PORTARIA Nº 925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 10 de 12)

e) elaboração de Relatórios de Análise do Mercado de Terras (RAMT) e
Planilhas de Preços Referenciais (PPR) de Terras;
f) coleta e manutenção dos dados referentes aos negócios realizados nos
mercados regionais de imóveis rurais, acompanhando sua evolução e analisando a sua
dinâmica;
g) promoção de discussões da Câmara Técnica Regional e designação de
Grupos Técnicos de vistoria e avaliação; e
h) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
II - de Criação de Assentamentos e Seleção de Beneficiários:
a) seleção e assentamento de famílias em projetos criados e em áreas
retomadas ou vagas em projetos de assentamento de reforma agrária e de
colonização;
b) ações voltadas ao reassentamento de não indígenas desintrusados;
c) elaboração de atos de criação e reconhecimento de projetos de
assentamento;
d) elaborar documentos necessários ao reconhecimento de projetos de
assentamento;
e) gerenciar o sistema de informações referente aos projetos de reforma
agrária; e
f) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
III - de Gestão Ambiental e Mudança do Clima:
a) implementar ações de regularização ambiental das áreas de
assentamento;
b) elaborar, implementar e monitorar projetos de recuperação ambiental em
parceria com os beneficiários do PNRA e instituições parceiras;
c) elaborar, implementar e monitorar projetos de recuperação de áreas
degradadas ou alteradas nos assentamentos;
d) implementar diretamente ou monitorar as ações de educação ambiental
realizadas por parceiros, que promovam a conscientização sobre conservação ambiental
e o uso sustentável dos recursos naturais;
e) monitorar e avaliar a implementação de ações e de programas de
educação ambiental, elaborando relatórios das atividades executadas diretamente e
avaliar os relatórios produzidos por parceiros;
f) disponibilizar aos beneficiários do PNRA ferramentas tecnológicas
aplicáveis na gestão ambiental e incentivar seu uso;
g) orientar os beneficiários do PNRA no licenciamento ambiental de
atividades produtivas nos assentamentos;
h) manter atualizadas as informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural
(CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
i) monitorar e sistematizar dados e informações referentes à produção e
utilização dos recursos naturais nos assentamentos, visando ao aperfeiçoamento de
políticas públicas que lhe são afetas;
j) implementar e supervisionar ações socioambientais em áreas de
assentamentos, objetivando a execução das políticas de conservação ambiental e
sustentabilidade;
k) implementar ações preventivas e corretivas para mitigar e reparar danos
em assentamentos, decorrentes de atividades ou empreendimentos atípicos ao
PNRA;
l) monitorar os impactos socioambientais nos assentamentos, decorrentes
das atividades ou empreendimentos atípicos ao PNRA;
m) elaborar, implementar e monitorar diretamente projetos de manejo de
recursos naturais nas áreas de assentamentos, bem como, monitorar projetos dessa
natureza elaborados e implementados por parceiros;
n) monitorar a conservação ambiental nos projetos de assentamento, assim
como o cumprimento das normas vigentes ou decorrentes de decisões judiciais ou de
ajustes firmados pelo INCRA;
o) apoiar a operacionalização dos créditos de instalação de natureza
ambiental nos projetos de assentamento, ressalvadas as competências daCoordenação-
Geral de Crédito e Inclusão Produtiva - DDC;
p) realizar parcerias com instituições visando a obtenção de meios, subsídios
e insumos destinados à realização dos Programas de Regularização Ambiental (PRA);
q) realizar parcerias com instituições para a execução de projetos que
integrem ações socioambientais e práticas sustentáveis nos assentamentos;
r) colaborar com a compilação de informações de contatos com associações
de beneficiários;
s) fornecer suporte logístico ou de informações disponíveis para ações de
parceiros; e
t) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 139. Às Divisões de Territórios Quilombolas - SR(XX)Q compete
coordenar e supervisionar a execução das seguintes atividades, dentre outras:
I - de Identificação de Territórios Quilombolas:
a) realizar as atividades de identificação, reconhecimento e delimitação dos
territórios quilombolas;
b) propor, fiscalizar, controlar e acompanhar a implementação de convênios,
ajustes, contratos, termos de cooperação técnica, termo de execução descentralizadas
e demais tipos de parceria relativos à sua área de competência;
c) efetuar o cadastramento das famílias quilombolas;
d) realizar as atividades relativas as contraditório do processo
administrativo;
e) realizar as atividades relativas à conciliação de interesse de estado;
f) elaborar a proposta de portaria de reconhecimento do território
quilombola;
g) orientar as comunidades quilombolas quanto aos procedimentos relativos
à regularização do território;
h) dar suporte técnico à defesa dos territórios quilombolas nas questões
surgidas em decorrência dos procedimentos da titulação de suas terras; e
i) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
II - de Titulação de Territórios Quilombolas:
a) elaborar a proposta de decreto de declaração de interesse social do
território quilombola;
b) formalizar e acompanhar os procedimentos de avaliação e análise da
dominialidade dos imóveis incidentes nos territórios quilombolas.c) propor a
desapropriação ou a aquisição das áreas particulares incidentes nos territórios
quilombolas;
c) atuar nos procedimentos de destinação de imóveis da União voltados às
comunidades quilombolas;
d) elaborar os documentos de titularidade dos territórios quilombolas;
e) propor, fiscalizar, controlar e acompanhar a implementação de convênios,
ajustes, contratos, termos de cooperação técnica, termo de execução descentralizadas
e demais tipos de parceria relativos à sua área de competência;
f) propor o reassentamento das famílias de ocupantes não quilombolas
incidentes em território quilombola, com perfil de inclusão no Programa de Reforma
Agrária;
g) dar suporte técnico à defesa dos territórios quilombolas nas questões
surgidas em decorrência dos procedimentos da titulação de suas terras; e
h) desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 140. Às Unidades Avançadas SR(XX)UA e às Unidades Avançadas
Especiais SR(XX)UAE compete executar as atividades do INCRA no âmbito de sua
competência territorial.
I - Das Unidades Avançadas
a) As Unidades Avançadas têm caráter transitório, e podem ser criadas ou
extintas de acordo com a demanda regional de serviços, por decisão da administração
central do INCRA, observando a manifestação da Superintendência Regional,
obedecidos os limites estabelecidos no Decreto que trata da estrutura regimental da
Autarquia.
b) Os atos praticados pelas Unidades Avançadas - SR(XX)UA deverão estar
de acordo com as diretrizes e orientações da Sede e da Superintendência Regional
respectiva.
c) As Unidades Avançadas - SR(XX)UA estão vinculadas às Superintendências
Regionais que definirão dentro de sua área de jurisdição o território de atuação em
ato próprio.
II - Das Unidades Avançadas Especiais
a) As Unidades Avançadas Especiais têm caráter transitório, e podem ser
criadas ou extintas de acordo com a demanda regional de serviços, por decisão da
administração central do INCRA, obedecidos os limites estabelecidos no Decreto que
trata da estrutura regimental da Autarquia.
b) Os atos praticados pelas Unidades Avançadas Especiais - SR(XX)UAE
deverão estar de acordo com as diretrizes e orientações da Sede .
c) As Unidades Avançadas Especiais - SR(XX)UAE estão vinculadas à
Administração Central que definirá o território de atuação em ato próprio excluindo-
o da área de jurisdição das Superintendências Regionais.
d) Por determinação da sede, as Superintendências Regionais deverão
fornecer o apoio logístico às Unidades Avançadas Especiais - SR(XX)UAE.
Seção V
Dos órgãos colegiados
Art. 141. Ao Conselho Diretor compete:
I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma
Agrária, a serem submetidos às instâncias superiores;
II - aprovar a proposta orçamentária anual do INCRA e as solicitações de
créditos adicionais;
III - aprovar a programação operacional anual do INCRA e as suas
alterações, com detalhamento das metas e dos recursos;
IV - aprovar as normas gerais que tratem de:
a) aquisição, desapropriação, alienação e concessão de imóveis rurais;
b) acordos em situações não judicializadas e critérios de análise de
propostas de acordo em juízo, a fim de subsidiar a decisão da autoridade competente
para autorizar a transação, nas hipóteses cabíveis, de acordo com o disposto na Lei nº
9.469, de 10 de julho de 1997, e em normas complementares;
c) seleção e cadastramento de famílias candidatas a ocupação em
assentamento; criação, implantação, desenvolvimento e consolidação de projetos de
assentamento de reforma agrária;
d) fornecimento de bens, prestação de serviços e celebração de contratos,
convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres;
e) procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA; e
f) regularização fundiária, inclusive de áreas quilombolas;
V - dispor sobre a organização e o funcionamento das Diretorias, da Câmara
de Conciliação Agrária, do Gabinete da Presidência, das Superintendências Regionais,
das Unidades Avançadas e Unidades Avançadas Especiais;
VI - autorizar o Presidente do INCRA a adquirir, permutar, receber em
doação, conceder e alienar bens imóveis;
VII - autorizar o Presidente do INCRA a indenizar bens decorrentes de ações
de desintrusão em áreas quilombolas;
VIII - autorizar os pedidos de aquisição de imóveis rurais, em todo território
nacional, sem dispensa do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional,
quando previsto em lei:
a) no território nacional, com área de até cinquenta módulos, para pessoa
física estrangeira; e
b) localizados em faixa de fronteira, com área de até cem módulos, para
pessoa jurídica estrangeira.
IX - apreciar e aprovar as contas e os balanços gerais do INCRA;
X - conhecer os relatórios mensais de avaliação de desempenho do INCRA
e sobre eles deliberar; e
XI - apreciar assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente do INCRA
ou por qualquer um de seus membros.
§ 1º Fica dispensada a aprovação, pelo Conselho Diretor, das normas gerais
de que trata o inciso IV e que possuam efeitos internos à autarquia agrária.
§ 2º O Regimento Interno do Conselho Diretor, aprovado pelo colegiado,
disporá sobre sua organização e funcionamento, e sobre a organização e o
funcionamento dos Comitês de Decisão Regional.
Art. 142. Aos Comitês de Decisão Regional (CDR) compete:
I - aprovar procedimentos e atos operacionais, em estrita observância às
diretrizes da Sede e do INCRA;
II - após exame e deliberação preliminar, encaminhar ao Conselho Diretor,
para deliberação definitiva, procedimentos, atos administrativos e operacionais que
ultrapassem suas alçadas de competência e decisão;
III - autorizar o Superintendente Regional a adquirir, por compra e venda,
imóveis rurais, nos limites de sua alçada;
IV - autorizar o Superintendente Regional a encaminhar à Administração
Central as propostas de decretação de interesse social para fins de reforma agrária,
inclusive a declaração sobre imóveis públicos sob gestão do INCRA;
V - propor e fundamentar, para apreciação do Conselho Diretor, normas
gerais que tratem de alterações e simplificações de procedimentos operacionais, de
normas e de regulamentos, com vistas ao aprimoramento e agilização do processo de
tomada de decisão; e
VI - apreciar outros assuntos que lhes forem submetidos pelo Conselho
Diretor.
§ 1º Deverão ser encaminhadas ao Conselho Diretor as atas de reuniões e
resoluções dos Comitês de Decisão Regional para ciência do que deliberado pelas
superintendências regionais.
§ 2º As deliberações dos Comitês de Decisão Regional em desacordo com
as diretrizes e orientações do INCRA e de sua Sede serão declaradas nulas de pleno
direito e a competência de deliberação será avocada pelo Conselho Diretor.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 143. Ao Presidente incumbe:
I - representar o INCRA, ativa e passivamente, em juízo, por meio de
procuradores, ou fora dele, na qualidade de principal responsável;
II - dirigir, orientar e coordenar o funcionamento geral do INCRA, e zelar
pelo fiel cumprimento da política geral traçada e dos planos, programas e projetos da
Autarquia;
III - convocar, quando necessário, as reuniões do Conselho Diretor e presidi-las;
IV - firmar, em nome do INCRA, contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres e documentos de titulação de imóveis;
V - assinar, em nome da Autarquia, Título de Propriedade, Título de
Ratificação de Domínio, de Concessão e de Uso, Declaração de Aptidão e instrumentos
similares relativos às terras públicas rurais ou urbanas;
VI - aprovar os atos de regularização fundiária e titulação em áreas de
comunidades quilombolas;
VII - dar cumprimento às decisões emanadas pelo Conselho Diretor do INCRA;
VIII - aprovar a criação de projetos de reforma agrária e de colonização;
IX - praticar os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira,
contábil, de recursos humanos, de patrimônio, de material e de serviços gerais, na
forma da legislação em vigor, e determinar auditorias e verificações periódicas nessas
áreas;
X - examinar e decidir sobre as matérias que lhe forem delegadas em
normativo específico, incluindo o julgamento em análise de recursos administrativos e
disciplinares de competência recursal;
XI - autorizar a adjudicação de imóveis a licitantes vencedores de concorrência
pública, de terras de domínio da União, ocupadas e com benfeitorias edificadas de boa-fé;
XII - delegar competência aos Diretores, Chefe de Gabinete, Procurador-
Chefe e Superintendentes Regionais, nos limites de sua alçada, para a prática de atos
pertinentes às respectivas áreas de atuação;
XIII - indicar quem o substituirá em seus impedimentos legais, eventuais e
temporários;
XIV - indicar quem substituirá os Diretores e o Chefe de Gabinete em seus
impedimentos legais, eventuais e temporários;
XV - autorizar a realização de concorrência pública e homologar seu
resultado;
XVI - aprovar os procedimentos discriminatórios administrativos e de
arrecadação de terras devolutas federais;
XVII - aprovar a doação de remanescentes dos projetos de assentamento de
reforma agrária;
XVIII - aprovar a doação aos municípios de terras públicas federais
destinadas à zona urbana e sua expansão, visando a implantação de cidades, vilas e
povoados, na forma da Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977;
XIX - convocar servidor, no âmbito do INCRA, para auxiliar na instrução e
acompanhamento de processos afetos a qualquer unidade da instituição; e
XX - estabelecer normas regulamentares e praticar os demais atos
pertinentes à organização e ao funcionamento do INCRA, nos termos do disposto no
Regimento Interno da Autarquia.
Art. 144. Ao Chefe de Gabinete incumbe:
I - organizar e preparar as matérias a serem submetidas à consideração do
Presidente, levando-as a despacho;
II - coordenar e supervisionar os trabalhos dos assessores do Presidente;
III - organizar e controlar o fluxo de contatos pessoais do Presidente; e
IV - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 145. Ao Procurador-Chefe incumbe:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Autarquia, observadas as
normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - dirigir e representar a Procuradoria Federal Especializada junto ao
INCRA;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no
âmbito da Autarquia;
IV - assistir ao Presidente e Diretores no controle interno da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados;
V - definir acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade fim da
Autarquia, sem prejuízo da competência do Procurador-Geral Federal;
VI - manifestar previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas
e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nas mesmas,
ou em ações populares;
VII - determinar o desenvolvimento de estudos técnicos, aprovar notas
técnicas e expedir orientações técnico-jurídicas no âmbito da Procuradoria Federal;
VIII - orientar tecnicamente e supervisionar suas unidades
descentralizadas;
IX - dirimir divergências e controvérsias existentes entre unidades
descentralizadas da respectiva Procuradoria Federal junto ao INCRA;
X - editar os atos normativos inerentes a suas atribuições, bem como
aquelas orientações jurídicas normativas visando à regulamentação e uniformização de
procedimentos no âmbito da Procuradoria Federal; e
XI - editar atos para organização das atividades desenvolvidas pela
Procuradoria, inclusive fixando a colaboração entre Coordenações, Divisões e Divisões
Regionais.
Art. 146. Ao Diretor de Gestão Administrativa incumbe:
I - autorizar a realização e homologar o resultado de licitações ou justificar
sua dispensa ou inexigibilidade, destinadas à aquisição de bens, execução de obras e
à prestação de serviços na sua área de atuação, exceto sob a modalidade de
concorrência;
II - autorizar a realização de despesas com aquisição de materiais,
equipamentos, instalações e execução de obras e serviços de sua área de atuação;
III - aprovar o descarte de material inservível;
IV - assinar, renovar, rescindir, alterar, aditar ou substituir contratos de
locação de imóveis, de máquinas e equipamentos, de manutenção e assistência técnica,
e de execução de obras e serviços de sua área de atuação;
V - receber, em nome do INCRA, materiais permanentes e equipamentos
adquiridos por órgãos convenentes, com recursos da Autarquia e aqueles decorrentes
de devoluções pertinentes a Contratos de Comodato ou de Concessão de Uso;
VI - movimentar, em conjunto com o Coordenador-Geral de Orçamento e
Finanças, as contas bancárias da Autarquia, assinando ordens bancárias, autorizações
de repasse e demais documentos inerentes às movimentações financeiras;
VII - assinar convenções de condomínio referentes a imóveis pertencentes
ao INCRA, em sua área de circunscrição;
VIII - autorizar o pagamento de salários, vencimentos, remunerações e
outras vantagens previstas na legislação sobre Pessoal;
IX - decidir sobre postulações de servidores, versando matéria atinente a
direitos, deveres e administração de recursos humanos;
X - assinar termos de ajuste, contratos e convênios, para a prestação de
serviços, na área de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
XI - conceder, sustar ou homologar direitos ou vantagens previstas na
legislação sobre Pessoal;
XII - baixar portarias relativas à nomeação e exoneração de pessoal para
provimento de cargo efetivo, remoção, aposentadoria, reversão de aposentadoria,
concessão de pensão, reintegração, recondução, readaptação, reenquadramento,
promoção, progressão e declaração de ocorrência de vaga;
XIII - dar posse;
XIV - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução
das atividades relacionadas à sua área de atuação; e
XV - editar atos normativos, no âmbito da sua competência, relativos às
atividades de sua Diretoria.
Art. 147. Ao Diretor de Gestão Estratégica incumbe:
I - promover a articulação com órgãos da administração pública federal e
estadual, bem como com órgãos não governamentais e entidades sociais, nas matérias
de sua área de atuação;
II - disponibilizar a proposta de orçamento do projeto de lei, créditos
especiais, suplementares e extraordinários, bem como a programação operacional para
aprovação do Conselho Diretor;
III - aprovar a aquisição de soluções de TI;
IV - zelar pela integração das ações, assegurando o direcionamento
estratégico do órgão;
V - analisar os relatórios de atividades mensais e anuais, encaminhando-os
à aprovação do Conselho Diretor;
VI - propor ao Conselho Diretor a criação ou extinção de áreas de ação
estratégica do INCRA;
VII - propor ao Conselho Diretor alteração na classificação das
Superintendências Regionais;
VIII - compatibilizar metas de inversões nos projetos de assentamento de
reforma agrária pelos demais ministérios, governos estaduais, municipais e organizações
não governamentais, conforme orientações do Conselho Diretor;
IX - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução
das atividades relacionadas à sua área de atuação;
X - coordenar, normatizar e supervisionar a realização de estudos e análises
do mercado de terras;
XI - coordenar, supervisionar e divulgar as atividades e estudos de inteligência
territorial;
XII - coordenar, normatizar e supervisionar a governança de dados no INCRA; e
XIII - editar atos normativos, no âmbito da sua competência, relativos às
atividades de sua Diretoria.
Art. 148. Ao Diretor de Governança da Terra incumbe:
I - promover a articulação com órgãos da administração pública federal e
estadual, bem como órgãos não-governamentais e entidades sociais nas matérias de sua
área de atuação;
II - coordenar, normatizar e supervisionar os procedimentos de regularização
fundiária;
III - coordenar, normatizar e supervisionar a discriminação, a arrecadação e a
incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais;
IV - coordenar, normatizar e supervisionar o Sistema Nacional de Cadastro
Rural - SNCR, assim como promover a sua integração com outros sistemas nacionais de
cadastros rurais;
V - coordenar, normatizar e supervisionar o controle da aquisição e do
arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros;
VI - gerenciar o ordenamento da estrutura fundiária do país;
VII - fixar critérios e normas para a celebração de convênios públicos para
discriminação e regularização de terras;
VIII - coordenar os estudos para elaboração e revisão do zoneamento agrário,
de definição e caracterização de zonas típicas de módulo, de desmembramento de
imóveis rurais, de fixação e revisão dos módulos fiscais e de fixação e revisão dos
índices de rendimento que aferem o conceito de produtividade do imóvel rural;
IX - normatizar e promover a fiscalização cadastral de imóveis rurais quanto
ao domínio, uso e cumprimento da função social;
X - coordenar, normatizar e supervisionar a titulação de lotes de projetos da
Reforma Agrária, imóveis rurais em área de regularização fundiária e ratificação de
titulação de imóveis situados em áreas de fronteira;
XI - autorizar a liberação de condições resolutivas que onerem imóveis
alienados para regularização fundiária, depois de cumpridas as condições do instrumento
de titulação;
XII - supervisionar e monitorar a liberação de condições resolutivas dos
instrumentos de titulação de lotes da reforma agrária e dos imóveis alienados para fins
de regularização fundiária.
XIII - normatizar, coordenar e supervisionar a elaboração e manutenção da
base de dados cartográficos única da Autarquia;
XIV - normatizar, coordenar e supervisionar os serviços de
georreferenciamento e certificação de imóveis rurais;
XV - normatizar e propor atualização da tabela de preços referenciais para a
execução de serviços de agrimensura;
XVI - normatizar, supervisionar, fiscalizar e executar os serviços de medição
e demarcação de projetos de reforma agrária;
XVII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução
das atividades relacionadas à sua área de atuação; e
XVIII - editar atos normativos, no âmbito da sua competência, relativas às
atividades de sua Diretoria.
Art. 149. Ao Diretor de Desenvolvimento Sustentável incumbe:
I - promover a articulação com órgãos da administração pública federal e
estadual, bem como órgãos não governamentais e entidades sociais nas matérias de sua
área de atuação;
II - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de desenvolvimento e
consolidação dos projetos de reforma agrária;
III - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de implantação de
infraestrutura básica nos projetos de reforma agrária;
IV - normatizar, coordenar e supervisionar as atividades de concessão de
créditos de instalação, em todas as modalidades;