PORTARIA PGFN/MF Nº 2.044, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

2.1.12. Seguradora líder: a seguradora que compartilha o mesmo risco com 1
(uma) ou mais seguradoras, ficando incumbida da administração e operação da
apólice.
2.1.13. Cláusula de seguradora líder: cláusula da apólice que nomeia a
seguradora líder.
2.1.14. Cosseguro: operação de seguro em que 2 (duas) ou mais seguradoras
distribuem os riscos de determinada apólice sem solidariedade, salvo previsão em sentido
diverso no contrato de cosseguro.
2.1.15. Modalidade: conjunto de cláusulas que estabelecem as disposições
específicas do seguro garantia de acordo com as características, dispositivos e legislação
da obrigação garantida.
2.1.16. Objeto principal: débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS
que, por serem títulos executivos extrajudiciais, podem ser cobrados administrativa e
judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou débitos em vias de serem
inscritos.
2.1.17. Obrigação garantida: obrigação assumida pelo tomador perante a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e garantida pela apólice de seguro garantia.
2.1.18. Saldo devedor remanescente da negociação: dívida remanescente após
a rescisão da negociação administrativa, devidamente atualizada pelos índices legais
aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS.
2.1.19. Valor da garantia: valor máximo garantido pela apólice, equivalente ao
Limite Máximo de Garantia - LMG.
3. Contratação:
1089
3.1. A celebração ou a renovação do contrato de seguro somente poderá ser
feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de
seguros habilitado.
3.2. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e
aceitação do risco pela seguradora.
3.3. A seguradora terá o prazo de 25 (vinte e cinco) dias para se manifestar
sobre a aceitação ou recusa da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para
seguros novos ou renovações.
3.3.1. A seguradora poderá solicitar documentos complementares, desde que
indique os fundamentos do pedido de novos elementos para a avaliação da proposta ou
taxação do risco, no prazo da cláusula 3.3.
3.3.2. O atendimento à solicitação de documentos complementares para
análise e aceitação do risco, ou da alteração da proposta, deverá ser realizado no prazo
máximo de 25 (vinte e cinco) dias.
3.3.3. A partir do atendimento da solicitação de documentos complementares
ou do decurso do prazo de 25 (vinte e cinco) dias previsto na cláusula 3.3.2 terá novo
início o prazo para a aceitação ou recusa da proposta.
3.4. No caso de recusa da proposta, a seguradora comunicará o fato, por
escrito, ao proponente, especificando os motivos.
3.4.1. A ausência de manifestação por escrito da seguradora dentro do prazo
previsto na cláusula 3.3. implica a aceitação tácita da proposta.
3.5. As condições contratuais restritas à relação entre a seguradora e o
tomador, cujo teor não poderá prejudicar os direitos do segurado, nem modificar as
cláusulas deste contrato, deverão estar previstas em contrato apartado e dispensam a
aceitação do segurado.
3.6. Prevalecerão as cláusulas estabelecidas neste contrato em caso de conflito
com as descritas na cláusula 3.5.
3.7. O disposto neste contrato não exclui a obrigatoriedade de observância de
outros atos normativos editados pelos órgão regulador e fiscalizador de seguros.
4. Valor da garantia:
4.1. O valor da garantia desta apólice é o valor máximo por ela garantido.
4.2. Fica assegurada a atualização automática do valor da garantia pelos
índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, sem
exigência de manifestação expressa do segurado ou do tomador.
4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no
documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das
quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá
acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela
seguradora, por meio da emissão de endosso.
5. Prêmio do seguro:
5.1. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por
todo o prazo de vigência da apólice.
5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo
quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no
art. 16, § 1º, da Circular Susep nº 662, de 11 de abril de 2022, sendo que a seguradora
renuncia expressamente as disposições constantes no art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, no art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de
1966, e no art. 20 da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024.
5.3. O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio
adicional decorrente de alterações na apólice ou da atualização dos valores da apólice
previstas na cláusula 10.
6. Vigência:
6.1. A vigência da apólice será igual ao prazo informado no frontispício, que
deve corresponder ao prazo de duração da negociação administrativa, ressalvada a
hipótese da cláusula 6.2.
6.2. Caso o segurado aceite apólice com prazo inferior ao da negociação
administrativa, o prazo de vigência deverá ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos e observar
a cláusula 7.
7. Renovação:
7.1. Será assegurada a manutenção da cobertura enquanto houver risco a ser
coberto, mediante renovações sucessivas da apólice.
7.1.1. A seguradora fica desde já autorizada pelo tomador a proceder a
emissão de nova apólice ou endosso(s) para a renovação da garantia, até o término da
negociação administrativa objeto de garantia, tantas vezes quantas forem necessárias,
independentemente de solicitação do tomador.
7.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação do
seguro garantia se não houver mais risco a ser coberto pela apólice ou houver a
substituição da apólice por nova garantia aceita pelo segurado.
7.3. O tomador não poderá se opor à manutenção da cobertura, exceto se
ocorrer a substituição da apólice por nova garantia, suficiente e idônea, devidamente
aceita pelo segurado.
7.4. A seguradora e o tomador devem iniciar os procedimentos de renovação
do seguro garantia 90 (noventa) dias antes do fim da vigência da apólice.
7.5. O tomador ou a seguradora deverão apresentar o documento
comprobatório da renovação do seguro garantia ao segurado antes do término da
vigência da apólice.
8. Expectativa, caracterização e comunicação do sinistro:
8.1. A expectativa de sinistro configura-se pelo não pagamento de parcela da
dívida negociada pelo tomador e será comunicada à seguradora com a divulgação mensal
da relação dos devedores com parcelas em atraso no sítio do segurado na internet
[www.gov.br/pgfn].
8.2. Fica caracterizado o sinistro quando ocorrer um dos seguintes eventos:
8.2.1. O não pagamento do valor garantido pelo tomador, após a ciência da
rescisão da negociação administrativa, por notificação do segurado, inclusive por
publicação de edital de rescisão na internet.
8.2.2. O vencimento da apólice sem o cumprimento da obrigação de renovar
o seguro garantia, quando o prazo de vigência for inferior à duração da negociação
administrativa, ressalvada a aceitação de nova garantia, suficiente e idônea, pelo
segurado.
8.3. A comunicação do sinistro ocorrerá quando da notificação da seguradora
para pagamento do valor decorrente da rescisão da negociação administrativa.
8.4. Ocorrido o sinistro, é vedada a aceitação de novo seguro garantia relativo
ao mesmo débito, ainda que com data retroativa.
8.5. A comunicação de sinistros amparados pela presente apólice poderá ser
realizada durante o prazo prescricional, nos termos da cláusula 17 destas Condições
Contratuais
8.6. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará
formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando,
conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada.
9. Indenização:
9.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na
apólice, até o limite máximo de garantia da mesma, indenizando mediante pagamento
em dinheiro.
9.2. O pagamento da indenização correspondente ao valor do saldo devedor
remanescente da rescisão da negociação, atualizado até o mês do pagamento pelos
índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS, deverá
ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação do segurado à
seguradora.
9.3. Na hipótese de solicitação de documentos complementares para
caracterização e apuração dos valores da indenização, no prazo de 15 (quinze) dias do
recebimento da comunicação, em caso de dúvida fundada e mediante justificação
expressa da seguradora, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento da indenização será
suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que
forem prestadas as informações pelo segurado.
10. Alteração da apólice e atualização de valores:
10.1. A apólice somente poderá ser alterada mediante pedido do segurado ou
com a sua expressa concordância.
10.2. O não pagamento das obrigações pecuniárias da seguradora, inclusive da
indenização nos termos da cláusula 9, dentro do prazo para pagamento da respectiva
obrigação, acarretará a atualização monetária automática do valor da garantia de acordo
com o índice de atualização e juros aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da
União ou do FGTS, sem exigência de manifestação expressa do segurado ou do
tomador.
10.3. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de
mora será feito independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial.
11. Sub-Rogação:
11.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações
inadimplidas pelo tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do
segurado contra o tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa
ao sinistro.
11.2. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo
do segurador, os direitos a que se refere esta cláusula.
12. Concorrência de Garantias:
12.1. No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas,
cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, em benefício do mesmo segurado ou
beneficiário, a seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os
demais participantes, relativamente ao prejuízo comum.
13. Cosseguro:
13.1. Na hipótese de divisão do risco segurado entre seguradoras, cada uma
responderá pela quota-parte relativa ao valor total do seguro, inexistindo
responsabilidade solidária entre as seguradoras, salvo previsão em sentido diverso no
contrato de cosseguro.
13.1.1. Caso não haja previsão de solidariedade entre as seguradoras no
contrato de cosseguro, deverá ser indicado no frontispício da apólice o limite de
responsabilidade máxima assumida por cada cosseguradora.
13.2. A seguradora líder assume a responsabilidade de administrar o contrato
e de representar todas as demais no relacionamento com o segurado, inclusive em caso
de sinistro.
14. Extinção do seguro garantia:
14.1. O seguro garantia será extinto na ocorrência de um dos seguintes
eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo da comunicação do sinistro:
I - quando ocorrer a substituição da garantia oferecida ao segurado, com a
respectiva aceitação do segurado;
II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;
III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo
de garantia da apólice;
IV - quando o objeto principal for extinto; ou
V - quando do término de vigência previsto na apólice.
15. Rescisão contratual:
15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato de seguro, a qualquer
tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca,
deverão ser observadas as seguintes disposições:
15.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta reterá
do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido;
15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora
reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a seguinte
tabela de prazo curto:
. .Relação a ser aplicada sobre a
vigência original para obtenção
de prazo em dias
.% Do
Prêmio
.Relação a ser aplicada sobre
a vigência original para
obtenção de prazo em dias
.% Do
Prêmio
. .15/365 .13 .195/365 .73
. .30/365 .20 .210/365 .75
. .45/365 .27 .225/365 .78
. .60/365 .30 .240/365 .80
. .75/365 .37 .255/365 .83
. .90/365 .40 .270/365 .85
. .105/365 .46 .285/365 .88
. .120/365 .50 .300/365 .90
. .135/365 .56 .315/365 .93
. .150/365 .60 .330/365 .95
. .165/365 .66 .345/365 .98
. .180/365 .70 .365/365 .100
15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante da cláusula 15.1.2.,
deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.
15.2. Não caberá qualquer devolução de prêmio na hipótese de a seguradora
efetuar o pagamento da indenização, ou quando do encerramento de sua vigência.
15.3. A eventual devolução do prêmio pago, será atualizada mediante
aplicação do IPCA, ou índice que lhe venha a substituir, da data de recebimento da
solicitação de cancelamento realizada pelo tomador, devidamente acompanhada de
documentação que comprove a inexistência de risco a ser coberto ou a substituição por
nova garantia devidamente aceita pelo segurado, até a data de desembolso pela
seguradora.
16. Controvérsias:
16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais
poderão ser resolvidas por medidas de caráter judicial.
17. Prescrição:
17.1. Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela legislação.
18. Foro:
18.1. As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no
foro da Seção Judiciária ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com
jurisdição sobre a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a
cobrança do débito inscrito em dívida ativa para dirimir questões entre o segurado (União
ou FGTS) e a seguradora, sendo inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem.
19. Disposições Finais:
19.1. Atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos não poderão
gerar perdas ou prejuízo ao segurado.
19.2. A presente apólice não conta com franquias, participações obrigatórias
do segurado e prazo de carência.
19.3. A contratação do seguro estará sujeita à análise do risco pela
seguradora.
19.4. As apólices e endossos terão seu início e término de vigência às 24 hs
das datas para tal fim neles indicadas.
19.5. O registro deste plano na Superintendência de Seguros Privados - Susep
não implica, por parte da autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.
19.6. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada no site
susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF.
19.7. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto, forma de
contratação na qual a seguradora responde integralmente pelo valor do sinistro, limitado
ao valor da garantia, não se aplicando, em qualquer hipótese, cláusula de rateio.
19.8. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo
o território nacional.
1090