PORTARIA Nº 925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 12)

PORTARIA Nº 925, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA, no uso da competência que lhe confere os incisos II e VII do artigo 22 do
Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de
9 de setembro de 2024; e
Considerando a edição do Decreto n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024
que alterou o Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja
e transforma cargos em comissão e funções de confiança;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.049014/2023-55; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, na forma do Anexo I, e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções de Confiança, de que trata a alínea "a" do Anexo II do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9
de setembro de 2024, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria INCRA nº 2541, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 15 dias após sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI