PORTARIA Nº 925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 12)

IX - formalizar as demandas imobiliárias de locação, manutenção, reforma e
construção à Divisão de Licitação e Contratos;
X - planejar, organizar, coordenar, fiscalizar e controlar a execução de serviços
imobiliários de compartilhamento, locação, manutenção, reforma e construção na sede e
supervisionar esse tópico nas unidades descentralizadas;
XI - administrar o repasse de ressarcimento à Autarquia por parte de outros
órgãos ocupantes de imóveis da sede e unidades descentralizadas;
XII - propor e realizar ações voltadas ao aprimoramento da infraestrutura
imobiliária da sede e unidades descentralizadas;
XIII - propor quando cabível as normas de uso do imóvel - inclusive
estacionamentos - e a política de segurança na sede e inspecionar o mesmo tema nas
unidades descentralizadas;
XIV - fiscalizar o cumprimento das normas de uso do imóvel e a política de
segurança na sede e supervisionar esse objeto nas unidades descentralizadas; e
XV - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 62. À Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças (DAF), compete:
I - supervisionar e orientar a execução orçamentária e financeira das unidades
do INCRA;
II - acompanhar e monitorar a arrecadação e o controle das receitas do
INCRA;
III - elaborar e analisar relatórios financeiros para subsidiar a tomada de
decisão;
IV - monitorar a aplicação dos recursos orçamentários, respeitando as normas
legais vigentes; e
V - desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 63. À Divisão de Administração Orçamentária e Financeira (DAF-1),
compete:
I - promover a inclusão dos dados orçamentários no Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI;
II - promover a supervisão técnica da execução orçamentária, programação
financeira e ajustes das contas financeiras nas Unidades Gestoras;
III - elaborar a programação financeira dos recursos internos e externos;
IV - consolidar a programação financeira do INCRA;
V - incluir planos internos no SIAFI;
VI - promover acompanhamento e ajustes das contas financeiras da
Autarquia;
VII - compatibilizar, consolidar, avaliar e acompanhar a programação e
execução orçamentária dos programas e ações de Governo sob a responsabilidade da
Diretoria Administrativa; e
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 64. À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira (DAF-2), compete:
I - promover conferência, emissão, reforço, anulações e ajustes dos empenhos
emitidos via SIAFI;
II - promover a emissão de ordens bancárias e respectivos recolhimentos de
tributos e contribuições legais das despesas devidamente liquidadas e em conformidade
com análise contábil;
III - promover empenho, apropriação e transferência contábil dos valores
correspondentes à emissão dos Títulos da Dívida Agrária - TDA;
IV - promover empenhos, apropriação, pagamento e reapresentação da folha
de pessoal do INCRA;
V - promover acompanhamento e ajustes das contas financeiras e contábeis
das inconsistências da Unidade Gestora;
VI - promover a conformidade mensal de operadores no Registro de
Conformidade de Operadores (REGCONFOP);
VII - registrar, controlar e manter sob guarda, em cofre, os bens e valores
representados por títulos, cauções e fianças bancárias;
VIII - movimentar, em conjunto com o Ordenador de Despesas, os
recebimentos e pagamentos relacionados à Unidade Gestora; e
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com as suas atribuições.
Art. 65. À Divisão de Arrecadação (DAF-3) compete:
I - promover a cobrança e o controle das obrigações financeiras decorrentes
de financiamentos e créditos concedidos aos beneficiários da Reforma Agrária e da
Regularização Fundiária;
II - acompanhar as atividades desenvolvidas pelos órgãos regionais e agentes
financeiros arrecadadores, relativos aos sistemas de cobrança;
III - classificar e estimar as receitas diretamente arrecadadas;
IV - promover os cálculos e devolução de receitas provenientes da cobrança
das obrigações financeiras decorrentes de financiamentos e créditos concedidos
recolhidas indevidamente ao órgão;
V - identificar e apropriar as receitas diretamente arrecadadas; e
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 66. À Coordenação-Geral de Contabilidade (DAC) compete:
I - coordenar e supervisionar a execução da contabilidade do INCRA em
conformidade com a legislação vigente;
II - elaborar a prestação de contas anual, bem como os balanços patrimoniais,
financeiros e orçamentários;
III Inc. coordenar e supervisionar a conformidade contábil das Unidades
Gestoras;
III - supervisionar e orientar a prestação de contas relacionadas a convênios
e outros instrumentos que envolvam transferência de recursos;
IV - coordenar o registro de passivos e ativos no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI); e
V - desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 67. À Divisão de Análise Contábil (DAC-1) compete:
I - registrar no sistema SIAFI os lançamentos dos atos e fatos contábeis e os
ajustes das contas das unidades gestoras do INCRA Sede em consonância com o Plano de
Contas da União;
II - efetuar as inscrições em dívida ativa demandadas pelas unidades do
INCRA;
III - controlar e manter atualizado o cadastro do rol de responsáveis no
sistema SIAFI das Unidades Gestoras do INCRA Sede;
IV - realizar a conformidade contábil das Unidades Gestoras do INCRA
Sede;
V - monitorar a consistência dos demonstrativos contábeis das Unidades
Gestoras do INCRA, emitindo relatórios gerenciais e solicitando providências para a
regularização tempestiva das impropriedades detectadas nos registros contábeis;
VI - realizar a criação, alteração e extinção de Unidades Gestoras diretamente
no SIAFI, conforme demandado;
VII - instaurar o processo de Tomada de Contas Especial;
VIII - promover o cadastro e atualização do perfil dos usuários do INCRA Sede
nos sistemas SIAFI Operacional, Tesouro Gerencial e Rede SERPRO, bem como dos
cadastradores e contadores responsáveis das Unidades Gestoras do INCRA;
IX - registrar no sistema SIAFI os reconhecimentos de passivo firmados em
processos pelos Ordenadores de Despesas do INCRA Sede, em conformidade com o
disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Macro-
função SIAFI;
X - orientar as Unidades Gestoras do INCRA em consonância com o Plano de
Contas da União; e
XI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 68. À Divisão de Prestação de Contas (DAC-2) compete:
I - examinar as prestações de contas relacionadas a suprimento de fundos,
convênios e outros instrumentos congêneres que envolvam transferência de recursos,
inclusive promovendo o parcelamento no âmbito administrativo de débitos não inscritos
em dívida ativa e que não tenham natureza tributária;
II - examinar os processos decorrentes de despesas legalmente empenhadas,
na fase que antecede ao pagamento, na forma da legislação vigente, inclusive quanto à
incidência de tributos;
III - consolidar na análise da prestação de contas final o valor do prejuízo ao
erário para instauração do competente processo de Tomada de Contas Especial;
IV - efetivar a inclusão, suspensão e exclusão de registros de inadimplentes
das unidades do INCRA Sede no CADIN e SIAFI; e
V - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 69. À Divisão de Acompanhamento e Controle de Transferências
Voluntárias (DAC-3) compete:
I - promover estudos para elaboração de rotinas unificadas de procedimentos
administrativos e definir mecanismos de controle e acompanhamento dos convênios e
instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos;
II - monitorar e manter atualizadas as informações sobre os convênios e
instrumentos congêneres que envolvam transferência de recursos;
III - orientar e supervisionar as unidades gestoras quanto aos procedimentos
na instauração de processos de Tomada de Contas Especial dos convênios e instrumentos
congêneres que envolvam a transferência de recursos;
IV - desenvolver estudos para implementar capacitação em gestão de
convênios e instrumentos congêneres, com o apoio da Divisão de Treinamento,
Desenvolvimento e Avaliação Funcional (DAH-4); e
V - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 71. À Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INCRA, órgão de
execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente o INCRA, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF);
II - orientar a execução da representação judicial do INCRA, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
do INCRA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às
atividades do INCRA, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal;
VI - coordenar e supervisionar tecnicamente as unidades descentralizadas da
Procuradoria nas Superintendências Regionais do INCRA;
VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros;
VIII - assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade
administrativa, de forma prévia ou concomitante à prática de atos administrativos, bem
como fornecer orientação jurídica sobre a legalidade de atos já praticados; e
IX - auxiliar na elaboração e edição de atos normativos e interpretativos da
Autarquia.
Art. 72. A estrutura organizacional, as competências e atribuições das
Coordenações-Gerais, das divisões e das Divisões Regionais da Procuradoria Federal
Especializada junto ao INCRA serão disciplinadas por ato do Procurador-Chefe.
Art. 73. À Auditoria Interna (AUDIN) compete:
I - assessorar o Conselho Diretor e o Presidente do INCRA no cumprimento
dos objetivos institucionais e avaliar o nível de segurança e qualidade dos controles,
processos, sistemas, da gestão, e do gerenciamento de riscos institucionais;
II - prestar apoio aos órgãos de controle interno e externo da União no campo
de suas atribuições;
III - planejar, executar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de
auditorias preventivas e corretivas, na Sede e nas Unidades Descentralizadas;
IV - subsidiar as diretorias na proposição de padrões, sistemas e métodos de
avaliação e acompanhamento da conformidade, qualidade e produtividade das atividades
do INCRA;
V - examinar e emitir parecer sobre Tomadas de Contas Especiais referentes
a processos inseridos no Sistema e-TCE do Tribunal de Contas da União - TCU;
VI - elaborar relatórios sobre exames e trabalhos de auditoria realizados e
promover o acompanhamento da regularização das ocorrências apontadas;
VII - analisar e emitir parecer sobre a composição da Prestação de Contas
Anual da instituição, sob seus aspectos formais e adequação normativa, quando
demandada pelo órgão de Controle Externo;
VIII - convocar, quando necessário, servidores de outras Unidades (Sede e
Unidades Descentralizadas), para prestar apoio técnico na realização de trabalhos de
auditoria, mediante anuência do servidor e de sua chefia; e
IX - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 74. À Corregedoria-Geral (CGE) compete:
I - analisar as representações e denúncias de irregularidades que lhe forem
encaminhadas, e decidir pelo arquivamento ou não, em sede de juízo de
admissibilidade;
II - instaurar ou determinar a instauração de procedimento e processo
administrativo disciplinar e de procedimento e processo administrativo de
responsabilização, sem prejuízo da iniciativa pela autoridade competente;
III - julgar o procedimento e o processo administrativo disciplinar - PAD - e o
procedimento e processo administrativo de responsabilização - PAR, aplicando as
penalidades nas hipóteses previstas na legislação;
IV - supervisionar, orientar, controlar, avaliar, avocar e executar as atividades
de prevenção e de correição;
V - propor ao Presidente do INCRA e ao órgão central do Sistema de
Correição medidas para a criação de melhores condições para o exercício da atividade de
correição e medidas para inibir, reprimir e diminuir a prática de faltas ou irregularidades
cometidas por servidores do INCRA;
VI - designar, em caráter irrecusável, nos termos da legislação em vigor,
servidor público integrante do quadro de pessoal do INCRA para conduzir procedimentos
investigativos ou compor comissões responsáveis por procedimentos disciplinares
acusatórios;
VII - requerer informações, documentos, realização de perícias, levantamentos,
elaboração de relatórios e pareceres técnicos, entre outros, aos demais órgãos e
unidades administrativas do INCRA, objetivando instruir os procedimentos administrativos
de natureza investigativa ou acusatória, a fim de subsidiar o juízo de admissibilidade a ser
realizado pela Corregedoria-Geral e a decisão da autoridade instauradora ou julgadora;
VIII - avaliar a regularidade e homologar os Termos de Ajustamento de
Conduta firmados pelo INCRA e por seus órgãos;
IX - propor e celebrar Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que
houver o cometimento de irregularidades disciplinares de menor potencial ofensivo, nos
temos da legislação em vigor;
X - determinar a reprogramação de férias de acusados e de membros de
comissões de procedimentos disciplinares, podendo declarar a interrupção de férias por
necessidade de serviço, quando houver fundado receio de prejuízo ao andamento de
trabalhos apuratórios ou ao cumprimento de prazo legalmente estabelecido;
XI - participar, na qualidade de representante do INCRA, de fóruns ou
organismos nacionais e internacionais relacionados ao combate e à prevenção da
corrupção, ao fortalecimento da integridade funcional e à discussão da matéria
disciplinar;
XII - realizar estudos e disseminar conhecimentos para o aprimoramento da
atuação disciplinar do INCRA em relação a agentes públicos e a pessoas jurídicas; e
XIII - convocar, quando necessário, servidores de outras unidades para prestar
apoio técnico e apoio logístico às atividades de análise processual e de gestão da
Corregedoria-Geral, mediante anuência do servidor e da sua chefia.
Art. 75. À Divisão de Prevenção e Instrução Prévia (CGE-1) compete:
I - instruir os processos de natureza correcional de competência da
Corregedoria-Geral a fim de subsidiar a formação do juízo de admissibilidade da
autoridade;
II - coordenar as atividades de orientação para a correta instrução prévia dos
processos de natureza correcional;
III - designar servidores para a instrução de procedimentos investigativos, a
exemplo de investigação preliminar sumária - IPS, sindicância investigativa - SINVE,
sindicância patrimonial - SINPA - e de diligências preliminares, no âmbito do INCRA, bem
como analisar o relatório correspondente visando a subsidiar o juízo de admissibilidade
do Corregedor-Geral;
IV - registrar, monitorar e controlar os processos a serem analisados em sede
de juízo de admissibilidade, bem como atualizá-los nos sistemas de informação utilizados
pelo INCRA; e
V - orientar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de prevenção de
irregularidades disciplinares.
Art. 76. À Divisão de Análise Processual (CGE-2) compete:
I - analisar os processos administrativos disciplinares, as sindicâncias
acusatórias e os processos administrativos de responsabilização, por meio de peça
opinativa, e propor o julgamento;
II - analisar os pedidos de reconsideração e de recurso hierárquico referentes
a penalidades aplicadas pelo Corregedor-Geral, para fins de julgamento desta autoridade
ou de apresentação de manifestação à autoridade superior, conforme o caso; e
III - organizar, manter a guarda e o registro sobre a evidências e provas
obtidas nos procedimentos e processos correcionais.
Art. 77. Ao Serviço de Gestão Correcional (CGE-3) compete:
I - enviar, receber, registrar e controlar documentos e processos
administrativos afetos à Corregedoria-Geral, bem como expedir certidões, atestados e
outros documentos relativos a assuntos específicos de sua área de atuação;
II - elaborar estatísticas e relatórios, documentar dados de interesse da área
correcional e alimentar os sistemas de gestão de controle disciplinar, bem como
promover o controle dos prazos prescricionais nos procedimentos disciplinares sob
responsabilidade da Corregedoria-Geral;
III - proporcionar suporte logístico à Corregedoria-Geral e às comissões por ela
designadas, incluindo o gerenciamento do orçamento necessário para a execução
eficiente das atividades correcionais;
IV - prestar informações aos demais órgãos, internos ou externos, e
encaminhar documentos e processos às demais áreas da Corregedoria-Geral conforme
competência específica referente às questões correcionais;
V - promover o acompanhamento das metas, dos indicadores de desempenho
e do plano de ação correcional, estabelecidos periodicamente pela Corregedoria-Geral em
colaboração com a Presidência do INCRA;
VI - realizar o acompanhamento, monitoramento e sugerir medidas
objetivando dar celeridade e garantir o regular andamento dos trabalhos das comissões
disciplinares instauradas pela Corregedoria-Geral; e
VII - zelar pelo fiel cumprimento das decisões disciplinares, efetuando o
monitoramento da execução das medidas determinadas em sede de julgamento
disciplinar, visando a assegurar o cumprimento e garantir a efetividade das decisões
proferidas pela autoridade julgadora nos processos de natureza correcional.
Art. 78. Aos Serviços de Correição Regionais (CGE-R.X), unidades subordinadas
à Corregedoria-Geral, com atuação no âmbito de sua circunscrição, compete:
I - auxiliar o Corregedor-Geral no tratamento, planejamento e
operacionalização das atividades correcionais, executando, no âmbito das suas
circunscrições, as competências regimentais das unidades que compõem a Corregedoria-
Geral, no que couber;
II - expedir certidões, atestados e outros documentos relativos a assuntos
específicos de sua área de atuação e circunscrição, manter atualizados os relatórios
correcionais e prestar as informações requeridas pela Corregedoria-Geral.
III - indicar servidores, mediante aprovação do Corregedor-Geral, para realizar
a análise processual em peça opinativa à autoridade disciplinar para subsidiar o juízo de
admissibilidade e propor a instauração de Sindicâncias Investigativas e Patrimoniais,
quando necessária, no âmbito da sua circunscrição;
IV - designar servidor para realizar investigações e diligências necessárias à
instrução ou à instauração de procedimentos disciplinares;
V - designar servidor para analisar os processos administrativos disciplinares e
os de sindicância acusatória por meio de peça opinativa e propor o julgamento;
VI - supervisionar e controlar os prazos e processos sob sua responsabilidade,
bem como as atividades dos servidores designados para realizar as análises processuais
nas fases investigativa e acusatória; e
VII - realizar o acompanhamento, monitoramento e sugerir medidas
objetivando dar celeridade e garantir o regular andamento dos trabalhos das comissões
disciplinares instauradas pela Corregedoria-Geral no âmbito da sua circunscrição e
competência.
Parágrafo único. Os Serviços de Correição Regionais terão suas sedes,
estrutura organizacional, circunscrição, competências e atribuições disciplinadas por ato
do Corregedor-Geral.
Art. 79. À Ouvidoria (OUV) compete:
I - exercer as atribuições das unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do
Poder Executivo, nos termos da legislação vigente;
II - exercer as atribuições, por meio do Ouvidor(a) nomeado(a), de Autoridade
de Monitoramento nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de
Acesso à Informação;
III - receber, analisar, encaminhar e responder, por meio de mecanismos
proativos e reativos, as manifestações de ouvidoria registradas por usuários de serviços
públicos;
IV - receber, analisar, encaminhar e responder, conforme disponibilizado pelas
áreas demandadas, as solicitações de acesso à informação direcionados ao INCRA;
V - solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos
do INCRA, devendo ser atendidas nos termos da legislação vigente;
VI - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações
mencionadas nos incisos III e IV, e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos;
VII - contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e
mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança das demandas de
ouvidoria e acesso à informação do INCRA;
VIII - recepcionar as demandas internas e externas, prestando as informações
necessárias, e encaminhar às áreas técnicas competentes, quando for o caso;
IX - coordenar e supervisionar as atividades que visem a melhorar o
atendimento ao público, nos termos da legislação vigente;
X - coordenar e supervisionar o Serviço de Acesso à Informações (SIC), nos
termos da legislação vigente; e
XI - elaborar periodicamente o mapeamento das demandas registradas junto
à Ouvidoria e ao SIC e apresentar à Presidência do INCRA para subsidiar a administração
na tomada de decisões.
Seção III
Dos órgãos específicos singulares
Art. 80. À Diretoria de Governança da Terra (DF) compete:
I - gerenciar o ordenamento da estrutura fundiária do país;
II - formular e implementar diretrizes, programas e ações para a governança
da terra, a regularização fundiária e a gestão do cadastro rural;
III - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à regularização
fundiária das ocupações em terras públicas em relação à:
a) regularização das ocupações de terras, conforme o disposto nos artigos 97
ao 102 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;
b) regularização das ocupações incidentes em terras de domínio da União, nos
termos do disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009; e
c) ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões
de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, conforme o disposto na Lei nº 13.178,
de 22 de outubro de 2015;
IV - promover a discriminação, a arrecadação, a destinação e a incorporação
ao patrimônio público de terras devolutas federais;
V - promover as atividades relacionadas à titulação definitiva de imóveis rurais
em projetos de assentamento;
VI - promover as atividades relacionadas à titulação definitiva de ocupações
rurais em áreas públicas federais;
VII - implementar políticas para a otimização do uso e gestão de terras rurais;
VIII - organizar, coordenar, normatizar, supervisionar e manter os cadastros que
integram o Sistema Nacional de Cadastro Rural e promover a integração entre eles;
IX - coordenar, normatizar e supervisionar as atividades de auditoria e
fiscalização cadastral de imóveis rurais;
X - coordenar, normatizar e supervisionar o controle da aquisição e do
arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros;
XI - supervisionar os serviços de georreferenciamento e de certificação de
imóveis rurais;
XII - supervisionar a elaboração e a manutenção da base única de dados
cartográficos do INCRA;
XIII - assegurar a atualização da tabela de preços referenciais para a execução
de serviços de agrimensura;
XIV - promover a execução dos levantamentos geodésicos e topográficos, com
vistas à certificação dos assentamentos de reforma agrária;
XV - assegurar, por intermédio de suas Coordenações Gerais, o suporte
técnico e metodológico às Superintendências Regionais na execução de suas
atividades;
XVI - promover parcerias com outras instituições públicas e privadas para a
formulação de políticas públicas de governança territorial;
XVII - promover a articulação com órgãos externos para a resolução de
questões fundiárias e políticas agrárias;
XVIII - supervisionar a formulação de normas técnicas e procedimentos
voltados à governança da terra, regularização fundiária e cadastro rural;
XIX - executar outras atividades correlatas à sua área de atuação.
Art. 81. À Coordenação-Geral de Cadastro Rural (DFC) compete:
I - organizar, coordenar, normatizar, implementar, supervisionar e manter os
cadastros que integram o Sistema Nacional de Cadastro Rural e promover a sua
integração com os cadastros nacionais de imóveis rurais, definir e caracterizar as zonas
típicas de módulos de propriedade rural, promover auditorias, fiscalizar o cadastro de
imóveis rurais em relação ao domínio, ao uso e ao cumprimento da função social, bem
como coordenar e supervisionar o controle das aquisições e arrendamentos de imóveis
rurais por estrangeiros;
II - coordenar, implementar e manter, em conjunto com a Coordenação-Geral
de Cartografia, o Cadastro Territorial Rural Brasileiro, assegurando a sua atualização
constante, a integração com outros sistemas governamentais e com o sistema de registro
de imobiliário;
III - coordenar a implementação e manutenção do cadastro temático de uso
e ocupação, assegurando a sua atualização constante e a interoperabilidade com outros
sistemas governamentais e com o sistema de registro de imobiliário;
IV - coordenar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Inteligência
Territorial, Análise de Dados e Mercado de Terras, a implementação e manutenção dos
dados cadastrais de valor dos imóveis, assegurando a sua atualização constante, a
integração com outros sistemas governamentais;
V - organizar, coordenar, normatizar, implementar, supervisionar e manter o
Cadastro Nacional de Imóvel Rural (CNIR) conjuntamente com a Receita Federal do Brasil.