PORTARIA Nº 925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 6 de 12)

VI - supervisionar o processamento e análise das informações cadastrais
relacionadas aos imóveis rurais, garantindo a sua adequação às normas vigentes e a
uniformidade dos procedimentos em âmbito nacional;
VII - monitorar o cumprimento das exigências legais para a atualização e
manutenção dos dados cadastrais de imóveis rurais;
VIII - garantir a interoperabilidade do Cadastro Rural com os sistemas de
outros órgãos governamentais, assegurando que os dados sejam usados de forma eficaz
e adequada para subsidiar as políticas públicas;
IX - coordenar a elaboração e disponibilização de estatísticas e informações
cadastrais.
X - coordenar e realizar, em conjunto com a Coordenação-Geral de
Inteligência Territorial, Governança de Dados e Mercado de Terras, estudos sobre a
dinâmica territorial, ações para promover a integração de dados do cadastro com outras
bases de informações, a gestão de informações territoriais e demais competências
complementares relativas à gestão de dados cadastrais e territoriais.
XI - apoiar a Diretoria de Gestão Estratégica na elaboração de estudos de
mercado de terras; e
XII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 82. À Divisão de Manutenção, Integração e Interoperabilidade do
Cadastro Rural (DFC-1) compete:
I - propor atos normativos para gerenciamento, organização, manutenção,
controle e atualização dos cadastros que compõem o Sistema Nacional de Cadastro Rural
(SNCR), incluindo o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR);
II - supervisionar a manutenção contínua dos registros cadastrais de imóveis
rurais, garantindo a integridade e precisão dos dados;
III - garantir a interoperabilidade dos sistemas de cadastro rural com as bases
de dados de outros órgãos governamentais e entidades relacionadas ao ordenamento
territorial e à reforma agrária;
IV - monitorar a integração dos dados do Cadastro Rural com informações
geoespaciais, georreferenciamento e o sensoriamento remoto para facilitar a governança
fundiária;
V - apoiar e supervisionar as Superintendências Regionais nos processos de
atualização cadastral, garantindo a uniformidade dos procedimentos em âmbito
nacional;
VI - implementar ações de integração entre sistemas de controle fundiário,
permitindo maior eficiência no uso dos dados de imóveis rurais;
VII - promover treinamento e capacitação de servidores do INCRA e demais
instituições usuárias do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e CNIR;
VIII - administrar e controlar o lançamento, emissão, cobrança e arrecadação
da taxa de serviços cadastrais;
IX - desenvolver as atividades necessárias à conservação e disponibilização do
acervo do cadastro;
X - promover estudos com vistas a definir e fixar parâmetros para classificação
fundiária dos imóveis rurais;
XI - propor estudos com vistas a ajustar e fixar os Índices de Rendimento dos
produtos vegetais, extrativos vegetais e florestais, bem como índice de lotação pecuária
e zonas de pecuária para aferição da produtividade dos imóveis rurais;
XII - definir e caracterizar as zonas típicas de módulos de propriedade rural;
XIII - identificar e classificar os imóveis rurais por dimensão e
produtividade;
XIV - elaborar, analisar e disponibilizar estatísticas e informações cadastrais.
XV - coordenar a execução das atividades relacionadas à sua área de atuação
nas Superintendências Regionais, oferecendo suporte técnico;
XVI - implementar ações de integração entre sistemas de controle fundiário,
permitindo maior eficiência no uso dos dados de imóveis rurais;
XVII - atuar em conjunto com a Divisão de Auditoria e Fiscalização Cadastral (DFC-
3) no planejamento e realização de auditoria dos dados cadastrais de imóveis rurais; e
XVIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 83. À Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por
Estrangeiros (DFC-2) compete:
I - orientar, supervisionar e controlar a aquisição e arrendamento de imóveis
rurais por estrangeiros, em conformidade com a legislação vigente;
II - monitorar os processos de aquisição e arrendamento de terras por
estrangeiros e seus impactos na política fundiária nacional;
III - propor métodos, normas e instrumentos operacionais das atividades
relacionadas ao controle da aquisição e arrendamento de imóveis rurais por
estrangeiros;
IV - supervisionar os dados cadastrais dos imóveis rurais adquiridos ou
arrendados por estrangeiros, assegurando a conformidade com as normas legais e
regulamentares vigentes;
V - emitir pareceres e relatórios técnicos sobre a conformidade dos processos
de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros;
VI - fornecer subsídios técnicos para a formulação de políticas públicas
relacionadas à aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros;
VII - fiscalizar e acompanhar as atividades de controle sobre as aquisições por
estrangeiros, assegurando a conformidade com legislação e normativos vigentes;
VIII - supervisionar as atividades relacionadas à aquisição e arrendamento de
imóveis rurais por estrangeiros nas Superintendências Regionais, fornecendo orientação
técnica para a execução dos procedimentos;
IX - promover treinamento e capacitação de servidores do INCRA para
assegurar a execução das atividades relacionadas;
X - implementar sistemas de controle e monitoramento para assegurar que os
processos de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros estejam
alinhados com a legislação vigente; e
XI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 84. À Divisão de Auditoria e Fiscalização Cadastral (DFC-3) compete:
I - propor metodologia de elaboração, execução e controle da programação de
auditoria e fiscalização cadastral;
II - fixar critérios, métodos, normas e instrumentos operacionais das atividades
relacionadas com a auditoria e fiscalização cadastral;
III - orientar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das programações de
auditoria e fiscalização cadastral;
IV - assegurar a manutenção e a fidedignidade das informações dos imóveis
rurais, no Sistema Nacional de Cadastro Rural, por meio da realização de auditorias;
V - coordenar e supervisionar os procedimentos de auditoria e fiscalização
cadastral dos dados cadastrais dos imóveis rurais, assegurando a conformidade com as
normas legais e regulamentares vigentes;
VI - garantir o cumprimento das exigências cadastrais para a regularização dos
imóveis rurais, especialmente em áreas de interesse social;
VII - orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização cadastral
de imóveis rurais por meio da análise da legitimidade do domínio e da posse, bem como
nos casos em que houver indícios ou constatação de utilização de mão de obra em
condições análogas às de escravo.
VIII - orientar, supervisionar e controlar as atividades relativas à fiscalização
cadastral com vistas à verificação do cumprimento da função social da propriedade,
promovendo a classificação fundiária de imóveis rurais;
IX - supervisionar as atividades de auditoria e fiscalização cadastral nas
Superintendências Regionais, fornecendo orientação técnica para a execução dos
procedimentos;
X - implementar sistemas de controle e monitoramento para assegurar que os
processos de fiscalização estejam alinhados com as diretrizes estratégicas do INCRA;
XI - promover treinamento e capacitação de servidores do INCRA para
assegurar a execução técnica dos trabalhos de auditoria e fiscalização cadastral; e
XII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 85. À Coordenação-Geral de Cartografia (DFG) compete:
I - coordenar, supervisionar e normatizar sobre procedimentos técnicos
relativos às atividades cartográficas de natureza fundiária da Autarquia, especialmente
ações de georreferenciamento e geoprocessamento; e
II - propor a celebração de convênios, contratos, ajustes e termos de
cooperação técnica e afins com outras entidades visando a execução de serviços
correlatos.
Art. 86. À Divisão de Geomensura (DFG-1) compete:
I - supervisionar, padronizar e propor auditoria das atividades de
georreferenciamento de imóveis rurais;
II - propor metodologia de execução, acompanhamento, fiscalização,
supervisão e controle da execução de serviços de georreferenciamento de projetos de
reforma agrária, glebas públicas federais e territórios quilombolas sob jurisdição do
INCRA;
III - propor a revisão da Tabela de Preços Referenciais para serviços de
agrimensura;
IV - propor e avaliar a aquisição de equipamentos, softwares e insumos que
visem aprimorar a execução e fiscalização dos serviços de georreferenciamento de
imóveis rurais;
V - pesquisar, selecionar e desenvolver métodos, técnicas e processos a serem
aplicados no aprimoramento da execução dos serviços de georreferenciamento de
imóveis rurais;
VI - monitorar os serviços de georreferenciamento de terras públicas, áreas de
reforma agrária e territórios quilombolas;
VII - fornecer suporte técnico às Superintendências Regionais nas atividades
de geomensura;
VIII - garantir que os produtos das atividades de geomensura ingressem no
sistema de certificação de imóveis rurais e no Cadastro de Imóveis Rurais; e
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 87. À Divisão de Geoprocessamento (DFG-2) compete:
I - manter, padronizar, controlar e auditar a elaboração da base de dados
cartográficos única do INCRA, assegurando a sua disponibilização e acesso;
II - promover a padronização e disponibilizar ferramentas de consulta e
análise dos dados cartográficos auditados para toda a Autarquia;
III - catalogar, organizar, adquirir, produzir, arquivar, tratar e disponibilizar
plantas, mapas, imagens de sensoriamento remoto e demais materiais de natureza
cartográfica, básica e temática;
IV - pesquisar, selecionar e desenvolver métodos, técnicas e processos a
serem aplicados no aprimoramento da execução de serviços cartográficos de natureza
fundiária;
V - propor e supervisionar a implementação de tecnologias de
geoprocessamento;
VI - definir critérios para a interoperabilidade de dados geoespaciais entre
instituições;
VII - promover a integração de dados geoespaciais temáticos com o Cadastro
de Imóveis Rurais da Autarquia;
VIII - propor metodologia, critérios e sistematização para definição e aquisição
de informações de natureza cartográfica, básica e temática;
IX - propor e avaliar a aquisição de equipamentos, softwares e insumos que
visem aprimorar a produção, manutenção e publicação dos produtos de
geoprocessamento; e
X - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 88. À Divisão de Certificação de Imóveis Rurais (DFG-3) compete:
I - instalar e coordenar o Comitê Nacional de Certificação e Credenciamento
(CNC);
II - orientar e controlar, com o apoio do CNC, o funcionamento e a instalação
dos Comitês Regionais de Certificação (CRC) de imóveis rurais;
III - gerenciar e supervisionar, com o apoio do CNC, o serviço de certificação
de imóveis rurais, verificando a sua conformidade com as normas técnicas de
georreferenciamento e a legislação vigente, assegurando sua vinculação com o Cadastro
de Imóveis Rurais da Autarquia;
IV - gerenciar o Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, assegurando a inclusão
dos seus dados geoespaciais no Cadastro de Imóveis Rurais da Autarquia;
V - propor a celebração de acordos, convênios e parcerias com instituições
públicas e privadas visando a integração das respectivas bases de dados nos serviços de
certificação.
VI - executar e controlar, por meio do CNC, as atividades de credenciamento
de profissionais habilitados a executar serviços de georreferenciamento de imóveis rurais
que buscam a sua certificação;
VII - promover a integração com os serviços de registro de imóveis, buscando
a padronização de procedimentos e simplificação de processos de certificação, visando
aumentar a segurança jurídica e a celeridade nas transações imobiliárias no meio
rural.
VIII - monitorar os processos de certificação realizados pelas
Superintendências Regionais, buscando, com o apoio do CNC, a uniformidade dos
procedimentos em âmbito nacional;
IX - fornecer suporte técnico às Superintendências Regionais e outras unidades
descentralizadas nas atividades de certificação de imóveis rurais; e
X - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 89. À Coordenação-Geral de Regularização Fundiária (DFR) compete:
I - coordenar, supervisionar e normatizar procedimentos técnicos visando às
ações de regularização fundiária, arrecadação, discriminação, destinação e titulação em
terras devolutas e públicas federais, ratificação dos registros imobiliários decorrentes de
alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, em
conformidade com as políticas públicas de governança da terra;
II - promover a regularização fundiária de áreas ocupadas em terras públicas
federais;
III - coordenar, monitorar e supervisionar a execução dos processos de
arrecadação e titulação de terras públicas federais nas Superintendências Regionais;;
IV - garantir que os processos de regularização fundiária estejam integrados
ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e aos sistemas de certificação e
georreferenciamento;
V - propor políticas e diretrizes para a regularização fundiária em terras
públicas federais;
VI - fornecer suporte técnico e metodológico às Superintendências Regionais
na execução das atividades de regularização fundiária; e
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 90. À Divisão de Regularização Fundiária e Arrecadação de Terras Públicas
(DFR-1) compete:
I - coordenar, monitorar e supervisionar a arrecadação de terras públicas
federais, assegurando que estejam devidamente incorporadas ao patrimônio fundiário da
União e cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Rural;
II - supervisionar os processos de titulação de áreas públicas arrecadadas,
garantindo a conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes;
III - monitorar as atividades de arrecadação de terras públicas nas
Superintendências Regionais, fornecendo suporte técnico e metodológico;
IV - acompanhar, monitorar e controlar a doação e concessões de imóveis da
União e do INCRA, excetuando os casos previstos em legislação específica;
V - definir critérios e propor atos normativos visando orientar as atividades de
regularização fundiária;
VI - coordenar, monitorar e supervisionar as ações de regularização fundiária
em terras públicas federais, objetivando a emissão de documentos de titulação; e
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 91. À Divisão de Integração Institucional e Regularização Fundiária em
Áreas Urbanas (DFR-2) compete:
I - acompanhar, monitorar e supervisionar convênios, contratos, ajustes,
termos de execução descentralizada, termos de cooperação técnica no âmbito da
regularização fundiária em terras públicas federais.
II - coordenar, monitorar e supervisionar as solicitações de ratificação das
concessões e alienações de terras devolutas federais realizadas pelos Estados na faixa de
fronteira;
III - coordenar e supervisionar as atividades de regularização fundiária em
áreas urbanas, garantindo a conformidade com as diretrizes nacionais de regularização
fundiária e inclusão social;
IV - monitorar os processos de titulação de áreas urbanas;
V - fornecer suporte técnico e metodológico às Superintendências Regionais
na execução das atividades de regularização fundiária em áreas urbanas; e
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 92. À Divisão de Monitoramento e Análise de Cláusulas Resolutivas (DFR-
3) compete:
I - monitorar o cumprimento das cláusulas resolutivas estabelecidas nos
documentos de titulação, garantindo que os beneficiários cumpram as condições
determinadas;
II - supervisionar as atividades de fiscalização do cumprimento das cláusulas
resolutivas nas Superintendências Regionais, assegurando a regularidade dos processos,
fornecendo suporte técnico e metodológico;
III - propor ações corretivas e medidas de acompanhamento para garantir o
cumprimento das cláusulas resolutivas em áreas regularizadas;
IV - analisar os relatórios de monitoramento e propor ajustes nos processos
de regularização fundiária para garantir a conformidade com as políticas públicas
vigentes;
V - coordenar e supervisionar a instrução dos processos de regularização
fundiária após a emissão dos documentos de titulação;
VI - coordenar, monitorar e supervisionar os procedimentos de retomada dos
imóveis, cujos processos de regularização fundiária foram indeferidos; e
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 93. À Coordenação-Geral de Titulação de Assentamentos (DFT)
compete:
I - orientar, acompanhar e supervisionar as ações de titulação definitiva de
famílias assentadas, garantindo a regularização fundiária das áreas destinadas à reforma
agrária;
II - monitorar a execução do processo de titulação de terras destinadas à
reforma agrária, verificando a conformidade com as políticas públicas de inclusão social
e produtiva;
III - garantir a integração do sistema de titulação de assentamentos com o
Sistema Nacional de Cadastro Rural;
IV - fornecer suporte técnico às Superintendências Regionais na execução das
atividades de titulação de assentamento rural;
V - propor atos normativos, manuais e procedimentos técnicos para as
atividades de titulação e destinação de áreas em projetos de assentamento rural;
VI - acompanhar os procedimentos relacionados aos sistemas de informação
de projetos de reforma agrária, no âmbito de sua área de competência; e
VII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 94. À Divisão de Titulação de Assentamentos (DFT-1) compete:
I - orientar e supervisionar os processos de titulação das áreas de
assentamentos, garantindo a outorga dos títulos definitivos aos beneficiários da reforma
agrária, conforme a legislação vigente;
II - monitorar os processos de titulação nas Superintendências Regionais,
fornecendo suporte técnico para a execução das atividades;
III - garantir a integração do sistema de titulação de assentamentos com o de
georreferenciamento e certificação de imóveis rurais, e o Cadastro Rural;
IV - propor atos normativos, manuais e procedimentos relacionados à
titulação e destinação de áreas em projetos de assentamento rurais;
V - emitir documentos de titularidade definitiva de imóveis rurais oriundos de
projetos de assentamento;
VI- Desenvolver atividades relacionadas aos sistemas de informação de
projetos de reforma agrária, no âmbito de sua área de competência; e
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 95. À Divisão de Monitoramento de Títulos de Domínio (DFT-2)
compete:
I - monitorar o cumprimento das cláusulas resolutivas dos documentos
titulatórios, garantindo que os beneficiários cumpram as condições estabelecidas nos
instrumentos outorgados;
II - supervisionar as atividades de fiscalização do cumprimento das cláusulas
resolutivas nas áreas de assentamentos, assegurando a regularidade dos processos;
III - propor ações para garantir o cumprimento das cláusulas resolutivas pelos
beneficiários da reforma agraria, fornecendo suporte técnico para a execução das
atividades;
IV- orientar e supervisionar os procedimentos de resolução e retificação dos
títulos definitivos na forma da legislação vigente;
IV - desenvolver atividades relacionadas aos sistemas de informação de
projetos de reforma agrária, no âmbito de sua área de competência; e
V - executar outras atividades correlatas às suas atribuições.
Art. 96. À Diretoria de Desenvolvimento Sustentável (DD) compete:
I - coordenar a implementação de políticas públicas para o desenvolvimento
sustentável nos assentamentos de reforma agrária, territórios quilombolas e outras áreas
de povos e comunidades reconhecidos pelo INCRA, com foco na inclusão social e
produtiva dos beneficiários;
II - articular a execução dos programas e ações da diretoria de forma
integradas com as políticas de desenvolvimento sustentável e demais políticas
públicas;
III - coordenar e supervisionar a execução dos programas e ações de crédito
instalação, de inclusão produtiva e de acesso ao crédito produtivo;
IV - coordenar e supervisionar a execução de projetos de infraestrutura básica
e produtiva, de projetos de engenharia complementares à infraestrutura básica e as
ações de consolidação dos assentamentos de reforma agrária;
V - coordenar e supervisionar a execução das ações de assistência técnica e
extensão rural, de agroecologia e produção orgânica, de promoção ao cooperativismo e
associativismo rural, de fomento à agroindustrialização, de agregação de valor e de
acesso a mercados;
VI - coordenar e supervisionar as ações de supervisão ocupacional, a
regularização de ocupantes, a emissão do contrato de concessão de uso e a destinação
de lotes vagos para o assentamento de novas famílias;
VII - coordenar e supervisionar as ações de atendimento do INCRA aos
assentados e aos povos e comunidades tradicionais incluídos no Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA, e disponibilizar canais adequados de acesso às informações, aos
serviços e às políticas públicas;
VIII - deliberar a respeito da concessão e cessão de bens moveis e imóveis nos
assentamentos de reforma agrária, aos entes federativos às cooperativas e associações
dos beneficiários de acordo com a legislação vigente;
IX - deliberar a respeito da anuência pelo uso de áreas nos projetos de
assentamentos por atividades ou empreendimentos minerários de energia e de
infraestrutura;
X - propor parcerias com outros órgãos governamentais, instituições
financeiras e entidades do terceiro setor para a promoção da segurança hídrica, a
execução de programas e ações de desenvolvimento social, cultural, ambiental e
produtivo nos assentamentos;
XI - propor e articular parcerias com Institutos de pesquisas, universidades e
agencias de inovação de modo proporcionar a avaliação e aprimoramento das ações no
âmbito da diretoria;
XII - promover ações que fomentem a segurança e soberania alimentar dos
assentamentos das comunidades quilombolas e outros povos e comunidades
reconhecidos pelo INCRA;
XIII - propor e articular com outros ministérios e instituições públicas as
políticas educacionais, sociais, culturais, ambientais e produtivas para a promoção do
direito social à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência
social, à proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;
XIV - propor, instituir e coordenar espaços de diálogos com a sociedade civil
organizadas e suas representações;
XV - fomentar que as ações da diretoria estejam amparadas em propostas
metodológicas que considere o protagonismo dos beneficiários e seus saberes
tradicionais, com o uso de metodologias participativas, construtivistas e dialógicos;
XVI - fomentar que as ações propostas no âmbito da diretoria estejam
amparadas na equidade de gênero, no respeito a orientação sexual dos beneficiários, no
pacto geracional, no respeito as diferentes etnias e à diversidade religiosa nos
assentamentos de reforma agrária, nos territórios quilombolas e outras áreas de povos e
comunidades reconhecidos pelo INCRA; e
XVII - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no planejamento
estratégico, propondo melhorias e adaptações quando necessário.
Art. 97. À Coordenação-Geral de Infraestrutura e Consolidação de Projetos de
Assentamentos (DDI) compete:
I - coordenar, supervisionar, orientar e propor atos normativos, manuais e
procedimentos técnicos para as atividades voltadas a execução de projetos de
infraestrutura básica, obras de engenharia complementares à infraestrutura básica e
ações de consolidação dos assentamentos de reforma agrária;
II - articular e supervisionar a implementação de obras de infraestrutura,
como sistemas de abastecimento de água, construção ou recuperação de estradas vicinais
e obras de engenharia complementares à infraestrutura básica, visando promover a
integração produtiva dos assentamentos com os mercados locais e regionais;
III - propor parceria para a execução de obras de engenharia complementares
à infraestrutura básica como saneamento básico, barragens e eletrificação rural, entre
outras;
IV - coordenar a articulação com órgãos públicos e privados para garantir a
captação de recursos financeiros e parcerias para a implementação de projetos de
infraestrutura;
V - fomentar a adoção de tecnologias sustentáveis em obras comuns e
complementares à infraestrutura básica, com foco na eficiência energética,
reaproveitamento de água e materiais de construção de baixo impacto ambiental;
VI - apoiar as Superintendências Regionais com suporte técnico e metodológico,
garantindo a adequação dos projetos às especificidades regionais e às demandas locais; e
VII - apoiar as Superintendências Regionais na integração e na
institucionalização de cooperação e parcerias entre o INCRA, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e as entidades não governamentais nas ações relacionadas à
infraestrutura e consolidação de projetos de assentamento.
Art. 98. À Divisão de Obras e Infraestrutura Básica em Assentamentos (DDI-1)
compete:
I - definir critérios e propor atos normativos, manuais e procedimentos
técnicos relacionados à execução, acompanhamento e recebimento de obras de
engenharia e serviços correlatos, componentes da infraestrutura básica dos projetos de
assentamento;
II - orientar, acompanhar e supervisionar a execução física e a execução
orçamentária dos recursos repassados às Superintendências Regionais, destinados à
infraestrutura básica dos projetos de assentamento;
III - assessorar na elaboração, análise e aprovação de projetos e programas de
interesse do INCRA, relativos à infraestrutura básica dos projetos de assentamento;