ---------------- (número do
processo administrativo fiscal), consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa nº ---
----------- (número da inscrição em dívida ativa) ou para garantia antecipada do débito
decorrente do Processo Administrativo Fiscal nº ---------------- (número do processo
administrativo fiscal), consubstanciada na(s) certidão(ões) de dívida ativa nº --------------
(número da inscrição em dívida ativa, se houver), e prazo de vigência com início no dia
-------------- e término em --------------, mediante estipulação de prêmio devido pelo
tomador no valor de R$ ----------------, com as seguintes condições de pagamento ---------
-------.
Data de emissão da apólice: --------------
CONDIÇÕES CONTRATUAIS
1. Objeto:
1.1. Este contrato de seguro garante indenização pelo pagamento dos valores
dos débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS ou em vias de serem inscritos,
indicados no frontispício da apólice, que o tomador necessite realizar antecipadamente
ou no trâmite de processos judiciais de natureza fiscal.
1.2. Após a aceitação da garantia pelo segurado, esta apólice assegura a
indenização ao segurado, pelo Limite Máximo de Garantia - LMG, correspondente ao total
do débito garantido com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos
índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do FGTS,
quando caracterizado o sinistro pela inadimplência do tomador em relação à obrigação
garantida, mediante intimação da seguradora.
1.3. No caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, e dos créditos rurais, sobre os quais não incide o encargo legal do
art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, o LMG corresponde ao total
do débito a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais, acrescido dos honorários
advocatícios, devidamente atualizado.
2. Definições:
2.1. Aplicam-se a este seguro as seguintes definições:
2.1.1. Tomador: devedor das obrigações estabelecidas no objeto principal
perante o segurado.
2.1.2. Segurado: a União ou o FGTS, representados neste ato pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
2.1.3. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora do cumprimento das
obrigações assumidas pelo tomador perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
nos termos da apólice.
2.1.4. Negociação administrativa: forma de regularização de débitos inscritos
em dívida ativa da União ou do FGTS por meio de parcelamento, acordo de transação ou
negócio jurídico processual.
2.1.5. Seguro garantia para execução fiscal: modalidade destinada a assegurar
o pagamento de valores que o tomador necessite realizar antecipadamente ou no trâmite
de processos judiciais de natureza fiscal.
2.1.6. Seguro garantia para negociação administrativa: modalidade destinada a
assegurar o pagamento do saldo devedor remanescente, decorrente da rescisão de
negociação administrativa de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.
2.1.7. Apólice: documento assinado pela seguradora, que representa
formalmente o contrato de seguro garantia.
2.1.8. Sinistro: a inadimplência do tomador em relação às obrigações
estipuladas na apólice de seguro garantia.
2.1.9. Expectativa de sinistro: fato que indica a possibilidade da caracterização
de sinistro e o início dos trâmites para comprovação da inadimplência do tomador no
seguro garantia para negociação administrativa.
2.1.10. Indenização: pagamento das obrigações cobertas pelo seguro garantia
por parte das seguradoras, a partir da caracterização do sinistro.
2.1.11. Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em função da
cobertura do seguro e que deverá constar da apólice.
2.1.12. Seguradora líder: a seguradora que compartilha o mesmo risco com 1
(uma) ou mais seguradoras, ficando incumbida da administração e operação da apólice.
2.1.13. Cláusula de seguradora líder: cláusula da apólice que nomeia a
seguradora líder.
2.1.14. Cosseguro: operação de seguro em que 2 (duas) ou mais seguradoras
distribuem os riscos de determinada apólice sem solidariedade, salvo previsão em sentido
diverso no contrato de cosseguro.
2.1.15. Modalidade: conjunto de cláusulas que estabelecem as disposições
específicas do seguro garantia de acordo com as características, dispositivos e legislação
da obrigação garantida.
2.1.16. Objeto principal: débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS que,
por serem títulos executivos extrajudiciais, podem ser cobrados administrativa e judicialmente
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou débitos em vias de serem inscritos.
2.1.17. Obrigação garantida: obrigação assumida pelo tomador perante a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e garantida pela apólice de seguro garantia.
2.1.18. Saldo devedor remanescente da negociação: dívida remanescente após
a rescisão da negociação administrativa, devidamente atualizada pelos índices legais
aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.
2.1.19. Valor da garantia: valor máximo garantido pela apólice, equivalente ao
Limite Máximo de Garantia - LMG.
3. Contratação:
3.1. A celebração ou a renovação do contrato de seguro somente poderá ser
feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de
seguros habilitado.
3.2. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e
aceitação do risco pela seguradora.
3.3. A seguradora terá o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para se manifestar
sobre a aceitação ou recusa da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para
seguros novos ou renovações.
3.3.1. A seguradora poderá solicitar documentos complementares, desde que
indique os fundamentos do pedido de novos elementos para a avaliação da proposta ou
taxação do risco, no prazo da cláusula 3.3.
3.3.2. O atendimento à solicitação de documentos complementares para
análise e aceitação do risco, ou da alteração da proposta, deverá ser realizado no prazo
máximo de 25 (vinte e cinco) dias.
3.3.3. A partir do atendimento da solicitação de documentos complementares
ou do decurso do prazo de 25 (vinte e cinco) dias previsto na cláusula 3.3.2 terá novo
início o prazo para a aceitação ou recusa da proposta.
3.4. No caso de recusa da proposta, a seguradora comunicará o fato, por
escrito, ao proponente, especificando os motivos.
3.4.1. A ausência de manifestação por escrito da seguradora dentro do prazo
previsto na cláusula 3.3. implica a aceitação tácita da proposta.
3.5. As condições contratuais restritas à relação entre a seguradora e o
tomador, cujo teor não poderá prejudicar os direitos do segurado, nem modificar as
cláusulas deste contrato, deverão estar previstas em contrato apartado e dispensam a
aceitação do segurado.
3.6. Prevalecerão as cláusulas estabelecidas neste contrato em caso de conflito
com as descritas na cláusula 3.5.
3.7. O disposto neste contrato não exclui a obrigatoriedade de observância de
outros atos normativos editados pelos órgão regulador e fiscalizador de seguros.
4. Valor da Garantia:
4.1. O valor da garantia desta apólice é o valor máximo por ela garantido.
4.2. Fica assegurada a atualização automática do valor da garantia pelos
índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, sem
exigência de manifestação expressa do segurado ou do tomador.
4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no
documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das
quais se faça necessária a modificação do valor da garantia, o valor da garantia poderá
acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela
seguradora, por meio da emissão de endosso.
5. Prêmio do seguro:
5.1. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por
todo o prazo de vigência da apólice.
5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo
quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no
art. 16, § 1º, da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022, sendo que a seguradora
renuncia expressamente as disposições constantes no art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, no art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de
1966, e no art. 20 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024.
5.3. O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio
adicional decorrente de alterações na apólice ou da atualização dos valores da apólice
previstas na cláusula 10.
6. Vigência:
6.1. A vigência da apólice, de no mínimo 5 (cinco) anos, será igual ao prazo
informado no frontispício, observada a cláusula 7.
7. Renovação:
7.1. Será assegurada a manutenção da cobertura enquanto houver risco a ser
coberto, mediante renovações sucessivas da apólice.
7.1.1. A seguradora fica desde já autorizada pelo tomador a proceder à
emissão de nova apólice ou endosso(s) para a renovação da garantia, até o término do
processo objeto de garantia, tantas vezes quantas forem necessárias, independentemente
de solicitação do tomador.
7.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação do
seguro garantia se não houver mais risco a ser coberto pela apólice ou houver a
substituição da apólice por nova garantia aceita pelo segurado.
7.3. O tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se
ocorrer a substituição da apólice por nova garantia, suficiente e idônea, devidamente
aceita pelo segurado.
7.4. A seguradora e o tomador devem iniciar os procedimentos de renovação
do seguro garantia 90 (noventa) dias antes do fim da vigência da apólice.
7.5. O tomador ou a seguradora deverão apresentar o documento
comprobatório da renovação do seguro garantia ao segurado antes do término da
vigência da apólice.
8. Caracterização e comunicação do sinistro:
8.1. Fica caracterizado o sinistro quando ocorrer um dos seguintes eventos:
8.1.1. O não pagamento do valor garantido pelo tomador em até 15 (quinze) dias
após a ciência do trânsito em julgado, ainda que parcial, da ação judicial na qual se discute
o débito, nos termos do § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
8.1.2. O vencimento da apólice sem o cumprimento da obrigação de renovar
o seguro garantia, ressalvada a aceitação de nova garantia, suficiente e idônea, pelo
segurado.
8.1.3. O vencimento da apólice do seguro garantia para execução fiscal em
caso de posterior solicitação de negociação administrativa sem a substituição por seguro
para esta modalidade, ressalvada a aceitação de nova garantia, suficiente e idônea, pelo
segurado.
8.1.4. O não pagamento do valor garantido pelo tomador em até quinze dias
após o decurso do prazo para oferecimento dos embargos à execução, caso o seguro
garantia para execução fiscal tenha sido apresentado de forma antecipada à execução fiscal,
sem o correspondente ajuizamento de qualquer ação judicial para a discussão do débito.
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8.2. Permanecerá vigente a apólice do seguro garantia para execução fiscal,
ainda que o tomador solicite negociação administrativa dos débitos ajuizados, enquanto
não apresentada e aceita pelo segurado nova garantia em substituição.
8.3 A comunicação do sinistro ocorrerá quando da intimação ou notificação da
seguradora, pelo Juiz ou pelo segurado, para pagamento da dívida executada.
8.4. Ocorrido o sinistro, é vedada a aceitação de novo seguro garantia relativo
ao mesmo débito, ainda que com data retroativa.
8.5. A comunicação de sinistros amparados pela presente apólice poderá ser
realizada durante o prazo prescricional, nos termos da cláusula 17 destas Condições
Contratuais.
8.6. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará
formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando,
conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada.
9. Indenização:
9.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na
apólice, até o limite máximo de garantia nela indicado, indenizando mediante pagamento
em dinheiro.
9.2. A indenização será proporcional à parte em que o tomador restou
vencido no caso de decisão de mérito com trânsito em julgado parcial.
9.3. O pagamento da indenização deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da intimação da seguradora, decorridas as situações descritas na cláusula 8.
9.4. Na hipótese de solicitação de documentos complementares para
caracterização e apuração dos valores da indenização, no prazo de 15 (quinze) dias do
recebimento da comunicação de sinistro, em caso de dúvida fundada e mediante
justificação expressa da seguradora, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da
indenização será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente
àquele em que forem prestadas as informações pelo segurado.
10. Alteração da apólice e atualização de valores:
10.1. A apólice somente poderá ser alterada mediante pedido do segurado ou
com a sua expressa concordância.
10.2. O não pagamento das obrigações pecuniárias da seguradora, inclusive da
indenização nos termos da cláusula 9, dentro do prazo para pagamento da respectiva
obrigação, acarretará a atualização monetária automática do valor da garantia de acordo
com o índice de atualização e juros aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da
União ou do FGTS, sem exigência de manifestação expressa do segurado ou do
tomador.
10.3. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de
mora será feito independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
11. Sub-rogação:
11.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações
inadimplidas pelo tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do
segurado contra o tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa
ao sinistro.
11.2. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo
do segurador, os direitos a que se refere este item.
12. Concorrência de garantias e apólice:
12.1. No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas,
cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, em benefício do mesmo segurado ou
beneficiário, a seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os
demais participantes, relativamente ao prejuízo comum.
12.2. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia na mesma
modalidade para cobrir o objeto deste contrato, salvo no caso de apólices
complementares.
13. Cosseguro:
13.1. Na hipótese de divisão do risco segurado entre seguradoras, cada uma
responderá pela quota-parte relativa ao valor total do seguro, inexistindo
responsabilidade solidária entre as seguradoras, salvo previsão em sentido diverso no
contrato de cosseguro.
13.1.1. Caso não haja previsão de solidariedade entre as seguradoras no
contrato de cosseguro, deverá ser indicado no frontispício da apólice o limite de
responsabilidade máxima assumida por cada cosseguradora.
13.2. A seguradora líder assume a responsabilidade de administrar o contrato
e de representar todas as demais no relacionamento com o segurado, inclusive em caso
de sinistro.
14. Extinção do seguro garantia:
14.1. O seguro garantia será extinto na ocorrência de um dos seguintes
eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo da comunicação do sinistro:
I - quando ocorrer a substituição da garantia oferecida, com a respectiva
aceitação do segurado;
II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;
III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo
de garantia da apólice;
IV - quando o objeto principal for extinto; ou
V - quando do término de vigência previsto na apólice.
15. Rescisão contratual:
15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato de seguro, a qualquer
tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca,
deverão ser observadas as seguintes disposições:
15.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta reterá
do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido;
15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora
reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a seguinte
tabela de prazo curto:
. .Relação a ser aplicada
sobre a vigência original
para obtenção de prazo em
dias
.% Do
Prêmio
.Relação a ser aplicada sobre
a vigência original para
obtenção de prazo em dias
.% Do
Prêmio
. .15/365 .13 .195/365 .73
. .30/365 .20 .210/365 .75
. .45/365 .27 .225/365 .78
. .60/365 .30 .240/365 .80
. .75/365 .37 .255/365 .83
. .90/365 .40 .270/365 .85
. .105/365 .46 .285/365 .88
. .120/365 .50 .300/365 .90
. .135/365 .56 .315/365 .93
. .150/365 .60 .330/365 .95
. .165/365 .66 .345/365 .98
. .180/365 .70 .365/365 .100
15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante da cláusula 15.1.2.,
deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.
15.2. Não caberá qualquer devolução de prêmio na hipótese de a seguradora
efetuar o pagamento da indenização, ou quando do encerramento de sua vigência.
15.3. A eventual devolução do prêmio pago será atualizada mediante
aplicação do IPCA, ou índice que lhe venha a substituir, da data de recebimento da
solicitação de cancelamento realizada pelo tomador, devidamente acompanhada de
documentação que comprove a inexistência de risco a ser coberto ou a substituição por
nova garantia devidamente aceita pelo segurado, até a data de desembolso pela
seguradora.
16. Controvérsias:
16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais
poderão ser resolvidas por medidas de caráter judicial.
17. Prescrição:
17.1. Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela legislação.
18. Foro:
18.1. As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no
foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com
jurisdição sobre a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a
cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre o segurado (União
ou FGTS) e a seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem.
19. Disposições finais:
19.1. Atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos não poderão
gerar perdas ou prejuízo ao segurado
19.2. A presente apólice não conta com franquias, participações obrigatórias
do segurado e prazo de carência.
19.3. A contratação do seguro estará sujeita à análise do risco pela
seguradora.
19.4. As apólices e endossos terão seu início e término de vigência às 24 hs
das datas para tal fim neles indicadas.
19.5. O registro deste plano na Superintendência de Seguros Privados - Susep
não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua
comercialização.
19.6. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada no site
susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF.
19.7. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto, forma de
contratação na qual a seguradora responde integralmente pelo valor do sinistro, limitado
ao valor da garantia, não se aplicando, em qualquer hipótese, cláusula de rateio.
19.8. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo
o território nacional.
ANEXO II
SEGURO GARANTIA PARA NEGOCIAÇÃO ADMINISTRATIVA
Frontispício de Apólice
Nº de controle da apólice: --------------------
Nº da proposta: --------------------
A(s) sociedade(s) seguradora(s) --------------------, CNPJ nº-------------------- , com
sede no endereço -------------------- , pelo limite de responsabilidade máxima assumida (por
extenso) ---------------- [no caso de cosseguro, quando não estabelecida a responsabilidade
solidária entre as cosseguradoras, conforme determina a claúsula 13.1.1.], por esta
APÓLICE garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador --------------
------, CNPJ/CPF nº -------------------- perante o segurado, ---------- [UNIÃO ou o FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS], representado(a) pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional, conforme os termos da apólice e até o Limite Máximo de Garantia -
LMG no valor de R$ --------------- (total do débito consolidado a ser negociado, com os
encargos e acréscimos legais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos
débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, sem considerar para esse fim
eventuais descontos legais previstos na negociação), relativas à(s) CDA de nº --------------
-- (número da inscrição em dívida ativa) ou Processo Administrativo Fiscal de nº ---------
------- ou de Negociação Administrativa de nº -----------------, e prazo de vigência com início
no dia --- ----------- e término em --------------, mediante estipulação de prêmio ao tomador
no valor de R$ ----------------, com as seguintes condições de pagamento ----------------.
Data de emissão da apólice: --------------
CONDIÇÕES CONTRATUAIS
1. Objeto:
1.1. Este contrato de seguro garante indenização pelo pagamento dos valores
dos débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS indicados no frontispício da
apólice que o tomador necessite realizar ao segurado, decorrente de negociação
administrativa.
1.2. Após a aceitação da garantia pelo segurado, esta apólice assegura a
indenização ao segurado, pelo Limite Máximo de Garantia - LMG, correspondente ao total
do débito consolidado a ser negociado, com os encargos e acréscimos legais,
devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida
ativa da União ou do FGTS, sem considerar para esse fim eventuais descontos legais
previstos na negociação, quando caracterizado o sinistro pela inadimplência do tomador
em relação à obrigação garantida, mediante intimação da seguradora.
1.3. No caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, e dos créditos rurais, sobre os quais não incide o encargo legal do
art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, o LMG corresponde ao total
do débito a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais, acrescido dos honorários
advocatícios, devidamente atualizado.
2. Definições:
2.1. Aplicam-se a este seguro as seguintes definições:
2.1.1. Tomador: devedor das obrigações estabelecidas no objeto principal
perante o segurado.
2.1.2. Segurado: a União ou o FGTS, representados neste ato pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
2.1.3. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora do cumprimento das
obrigações assumidas pelo tomador perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
nos termos da apólice.
2.1.4. Negociação administrativa: forma de regularização de débitos inscritos
em dívida ativa da União e do FGTS, por meio de parcelamento, acordo de transação ou
negócio jurídico processual.
2.1.5. Seguro garantia para execução fiscal: modalidade destinada a assegurar
o pagamento de valores que o tomador necessite realizar antecipadamente ou no trâmite
de processos judiciais de natureza fiscal.
2.1.6. Seguro garantia para negociação administrativa: modalidade destinada a
assegurar o pagamento do saldo devedor remanescente, decorrente da rescisão de
negociação administrativa de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.
2.1.7. Apólice: documento assinado pela seguradora, que representa
formalmente o contrato de seguro garantia.
2.1.8. Sinistro: a inadimplência do tomador em relação às obrigações
estipuladas na apólice de seguro garantia.
2.1.9. Expectativa de sinistro: fato que indica a possibilidade da caracterização
de sinistro e o início dos trâmites para comprovação da inadimplência do tomador no
seguro garantia para negociação administrativa.
2.1.10. Indenização: pagamento das obrigações cobertas pelo seguro garantia
por parte das seguradoras, a partir da caracterização do sinistro.
2.1.11. Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em função da
cobertura do seguro e que deverá constar da apólice.