PORTARIA Nº 925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 9 de 12)

e) coordenar e supervisionar a elaboração e detalhamento da Programação
Operacional e suas reformulações;
f) coordenar a elaboração de análises gerenciais e disponibilização de
informações referentes à evolução da aplicação dos recursos orçamentários e metas físicas,
visando dar suporte ao processo decisório na Superintendência Regional;
g) coordenar o monitoramento da execução e desempenho das atividades
finalísticas das Unidades Regionais;
h) coordenar, orientar e supervisionar a elaboração dos relatórios mensais e
anuais de gestão da Superintendência Regional;
i) dar suporte às demandas da Auditoria Interna do INCRA; e
j) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
III - de Tecnologia e Gestão da Informação:
a) realizar gestão da infraestrutura da rede de comunicação de dados, voz e
imagem, inclusive políticas e normas de segurança;
b) propor os projetos básicos ou termos de referência definindo os critérios de
aceitação dos serviços ou produtos relativos à infraestrutura de rede no âmbito da
Regional;
c) gerenciar os contratos de prestação de serviços e controlar a qualidade dos
produtos ou serviços relacionados à infraestrutura de rede no âmbito da Regional;
d) promover a capacitação técnica dos usuários quanto ao uso dos sistemas de
informação;
e) prestar assistência técnica aos usuários da rede local, de forma remota ou
presencial, incluindo a instalação e configuração de softwares e componentes físicos nas
estações de trabalho e respectivos periféricos;
f) manter controle dos softwares adquiridos, no âmbito da Regional, incluindo
as respectivas mídias, bem como controlar a instalação dos mesmos de acordo com o
número de licenças adquiridas;
g) realizar inventários nos computadores da Superintendência Regional, visando
controlar a configuração de componentes instalados e o uso de produtos homologados; e
h) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
IV - de Comunicação Social:
a) assessorar as unidades administrativas da Superintendência Regional nos
assuntos relacionados à comunicação pública e no relacionamento com os meios de
comunicação, em conformidade com as diretrizes e orientações da Assessoria de
Comunicação Social da Sede;
b) elaborar e executar o plano de comunicação pública da Superintendência
Regional, em conformidade com as diretrizes da Assessoria de Comunicação Social da Sede;
c) divulgar as políticas públicas e os serviços da autarquia colocados à
disposição dos usuários na Superintendência Regional e as formas de acesso;
d) planejar e executar as ações de comunicação pública da Superintendência
Regional a fim de promover o acesso à informação, a publicidade e a transparência das
ações institucionais;
e) executar a nível regional a política de comunicação nacional que lhe for
orientada pela Assessoria de Comunicação Social da Sede;
f) realizar assessoria de comunicação junto aos veículos de comunicação social;
g) planejar, produzir e executar as ações de comunicação interna da
Autarquia;
h) apresentar à Assessoria de Comunicação da Sede contribuições para a gestão
e a atualização das propriedades digitais do INCRA;
i) gerenciar as redes sociais oficiais da Superintendência Regional em
conformidade com as diretrizes da Assessoria de Comunicação Social da Sede;
j) promover a publicidade institucional de utilidade pública da Superintendência
Regional em articulação com a Assessoria de Comunicação Social da Sede;
k) produzir e submeter à aprovação da Assessoria de Comunicação Social da
Sede as peças e os materiais de publicidade institucional e de utilidade pública das políticas
e serviços da Superintendência Regional;
l) promover e estimular a utilização de recursos de acessibilidade para pessoas
com deficiência auditiva e visual nas ações de comunicação pública da Superintendência
Regional;
m) orientar e supervisionar o uso das marcas e dos elementos visuais do
governo federal e do INCRA nas ações de comunicação da Superintendência Regional;
n) articular e promover parcerias com órgãos governamentais e entidades
privadas no interesse das ações de comunicação pública da Superintendência Regional;
o) adotar as diretrizes, as orientações e as normas estabelecidas pela Assessoria
de Comunicação Social da Sede e pelo Sistema de Comunicação de Governo do Poder
Executivo Federal (SICOM); e
p) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
V - de Conciliação Agrária:
a) prevenir e mediar conflitos agrários no âmbito de sua atuação;
b) articular com os órgãos governamentais federais, estaduais, municipais e não
governamentais, no âmbito de sua atuação, visando à garantia dos direitos humanos e
sociais das pessoas envolvidas em tensões e conflitos agrários;
c) receber, processar e oferecer encaminhamento às denúncias sobre violência
no campo, irregularidades no processo de reforma agrária, desrespeito aos direitos
humanos e sociais das partes envolvidas nos conflitos agrários;
d) sistematizar as informações regionais sobre tensões e conflitos agrários,
mantendo as informações atualizadas junto à Câmara de Conciliação Agrária (CCA) na Sede; e
e) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
VI - setor Apoio Técnico-Administrativo:
a) colaborar e participar de ações e atividades vinculadas às atribuições das
Divisões e do Gabinete da Superintendência Regional;
b) executar serviços e atividades de natureza Técnica e Administrativa, em
apoio às atribuições das Divisões da Superintendência Regional;
c) realizar suas atividades e serviços no âmbito da Superintendência Regional,
conforme as diretrizes estratégicas estabelecidas pela Autarquia; e
d) executar outras atividades institucionais que lhe for demandada pelas áreas
fim e meio da Superintendência Regional.
Art. 135. Às Divisões de Administração - SR(XX)A compete coordenar e
supervisionar a execução das seguintes atividades, dentre outras:
I - de Gestão de Pessoas:
a) executar as atividades operacionais relativas ao cadastro, lotação, pagamento
de pessoal e manter atualizado os registros necessários à homologação dos atos de
concessão de aposentadoria e pensão, em conformidade com as orientações do Órgão
Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
b) executar as atividades operacionais relativas à concessão e revisão de
aposentadoria, pensão e abono de permanência;
c) executar as atividades operacionais relativas ao recadastramento anual de
servidores ativos, aposentados e de beneficiários de pensão;
d) processar e executar a folha de pagamento de servidores permanentes e
temporários, aposentados, pensionistas e estagiários no Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos;
e) expedir documentos de identificação funcional, certidões e declarações
funcionais;
f) instruir consultas e requerimentos que envolvam questões relativas a
direitos, deveres, responsabilidades e disciplina de pessoal, despesas de exercícios
anteriores e vantagens decorrentes de decisões judiciais;
g) instruir processos que envolvam questões relativas às ações de treinamento
e desenvolvimento de servidores: cursos de curta, média e longa duração, licença
capacitação, afastamento para mestrado, doutorado e pós-doutorado;
h) instruir processos que envolvam questões relativas à avaliação de
desempenho funcional para fins de progressão funcional e concessão de gratificações;
i) executar e acompanhar as atividades relativas ao Programa de Estágio
Supervisionado;
j) instruir processos, analisar e acompanhar as concessões de benefícios de
auxílio-alimentação, auxílio-natalidade, auxílio pré-escolar e auxílio- transporte;
k) analisar e acompanhar a solicitação de Ressarcimento de Auxílio-Moradia no
Sistema SIGEPE e verificar na folha de pagamento do requerente;
l) acompanhar e orientar os instrumentos celebrados de convênio de adesão,
para fins de concessão de assistência à saúde do servidor ativo, aposentado e seus
Dependentes e pensionista em conformidade com as orientações do Órgão Central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
m) executar e acompanhar as atividades operacionais de adesão, alteração e
exclusão de Planos de Saúde;
n) executar e acompanhar as atividades operacionais relativas a título de
assistência à saúde suplementar (Per Capita) de inclusão, alteração e exclusão de
servidores ativos, aposentados e pensionista, a ser analisado pelo Gestor da Unidade de
Gestão de Pessoas em conformidade com as orientações do Órgão Central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
o) instruir processos, analisar e acompanhar a comprovação das despesas
anuais recebidos em folha de pagamento e os valores recebido indevidamente pelo
servidor ativo, aposentado e pensionista, referente à assistência à saúde suplementar (Per
Capita), que deverá ser suspenso e se necessário providenciado a reposição ao erário,
conforme dispõe a legislação vigente e as orientações do Órgão Central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
p) recepcionar via Sistema Sou-Gov e analisar os Atestados Médicos dos
servidores e solicitações a serem analisadas por Perícia Oficial em Saúde do Subsistema
Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, conforme orientações do Manual de
Perícias da Administração Pública Federal;
q) fornecer os subsídios necessários à Divisão Administrativa no âmbito de sua
área de atuação; e
r) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
II - de Administração e Serviços Gerais:
a) administrar os serviços de transporte e de manutenção de viaturas
oficiais;
b) administrar as atividades de reprografia e de serviços gráficos;
c) manter e controlar os serviços de telecomunicação;
d) supervisionar os serviços de limpeza, manutenção e vigilância;
e) controlar a autorização para transporte de cargas;
f) recepcionar, registrar e entregar a correspondência oficial da
Superintendência Regional;
g) expedir e receber a documentação tramitada entre a Superintendência
Regional e a sede do INCRA;
h) manter atualizado o sistema de controle de processos e documentos;
i) orientar e supervisionar as unidades descentralizadas quanto à execução das
atividades de protocolo; e
j) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
III - de Orçamento e Finanças:
a) acompanhar e proceder a execução orçamentária e programação financeira,
emitindo os respectivos relatórios gerenciais;
b) promover emissões de empenhos, anulações, ajustes, ordens bancárias,
recolhimentos legais de despesas devidamente liquidadas e autorizadas pelo ordenador de
despesas; além de qualquer outro ato de execução orçamentária ou financeira sempre em
conformidade com a legislação aplicável;
c) movimentar sempre em conjunto com o ordenador de despesas, a Conta
Única do INCRA, relacionada a pagamentos e recebimentos, procedendo à conformidade
mensal de operadores e diária dos lançamentos no Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI;
d) registrar, cadastrar e publicar os termos de convênios, contratos e
instrumentos congêneres;
e) registrar, controlar e manter sob guarda, em cofre, os bens e valores
representados por títulos, cauções e fianças bancárias;
f) promover a cobrança e o controle das obrigações financeiras decorrentes de
financiamentos e créditos concedidos aos beneficiários da Reforma Agrária, bem como
outras receitas diretamente arrecadadas; e
g) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
IV - de Contabilidade:
a) executar os lançamentos dos fatos contábeis, dos ajustes das contas da
Unidade Gestora em consonância com o plano de contas da União;
b) realizar a conformidade contábil da Unidade Gestora;
c) orientar e supervisionar as unidades gestoras sob sua jurisdição;
d) manter atualizado o rol de responsáveis no SIAFI;
e) elaborar o processo de prestação de contas anual da Superintendência e
atender às diligências dos órgãos de controle interno e externo;
f) examinar as prestações de contas de: suprimento de fundos, convênios e
outros instrumentos congêneres que envolvam transferência de recursos, inclusive
realizando o parcelamento de débitos no âmbito administrativos que estão não inscritos
em dívida ativa resultantes de infrações à legislação e que não tenham natureza
tributária;
g) instaurar processos de Tomada de Contas Especial;
h) efetivar a inclusão, suspensão e exclusão de registros de inadimplentes das
pessoas físicas e jurídicas de responsabilidade da superintendência regional no CADIN;
i) promover o registro das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes no SIAFI e as
inscrições do crédito em dívida ativa do INCRA;
j) monitorar e acompanhar convênios, contratos e instrumentos congêneres,
que envolvam transferência de recursos; e
k) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 136. Às Divisões de Governança da Terra - SR(XX)F compete coordenar e
supervisionar a execução das seguintes atividades, dentre outras:
I - de Cadastro Rural:
a) executar as atividades de manutenção e atualização dos registros cadastrais
no SNCR, assegurando a inclusão dos imóveis oriundos dos projetos de assentamento, da
regularização fundiária e da regularização de territórios quilombolas;
b) analisar e verificar a consistência de atualizações cadastrais;
c) avaliar e controlar a fidedignidade, qualidade e segurança dos arquivos
cadastrais e disseminação de suas informações;
d) acompanhar, analisar e aplicar a legislação cadastral, inclusive quanto à taxa
de serviços cadastrais;
e) propor e controlar a celebração de termos de adesão com as prefeituras
municipais para implantação das Unidades Municipais de Cadastramento - umc e sua
integração ao SNCR;
f) propor programa regional de treinamento e capacitação das UMC;
g) propor celebração de convênios, contratos, ajustes e termos de cooperação
técnica para acesso e execução das atividades relativas ao SNCR, incluindo o CNIR;
h) desenvolver as atividades necessárias à conservação e disponibilização do
acervo do cadastro;
i) executar as atividades de fiscalização cadastral de imóveis rurais por meio da
análise da legitimidade do domínio e da posse, por meio da elaboração da cadeia dominial,
bem como nos casos em que houver indícios ou constatação de utilização de mão de obra
em condições análogas às de escravo;
j) executar as atividades relativas à fiscalização cadastral com vistas à
verificação do cumprimento da função social da propriedade, promovendo a classificação
fundiária de imóveis rurais;
k) executar as atividades relacionadas à auditoria cadastral de imóveis rurais
assegurando a conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes;
l) executar as atividades de controle da aquisição e arrendamento de imóveis
rurais por estrangeiros;
m) monitorar os dados cadastrais dos imóveis rurais adquiridos ou arrendados
por estrangeiros, assegurando a conformidade com as normas legais e regulamentares
vigentes;
n) emitir pareceres e relatórios técnicos sobre a conformidade dos processos de
aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros;
o) executar as atividades de fiscalização cadastral de imóveis rurais em
conjunto com outras instituições; e
p) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
II - de Cartografia:
a) propor a designação dos membros do Comitê Regional de Certificação (CRC);
b) analisar e encaminhar, por intermédio do Comitê Regional de Certificação, os
requerimentos relacionados à certificação de imóveis rurais;
c) realizar auditoria da certificação de imóveis rurais, por intermédio do Comitê
Regional de Certificação, no sentido de aferir sua conformidade com as normas técnicas de
georreferenciamento e a legislação vigente;
d) analisar e validar, por intermédio do Comitê Regional de Certificação, laudos
técnicos apresentados por profissionais credenciados relacionados à certificação de imóveis
rurais, nas situações previstas em normativo;
e) executar, controlar, recepcionar e fiscalizar os serviços de
georreferenciamento de projetos de reforma agrária, glebas públicas federais e territórios
quilombolas sob jurisdição do INCRA;
f) produzir dados padronizados de natureza cartográfica de interesse do INCRA;
g) adquirir, produzir, arquivar e tratar plantas, mapas, imagens obtidas por
sensores remotos e demais materiais de natureza cartográfica e encaminhá-las à DFG; e
h) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
III - de Regularização Fundiária:
a) realizar discriminação e arrecadação de terras devolutas e terras públicas da União;
b) propor, acompanhar, fiscalizar e controlar a celebração e a execução de
convênios, ajustes, contratos e termos de cooperação técnica para execução das atividades
de sua competência;
c) propor a destinação de imóveis rurais arrecadados e discriminados;
d) analisar as solicitações, bem como propor as doações e as concessões de
terras públicas;
e) realizar levantamentos dos recursos naturais, vistorias e avaliações dos
imóveis da União/INCRA, visando promover a regularização fundiária e as doações e
concessões;
f) executar atividades de destinação, titulação, concessão, doação e de
ratificação para fins de regularização fundiária;
g) autorizar a emissão de documentos de titularidade como resultado das
ações de regularização fundiária;
h) analisar as solicitações de ratificação das concessões e alienações de
terras devolutas federais realizadas pelos Estados na faixa de fronteira;
i) analisar e fiscalizar o cumprimento das cláusulas resolutivas estabelecidas
nos documentos de titulação, garantindo que os beneficiários cumpram as condições
determinadas; e
j) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
IV - de Titulação em Projetos de Assentamento.
a) atuar em conjunto com a Divisão de Desenvolvimento Sustentável nas
ações necessárias para efetivar a titulação definitiva para as famílias assentadas;
b) aprovar a emissão de títulos aos beneficiários aptos a serem
contemplados com o instrumento titulatório;
c) fiscalizar o cumprimento das cláusulas resolutivas estabelecidas nos
documentos de titulação, garantindo o seu cumprimento pelos beneficiários;
d) atestar o cumprimento das cláusulas resolutivas de títulos outorgados aos
beneficiários da Reforma Agrária;
e) analisar e avaliar pedido de doações e concessões de imóveis afetado a
reforma agrária; e
f) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 137. À Divisão de Desenvolvimento Sustentável - SR(XX)D compete
coordenar, executar e supervisionar a implementação e o desenvolvimento dos
projetos de assentamento, por meio das seguintes atividades, dentre outras:
I - de Infraestrutura e consolidação:
a) elaborar termos de referência ou projetos básicos; analisar e emitir
pareceres técnicos; acompanhar (convênios) ou fiscalizar (contratos) a execução física
e orçamentária e receber as obras e serviços comuns e especiais de engenharia,
oriundos da celebração de convênios, contratos e demais instrumentos congêneres,
firmados no âmbito da superintendência regional, voltados à implantação de
infraestrutura básica dos projetos de assentamento;
b) articular parcerias com instituições de ensino e pesquisa para a adoção
de soluções inovadoras e sustentáveis na execução de obras comuns e especiais de
engenharia;
c) promover a integração e institucionalização de cooperação e parcerias
entre o INCRA, o Estado, os Municípios e as entidades não governamentais, nas ações
relacionadas à infraestrutura básica, visando a consolidação dos projetos de
assentamento;
d) operacionalizar a execução das ações relacionadas à anuência para uso
de áreas nos projetos de assentamentos, por atividades ou empreendimentos
minerários, de energia e de infraestrutura;
e) fomentar a adoção de tecnologias sustentáveis em obras comuns e
especiais de engenharia, com foco na eficiência energética, reaproveitamento de água
e materiais de construção de baixo impacto ambiental;
f) fomentar parcerias com instituições de pesquisa e entidades do setor
privado, para a execução de projetos especiais de engenharia, captando recursos
financeiros e tecnológicos; e
g) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
II - de Crédito e Inclusão Produtiva:
a) acompanhar, fiscalizar ou gerir convênios, contratos, parcerias ou outros
instrumentos congêneres firmados no âmbito da superintendência regional, voltados à
aplicação dos créditos ou a promoção da inclusão produtiva dos beneficiários;
b) levantar as demandas para o pagamento dos créditos iniciais e de
instalação, qualificando a demanda conforme normativos;
c) acompanhar a execução física dos créditos destinados à habitação rural
e outras edificações;
d) articular a elaboração dos projetos de créditos, a inserção dos
beneficiários nos sistemas necessários aos pagamentos e supervisionar a aplicação dos
créditos;
e) articular parcerias com instituições de ensino e pesquisa para a adoção
de soluções inovadoras na aplicação dos créditos e na inclusão produtiva;
f) promover a integração e institucionalização de cooperação e parcerias
entre o INCRA, o Estado, os Municípios e as entidades não governamentais, nas ações
relacionadas à aplicação dos créditos e inclusão produtiva dos beneficiários; e
g) outras atividades decorrentes e compatíveis com suas competências.
III - de Desenvolvimento Sustentável:
a) acompanhar a execução física dos serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural - ATER;
b) proceder articulação institucional, interinstitucional e com entidades não-
governamentais buscando identificar e potencializar a cooperação e parcerias voltadas
para o desenvolvimento dos projetos de reforma agrária;
c) articular parcerias com instituições de ensino e pesquisa para apoio na
execução das ações de desenvolvimento dos assentamentos com vistas a transição
agroecológica dos assentamentos;
d) analisar, aprovar, supervisionar e acompanhar os Planos de
Desenvolvimento e Recuperação dos Assentamentos;
e) levantar e qualificar a demanda de projetos de apoio à
agroindustrialização, comercialização, à agroecologia e as atividades pluriativas e
solidárias nos projetos de assentamento;
f) executar e monitorar os projetos ambientais, de biodiversidades e de
energia alternativa, com foco no desenvolvimento social, cultural, ambiental e
econômico dos projetos;
g) analisar, elaborar, supervisionar e fiscalizar os convênios, contratos,
protocolos, parcerias e demais instrumentos congêneres firmados no âmbito de sua
competência;
h) promover estudos e realizar diagnósticos para avaliação da evolução do
desenvolvimento sustentável dos projetos de reforma agrária e de colonização;
i) promover a integração de políticas públicas e ações do INCRA objetivando
a consolidação dos projetos de reforma agrária e de colonização;
j) realizar vistorias, supervisionar a situação ocupacional dos projetos de
assentamento, promover a atualização cadastral e a regularização de ocupantes
passíveis de regularização e promover as ações de retomada de parcelas
irregularmente ocupadas;
k) emitir Contrato de Concessão de Uso aos beneficiários dos projetos de
reforma agrária;
l) promover a destinação de bens remanescentes de projetos de
assentamento e de colonização; e
m) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
IV - de Educação e Cidadania:
a) promover parcerias com o Governo do Estado, Municípios, movimentos
sociais e sindicais de trabalhadores rurais e instituições públicas ou comunitárias de
ensino, sem fins lucrativos, para a implementação do PRONERA;
b) divulgar, articular, programar, acompanhar e supervisionar o PRONERA e
as atividades voltadas para a promoção da cidadania, no âmbito da Superintendência
Regional;
c) analisar e emitir parecer técnico sobre as propostas de projetos e de
convênios voltadas para a educação e cidadania;
d) apoiar e participar dos colegiados executivos estaduais;
e) mobilizar, dinamizar e orientar as atividades afetas ao PRONERA e à
cidadania;
f) apoiar as ações voltadas ao exercício da cidadania da população adulta
das áreas de reforma agrária;
g) articular e propor parcerias para a realização das atividades de cultura e
lazer nas áreas de reforma agrária;
h) promover articulação com diferentes órgãos e políticas públicas nas ações
voltadas para o bem-estar das crianças, dos jovens e da população da terceira idade
das áreas de reforma agrária;
i) promover ações de inserção nas políticas públicas das trabalhadoras rurais
beneficiárias do programa de reforma agrária e de resgatados em situação de trabalho
escravo, objetivando a promoção da igualdade no campo; e
j) articular a interação dos cursos executados no âmbito do PRONERA, ou
outro que vier a substituí-lo, com as ações do Programa de Assessoria Técnica, Social
e Ambiental - ATES; e
k) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 138. À Divisão de Obtenção de Terras - SR(XX)T compete coordenar e
supervisionar a execução das seguintes atividades, dentre outras:
I - de Obtenção de Terras:
a) vistoria e avaliação de imóveis rurais, para fins de desapropriação,
aquisição, arrecadação e outras formas de obtenção de terras, destinadas à
implantação de projetos de assentamento de reforma agrária e regularização de
territórios quilombolas;
b) acompanhamento de perícias judiciais e audiências de conciliação, nas
ações de desapropriação de terras;
c) elaboração de estudos de viabilidade técnica de imóveis rurais;
d) emissão relatórios, notas, pareceres técnicos e demais documentos de
sua área de competência, necessários às decisões do Comitê de Decisão Regional;