PORTARIA Nº 925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 7 de 12)

IV - articular parcerias institucionais com órgãos de governo, instituições de
ensino e pesquisa para a adoção de soluções inovadoras e sustentáveis na execução das
obras de infraestrutura;
V - apoiar as Superintendências Regionais na integração e na
institucionalização de cooperação e parcerias entre o INCRA, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e as entidades não governamentais, nas ações relacionadas à
infraestrutura básica dos projetos de assentamento;
VI - apoiar as Superintendências Regionais com suporte técnico e metodológico,
assegurando a adequação dos projetos às especificidades regionais e às demandas locais;
VII - fomentar a adoção de tecnologias sustentáveis em obras comuns de
engenharia, com foco na eficiência energética, reaproveitamento de água e materiais de
construção de baixo impacto ambiental; e
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 99. À Divisão de Obras Complementares à Infraestrutura Básica (DDI-2)
compete:
I - definir critérios e propor atos normativos, manuais e procedimentos
técnicos relacionados à parcerias institucionais, execução, acompanhamento e
recebimento, referente a obras de engenharia complementares à infraestrutura básica e
serviços correlatos, componentes da infraestrutura dos projetos de assentamento;
II - orientar, acompanhar e supervisionar a execução física e a execução
orçamentária dos recursos repassados às Superintendências Regionais, destinados a obras
de engenharia complementares à infraestrutura básica, como saneamento básico,
barragens e eletrificação rural, entre outras;
III - assessorar na elaboração, análise e aprovação de projetos especiais de
engenharia e programas de interesse do INCRA, relativos à infraestrutura dos projetos de
assentamento;
IV - fomentar a adoção de tecnologias sustentáveis em obras de engenharia
complementares à infraestrutura básica, com foco na eficiência energética,
reaproveitamento de água e materiais de construção de baixo impacto ambiental;
V - acompanhar e supervisionar a execução das ações relacionadas à anuência
para uso de áreas nos projetos de assentamentos por atividades ou empreendimentos de
energia e de infraestrutura;
VI - articular parcerias com instituições de ensino e pesquisa para a adoção de
soluções inovadoras e sustentáveis na execução das obras de engenharia complementares
à infraestrutura básica;
VII - apoiar as Superintendências Regionais com suporte técnico e metodológico,
assegurando a adequação dos projetos referentes a obras de engenharia complementares
à infraestrutura básica às especificidades regionais e às demandas locais; e
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 100. À Divisão de Consolidação de Projetos de Assentamento (DDI-3)
compete:
I - definir critérios e propor atos normativos, manuais e procedimentos
técnicos relacionados à consolidação de projetos de assentamento;
II - orientar, acompanhar e supervisionar as atividades executadas pelas
Superintendências Regionais relacionadas à consolidação dos projetos de
assentamento;
III - acompanhar e supervisionar a execução das ações relacionadas à anuência
pelo uso de áreas nos projetos de assentamentos por atividades ou empreendimentos
minerários;
IV - apoiar as Superintendências Regionais na integração e na
institucionalização de cooperação e parcerias entre o INCRA, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e as entidades não governamentais nas ações relacionadas à
consolidação de projetos de assentamento;
V - fornecer suporte técnico às Superintendências Regionais no processo de
consolidação dos assentamentos, promovendo a padronização de metodologias;
VI - orientar e apoiar a elaboração de diagnósticos e planejamento visando o
atendimento aos critérios de consolidação de projetos de assentamento;
VII - monitorar a situação dos projetos de assentamento, visando a conclusão
dos investimentos em infraestrutura básica; e
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 101. À Coordenação-Geral de Crédito e Inclusão Produtiva (DDC)
compete:
I - coordenar, supervisionar e propor atos normativos e procedimentos
técnicos relativos à execução de políticas públicas do Crédito de Instalação e do Crédito
Rural;
II - propor programas de Crédito de Instalação e de Crédito Rural para
financiamento de atividades agropecuárias, agroindustriais e de geração de renda, em
prol dos beneficiários do PNRA;
III - acompanhar todos os procedimentos relacionados aos sistemas de
informação do INCRA, no âmbito de sua área de competência;
IV - monitorar a aplicação dos créditos nos assentamentos, garantindo a
correta utilização dos recursos e o cumprimento das normas legais e regulamentares;
V - propor o estabelecimento de parcerias, contratos e instrumentos
congêneres, com instituições financeiras, entidades de apoio técnico e organizações do
terceiro setor relativos à sua área de competência;
VI - propor a capacitação dos beneficiários quanto ao uso responsável e
sustentável dos créditos, assegurando a implementação de boas práticas de construção,
agropecuárias, produtivas e de geração de renda;
VII - propor ajustes nas políticas de financiamento para maximizar os
resultados e promover moradia digna e a inclusão produtiva e de geração de renda;
VIII - propor metodologias às Superintendências Regionais, no sentido do
garantir a correta aplicação dos programas de Créditos e assistência técnica necessárias
aos beneficiários; e
IX - elaborar relatórios periódicos sobre a concessão e utilização dos créditos,
destacando o cumprimento das metas e prazos.
Art. 102. À Divisão de Crédito Rural (DDC-1) compete:
I - definir critérios e propor atos normativos e procedimentos técnicos
relacionados às atividades do Crédito Rural voltados aos beneficiários da reforma
agrária;
II - orientar, acompanhar e supervisionar a execução das ações relacionadas
ao Programa de Crédito Rural;
III - fomentar a capacitação dos servidores sobre o Crédito Rural;
IV - orientar as Superintendências Regionais quanto ao cadastramento de
servidores para emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF aos
beneficiários da reforma agrária;
V - implementar mecanismos de monitoramento da rede emissora do
Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF no âmbito do INCRA;
VI - fornecer suporte técnico e metodológico às Superintendências Regionais
na concessão e monitoramento do Crédito Rural, assegurando a conformidade com as
normativas vigentes; e
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 103. À Divisão de Crédito de Instalação (DDC-2) compete:
I - definir critérios e propor atos normativos e procedimentos técnicos
relacionados às atividades de concessão do Programa de Crédito de Instalação aos
beneficiários da reforma agrária;
II - orientar, acompanhar e supervisionar a execução das ações relacionadas
ao Programa de Crédito de Instalação;
III - monitorar a aplicação dos créditos, no sentido de fomentar que os
recursos sejam utilizados de forma eficiente e que contribuam para obtenção de moradia
digna, o aumento da produtividade e geração de renda nos assentamentos;
IV - fomentar a capacitação dos servidores sobre os Créditos de Instalação,
assegurando que os recursos sejam aplicados de acordo com as boas práticas de
construção, agropecuária, meio ambiente e sustentabilidade, bem como demais
atividades de geração de renda;
V - acompanhar a execução física e financeira dos créditos concedidos,
garantindo a conformidade com os cronogramas, orçamentos e metas estabelecidas;
VI - elaborar relatórios periódicos sobre a concessão e aplicação dos créditos,
destacando o impacto porventura alcançados pelos assentados;
VII - propor critérios para apoiar as Superintendências Regionais no tocante a
parcerias entre o INCRA, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades não
governamentais nas ações relacionadas ao Programa de Crédito de Instalação.
VIII - propor e coordenar as regras, estrutura básica, critérios, níveis de
acesso, ações de capacitação e disseminação de dados relacionados ao Sistema Nacional
de Concessão do Crédito de Instalação - SNCCI ou outro sistema que o vier a substituir,
na área de sua atuação;
IX - propor ajustes, correções, manutenção e evoluções do SNCCI ou outro
sistema que o vier a substituir, bem como orientar sobre o acesso e uso do sistema
adotado, na área de sua atuação; e
X - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 104. À Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável,
Agroindustrialização e Acesso aos Mercados (DDA), compete:
I - coordenar, orientar e propor atos normativos, manuais e procedimentos
técnicos relativos as ações de supervisão ocupacional, assistência técnica e extensão
rural, agroecologia, de agroindustrialização, de fomento ao cooperativismo e de acesso
aos mercados dos beneficiários nos assentamentos de reforma agrária, territórios
quilombolas e outras áreas de povos e comunidades reconhecidos pelo INCRA;
II - propor ações para a prestação de serviços de assistência técnica e
extensão rural, assegurando que a execução esteja pautada nos princípios estabelecidos
na Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - pnater;
III - propor ações de fomento à agroecologia, à produção orgânica e ao
manejo sustentável dos recursos naturais;
IV - coordenar a implementação de ações de agroindustrialização;
V - articular parcerias com instituições públicas e privadas, organizações do
terceiro setor e universidades para a execução, monitoramento, avaliação e
aprimoramento dos projetos e ações propostos no âmbito dessa coordenação;
VI - propor a adesão, aperfeiçoamento e inovações às plataformas digitais e
sistemas informatizados do INCRA, com vistas a oferta de novos serviços e produtos
digitais para as equipes de trabalho e os beneficiários de PNRA;
VII - propor a capacitação dos beneficiários da reforma agrária para a inclusão
digital e acesso aos sistemas governamentais informatizados, para o uso de tecnologias
agrícolas sustentáveis, manejo adequado dos recursos naturais e práticas produtivas que
minimizem os impactos ambientais; e
VIII - fornecer suporte técnico e metodológico às Superintendências Regionais,
garantindo a correta aplicação dos programas de assistência técnica, cooperativismo e
agroindustrialização.
Art. 105. À Divisão de Supervisão e Regularização de Projetos de
Assentamento (DDA-1) compete:
I - definir critérios e propor atos normativos, manuais e procedimentos
técnicos relacionados à ação de supervisão ocupacional e regularização de ocupantes em
projetos de assentamento;
II - acompanhar e supervisionar a execução das ações de supervisão
ocupacional, a atualização cadastral e a regularização de ocupantes dos projetos de
assentamento, além da retomada de parcelas irregularmente ocupadas;
III - orientar, acompanhar e supervisionar o reaproveitamento de lotes de
assentamentos da reforma agrária que estejam vagos ou disponíveis, que ainda não
tenham sido destinados à beneficiários;
IV - emitir o Contrato de Concessão de Uso - CCU para os beneficiários
regulares;
V - promover a coleta e o processamento de dados e informações de banco
de dados e plataformas digitais do INCRA e outras plataformas de dados que
disponibilizem informações gráficas e literais de modo avaliar o progresso das ações de
supervisão e regularização de ocupantes;
VI - estabelecer parcerias com instituições de pesquisa, desenvolvimento e
inovação para a aperfeiçoamentos das ferramentas de supervisão ocupacional com vista
a implementação de sistemas inovadores de supervisão ocupacional e de atualização
cadastral dos beneficiários;
VII - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no planejamento
estratégico para os assentamentos, propondo ajustes quando necessário para garantir o
sucesso das ações; e
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 106. À Divisão de Assistência Técnica, Extensão rural e Agroecologia (DDA-
2) compete:
I - definir critérios e propor atos normativos, manuais e procedimentos
técnicos relacionados às ações de assistência técnica e extensão rural e de
agroecologia;
II - propor e articular a prestação de serviços de assistência técnica e extensão
rural aos beneficiários da reforma agrária, assegurando a assessoria técnica, social e
ambiental;
III - fornecer suporte técnico às Superintendências Regionais na
implementação de programas e ações de assistência técnica e extensão rural,
assegurando a qualidade e a conformidade das ações com as diretrizes do INCRA e da
Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - PNATER;
IV - propor e articular a implementação de projetos e ações para a adoção de
sistemas de produção agroecológica a transição agroecológica das áreas produtivas;
V - apoiar as superintendências regionais no monitoramento da execução dos
contratos e convênios relacionados à prestação de serviços de assistência técnica e
extensão rural e de agroecologia;
VI - estabelecer parcerias com instituições de pesquisa, universidades e
entidades públicas e privadas para o desenvolvimento das ações de ATER e de
Agroecologia e a aplicação de tecnologias de comunicação e extensão apropriadas às
realidades dos assentamentos e demais áreas reconhecidas pelo INCRA; e
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 107. À Divisão de Cooperativismo, Agroindustrialização e Acesso à
Mercados (DDA-3) compete:
I - definir critérios e propor atos normativos, manuais e procedimentos
técnicos relacionados à ação de fomento ao cooperativismo, agroindustrialização e de
acesso aos mercados;
II - fomentar o fortalecimento do cooperativismo nos projetos de
assentamentos, nos territórios quilombolas, e em outras áreas de povos e comunidades
tradicionais reconhecidos pelo INCRA, promovendo a organização coletiva e a inclusão
social;
III - coordenar, apoiar e monitorar a execução das ações de implementação de
agroindústrias;
IV - apoiar e implementação de ações de acesso aos mercados institucionais
e privados, promovendo a inserção dos produtos dos beneficiários em redes de
comercialização local, regional e nacional;
V - fomentar e articular parcerias com instituições públicas e privadas para a
capacitação dos beneficiários em temas relacionados ao cooperativismo, gestão de
empreendimentos e atividades e agroindustrialização;
VI - promover a articulação dos assentamentos em redes de economia
solidária e outros modelos de comercialização coletiva;
VII- Supervisionar a execução dos programas de agroindustrialização e
comercialização nas Superintendências Regionais, assegurando a conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo INCRA;
VII - fornecer suporte técnico e metodológico às Superintendências Regionais
na implementação de programas de cooperativismo, agroindustrialização e
comercialização; e
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 108. À Coordenação-Geral de Educação, Arte e Cultura do Campo (DDE)
compete:
I - coordenar, supervisionar e propor atos normativos, manuais e
procedimentos técnicos para as ações relacionadas a educação, arte e cultura nas áreas
de Reforma Agrária e Territórios Quilombolas;
II - definir a gestão política e pedagógica do Programa Nacional de Educação
na Reforma Agrária - Pronera;
III - promover a articulação interministerial e dos poderes públicos para
integração do Pronera com ações culturais e sociais;
IV - coordenar a Comissão Pedagógica Nacional;
V - apoiar a produção de material didático e pedagógico no âmbito da
educação na reforma agrária; e
VI - coordenar ações voltadas para o incentivo e apoio às manifestações
culturais e o exercício da cidadania pelos beneficiários da Reforma Agrária.
Art. 109. À Divisão de Educação do Campo (DDE-1) compete:
I - promover a articulação com instituições de ensino e órgãos públicos,
garantindo a participação de movimentos sociais e sindicais do campo, para a oferta de
cursos e formação continuada de educadores voltados às necessidades dos beneficiários
do Pronera, com enfoque no desenvolvimento rural sustentável;
II - propor atos normativos, planejar, implementar, acompanhar e avaliar os
projetos referentes à educação na reforma agrária;
III - monitorar a execução do Pronera nas Superintendências Regionais,
garantindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas e a qualidade dos serviços
oferecidos;
IV - apoiar e orientar as Superintendências Regionais na implementação de
programas de educação do campo, assegurando a conformidade com as diretrizes do
INCRA;
V - promover a capacitação dos educadores que atuam nas áreas de reforma
agrária e nos territórios quilombolas ou nas escolas que atendam os beneficiários do
Pronera, destacando os resultados alcançados e as oportunidades de melhoria;
VI - articular parcerias com os órgãos públicos para a formação e capacitação
profissional em Residência Agrária, mediante estágios de vivência, extensão e cursos de
pós-graduação em regime de alternância para projetos que relacione as temáticas da
assistência técnica e extensão rural, Educação do Campo e desenvolvimento territorial.
VII - incentivar a participação dos beneficiários do Pronera em programas
educacionais, garantindo o acesso equitativo às oportunidades de formação e
capacitação.
VIII - apoiar os estudos para a produção de material didático e pedagógico no
âmbito da educação na reforma agrária;
IX - apoiar e orientar os colegiados executivos estaduais do Pronera; e
X - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 110. À Divisão de Arte e Cultura do Campo (DDE-2) compete:
I - articular ações que promovam arte e cultura nas áreas de reforma agrária
e territórios quilombolas, garantindo a participação de movimentos sociais e sindicais do
campo, respeitando os saberes locais e fortalecendo as identidades e memórias
comunitárias;
II - propor atos normativos, planejar, implementar, acompanhar e avaliar os
projetos referentes à arte e cultura na reforma agrária;
III - estabelecer parcerias com órgãos públicos e organizações da sociedade
civil, que garantam a participação de movimentos sociais e sindicais do campo, para o
desenvolvimento de ações culturais nas áreas de reforma agrária e territórios
quilombolas;
IV - apoiar e orientar as Superintendências Regionais na execução de ações
culturais, assegurando a conformidade com as normativas vigentes;
V - promover a participação dos beneficiários nos processos de tomada de
decisão, relacionados às ações culturais implementadas nas áreas de reforma agrária e
territórios quilombolas;
VI - promover a formação e capacitação de agentes culturais com a finalidade
de articular as ações e políticas públicas nas áreas de reforma agrária e territórios
quilombolas; e
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 111. À Diretoria de Obtenção de Terras (DT) compete:
I - coordenar, normatizar, orientar e supervisionar as atividades de aquisição,
desapropriação e incorporação de terras ao patrimônio do INCRA;
II - promover e executar a política de reforma agrária por meio da
desapropriação, da aquisição por compra venda, da destinação de terras públicas,
conforme legislação vigente, bem como por outros instrumentos previstos na legislação,
em especial o disposto no Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024;
III - coordenar e supervisionar as atividades de aquisição, de desapropriação e
de incorporação ao patrimônio do INCRA das terras necessárias às suas finalidades;
IV - promover a incorporação de bens ao patrimônio da União, conforme
disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e no art. 15 da Lei nº
8.257, de 26 de novembro de 1991;
V - desenvolver e monitorar a aplicação e a eficácia dos mecanismos de
obtenção de terras;
VI - realizar a fiscalização agrária, em especial no que concerne ao
cumprimento da função social da propriedade, em articulação com a Diretoria de
Governança da Terra;
VII - identificar e classificar os imóveis que não cumprem a função social da
propriedade e a pequena e média propriedades, na forma do disposto na Lei nº 8.629,
de 25 de fevereiro de 1993, em conjunto com a Diretoria de Governança da Terra;
VIII - realizar estudo prévio sobre a viabilidade econômica e a potencialidade
de uso de terras rurais a serem obtidas e destinadas à implantação de projetos de
assentamentos integrantes do programa de reforma agrária;
IX - promover o acesso à propriedade rural por meio da distribuição e da
redistribuição de terras, conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964;
X - criar projetos de assentamento de reforma agrária e promover a seleção
de beneficiários do PNRA;
XI - apoiar as Superintendências Regionais na integração e na
institucionalização de cooperação e de parcerias entre o INCRA, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e as entidades não governamentais inseridos no processo de
implementação da reforma agrária;
XII - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de levantamento
de preços e estudos de mercado de terras;
XIII - coordenar e supervisionar as Superintendências Regionais na execução
das atividades relacionadas à sua área de atuação; e
XIV - coordenar e supervisionar a execução de avaliações de imóveis rurais de
interesse público, inclusive por meio de convênios ou outros instrumentos de cooperação,
para atender a outros órgãos da administração pública federal na realização de avalições,
auditorias e análises de conformidade.
XV - coordenar o reconhecimento dos projetos de assentamento estaduais,
municipais, distrital, unidades de conservação, territórios quilombolas e outros previstos
em legislação.
Art. 112. À Coordenação-Geral de Obtenção de Terras (DTO) compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de obtenção de terras e avaliação
de imóveis de interesse público;
II - propor atos normativos, manuais e procedimentos técnicos voltados à
obtenção de terras, à avaliação de imóveis rurais e à fiscalização da função social da
terra;
III - supervisionar as atividades das divisões subordinadas e a execução
padronizada dos processos de obtenção de terras em nível nacional;
IV - fornecer suporte e orientação às Divisões de Obtenção de Terras nas
Superintendências Regionais, nas matérias de sua competência;
V - elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre as atividades de avaliação e
obtenção de terras, oferecendo subsídios para a tomada de decisões estratégicas no
âmbito da diretoria, bem como das atividades realizadas em cada exercício;
VI - manter atualizadas as informações sobre os imóveis em processo de
obtenção; e
VII - coordenar e supervisionar a execução de avaliações de imóveis rurais de
interesse público em convênios ou outros instrumentos de cooperação firmados pelo
INCRA.
Art. 113. À Divisão de Obtenção de Terras (DTO-1) compete:
I - definir critérios e propor atos normativos, manuais e procedimentos
técnicos relacionados às atividades de aquisição, de desapropriação e demais formas de
obtenção de terras previstas na legislação, para incorporação ao patrimônio do INCRA;
II - definir critérios e propor atos normativos, manuais e procedimentos
técnicos relacionados às atividades de avaliação de imóveis rurais e elaboração de
estudos de viabilidade necessários às diversas modalidades de obtenção de terras, bem
como às demais necessidades do INCRA;
III - orientar, acompanhar e supervisionar a execução das ações de obtenção
de terras pelas Superintendências Regionais;
IV - orientar, acompanhar, supervisionar e propor critérios técnicos aplicáveis
aos acordos judiciais e extrajudiciais;
V - propor critérios técnicos para o estabelecimento da capacidade de
assentamento com base na capacidade de uso das terras, com vistas a definir o melhor
modelo de exploração econômica na área dos Projetos de Assentamento, tendo como
referência o Estudo de Capacidade de Geração de Renda - ECGR;
VI - emitir parecer técnico sobre matérias vinculadas à obtenção de terras,
bem como elaborar minutas de atos necessários às decisões da Diretoria, Presidência e
Conselho Diretor do INCRA;
VII - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica no levantamento de preços de
terras e na elaboração de estudos de mercado de terras; e
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 114. À Divisão de Terras Públicas (DTO-2) compete:
I - definir critérios e propor atos normativos, manuais e procedimentos
técnicos relacionados às atividades de destinação de terras públicas ao PNRA;
II - orientar, acompanhar e supervisionar a execução das ações de declaração
de interesse social em terras públicas federais propostas pelas Superintendências
Regionais;
III - realizar a análise de conformidade em processos de declaração de
interesse social em áreas públicas rurais situadas em terras do INCRA ou da União;
IV - emitir parecer técnico sobre matérias relacionadas a terras públicas, bem
como elaborar minutas de atos necessários às decisões da Diretoria, Presidência e
Conselho Diretor do INCRA;
V - apoiar a Coordenação-Geral e a Diretoria junto a Câmara Técnica de
Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD; e
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 115. À Divisão de Controle de Títulos da Dívida Agrária (DTO-3)
compete:
I - solicitar, acompanhar e controlar os lançamentos de Títulos da Dívida Agrária - TDA;
II - controlar o estoque de Títulos da Dívida Agrária - TDA não escritural em
circulação, inclusive os depositados judicialmente, para fins de inclusão no Sistema
Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos - CETIP;
III - elaborar relatórios gerenciais sobre a emissão, uso e controle dos TDAs,
oferecendo suporte à gestão e ao planejamento estratégico do INCRA;
IV - emitir parecer técnico sobre matérias relacionadas a Títulos da Dívida
Agrária, bem como elaborar minutas de atos necessários às decisões da Diretoria; e
V - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 116. À Coordenação-Geral de Criação de Assentamentos e Seleção de
Famílias (DTI) compete: