PORTARIA Nº 925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 8 de 12)

I - coordenar, supervisionar e propor diretrizes gerais, atos normativos,
manuais e procedimentos técnicos voltados ao desenvolvimento das atividades de criação
de projetos de assentamento, reconhecimento de projetos de assentamento de outras
entidades públicas, de unidades de conservação de uso sustentável e de territórios
quilombolas;
II - coordenar e supervisionar o ingresso e a seleção das famílias beneficiárias
no PNRA;
III - assegurar que os critérios estabelecidos para a criação de projetos de
assentamento sejam seguidos de forma integrada, utilizando a Plataforma de Governança
Territorial para controle, uso, manutenção e atualização das informações;
IV - garantir a articulação entre as Divisões de Criação e Reconhecimento de
Projetos de Assentamento, de Seleção de Beneficiários e de Obtenção de Terras das
Superintendências Regionais, assegurando a implementação eficaz dos procedimentos
normativos estabelecidos; e
V - promover articulação com outras diretorias do INCRA e órgãos públicos,
promovendo parcerias que fortaleçam as atividades de assentamento e a inclusão das
famílias beneficiárias.
Art. 117. - À Divisão de Criação e Reconhecimento de Projetos de
Assentamento (DTI-1) compete:
I - definir critérios técnicos e propor atos normativos para a execução das
atividades e serviços de criação e reconhecimento de projetos de assentamento, em
conformidade com as diretrizes gerais estabelecidas pela Coordenação-Geral (DTI);
II - definir modalidades de projetos de reforma agrária, incluindo os critérios
técnicos que garantam a conformidade ambiental e a sustentabilidade dos projetos;
III - propor e implementar metodologia para o controle, o uso, a manutenção,
a segurança, a atualização e a disseminação de informações pela Plataforma de
Governança Territorial, em articulação com as demais divisões e órgãos competentes;
IV - garantir que os projetos de assentamento de outras entidades públicas
reconhecidos pelo INCRA e unidades de conservação de uso sustentável estejam de
acordo com as normas e políticas de reforma agrária; e
V - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 118. À Divisão de Seleção de Beneficiários (DTI-2) compete:
I - definir critérios sociais, econômicos e ambientais e propor atos normativos
específicos para sistematizar as atividades de serviço, ingresso, seleção e reconhecimento
das famílias no PNRA, em conformidade com as diretrizes gerais estabelecidas pela
Coordenação-Geral (DTI);
II - garantir que os critérios de seleção observem a ordem de preferência na
distribuição de lotes estabelecida na legislação vigente, priorizando grupos vulneráveis e
respeitando as características das áreas de reforma agrária;
III - orientar, acompanhar e supervisionar as atividades das Comissões
Regionais de Seleção, assegurando a execução padronizada dos processos de ingresso e
seleção;
IV - propor e implementar metodologia para o controle, o uso, a manutenção,
a segurança, a atualização e a disseminação de informações pela Plataforma de
Governança Territorial, em articulação com a Divisão de Criação e Reconhecimento de
Projetos de Assentamento (DTI-1);
V - definir critérios para disponibilizar serviço manifestação de interesse ao
ingresso no programa de reforma; e
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 119. À Coordenação-Geral de Gestão Ambiental e Mudança do Clima
(DTA) compete:
I - implementar e supervisionar as ações socioambientais em áreas de
assentamentos, garantindo a execução das políticas de conservação ambiental e
sustentabilidade;
II - coordenar e supervisionar a implementação de ações preventivas e
corretivas para mitigar e reparar danos causados em assentamentos, decorrentes de
atividades ou empreendimentos atípicos ao PNRA;
III - monitorar os impactos socioambientais nos assentamentos, decorrentes
das atividades ou empreendimentos atípicos ao PNRA;
IV - coordenar a implantação de projetos sustentáveis de manejo de recursos
naturais e outras iniciativas socioambientais nas áreas de assentamento, promovendo a
conservação ambiental;
V - monitorar a conservação ambiental nos projetos de assentamento, bem
como o cumprimento das normas vigentes, ou decorrentes de decisões judiciais ou de
ajustes firmados pelo INCRA;
VI - definir critérios, propor procedimentos e fornecer suporte técnico às
Superintendências Regionais no acompanhamento e implementação de ações
socioambientais nos assentamentos;
VII - apoiar as Superintendências Regionais em suas ações para a
operacionalização dos créditos de instalação de natureza ambiental nos projetos de
assentamento, ressalvadas as competências da Coordenação-Geral de Crédito e Inclusão
Produtiva - DDC;
VIII - promover a articulação com as Superintendências Regionais e instituições
parceiras para a execução de projetos que integrem as ações socioambientais e práticas
sustentáveis nos assentamentos;
IX - promover a articulação com as Superintendências Regionais e instituições
parceiras visando a obtenção de meios, subsídios e insumos destinados à realização dos
Programas de Regularização Ambiental (PRA);
X - fomentar o diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos sociais,
assegurando a participação nas questões ambientais dos projetos de assentamento; e
XI - orientar, acompanhar e promover as ações referentes aos Pagamentos por
Serviços Ambientais (PSA) em projetos de assentamento.
Art. 120. À Divisão de Regularização Ambiental (DTA-1) compete:
I - coordenar e apoiar a implementação das ações de regularização ambiental
das áreas de assentamento;
II - coordenar a implementação dos planos de recuperação ambiental nos
assentamentos;
III - coordenar e apoiar a implementação de projetos de recuperação de áreas
degradadas ou alteradas nos assentamentos;
IV - apoiar o monitoramento dos planos de recuperação ambiental e dos
projetos de recuperação de áreas degradadas ou alteradas;
V - supervisionar as atividades do Serviço de Educação Ambiental e Uso de
Tecnologias (DTA-1.1), visando garantir a efetividade das atividades de conscientização
ambiental e do uso das ferramentas tecnológicas aplicáveis na gestão ambiental dos
assentamentos; e
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 121. Ao Serviço de Relações Institucionais e Educação Ambiental (DTA-1.2)
compete:
I - implementar ações de educação ambiental nas áreas de assentamento,
promovendo a conscientização sobre o uso sustentável dos recursos naturais;
II - monitorar e avaliar a implementação de ações e de programas de
educação ambiental, elaborando relatórios sobre essas atividades nos assentamentos;
III - coordenar e apoiar a promoção de eventos e campanhas de educação
ambiental, visando a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável dos
assentamentos;
IV - disponibilizar e incentivar o uso de ferramentas tecnológicas aplicáveis na
gestão ambiental dos assentamentos;
V - promover e coordenar ações de capacitação referentes às atribuições da
Coordenação-Geral de Gestão Ambiental e Mudança do Clima (DTA);
VI - definir critérios e propor procedimentos técnicos para orientar os
beneficiários da reforma agrária no licenciamento ambiental de atividades produtivas nos
assentamentos;
VII - promover a geração de dados e manter atualizadas as informações
relativas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental
(PRA); e
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições..
Art. 122. À Divisão de Ações Socioambientais e Relações Institucionais (DTA-2)
compete:
I - implementar e supervisionar as ações socioambientais em áreas de
assentamentos, garantindo a execução das políticas de conservação ambiental e
sustentabilidade;
II - coordenar e supervisionar a implementação de ações preventivas e
corretivas para mitigar e reparar danos causados em assentamentos, decorrentes de
atividades ou empreendimentos atípicos ao PNRA;
III - monitorar os impactos socioambientais nos assentamentos, decorrentes
das atividades ou empreendimentos atípicos ao PNRA;
IV - coordenar a implantação de projetos sustentáveis de manejo de recursos
naturais e outras iniciativas socioambientais nas áreas de assentamento, promovendo a
conservação ambiental;
V - monitorar a conservação ambiental nos projetos de assentamento, bem
como o cumprimento das normas vigentes, ou decorrentes de decisões judiciais ou de
ajustes firmados pelo INCRA;
VI - definir critérios, propor procedimentos e fornecer suporte técnico às
Superintendências Regionais no acompanhamento e implementação de ações
socioambientais nos assentamentos;
VII - apoiar as Superintendências Regionais em suas ações para a
operacionalização dos créditos de instalação de natureza ambiental nos projetos de
assentamento, ressalvadas as competências da Coordenação-Geral de Crédito e Inclusão
Produtiva - DDC;
VIII - promover a articulação com as Superintendências Regionais e instituições
parceiras para a execução de projetos que integrem as ações socioambientais e práticas
sustentáveis nos assentamentos;
IX - promover a articulação com as Superintendências Regionais e instituições
parceiras visando a obtenção de meios, subsídios e insumos destinados à realização dos
Programas de Regularização Ambiental (PRA);
X - fomentar o diálogo com organizações da sociedade civil e movimentos
sociais, assegurando a participação nas questões ambientais dos projetos de
assentamento;
XI - orientar, acompanhar e promover as ações referentes aos Pagamentos por
Serviços Ambientais (PSA) em projetos de assentamento; e
XII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 123. À Diretoria de Territórios Quilombolas (DQ) compete:
I - coordenar a execução das atividades de identificação, de reconhecimento,
de delimitação, de demarcação e de titulação das terras caracterizadas como de ocupação
pelos remanescentes de quilombos;
II - coordenar as atividades de licenciamento ambiental em terras ocupadas
pelos remanescentes de quilombos, em articulação com o órgão ambiental
responsável;
III - encaminhar propostas de desapropriação e de aquisição de áreas privadas
incidentes nos territórios quilombolas;
IV - promover a defesa dos interesses das comunidades remanescentes de
quilombos nas questões relacionadas com a titulação de seus territórios;
V - promover a articulação com os órgãos governamentais envolvidos na
regularização dos territórios quilombolas;
VI - propor indenização em decorrência de ação de desintrusão de área
quilombola;
VII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução
das atividades relacionadas à sua área de atuação;
VIII - controlar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários
consignados à sua área de atuação;
IX - propor atos normativos, manuais e procedimentos técnicos voltados às
atividades afetas a sua área de atuação; e
X - promover, em articulação e com o apoio das Diretorias de Obtenção de
Terras e de Desenvolvimento Sustentável, a inclusão e o acesso das famílias quilombolas
às políticas do PNRA.
Art. 124. À Coordenação-Geral de Identificação e Reconhecimento de
Territórios Quilombolas (DQI) compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de identificação e reconhecimento
dos territórios quilombolas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo INCRA
e pela legislação vigente;
II - promover a articulação entre os órgãos públicos e as comunidades
quilombolas para garantir a participação ativa destas no processo de identificação e
reconhecimento territorial;
III - fornecer suporte técnico e metodológico às Superintendências Regionais
na elaboração de estudos técnicos de identificação e delimitação dos territórios
quilombolas;
IV - coordenar e supervisionar as atividades das divisões subordinadas;
V - acompanhar a execução física e orçamentária das atividades relativas à sua
competência; e
VI - apoiar as atividades de cadastramento das famílias quilombolas com vista
à sua inclusão nas políticas do PNRA.
Art. 125. À Divisão de Identificação de Territórios Quilombolas (DQI-1)
compete:
I - fornecer suporte técnico às Superintendências Regionais na elaboração de
estudos técnicos de identificação e delimitação dos territórios quilombolas;
II - monitorar e atualizar periodicamente os dados sobre as áreas
identificadas;
III - coordenar e propor atos normativos, manuais e procedimentos técnicos
voltados às atividades de identificação, delimitação dos territórios quilombolas;
IV - propor critérios e metodologias visando coleta e registro de dados de sua
competência;
V - propor a realização de pesquisas e levantamentos de dados necessários ao
conhecimento da realidade socioeconômica e ambiental dos territórios quilombolas;
VI - promover a defesa dos interesses das comunidades quilombolas
referentes a regularização fundiária de seus territórios;
VII - propor, supervisionar, controlar e acompanhar a implementação de
convênios, ajustes, contratos, termos de cooperação técnica, termo de execução
descentralizadas e demais tipos de parceria relativos à sua área de competência; e
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 126. À Divisão de Reconhecimento (DQI-2) compete:
I - coordenar o processo de reconhecimento dos territórios quilombolas, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo INCRA e pela legislação vigente;
II - orientar as Superintendências Regionais nas atividades afetas aos
procedimentos de reconhecimento do território quilombola;
III - analisar os recursos, eventualmente, apresentados da decisão do CDR-SR
sobre o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), a fim de subsidiar o
Conselho Diretor;
IV - emitir manifestação técnica relativas aos procedimentos de identificação e
delimitação dos territórios quilombolas a fim de subsidiar o Conselho Diretor e a defesa
judicial e extrajudicial dos direitos e interesses individuais e coletivos das comunidades
quilombolas;
V - acompanhar os casos de sobreposição dos territórios quilombolas com
outras áreas de interesse público Federal, promovendo a conciliação de interesses do
Estado;
VI - promover a articulação interinstitucional visando garantir a permanência e
os usos conferidos ao território pelas comunidades quilombolas enquanto persistir a
sobreposição de interesses;
VII - supervisionar a tramitação dos processos de reconhecimento junto às
instâncias competentes, garantindo o cumprimento dos prazos e a correta aplicação das
normativas vigentes; e
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 127. À Coordenação-Geral de Desintrusão e Titulação de Territórios
Quilombolas (DQT) compete:
I - coordenar e acompanhar os processos de desintrusão dos territórios
quilombolas, promovendo a remoção pacífica de ocupantes irregulares e garantindo o
cumprimento dos direitos das comunidades quilombolas;
II - supervisionar e coordenar as atividades de titulação dos territórios
quilombolas, garantindo a expedição dos títulos de propriedade coletiva, em
conformidade com as normativas vigentes;
III - coordenar as atividades das divisões subordinadas, ;
IV - monitorar e fornecer suporte técnico às Superintendências Regionais na
execução das ações de desintrusão e titulação;
V - coordenar e propor atos normativos, manuais e procedimentos técnicos
voltados às atividades de desintrusão e titulação dos territórios quilombolas;
VI - propor critérios e metodologias visando coleta e registro de dados de sua
competência;
VII - promover a defesa dos interesses das comunidades quilombolas referentes
a regularização fundiária de seus territórios;
VIII - promover a articulação com os demais órgãos federais, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, organizações não-governamentais e entidades privadas na
sua área de competência;
IX - propor, supervisionar, controlar e acompanhar a implementação de
convênios, ajustes, contratos, termos de cooperação técnica, termo de execução
descentralizadas e demais tipos de parceria relativos à sua área de competência; e
X - acompanhar a execução física e orçamentária das atividades relativas à sua
competência.
Art. 128. À Divisão de Desintrusão (DQT-1) compete:
I - coordenar e orientar os processos de declaração de interesse social dos
territórios quilombolas;
II - analisar e monitorar as propostas de decretação por interesse social dos
territórios quilombolas;
III - monitorar, acompanhar e articular junto aos órgãos superiores o processo
de decretação por interesse social;
IV - acompanhar os procedimentos de destinação de imóveis da União voltados
às comunidades quilombolas;
V - promover a articulação com os demais órgãos da Administração Pública
Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios objetivando a desintrusão dos
territórios quilombolas; e
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 129. À Divisão de Titulação (DQT-2) compete:
I - acompanhar os procedimentos de avaliação e análise da dominialidade dos
imóveis incidentes nos territórios quilombolas;
II - monitorar, analisar e acompanhar os procedimentos de desapropriação e
das diferentes formas de aquisição de áreas privadas incidentes no território
quilombola;
III - coordenar os processos de titulação dos territórios quilombolas, garantindo
a expedição dos títulos de propriedade coletiva em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo INCRA e pela legislação vigente;
IV - análise e emissão dos documentos de titularidade de territórios
quilombolas;
V - fornecer suporte técnico às Superintendências Regionais, garantindo que os
processos de titulação sejam conduzidos conforme as diretrizes estabelecidas;
VI - coordenar e propor atos normativos, manuais e procedimentos técnicos
voltados às atividades referentes a titulação dos territórios quilombolas; e
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 130. À Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental em Territórios
Quilombolas (DQL) compete:
I - coordenar as ações de licenciamento ambiental de empreendimentos e
obras potencial ou efetivamente causadores de impactos aos territórios quilombolas,
garantindo a conformidade com as normativas ambientais e os direitos destas
comunidades;
II - orientar e acompanhar os processos de licenciamento ambiental em áreas
quilombolas, assegurando, junto ao órgão licenciador, que a avaliação da viabilidade, da
instalação e da operação dos empreendimentos e obras observem as especificidades
dessas comunidades, respeitando seus modos de fazer, viver e criar;
III - articular-se com órgãos licenciadores ambientais federais, estaduais e
municipais para garantir a proteção das comunidades e dos territórios quilombolas, além
dos recursos naturais neles disponíveis, durante os processos de licenciamento
ambiental;
IV - propor políticas e diretrizes que assegurem que os territórios quilombolas
sejam adequadamente considerados em processos de licenciamento ambiental, evitando,
minimizando e compensando eventuais impactos negativos ao ambiente, às atividades
produtivas, à sociabilidade, à organização política e à cultura dessas comunidades;
V - promover a articulação entre as comunidades quilombolas e os órgãos
competentes pelos processos de licenciamento, assegurando a participação ativa das
comunidades nas decisões que impactam seus territórios e seus modos de vida;
VI - elaborar e emitir manifestação técnica sobre os estudos dos impactos
socioambientais do componente quilombola, os quais deverão ser desenvolvidos por
consultoria socioambiental especializada e com autonomia técnica frente aos interesses do
empreendedor, e acompanhar a implementação das medidas mitigadoras e
compensatórias;
VII - garantir, dentro das atribuições do INCRA, que os processos de
licenciamento respeitem os direitos territoriais quilombolas previstos na legislação vigente,
em especial no que se refere à consulta prévia, livre e informada das comunidades
quilombolas;
VIII - coordenar, supervisionar, controlar e propor atos normativos, manuais e
procedimentos técnicos voltados às atividades de licenciamento ambiental dos territórios
quilombolas em articulação com o órgão ambiental responsável;
IX - colaborar, nos limites de sua competência, com a regularização fundiária
dos territórios quilombolas;
X - propor, supervisionar, controlar e acompanhar a implementação de
convênios, ajustes, contratos, termos de cooperação técnica, termo de execução
descentralizadas e demais tipos de parceria relativos à sua área de competência;
XI - acompanhar a execução física e orçamentária das atividades relativas à sua
competência; e
XII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 131. Aos órgãos integrantes da estrutura básica compete ainda, elaborar
sua programação operacional e analisar aquelas oriundas das unidades descentralizadas, no
que se refere à correspondente área de competência, encaminhando-as ao órgão central
de gestão estratégica, para compatibilizar comas diretrizes gerais de ação do INCRA e
posterior apreciação e decisão do Conselho Diretor.
Seção IV
Das unidades descentralizadas
Art. 132. Às Superintendências Regionais - SR(XX), órgãos descentralizados,
compete coordenar e executar, na sua área de atuação, as atividades homólogas às dos
órgãos seccionais e específicos relacionadas ao planejamento, programação, orçamento,
informática, modernização administrativa e garantir a manutenção, fidedignidade,
atualização e disseminação de dados do cadastro de imóveis rurais e sistemas de
informações do INCRA.
Parágrafo único. Os atos praticados pelas Superintendências Regionais deverão
estar de acordo com as diretrizes e orientações da Sede.
Art. 133. Respeitados os quantitativos de Assistentes Técnicos e Chefes de
Serviços, deverão os mesmos ser nomeados para ocuparem uma das atribuições abaixo
discriminadas:
I - funções vinculadas ao Gabinete da Superintendência Regional -
SR(XX)GAB:
a) Sala da Cidadania;
b) Planejamento e Controle;
c) Tecnologia e Gestão da Informação
d) Comunicação Social;
e) Conciliação Agrária; e
f) Setor de Apoio Técnico-Administrativo.
II - funções vinculadas às Divisões nas Superintendências Regionais:
a) Divisão de Administração - SR(XX)A:
1. Gestão de Pessoas;
2. Administração e Serviços Gerais;
3. Orçamento e Finanças; e
4. Contabilidade.
b) Divisão de Governança da Terra - SR(XX)G:
1. Cadastro Rural;
2. Cartografia;
3. Regularização Fundiária; e
4. Titulação em Projetos de Assentamento.
c) Divisão de Desenvolvimento Sustentável- SR(XX)D:
1. Infraestrutura e Consolidação;
2. Crédito e Inclusão Produtiva;
3. Desenvolvimento Sustentável; e
4. Educação, Arte e Cultura.
d) Divisão de Obtenção de Terras - SR(XX)T:
1. Obtenção de Terras;
2. Criação de Assentamentos e Seleção de Beneficiários; e
3. Meio Ambiente e Mudança do Clima.
e) Divisão de Territórios Quilombolas - SR(XX)Q
1. Identificação e Reconhecimento; e
2. Desintrusão e Titulação.
Art. 134. As funções vinculadas ao Gabinete da Superintendência Regional
possuem as seguintes atribuições:
I - atendimento ao Cidadão (Sala da Cidadania):
a) gerenciar as atividades de atendimento ao cidadão;
b) orientar, pesquisar e recepcionar os documentos afetos ao Sistema Nacional
de Cadastro Rural - SNCR de acordo com as normas vigentes;
c) emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR;
d) emitir Certidão de Assentado da Reforma Agrária e outros documentos de
acordo com as normas vigentes;
e) buscar parcerias em nível local e regional para facilitar o atendimento ao
cidadão;
f) promover gestões para assegurar condições e funcionalidade de
atendimento, inclusive de infraestrutura física que facilite o acesso aos portadores de
necessidades especiais; e
g) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições;
II - de Planejamento e Controle:
a) coordenar e acompanhar as unidades da Superintendência Regional, na
elaboração do planejamento setorial da unidade;
b) coordenar e acompanhar a aplicação das diretrizes estratégicas e elaboração
dos planos de curto, médio e longo prazo das ações de reforma agrária e ordenamento da
estrutura fundiária;
c) coordenar, orientar e supervisionar a elaboração do Plano Regional de
Reforma Agrária da Superintendência Regional;
d) divulgar, no âmbito de sua competência, as orientações emanadas do órgão
central;