PORTARIA Nº 925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 12)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA
CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, vinculada ao
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, dotada de personalidade
jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, tem sede e foro
em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, com sua
estrutura regimental aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024.
Parágrafo único. O INCRA tem suas competências estabelecidas na legislação
agrária, em especial as que se referem à:
I - realização do ordenamento territorial;
II - regularização da estrutura fundiária;
III - promoção e execução da reforma agrária e da colonização; e
IV - regularização fundiária das comunidades e dos territórios
quilombolas.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da estrutura organizacional
Art. 2º O INCRA tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete - GAB
1. Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo - GABT
1.1 Divisão de Apoio Técnico e Administrativo - GABT-1
2. Assessoria de Comunicação Social e Eventos - ASCOM
3. Assessoria Parlamentar - ASPAR
b) Câmara Nacional de Conciliação Agrária - CCA
c) Diretoria de Gestão Estratégica - DE
1. Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico - DEP
1.1 Divisão de Planos e Programas - DEP-1
1.2 Divisão de Programação e Avaliação Orçamentária - DEP-2
1.3 Divisão de Cooperações e Parcerias - DEP-3
2. Coordenação-Geral de Monitoramento, Avaliação e Inovação da Gestão - DEA
2.1 Divisão de Monitoramento da Gestão - DEA-1
2.2 Divisão de Avaliação da Gestão - DEA-2
2.3 Divisão de Inovação e Transformação da Gestão - DEA-3
3. Coordenação-Geral de Inteligência Territorial, Governança de Dados e
Análise do Mercados de Terras - DEI
3.1 Divisão de Governança e Integridade de Dados - DEI-1
3.2 Divisão de Inteligência Territorial e Análise de Dados do Meio Rural - DEI-2
3.3 Divisão de Análise e Estudo do Mercado de Terras - DEI-3
4. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - DET
4.1 Divisão de Estrutura e Ciência de Dados - DET-1
4.2 Divisão de Infraestrutura, Redes e Ativos - DET-2
4.3 Divisão de Governança de Tecnologia da Informação - DET-3
4.4 Divisão de Desenvolvimento e Manutenção de Soluções - DET-4
d) Diretoria de Programas e Projetos Especiais - DP
1. Coordenação-Geral de Projetos Especiais - DPP
II - Órgãos seccionais:
a) Diretoria de Gestão Administrativa - DA
1. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - DAH
1.1 Divisão de Bem-Estar - DAH-1
1.1.1 Serviço de Benefícios e Assistência à Saúde - DAH-1.1
1.2 Divisão de Análise e Execução Legislação de Pessoal - DAH-2
1.3 Divisão de Administração de Pessoal - DAH-3
1.3.1 Serviço de Pagamento de Pessoal - DAH-3.1
1.3.2 Serviço de Cadastro de Pessoal - DAH-3.2
1.3.3 Serviço de Cobranças, Ações Judiciais e Encargos da Folha - DAH-3.3
1.4 Divisão de Desenvolvimento de Pessoal - DAH-4
1.4.1 Desenvolvimento de pessoal - DAH-4.1
1.5 Divisão de Seleção e Avaliação de Pessoal - DAH-5
1.5.1 Serviço de Seleção e Avaliação de Pessoal - DAH-5.1
2. Coordenação-Geral de Administração - DAA
2.1 Divisão de Licitação e Contratos- DAA-1
2.1.1 Serviço de Compras Centralizadas - DAA-1.1
2.1.2 Serviço de Gestão Contratual - DAA-1.2
2.2 Divisão de Gestão de Informação - DAA-2
2.2.1 Serviço de Gestão de Arquivos- DAA-2.1
2.2.2 Serviço de Gestão de Protocolo - DAA-2.2
2.3 Divisão de Gestão Logística - DAA-3
2.3.1 Serviço de Planejamento Logístico - DAA-3.1
2.3.2 Serviço de Execução Logística - DAA-3.2
2.4 Divisão de Gestão Patrimonial e Imobiliária - DAA-4
2.4.1 Serviço de Controle Patrimonial - DAA-4.1
2.4.2 Serviço de Gestão Imobiliária - DAA-4.2
3. Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças - DAF
3.1 Divisão de Administração Orçamentária e Financeira - DAF-1
3.2 Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DAF-2
3.3 Divisão de Arrecadação - DAF-3
4. Coordenação-Geral de Contabilidade - DAC
4.1 Divisão de Análise Contábil - DAC-1
4.2 Divisão de Prestação de Contas - DAC-2
4.3 Divisão de Acompanhamento e Controle de Transferências Voluntárias - DAC-3
b) Procuradoria Federal Especializada - PFE
c) Auditoria Interna - AUD
d) Corregedoria-Geral - CGE
1. Divisão de Prevenção e Instrução Prévia - CGE-1
2. Divisão de Análise Processual - CGE-2
3. Serviço de Gestão Correcional - CGE-3
4. Serviços de Correição Regionais - CGE-R.X
e) Ouvidoria - OUV
III - Órgão específicos singulares:
a) Diretoria de Governança da Terra - DF
1. Coordenação-Geral de Cadastro Rural - DFC
1.1 Divisão de Manutenção, Integração e Interoperabilidade do Cadastro Rural - DFC-1
1.2 Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2
1.3 Divisão de Auditoria e Fiscalização Cadastral - DFC-3
2. Coordenação-Geral de Cartografia - DFG
2.1 Divisão de Geomensura - DFG-1
2.2 Divisão de Geoprocessamento - DFG-2
2.3 Divisão de Certificação de Imóveis Rurais - DFG-3
3. Coordenação-Geral de Regularização Fundiária - DFR
3.1 Divisão de Regularização Fundiária e Arrecadação de Terras Públicas - DFR-1
3.2 Divisão de Integração Institucional e Regularização Fundiária em Áreas
Urbanas - DFR-2
3.3 Divisão de Monitoramento e Análise de Cláusulas Resolutivas - DFR-3
4. Coordenação-Geral de Titulação de Assentamentos - DFT
4.1 Divisão de Titulação de Assentamentos - DFT-1
4.2 Divisão de Monitoramento de Títulos de Domínio - DFT-2
b) Diretoria de Desenvolvimento Sustentável - DD
1. Coordenação-Geral de Infraestrutura e Consolidação de Assentamentos - DDI
1.1 Divisão de Obras e Infraestrutura Básica em Assentamentos - DDI-1
1.2 Divisão de Obras Complementares à Infraestrutura Básica - DDI-2
1.3 Divisão de Consolidação de Projetos de Assentamento - DDI-3
2. Coordenação-Geral de Crédito e Inclusão Produtiva - DDC
2.1 Divisão de Crédito Rural - DDC-1
2.2 Divisão de Crédito de Instalação - DDC-2
3. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável, Agroindustrialização e
Acesso aos Mercados - DDA
3.1 Divisão de Supervisão e Regularização de Projetos de Assentamento - DDA-1
3.2 Divisão de Assistência Técnica, Extensão Rural e Agroecologia - DDA-2
3.3 Divisão de Cooperativismo, Agroindustrialização e Acesso a Mercados - DDA-3
4. Coordenação-Geral de Educação, Arte e Cultura do Campo - DDE
4.1 Divisão de Educação do Campo - DDE-1
4.2 Divisão de Arte e Cultura do Campo - DDE-2
c) Diretoria de Obtenção de Terras - DT
1. Coordenação-Geral de Avaliação e Obtenção de Terras, DTO
1.1 Divisão de Avaliação Imobiliária, DTO-1
1.2 Divisão de Destinação de Terras Públicas para Reforma Agrária, DTO-2
1.3 Divisão de Administração de Títulos da Dívida Agrária - DTO-3
2. Coordenação-Geral de Criação de Assentamentos e Seleção de Famílias - DTI
2.1 Divisão de Criação e Reconhecimento de Projetos de Assentamento - DTI-1
2.2 Divisão de Seleção de Beneficiários - DTI-2
3. Coordenação-Geral de Gestão Ambiental e Mudança do Clima - DTA
3.1 Divisão de Regularização Ambiental - DTA-1
3.1.1 Serviço de Educação Ambiental e Uso de Tecnologias - DTA-1.1
3.2 Divisão de Ações Socioambientais e Relações Institucionais - DTA-2
d) Diretoria de Territórios Quilombolas - DQ
1. Coordenação-Geral de Identificação e Reconhecimento de Territórios
Quilombolas - DQI
1.1 Divisão de Identificação de Territórios Quilombolas - DQI-1
1.2 Divisão de Reconhecimento de Territórios Quilombola - DQI-2
2. Coordenação-Geral de Desintrusão e Titulação de Territórios Quilombolas - DQT
2.1 Divisão de Desintrusão de Territórios Quilombolas - DQT-1
2.2 Divisão de Titulação de Territórios Quilombolas - DQT-2
3. Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental em Territórios Quilombolas - DQL
IV - unidades descentralizadas:
a) Superintendências Regionais
1. Gabinete - SR(XX)G
2. Câmara Regional de Conciliação Agrária - SR(XX)CCA
3. Divisão de Administração - SR(XX)A
4. Divisão de Governança da Terra - SR(XX)F
5. Divisão de Desenvolvimento Sustentável - SR(XX)D
6. Divisão de Obtenção de Terras - SR(XX)T
7. Divisão de Territórios Quilombolas - SR(XX)Q
b) Unidades Avançadas - SR(XX)UA
c) Unidade Avançada Especial - SR(XX)UAE
1. Divisão de Apoio Técnico e Operacional - SR(XX)UAE.O
V - órgãos colegiados
a) Conselho Diretor - CD
b) Comitês de Decisão Regional - SR(XX)CDR
Art. 3º Os cargos em comissão e as funções de confiança da Estrutura do
INCRA ficam especificados na forma do Anexo II desta Portaria.
Art. 4º A definição das Superintendências Regionais, suas denominações,
siglas e jurisdições ficam especificadas na forma do Anexo III desta Portaria.
Seção II
Da direção e da nomeação
Art. 5º O INCRA é dirigido por um Conselho Diretor, composto conforme o
disposto no art. 8º deste Regimento.
Art. 6º Os órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente, os órgãos
seccionais, os órgãos específicos singulares e as unidades descentralizadas são dirigidos
pelos seus titulares, nomeados em conformidade com a legislação vigente.
Art. 7º O Presidente do INCRA é nomeado pelo Presidente da República, à
autoridade a quem delegada a competência para nomeação, por indicação do Ministro
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do
Advogado-Geral da União, conforme o disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480,
de 2 de julho de 2002.
§ 2º Os cargos em comissão da Procuradoria Federal Especializada são
providos após indicação do Procurador-Chefe do INCRA, seguindo as regras da
Advocacia-Geral da União - AGU para nomeação.
§ 3º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas pelo
Presidente do INCRA à aprovação do Ministro da Controladoria-Geral da União, na
forma estabelecida no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000
e os normativos específicos da CGU.
§ 4º O Presidente do INCRA indicará o Corregedor-Geral, observados os
critérios estabelecidos no art. 8º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 e os
normativos específicos da CGU.
§ 5º O Corregedor-Geral fará a indicação dos titulares dos Serviços de
Correição Regionais, observando-se critérios de experiência prática e conhecimentos
técnicos na seara disciplinar, para aprovação do Presidente do INCRA.
§ 6º O Presidente do INCRA indicará o Ouvidor, conforme os critérios
estabelecidos no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018 e os normativos
específicos da CGU.
§ 7º A nomeação para a Câmara Regional de Conciliação Agrária deverá ser
aprovada pela Câmara Nacional de Conciliação Agrária.
§ 8º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as
funções de confiança serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.
Seção III
Da composição e do funcionamento dos órgãos colegiados
Art. 8º O Conselho Diretor é composto:
I - pelo Presidente do INCRA, que o presidirá;
II - pelos diretores:
a) Diretor de Programas e Projetos Especiais;
b) Diretor de Gestão Administrativa;
c) Diretor de Governança da Terra;
d) Diretor de Desenvolvimento Sustentável;
e) Diretor de Obtenção de Terras;
f) Diretor de Territórios Quilombolas;
g) Diretor de Gestão Estratégica.
§ 1º As reuniões do Conselho Diretor serão convocadas pelo Presidente do INCRA.
§ 2º O Procurador-Chefe participará, sem direito a voto, das reuniões do
Conselho Diretor, com a finalidade de prestar consultoria e assessoramento jurídico.
§ 3º A Câmara Nacional de Conciliação Agrária participará das reuniões do
Conselho Diretor para fins consultivos.
§ 4º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do
Conselho Diretor terá o voto de qualidade.
Art. 9º Os Comitês de Decisão Regional são compostos:
I - pelos Superintendentes Regionais, que os coordenarão;
II - pelos Chefes de Divisão.
§ 1º A Câmara Regional de Conciliação Agrária participará das reuniões dos
Comitês de Decisão Regional para fins consultivos.
§ 2º Os Procuradores Federais, Chefes de Divisão Regional da PFE,
participarão das reuniões dos Comitês de Decisão Regional, sem direito a voto, com a
finalidade de prestar assessoramento jurídico.
CAPÍTULO III
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente
Art. 10. Ao Gabinete (GAB) compete:
I - assistir o Presidente do INCRA em sua representação política, institucional
e social, incluindo a resolução de demandas vindas do Poder Legislativo, do Judiciário,
outras esferas de governo, unidades do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e da sociedade civil organizada;
II - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente do INCRA;
III - organizar a pauta de assuntos a serem submetidos à deliberação do
Conselho Diretor;
IV - coordenar a organização de atos do Presidente do INCRA e do Conselho Diretor;
V - coordenar e supervisionar as atividades visando a melhorar o
atendimento ao público; e
VI - supervisionar as atividades das Assessorias Parlamentar e de Comunicação Social.
Art. 11. À Coordenação de Apoio Técnico e Administrativo (GABT)
compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de apoio administrativo e técnico
do Gabinete;
II - executar e acompanhar atividades de preparo de expedientes e atos a
serem assinados pelo Presidente e pelo Chefe de Gabinete;
III - organizar e divulgar as normas internas;
IV - processar e acompanhar as consultas e procedimentos gerais a serem
observados para a ocupação dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito
da autarquia; e
V - executar as atribuições de secretaria do Conselho Diretor.
Art. 12. À Divisão de Apoio Técnico e Administrativo (GABT-1) compete:
I - receber, controlar e distribuir a documentação recebida pelo Gabinete;
II - organizar, digitalizar e controlar os arquivos de documentos;
III - selecionar e encaminhar materiais para publicação oficial;
IV - elaborar correspondências e expedientes administrativos e técnicos do
Gabinete;
V - controlar e acompanhar prazos de atendimento de expedientes e consultas; e
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 13. À Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) compete:
I - assessorar e orientar as unidades administrativas do INCRA sobre
comunicação pública e relacionamento com a mídia;
II - elaborar e coordenar o plano de comunicação institucional do INCRA;
III - divulgar as políticas públicas e serviços oferecidos pela autarquia; e
IV - coordenar as ações de comunicação institucional e assegurar a
implementação da identidade visual e comunicação padrão do governo federal.
Art. 14. À Assessoria Parlamentar (ASPAR) compete:
I - assessorar o Gabinete, Diretorias e demais setores do INCRA em questões
parlamentares;
II - coordenar e supervisionar a articulação e acompanhamento de
proposições de interesse do INCRA no Congresso Nacional; e
III - monitorar ações e execuções de emendas parlamentares destinadas ao INCRA;
Art. 15. À Câmara Nacional de Conciliação Agrária (CCA) compete:
I - atuar junto aos representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público
e de outras entidades federais para a mediação e resolução de conflitos agrários;
II - estabelecer cooperação e articulação com governos estaduais e
municipais, movimentos sociais rurais, produtores rurais e a sociedade civil organizada
para prevenir e mediar conflitos no campo;
III - coordenar e supervisionar a implementação de ações para a resolução
de conflitos agrários de forma pacífica, propondo medidas que garantam a segurança
dos envolvidos e a regularização fundiária nas áreas afetadas;
IV - recomendar e propor ações para assegurar a preservação dos direitos
humanos e sociais nas áreas de tensão e conflitos agrários;
V - diagnosticar, mapear e acompanhar a evolução dos conflitos agrários no
território nacional, elaborando relatórios técnicos que subsidiem o processo decisório e
as ações estratégicas do INCRA;
VI - propor soluções técnicas para os casos de conflitos agrários, quando
necessário; e
VII - fornecer suporte técnico para a implementação de políticas públicas
voltadas à prevenção e solução de conflitos agrários.
Art. 16. À Diretoria de Gestão Estratégica (DE) compete:
I - definir as diretrizes, os objetivos e as estratégias de atuação do INCRA,
alinhadas com as políticas públicas do governo federal;
II - coordenar o planejamento estratégico, o monitoramento e a avaliação
das atividades do INCRA, com foco na reforma agrária e na governança da terra,
assegurando o cumprimento das metas institucionais;
III - analisar cenários e tendências internas e externas que possam impactar
o direcionamento estratégico do INCRA e propor ajustes às estratégias institucionais;
IV - promover a articulação institucional necessária para a formulação e execução
da proposta orçamentária e financeira dos programas, projetos e ações do INCRA;
V - coordenar a realização de estudos e análises sobre o mercado de terras
e ordenamento territorial, oferecendo subsídios para a tomada de decisão;
VI - supervisionar as atividades relacionadas à inovação, modernização e
automação dos processos administrativos e operacionais do INCRA, incluindo a
aplicação de novas tecnologias como ciência de dados e inteligência artificial;
VII - coordenar a governança de tecnologia da informação, assegurando a
segurança, integridade e interoperabilidade dos sistemas e dados institucionais;
VIII - promover a integração e cooperação institucional com outras entidades
públicas e privadas, com vistas ao desenvolvimento e implementação de políticas e
ações integradas; e
IX - coordenar a execução das atividades relacionadas à sua área de atuação
nas Superintendências Regionais.
Art. 17. À Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico (DEP) compete:
I - coordenar, supervisionar e propor atos normativos, manuais e
procedimentos técnicos para a elaboração de planos de curto, médio e longo prazos,
bem como da programação orçamentária anual, e programações operacionais da
autarquia, referentes às políticas de reforma agrária e ordenamento da estrutura
fundiária;
II - analisar cenários e tendências da ambiência interna e externa, para
identificação de oportunidades e ameaças que possam impactar o direcionamento
estratégico;
III - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à sua
área de atuação nas Superintendências Regionais;
IV - propor e coordenar a formulação e implementação de diretrizes
estratégicas e políticas públicas, em articulação com as demais diretorias e unidades
descentralizadas;
V - promover e coordenar a articulação institucional, necessária à integração
das ações intergovernamentais nos contextos dos planos plurianuais do governo
federal;
VI - coordenar a elaboração de diagnósticos, cenários e relatórios para o
acompanhamento do desempenho das atividades do INCRA, subsidiando as decisões
estratégicas da autarquia; e
VII - supervisionar e coordenar a elaboração dos planos plurianuais, anuais
e de médio prazo do INCRA, articulando suas unidades descentralizadas e coordenações
internas.
Art. 18. À Divisão de Planos e Programas (DEP-1) compete:
I - incorporar e disseminar o pensamento estratégico moderno e práticas de
gestão inovadora no planejamento institucional;
II - criar condições para a atualização e disseminação do direcionamento
estratégico da autarquia, promovendo a articulação institucional necessária à integração
das ações intergovernamentais;
III - coordenar e instrumentalizar as unidades do INCRA na elaboração dos
seus planos, programas, ações e metas, dentro da filosofia de planejamento
integrado;
IV - orientar e auxiliar a definição de diretrizes estratégicas e a elaboração
dos planos de curto, médio e longo prazo das atividades do INCRA;
V - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração do Plano Plurianual da
autarquia;
VI - coordenar e supervisionar o processo de atualização e aperfeiçoamento
das informações constantes no cadastro de ações orçamentárias;
VII - coordenar, orientar e dar suporte técnico aos gestores do INCRA no
processo de monitoramento e avaliação do Plano Plurianual;
VIII - coordenar e supervisionar o acompanhamento físico-financeiro do
orçamento;
IX - disseminar, no âmbito de sua competência, as orientações emanadas do
órgão central de planejamento e orçamento do governo federal; e
X - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 19. À Divisão de Programação e Avaliação Orçamentária (DEP-2)
compete:
I - promover a articulação institucional para a estruturação orçamentária dos
programas e ações que compõem o orçamento do INCRA;
II - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração e consolidação da
proposta orçamentária anual, em conformidade com as políticas, diretrizes e metas
estabelecidas pelo Conselho Diretor;
III - coordenar, analisar e formalizar as solicitações de créditos adicionais da
autarquia;
IV - manter atualizados os sistemas de informação orçamentária do governo
federal, com dados que compõem a proposta orçamentária e créditos adicionais do
INCRA;
V - elaborar análises gerenciais e relatórios sobre a execução orçamentária,
fornecendo subsídios ao processo decisório;
VI - identificar e estabelecer indicadores necessários à avaliação qualitativa e
quantitativa da programação orçamentária;
VII - disseminar as orientações emanadas do órgão central e setorial de
planejamento e orçamento do governo federal; e
VIII - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 20. À Divisão de Cooperações e Parcerias (DEP-3) compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à celebração de
parcerias institucionais com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;
II - promover a articulação institucional necessária para o estabelecimento de
acordos de cooperação técnica e financeira, com vistas ao desenvolvimento de projetos
e ações integradas;
III - monitorar a execução dos termos de cooperação e parcerias firmados
pelo INCRA;
IV - avaliar o desempenho das parcerias e propor ajustes para maximizar os
resultados obtidos;
V - estabelecer e manter canais de comunicação entre o INCRA e as
instituições parceiras, garantindo a eficácia das ações colaborativas; e
VI - desempenhar outras atividades compatíveis com suas atribuições.
Art. 21. À Coordenação-Geral de Monitoramento, Avaliação e Inovação da
Gestão (DEA) compete:
I - coordenar e supervisionar o monitoramento contínuo das ações e projetos
desenvolvidos pelo INCRA, com o objetivo de garantir o cumprimento das metas
institucionais;