PORTARIA Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
METODOLOGIA PARA AVALIAÇÃO DAS TRANSPORTADORAS DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL SEMIURBANO DE PASSAGEIROS - STRISP
1. APRESENTAÇÃO
1.1. A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão
da prestação de serviços públicos, estabelece, no art. 6º, que é pressuposto de toda
permissão a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Nesse
mesmo sentido, é o art. 4º do Decreto 2.521/1998, que "dispõe sobre a exploração,
mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros e dá outras providências".
1.2. De acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, e com o art. 4º, §
1º, do Decreto 2.521/1998, serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de
regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas. A Agência, na regulação e na fiscalização da prestação
dos serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros - STRISP,
deve perseguir o alcance dessas condições estabelecidas por lei.
1.3. Dessa forma, a Agência deve avaliar o grau de adequabilidade dos serviços
a partir da sua aderência a cada um desses elementos e, caso os serviços não estejam
cumprindo esse pressuposto legal, há necessidade que sejam adotadas medidas
preventivas ao se vislumbrar a possibilidade de incidentes que impactem na prestação do
serviço, assim como medidas corretivas ao se verificar o cometimento de irregularidades
que prejudiquem, ou impossibilitem, a execução do transporte adequado aos usuários.
1.4. Para fazer essa avaliação, a Supas adotará anualmente as seguintes
etapas:
I - Levantamento de dados;
II - Cálculo dos indicadores e do Índice de Qualidade do Transporte - IQT;
III - Classificação das transportadoras; e
IV - Adoção de plano de ação conforme o desempenho.
2. ETAPA 1: LEVANTAMENTO DE DADOS
2.1. Verificam-se os seguintes dados das transportadoras analisadas:
. Cadastro de frota no Sistema de Habilitação de Transporte de Passageiros -
SisHab;
. Manifestações de Ouvidoria junto à ANTT;
. Fiscalizações da Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte
Rodoviário de Cargas e Passageiros (SUFIS/ANTT);
. Situação cadastral das transportadoras junto ao Sistema Integrado de
Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);
. Resultado do Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeiro (FEF)
conduzido pela Gerência de Estudos e Regulação do Transporte de Passageiros (GEEST);
e
. Comunicação e implantação Sistema de Monitoramento Automatizado da
Operação dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de
Passageiros - MONITRIIP.
3. ETAPA 2: CÁLCULO DOS INDICADORES E DO ÍNDICE DE QUALIDADE DO
TRANSPORTE - IQT
3.1. Para assegurar que a metodologia de avaliação atenda aos seus objetivos,
buscou-se um equilíbrio entre precisão e simplicidade. A proposta combina indicadores
específicos com a construção de um índice agregado - o Índice de Qualidade do
Transporte (IQT). Esse índice desempenha o duplo papel de ranquear as empresas e
fornecer subsídios à formulação de políticas regulatórias pela ANTT.
3.2. O IQT é composto por sete indicadores principais, que avaliam diferentes
dimensões do desempenho das transportadoras: 1_MT_31_001
3.3. Devido às diferenças nas variâncias e amplitudes de cada indicador, aplica-
se um processo de normalização, garantindo uma escala comum para todos os indicadores.
A escala adotada varia de 0 (zero) a 10 (dez), em que:
. 0 (zero): representa o pior desempenho da empresa.
. 10 (dez): corresponde ao melhor desempenho relativo à amostra.
3.4. A normalização é realizada por meio de uma transformação de escala
inversa (Tabela 1). Os parâmetros máximo (MAX) e mínimo (MIN) são determinados com
base na amostra de dados utilizada para calibrar a equação.
3.5. A confiabilidade do IQT depende diretamente da qualidade das
informações fornecidas pelas transportadoras e cadastradas nos sistemas da ANTT. Por
isso, é essencial que as empresas atualizem regularmente seus dados e cumpram os
requisitos de registro.
3.6. Nos casos em que uma transportadora não forneça os dados necessários
para o cálculo de um indicador, será atribuída a nota mínima (0) a esse indicador, refletindo
a falta de conformidade com as exigências de transparência e prestação de contas. 1_MT_31_002
1_MT_31_003
1_MT_31_004
1_MT_31_005
1_MT_31_006
1_MT_31_007
1_MT_31_008
1_MT_31_009
1_MT_31_010
1_MT_31_011
1_MT_31_012
1214
3.18. A definição do valor máximo de 10 anos para a idade da frota deu-
se com base no Contrato de Permissão nº 001/2015, referente ao serviço de
transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros realizado na RIDE DF e
Entorno, no qual estabelece na Subcláusula 7.4:
"[...]
7.4 Não serão admitidos na prestação dos Serviços Regulares de Transporte
Rodoviário Coletivo Interestadual Semiurbano de Passageiros ônibus com idade superior
a 10 (dez) anos.
7.4.1 Para efeito de definição de idade do ônibus, será considerado o ano de
fabricação do chassi constante do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV.
7.4. 1. 1 Considera-se para efeito de contagem da idade do ônibus, a data
de 3 1 de dezembro do ano de fabricação do chassi.
7.4.1.2 Considera-se que o ônibus completará um ano de idade no dia 31
de dezembro do ano subsequente à fabricação do chassi.
[...]" (grifos acrescentados)
3.19. Ainda, utilizou-se como referência o Edital de Concorrência nº 00/2020,
que trata da Concessão para Prestação e Exploração de Serviço Básico Rodoviário do Sistema
de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF. O Edital estabelece que:
"[...]
8.5 - As CONCESSIONÁRIAS de cada um dos lotes licitados deverão iniciar a
prestação dos serviços com frota 100% (cem por cento) nova (zero quilômetro),
atendendo a todas as especificações do Anexo II.5 deste EDITAL e a configuração inicial
de categorias e quantitativos definidos no Anexo II.2. A renovação ou incorporação de
veículos, ao longo da concessão, somente poderá ser feita por veículos novos (zero
quilômetro).
[...]
21.4.1.4.1 - Observado o disposto no item 8.5 deste EDITAL, a frota a ser
utilizada ao longo da concessão não poderá ser composta por veículos com idade
individual superior a: (i) nas categorias miniônibus, midiônibus e ônibus básico, 7 (sete)
anos e (ii) nas categorias padrão, articulado e biarticulado, 10 (dez) anos.
[...]" (grifos acrescentados)
3.20. Com relação a idade mínima estabelecida, tem-se também, a partir do
Contrato de Permissão nº 001/2015, o seguinte:
"[...]
7.5 A Permissionária, a partir do início do terceiro ano de operação,
contado da emissão da primeira Ordem de Serviço, deverá manter frota com idade
média de até 5 (cinco) anos até o final do prazo da Permissão.
[...]" (grifos acrescentados)
3.21. Corroborando com as idades estabelecidas nos contratos, encontra-se
na literatura valores compatíveis com os adotados, conforme tabela abaixo:
Tabela 4 - Parâmetros de avaliação da idade da frota
. FATOR PARÂMETRO DE
AVALIAÇÃO
.PADRÕES DE QUALIDADE
. . . .BOM .REGULAR .RUIM
. .Características
dos ônibus
.Idade (anos) e estado
de conservação.
.< 5 anos e
bom estado
.Entre 5 e 8 anos
e bom estado
.Outras
situações
1_MT_31_013
1_MT_31_014
. Levantamento dos códigos das infrações lavradas, agrupando-as, depois,
nos grupos especificados na Resolução ANTT nº 233/2003 ou na Resolução ANTT nº
3.075/2009. Foram excluídos os códigos que se aplicavam apenas aos serviços
rodoviários (fretamento e regular).
. Agrupadas as infrações, através de uma análise multicritério,
estabeleceram-se pesos para os diferentes tipos de infrações existentes, de modo a
graduar o valor de cada uma delas de acordo com o risco que inflige à incolumidade
física dos usuários e à prestação do serviço em si. Sendo assim, quanto maior o peso
atribuído, mais grave é a infração.
Tabela 5 - Relação de critérios e pesos de acordo com o código da
infração
. .CÓDIGO
DA
INFRAÇÃO
.DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO .CATEGORIA .PESO
. .109 .Transportar passageiros em número superior à
lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de
socorro.
.Segurança .4
. .111 .Trafegar com veículo em serviço, apresentando
defeito em equipamento ou item obrigatório.
.Segurança .4
. .209 .Trafegar com veículo em serviço, sem equipamento
ou item obrigatório.
.Segurança .4
. .217 .Não observar os critérios para informação aos
usuários dos procedimentos de segurança.
.Segurança .4
. .402 .Não contratar seguro de responsabilidade civil, de
acordo com as normas regulamentares, ou
empreender viagem com a respectiva apólice em
situação irregular.
.Segurança .4
. .406 .Manter em serviço veículo cuja retirada de tráfego
haja sido exigida.
.Segurança .4
. .407 .Adulteração dos documentos de porte obrigatório. .Segurança .4
. .408 .Ingerir, o motorista de veículo em serviço, bebida
alcoólica ou substância tóxica.
.Segurança .4
. .409 .Apresentar, o motorista de veículo em serviço,
evidentes sinais de estar sob efeito de bebida
alcoólica ou de substância tóxica.
.Segurança .4
. .411 .Transportar produtos perigosos ou que
comprometam a segurança do veículo, de seus
ocupantes ou de terceiros.
.Segurança .4
. .413 .Não observar os procedimentos de admissão, de
controle de saúde, treinamento profissional e do
regime de trabalho dos motoristas.
.Segurança .4
. .414 .Dirigir, o motorista, o veículo pondo em risco a
segurança dos passageiros.
.Segurança .4
. .417 .Transportar encomendas fora dos locais próprios
ou em condições diferentes das estabelecidas para
tal fim.
.Segurança .4
. .309 .Não comunicar a interrupção do serviço pela
impraticabilidade temporária do itinerário, na forma
e prazo determinados.
.Continuidade .3
. .412 .Interromper a prestação do serviço permissionado,
sem autorização da ANTT, salvo caso fortuito ou de
força maior.
.Continuidade .3
. .318 .Não observar as normas e procedimentos
necessários para garantir condições de
acessibilidade aos veículos.
.Generalidade .3
. .203 .Não observar os procedimentos relativos ao
pessoal da transportadora.
.Cortesia .2
. .102 .Não divulgar o número do SAC de forma clara e
objetiva em todos os documentos e materiais
impressos entregues ao consumidor, nos guichês de
venda de passagens e no interior de todos os
veículos e carros ferroviários de passageiros, bem
como na página eletrônica da empresa na
INTERNET, quando houver.
.Eficiência .2
. .112 .Trafegar com veículo em serviço, sem documento
de porte obrigatório, original ou cópia
autenticada.
.Eficiência .2
. .116 .Não afixar, em local visível, relação dos números
de telefone ou outras formas de contato com o
órgão fiscalizador.
.Eficiência .2
. .117 .Não divulgar informações ou fornecer formulários a
que esteja obrigado aos usuários.
.Eficiência .2
. .205 .Empreender viagem com veículo em condições
inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as
instalações sanitárias, quando do início da viagem e
nas saídas de pontos de parada ou de apoio.
.Eficiência .2
. .207 .Utilizar pessoas ou prepostos, nos pontos
terminais, pontos de seção e de parada, com a
finalidade de angariar passageiros.
.Eficiência .2
. .301 .Não comunicar a ocorrência de assalto ou acidente,
na forma e prazos previstos na legislação.
.Eficiência .2
. .302 .Executar serviço com veículo cujas características
não correspondam à tarifa cobrada.
.Eficiência .2
. .303 .Executar serviço com veículo de características e
especificações técnicas diferentes das estabelecidas,
quando da delegação.
.Eficiência .2
. .305 .Cobrar valor não previsto. .Eficiência .2
. .306 .Não providenciar, no caso de atraso de viagem ou
preterição de embarque, o transporte do passageiro
de acordo com as especificações constantes do
bilhete de passagem.
.Eficiência .2
. .311 .Recusar embarque ou desembarque de passageiros,
nos pontos aprovados, sem motivo justificado.
.Eficiência .2
. .313 .Não disponibilizar os assentos previstos para
transporte gratuito e com desconto no valor de
passagem, na quantidade e prazo estabelecidos na
legislação específica.
.Eficiência .2
1215
. .315 .Não aceitar como prova de idade ou comprovante
de rendimento os documentos indicados em
legislação específica que trata de benefícios de
gratuidade e/ou de desconto no valor de passagem
no transporte coletivo interestadual de
passageiros.
.Eficiência .2
. .317 .Não observar as normas e procedimentos de
atendimento a pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
.Eficiência .2
. .319 .Não observar as normas e procedimentos de
inscrição indicativa da categoria e de cadastramento
dos ônibus.
.Eficiência .2
. .401 .Executar serviços de transporte rodoviário
interestadual ou internacional de passageiros sem
prévia autorização ou permissão.
.Eficiência .2
. .410 .Utilizar-se, na direção do veículo, durante a
prestação de serviço, de motorista sem vínculo
empregatício.
.Eficiência .2
. .415 .Não prestar assistência aos passageiros e à
tripulação, em caso de acidente, assalto, avaria
mecânica ou atraso.
.Eficiência .2
. .418 .Praticar atos de desobediência ou oposição à ação
da fiscalização.
.Eficiência .2
. .202 .Retardar, injustificadamente, a prestação de
transporte para os passageiros.
.Regularidade .2
. .304 .Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o
esquema operacional da linha.
.Regularidade .2
. .308 .Suprimir viagem a que esteja obrigado, sem prévia
comunicação a ANTT.
.Regularidade .2
. .107 .Não fornecer, nos prazos estabelecidos, os dados
estatísticos e contábeis, trimestrais e anuais,
exigidos pela ANTT.
.Atualidade .1
. .201 .Não atender à solicitação da ANTT para
apresentação de documentos e informações no
prazo estabelecido.
.Atualidade .1
. .210 .Divulgar informações que possam induzir o público
a erro sobre as características dos serviços a seu
cargo.
.Atualidade .1
. .215 .Apresentar dados estatísticos e contábeis de
maneira incompleta.
.Atualidade .1
1_MT_31_015
1_MT_31_016
1_MT_31_017
1_MT_31_018
1_MT_31_019
1_MT_31_020
1_MT_31_021
3.35. Caso a análise da qualidade dos dados não seja possível, será atribuída
a pontuação máxima de 1 ponto para todas as empresas que enviaram os dados.
3.36. O sistema de pontuação proposto advém da importância e
necessidade de um monitoramento mais eficiente do serviço e as consequentes
tratativas iniciadas pela SUPAS com as empresas do STRISP para a implantação do
MONITRIIP em suas operações.
3.37. Dessa forma, como maneira de incentivar as empresas a implantarem
e encaminharem os dados de suas operações de maneira satisfatória, optou-se por
estabelecer a referida implantação e envio válido de dados como um critério de
verificação de conformidade do serviço, adicional aos acima já referidos.
PESOS DOS INDICADORES
3.38. Com o objetivo de dar mais acuidade aos indicadores, estabeleceram-
se pesos específicos para cada um deles, com base nas premissas abaixo:
I - Foco no usuário: Priorizar indicadores que têm impacto direto no serviço
percebido pelos passageiros, como reclamações, percepção de conforto, segurança e
acessibilidade.
II - Sustentabilidade e inovação: Apesar de essenciais, indicadores
financeiros e de monitoramento recebem menor peso, pois seu impacto é indireto.
III - Aderência regulatória: Os indicadores de desconformidade e atualidade
refletem o alinhamento aos padrões legais e a modernização da frota, ganhando pesos
médios.
3.39. Essa proposta segue a lógica de que a avaliação deve refletir tanto a
experiência do passageiro quanto a operação sustentável alinhada com as
regulamentações da ANTT. A distribuição dos pesos (k) pode ser ajustada conforme
mudanças na prioridade regulatória ou no contexto operacional do transporte.
3.40. Abaixo, discriminam-se os valores estabelecidos para cada indicador,
considerando a importância relativa de cada um, baseado na metodologia
apresentada: 1_MT_31_022
4. ETAPA 3: CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSPORTADORAS
4.1. Com base em todos os indicadores apurados, estabelece-se o Índice de
Qualidade do Transporte - IQT, cujo objetivo é quantificar o nível de serviço prestado
pelas transportadoras do sistema de transporte interestadual semiurbano de
passageiros. A fórmula do IQT é a seguinte: 1_MT_31_023
1216
4.2. Os indicadores e o índice variam de 0 a 10, e revelam que, quanto
maior o valor, melhor a avaliação do serviço prestado pela transportadora. A partir dos
valores apurados, passa-se ao enquadramento da transportadora em uma das
condições apresentadas na tabela abaixo: 1_MT_31_024
4.3. Por fim, com base nos valores do IQT, classificam-se as transportadoras
do sistema em um ranqueamento de qualidade do serviço, que será divulgado pela
Supas no Portal da ANTT.
5. ETAPA 4: PLANO DE AÇÃO
5.1. Com base no resultado do IQT, as transportadoras são classificadas em
cinco grupos, cada um com um plano de ação específico a ser implementado pela
ANTT:
a) Transportadoras com classificação "Ótima":
A Supas poderá propor a adoção de medidas de incentivo e premiação para
promover a manutenção e melhoria contínua dos serviços, como:
. Concessão de selos ou certificados de "Excelência em Transporte";
. Priorização em solicitações de expansão de rotas e horários;
. Destaque em publicações no portal e materiais informativos da ANTT;
. Acesso preferencial a programas de capacitação e testes de novas
tecnologias;
. Redução na frequência de fiscalizações regulares, com foco em
monitoramentos pontuais.
b) Transportadoras com classificação "Boa":
A Supas poderá propor a adoção de medidas de incentivo para promover a
manutenção e melhoria contínua dos serviços, como:
. Acesso preferencial a programas de capacitação;
. Redução na frequência de fiscalizações regulares, com foco em
monitoramentos pontuais.
c) Transportadoras com classificação "Regular":
As transportadoras serão notificadas para apresentarem um plano de
correção e melhoria dos indicadores, a ser implementado em até 150 dias.
d) Transportadoras com classificação "Ruim":
As transportadoras deverão apresentar um plano de correção e melhoria em
até 90 dias, sob pena de sanção e revogação da autorização especial, conforme art. 1º,
§ 4º, da Resolução ANTT nº 2.869/2008.
Após esse prazo, será realizada fiscalização para verificar os avanços. Caso
os indicadores melhorem, um novo prazo poderá ser concedido. Se não houver
progresso ou houver piora, será iniciado o processo de revogação da autorização,
conforme art. 1º, § 4º, da Resolução ANTT nº 2.869/2008.
e) Transportadoras com classificação "Crítico":
As transportadoras deverão corrigir as irregularidades em até 30 dias, sob
pena de sanção e revogação da autorização especial, conforme art. 1º, § 4º, da
Resolução ANTT nº 2.869/2008.