PORTARIA PGFN/MF Nº 2.044, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA PGFN/MF Nº 2.044, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia
noâmbitodaProcuradoria-GeraldaFazendaNacional.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967,
o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, o art. 82, caput,
incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto
no art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e no art. 835 da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO, DOS CONCEITOS E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO SEGURO
GARANTIA
Art. 1º O seguro garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, visa garantir o pagamento de débitos inscritos e débitos em vias de serem
inscritos em dívida ativa da União ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
em execução fiscal ou em negociação administrativa, na forma e nas condições
estabelecidas nesta Portaria.
§ 1º Esta Portaria se aplica aos casos de oferta antecipada de seguro garantia
à execução fiscal para a garantia de:
I - débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS; e
II - débitos não inscritos em dívida ativa da União e do FGTS quando houver
intenção de discussão judicial pelo tomador do seguro garantia, após o encerramento do
contencioso administrativo por julgamento definitivo, ou por renúncia às discussões na
esfera administrativa nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980, observado o disposto no art. 3º, § 2º.
§ 2º A oferta e a renovação do seguro garantia para execução fiscal devem
ser realizadas:
I - na execução fiscal, se os débitos inscritos em dívida ativa estiverem
ajuizados; ou
II - no REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na forma
prevista no art. 11 da Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018, no caso de débitos
em vias de serem inscritos em dívida ativa ou, quando já inscritos, se ainda não
estiverem ajuizados.
§ 3º Após a aceitação da garantia no âmbito da execução fiscal, o tomador
poderá solicitar, no REGULARIZE, a averbação nos sistemas da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, caso não tenha sido realizada após a intimação judicial.
§ 4º A oferta e a renovação do seguro garantia para negociação administrativa
devem ser realizadas pelo REGULARIZE, conforme disposições do ato que regulamentar a
negociação, observado o disposto no art. 3º, inciso XI, e art. 11.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria considera-se:
I - tomador: devedor das obrigações estabelecidas no objeto principal perante
o segurado;
II - segurado: a União ou o FGTS, representados neste ato pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional;
III - seguradora: a sociedade de seguros garantidora do cumprimento das
obrigações assumidas pelo tomador perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
nos termos da apólice;
IV - negociação administrativa: forma de regularização de débitos inscritos em
dívida ativa da União ou do FGTS por meio de parcelamento, acordo de transação ou
negócio jurídico processual;
V - seguro garantia para execução fiscal: modalidade destinada a assegurar o
pagamento de valores que o tomador necessite realizar antecipadamente ou no trâmite
de processos judiciais de natureza fiscal;
VI - seguro garantia para negociação administrativa: modalidade destinada a
assegurar o pagamento do saldo devedor remanescente, decorrente da rescisão de
negociação administrativa de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS;
VII - apólice: documento assinado pela seguradora, que representa
formalmente o contrato de seguro garantia;
VIII - sinistro: a inadimplência do tomador em relação às obrigações
estipuladas na apólice de seguro garantia;
IX - expectativa de sinistro: fato que indica a possibilidade da caracterização
de sinistro e o início dos trâmites para comprovação da inadimplência do tomador no
seguro garantia para negociação administrativa;
X - indenização: pagamento das obrigações cobertas pelo seguro garantia por
parte das seguradoras, a partir da caracterização do sinistro;
XI - prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em função da
cobertura do seguro e que deverá constar da apólice;
XII - seguradora líder: a seguradora que compartilha o mesmo risco com uma
ou mais seguradoras, ficando incumbida da administração e operação da apólice;
XIII - cláusula de seguradora líder: cláusula da apólice que nomeia a
seguradora líder;
XIV - cosseguro: operação de seguro em que duas ou mais seguradoras
distribuem os riscos de determinada apólice sem solidariedade, salvo previsão em sentido
diverso no contrato de cosseguro;
XV - modalidade: conjunto de cláusulas que estabelecem as disposições
específicas do seguro garantia de acordo com as características, dispositivos e legislação
da obrigação garantida;
XVI - objeto principal: débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS
que, por serem títulos executivos extrajudiciais, podem ser cobrados administrativa e
judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou débitos em vias de serem
inscritos nos termos do art. 1º, § 1º, inciso II;
XVII - obrigação garantida: obrigação assumida pelo tomador perante a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e garantida pela apólice de seguro garantia;
XVIII - saldo devedor remanescente da negociação: dívida remanescente após
a rescisão da negociação administrativa, devidamente atualizada pelos índices legais
aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS; e
XIX - valor da garantia: valor máximo garantido pela apólice, equivalente ao
Limite Máximo de Garantia - LMG.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA
Art. 3º A aceitação do seguro garantia de que trata o art. 1º fica condicionada
à observância dos seguintes requisitos, que devem estar expressos nas cláusulas da
respectiva apólice:
I - a definição do objeto do seguro;
II - o valor da garantia, observado que:
a) no seguro garantia para execução fiscal deverá corresponder:
1. ao total do débito a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais,
devidamente atualizado até a data da emissão da apólice; ou
2. ao total do débito a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais,
acrescido dos honorários advocatícios, devidamente atualizado até a data da emissão da
apólice, no caso dos créditos previdenciários inscritos antes da Lei nº 11.457, de 16 de
março de 2007, e dos créditos rurais, sobre os quais não incide o encargo legal do art.
1º do Decreto Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969;
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b) no seguro garantia para negociação administrativa, deverá corresponder ao
total do débito consolidado a ser garantido, com os encargos e acréscimos legais,
devidamente atualizado até a data da emissão da apólice, sem considerar para esse fim
eventuais descontos legais previstos na negociação.
III - a previsão de atualização automática do valor da garantia pelos índices
legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, sem exigência
de manifestação expressa do segurado ou do tomador;
IV - a manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não
houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 16, § 1º, da Circular
Susep nº 662, de 11 de abril de 2022, e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21
de novembro de 1966, e do art. 20 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024;
V - a referência ao número da inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS,
ou do processo judicial, ou do processo administrativo fiscal ou de negociação
administrativa, que identifique de forma inequívoca o objeto de garantia;
VI - o prazo de vigência da apólice, que será:
a) de no mínimo cinco anos no seguro garantia para execução fiscal, devendo
a seguradora garantir a manutenção da cobertura enquanto houver risco a ser coberto,
independentemente de solicitação do tomador, mediante renovações sucessivas da apólice
que devem manter todas as cláusulas originais, com alterações limitadas à atualização do
valor da garantia e ao prazo de vigência, sem prejuízo de eventuais alterações nas
condições comerciais restritas à relação entre a seguradora e o tomador; ou
b) igual ao prazo de duração da negociação no seguro garantia para negociação
administrativa, podendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aceitar apólices com
prazo de vigência inferior, desde que observado o disposto na alínea "a".
VII - o estabelecimento das hipóteses caracterizadoras do sinistro, nos termos
do art. 12;
VIII - o endereço da seguradora;
IX - a eleição do foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária da Justiça
Federal com jurisdição sobre a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
competente para a cobrança do débito inscrito em dívida ativa, para dirimir questões
entre o segurado e a seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de
arbitragem;
X - no caso de cosseguro, a previsão sobre:
a) a seguradora líder e suas atribuições;
b) a inexistência de responsabilidade solidária entre as seguradoras, salvo
previsão em sentido diverso no contrato de cosseguro; e
c) o nome e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ de todas as
sociedades seguradoras participantes, e os respectivos limites de responsabilidade
máxima assumida, no frontispício da apólice e por extenso.
XI - a previsão de que permanecerá vigente a apólice do seguro garantia para
execução fiscal, ainda que o tomador solicite negociação administrativa dos débitos
ajuizados, enquanto não apresentada e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional a nova garantia em substituição à anterior;
XII - em relação aos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS:
a) o seguro garantia para execução fiscal poderá englobar as contribuições
sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e as
contribuições previstas nos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
b) o seguro garantia para negociação administrativa poderá englobar apenas
as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de
2001, não se aplicando às contribuições previstas nos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990;
c) aplica-se o índice de juros e a atualização monetária previstos no art. 22 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio 1990;
d) aplica-se o encargo legal previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.844, de 20
de janeiro de 1994, para as contribuições previstas nos arts. 15 e 18 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, e o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de
outubro de 1969, para as contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110,
de 29 de junho de 2001; e
e) as apólices de seguro garantia deverão prever como segurado o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, representado no ato pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
XIII - a vedação de cláusula que estabeleça franquias, participações
obrigatórias do segurado e prazo de carência.
§ 1º O seguro garantia deverá ser prestado por seguradora idônea e
autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação.
§ 2º No caso de apólice ofertada antecipadamente à execução fiscal, o valor
do seguro garantia deverá corresponder ao total do débito a ser garantido, com os
acréscimos previstos no art. 3º, inciso II, alínea "a", inclusive o encargo legal exigível
quando do ajuizamento da execução fiscal, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025,
de 21 de outubro de 1969, devidamente atualizado na data da emissão da apólice.
§ 3º Não se aplica o acréscimo de 30% (trinta por cento) ao valor garantido,
constante dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, da Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 - Código de Processo Civil.
§ 4º Atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos não poderão
gerar perdas ou prejuízo ao segurado.
§ 5º A apólice somente poderá ser alterada mediante pedido do segurado ou
com sua expressa concordância.
§ 6º A seguradora deverá garantir que os procedimentos e a efetivação da
manutenção da cobertura e da renovação da apólice ocorram antes do término do prazo
de vigência da apólice.
§ 7º A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação do
seguro garantia se não houver mais risco a ser coberto pela apólice ou se houver a
substituição da apólice por nova garantia aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
§ 8º O tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se
ocorrer a substituição da apólice por nova garantia aceita pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.
§ 9º Antes do término do prazo de vigência da apólice, e sob pena de
caracterização de sinistro, deverá ser apresentada à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional:
I - a renovação da apólice de seguro garantia, respeitados os termos do art.
3º, inciso VI e art. 6º, § 1º, pelo tomador ou pela seguradora; ou
II - nova garantia, pelo tomador, considerada suficiente e idônea pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 4º Poderão ser objeto de cosseguro tanto as apólices de seguro garantia
para execução fiscal quanto para negociação administrativa.
Parágrafo único. Não é permitida operação de cosseguro com participação de
seguradora sem assunção de responsabilidade.
Art. 5º As apólices de seguro garantia deverão seguir os modelos de apólice
padrão definidos nos Anexos I e II.
§ 1º As condições contratuais restritas à relação entre a seguradora e o
tomador, cujo teor não poderá prejudicar os direitos do segurado, nem modificar as
cláusulas dos Anexos I e II, deverão estar previstas em contrato apartado e dispensam a
aceitação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 2º Prevalecerá o disposto nesta Portaria e nos modelos dos Anexos I e II em
caso de conflito com as condições contratuais descritas no § 1º.
§ 3º O disposto nesta Portaria e nos modelos dos Anexos I e II não exclui a
obrigatoriedade de observância de outros atos normativos editados pelos órgãos
reguladores e fiscalizadores de seguros privados.
Art. 6º O tomador deverá apresentar os seguintes documentos no
oferecimento e na renovação da garantia:
I - apólice do seguro garantia;
II - comprovação de registro da apólice junto à Superintendência de Seguros
Privados - Susep; e
III - certidões emitidas pela Susep que atestem a situação da seguradora.
§ 1º A idoneidade e a autorização a que se referem o art. 3º, § 1º, serão
aferidas pela apresentação de certidões emitidas pela Susep, que atestem a capacidade
da seguradora e eventuais cosseguradoras para ofertarem o seguro garantia, ressalvada
a situação prevista no art. 14, § 5º.
§ 2º O registro da apólice e a validade das certidões que atestem a situação
da seguradora deverão ser conferidos no sítio eletrônico da Susep.
§ 3º A ocorrência dos apontamentos previstos no art. 5º, incisos I, II, XI, XII
e XIII, da Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, impedem a aceitação e a
renovação do seguro garantia, enquanto não regularizadas as situações identificadas, sem
prejuízo da avaliação das demais circunstâncias constantes das certidões que atestem a
situação da seguradora.
§ 4º A ocorrência dos apontamentos previstos no art. 5º, incisos I e II, da
Circular Susep nº 691, de 24 de julho de 2023, não impedem a renovação do seguro
garantia quando existente Plano de Regularização de Solvência - PRS ou Plano de
Regularização de Suficiência de Cobertura - PRC em andamento, respectivamente.
§ 5º Caso verificada a ocorrência dos apontamentos descritos no § 3º após a
aceitação do seguro, o tomador deverá providenciar perante a seguradora a regularização
das situações que impedem a renovação do seguro garantia, ou apresentar nova garantia,
suficiente e idônea.
§ 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá notificar a seguradora
e o tomador para regularizar as situações que impedem a renovação do seguro garantia
ou para apresentar nova garantia, na hipótese do § 5º.
§ 7º A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá expedir orientações sobre a avaliação das
circunstâncias constantes das certidões emitidas pela Susep que atestem a situação da
seguradora.
§ 8º A regularização das situações que impedem a renovação do seguro
garantia, ou a apresentação de nova garantia, suficiente e idônea, devem ocorrer antes
do término do prazo de vigência da apólice do seguro garantia, sob pena de
caracterização do sinistro, nos termos do art. 12, inciso III.
Art. 7º O seguro garantia para a execução fiscal somente poderá ser aceito se
sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro
decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial.
§ 1º É permitida a substituição da garantia por seguro garantia para execução
fiscal, exceto se já houver depósito ou efetivação da constrição em dinheiro decorrente
de penhora, arresto ou outra medida judicial, e desde que atendidos os requisitos desta
Portaria.
§ 2º Em se tratando de débitos ajuizados garantidos por arresto ou penhora,
com leilão já designado ou com alienação por iniciativa particular já autorizada, a
substituição do bem pelo seguro garantia ficará a critério da unidade da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional competente, que avaliará a conveniência em face da estratégia
processual de recuperação do crédito.
Art. 8º Após a aceitação do seguro garantia, sua substituição somente deverá
ser demandada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional caso o seguro deixe de
satisfazer os critérios estabelecidos nesta Portaria.
Art. 9º É permitida a aceitação de seguro garantia em valor inferior ao total
de débitos.
§ 1º O seguro garantia para negociação administrativa somente poderá ser
aceito em valor inferior ao total dos débitos a ser negociado quando expressamente
autorizado em acordo de transação individual ou negócio jurídico processual celebrado.
§ 2º A aceitação do seguro garantia em valor inferior ao total de débitos:
I - não permite a emissão de certidão de regularidade fiscal; e
II - não impede a adoção de providências com vistas à cobrança da dívida não
garantida, como a inclusão ou manutenção do devedor no Cadastro Informativo de
créditos não quitados do setor público federal - CADIN.
§ 3º As restrições previstas no § 2º não se aplicam quando existirem garantias
complementares que, em conjunto, assegurem integralmente os valores devidos.
Art. 10. No caso de seguro garantia para negociação administrativa, com o
objetivo de registrar a comunicação da expectativa de sinistro, configurada pelo não
pagamento de parcela da dívida negociada pelo tomador, a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional divulgará mensalmente a relação dos devedores com parcela em atraso,
em seu sítio eletrônico, no endereço [www.gov.br/pgfn].
Parágrafo único. No seguro garantia para execução fiscal a caracterização do
sinistro ocorre de forma imediata, não se aplicando a expectativa de sinistro.
Art. 11. O tomador que solicitar a negociação de débitos ajuizados e
garantidos por seguro garantia para a execução fiscal deverá, no ato do pedido de
negociação administrativa, oferecer:
I - a substituição da apólice por um seguro garantia para negociação
administrativa, observado o disposto no art. 3º, inciso XI; ou
II - nova garantia, suficiente e idônea.
§ 1º A análise da garantia oferecida será feita pelo procurador da Fazenda
Nacional responsável pela negociação administrativa, no prazo de trinta dias, contados do
primeiro dia útil após o protocolo no REGULARIZE.
§ 2º A exigência do caput será restrita aos débitos já garantidos por seguro
garantia para execução fiscal se a negociação englobar outros débitos.
§ 3º O seguro garantia para negociação administrativa poderá substituir mais
de um seguro garantia para execução fiscal, no caso do caput.
Art. 12. São hipóteses caracterizadoras do sinistro:
I - no seguro garantia para execução fiscal, o não pagamento do valor
garantido pelo tomador em até quinze dias após a ciência do trânsito em julgado da
decisão de mérito, ainda que parcial, da ação judicial na qual se discute o débito, nos
termos do art. 9º, § 7º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
II - no seguro garantia para negociação administrativa, o não pagamento do
débito pelo tomador após a ciência da rescisão da negociação administrativa; e
III - para qualquer modalidade de seguro garantia, o vencimento da apólice
sem o cumprimento da obrigação de renovar ou substituir o seguro garantia, nas
hipóteses estabelecidas no art. 3º, § 9º e art. 11, ressalvada a aceitação de nova garantia
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, suficiente e idônea.
§ 1º Caso o seguro garantia para execução fiscal tenha sido apresentado de
forma antecipada, sem o correspondente ajuizamento de qualquer ação judicial para a
discussão do débito, fica caracterizado o sinistro com o não pagamento do valor
garantido pelo tomador em até quinze dias após o decurso do prazo para oferecimento
dos embargos à execução.
§ 2º A caracterização do sinistro acarreta a obrigação de pagamento da
indenização pela seguradora.
§ 3º A indenização será proporcional à parte em que o tomador restou
vencido no caso de decisão de mérito com trânsito em julgado parcial.
Art. 13. É vedada a aceitação de novo seguro garantia relativo ao mesmo
débito após a caracterização do sinistro, ainda que com data retroativa.
Art. 14. A unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente
deverá adotar os seguintes procedimentos após a ciência da caracterização do sinistro:
I - no seguro garantia para execução fiscal, requerer a intimação judicial da
seguradora ou notificá-la administrativamente para, no prazo de quinze dias, efetuar o
pagamento da indenização correspondente ao valor da dívida executada, devidamente
atualizada até a data do pagamento; e
II - no seguro garantia para negociação administrativa, notificar a seguradora
administrativamente para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da indenização
correspondente ao valor do saldo remanescente do débito negociado, devidamente
atualizado até a data do pagamento.
§ 1º As notificações a que se referem os incisos I e II devem ser
acompanhadas de documentação que comprove a caracterização de uma das hipóteses
de sinistro previstas no art. 12, conforme a modalidade:
I - no seguro garantia para execução fiscal:
a) cópia da decisão judicial de mérito em desfavor do tomador;
b) cópia da certidão de trânsito em julgado;
c) cópia de comprovante de intimação ou notificação do tomador; e
d) demonstrativo atualizado da dívida a ser paga pela seguradora.
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II - no seguro garantia para negociação administrativa:
a) cópia do comprovante da negociação;
b) cópia do comprovante da rescisão da negociação;
c) cópia de comprovante de notificação do tomador, ainda que por publicação
do edital de rescisão da negociação; e
d) demonstrativo atualizado da dívida remanescente da rescisão da negociação
a ser paga pela seguradora.
III - no caso do art. 12, inciso III:
a) cópia da apólice com prazo de vigência vencido; e
b) demonstrativo atualizado da dívida a ser paga pela seguradora.
§ 2º A seguradora poderá solicitar, no prazo de quinze dias após o
recebimento da comunicação do sinistro, em caso de dúvida fundada e mediante
justificação expressa, documentação ou informação complementar àquelas constantes do
§ 1º, que deverá ser prestada pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
competente no prazo de quinze dias, suspendendo-se o prazo para pagamento da
indenização, que voltará a correr a partir do primeiro dia útil subsequente àquele que
forem prestadas as informações.
§ 3º Se a seguradora não efetuar o pagamento do valor integral do débito,
inclusive do saldo remanescente da dívida negociada, a unidade da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional competente deverá:
I - em caso de débitos não ajuizados, incluir a seguradora como
corresponsável dos débitos inscritos e promover o ajuizamento da execução fiscal contra
o tomador do seguro e a seguradora;
II - em caso de débitos ajuizados, incluir a seguradora como corresponsável dos
débitos inscritos e requerer ao juízo a inclusão da seguradora no polo passivo da execução
fiscal, nos termos do art. 19, inciso II, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
III - praticar outros atos de cobrança em face da seguradora e do tomador do
seguro, a exemplo daqueles previstos no art. 7º da Portaria PGFN nº 33, de 8 de
fevereiro de 2018; e
IV - comunicar o fato à Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de
Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
§ 4º O disposto no § 3º se aplica às cosseguradoras somente até o limite de
sua responsabilidade, salvo quando o contrato de cosseguro estabelecer a solidariedade
entre as cosseguradoras.
§ 5º A ausência de pagamento do valor integral do débito, nos termos do §
3º, acarretará a inclusão da seguradora em lista restritiva, elaborada pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, o que impede a aceitação de novas apólices de seguro
garantia da mesma seguradora pelo prazo de cento e oitenta dias e enquanto pendente
a satisfação do débito.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. As disposições desta Portaria serão aplicadas aos seguros garantia e aos
pedidos de renovação de apólice pendentes de análise na data da sua entrada em vigor.
Parágrafo único. O seguro garantia formalizado com base na Portaria PGFN nº
164, de 27 de fevereiro de 2014, permanecerá por ela regido até o prazo final de
vigência da apólice, sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 7º, da Lei nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980.
Art. 16. Fica revogada a Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor sessenta dias após a data de sua
publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA