PORTARIA Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 29, inciso II e VII da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o art.
22, inciso III, alínea "c", da Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, bem como no que
consta no processo nº 50500.175578/2024-31, resolve:
Art. 1º Estabelecer a metodologia para o cálculo do Índice de Qualidade do
Transporte (IQT) e os critérios para a avaliação das transportadoras que operam serviços
de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros mediante autorização
especial, nos termos detalhados no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam aos serviços de
transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros delegados por meio de
convênio a consórcios públicos.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - Regularidade: Cumprimento dos horários estabelecidos ou manutenção da
frequência predeterminada para a operação das linhas, assegurando previsibilidade e
confiabilidade na prestação do serviço.
II - Continuidade: Prestação ininterrupta dos serviços, salvo hipóteses
excepcionais previstas em lei ou regulamento, garantindo a permanência do transporte
como atividade essencial.
III - Eficiência: Prestação dos serviços conforme as normas técnicas e os
padrões qualitativos e quantitativos aplicáveis, com vistas ao cumprimento dos objetivos
e metas estabelecidos.
IV - Segurança: Proteção da incolumidade física dos usuários e terceiros,
assegurada pelo respeito às normas legais e regulamentares relacionadas à operação
segura do transporte.
V - Atualidade: Adequação contínua dos serviços às demandas
contemporâneas, englobando o aprimoramento do transporte e a atualização de dados e
informações disponibilizados aos usuários e à ANTT.
VI - Generalidade: Prestação dos serviços de forma universal e isonômica, com
atendimento amplo e progressivo à demanda, vedada qualquer forma de discriminação,
ressalvados os tratamentos especiais previstos em lei para grupos específicos, como
pessoas com deficiência e idosos.
VII - Cortesia: Atendimento aos usuários de maneira urbana, educada e
respeitosa, promovendo um ambiente de cordialidade na prestação dos serviços.
VIII - Modicidade das tarifas: Garantia de acesso aos serviços mediante
pagamento de tarifas razoáveis, observando-se os critérios de equilíbrio econômico-
financeiro, gratuidades e descontos previstos na legislação aplicável.
CAPÍTULO II
METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Art. 3º A avaliação das transportadoras será realizada em quatro etapas:
I - Levantamento de dados;
II - Cálculo dos indicadores e do IQT;
III - Classificação das transportadoras; e
IV - Adoção de plano de ação conforme o desempenho.
Art. 4º O IQT será calculado com base nos seguintes indicadores:
I - Indicador de Percepção do Usuário (IPU);
II - Indicador de Regularidade em Vistorias (IRV);
III - Indicador de Atualidade dos Veículos (IAV);
IV - Indicador de Conformidade Regulatória (ICR);
V - Indicador de Regularidade Formal (IRG);
VI - Indicador de Conformidade Financeira (ICF); e
VII - Indicador de Monitoramento (IMT).
Art. 5º A classificação das transportadoras será realizada com base no IQT, o
qual será calculado em uma escala de 0 (pior desempenho) a 10 (melhor desempenho),
conforme disposto no Anexo desta Portaria.
§ 1º As transportadoras serão ordenadas em um ranqueamento, de forma
decrescente, conforme o valor do IQT apurado, para fins de divulgação e adoção das
medidas previstas nesta Portaria.
§ 2º Em caso de empate no valor do IQT entre duas ou mais transportadoras,
os critérios de desempate seguirão a seguinte ordem:
I - Maior valor de Indicador de Atualidade dos Veículos (IAV);
II - Maior valor de Indicador de Conformidade Regulatória (ICR);
III - Maior valor de Indicador de Percepção do Usuário (IPU); e
IV - Maior valor de Indicador de Monitoramento (IMT).
CAPÍTULO III
PLANOS DE AÇÃO
Art. 6º As transportadoras serão enquadradas em cinco categorias de
desempenho, conforme o resultado do IQT:
I - Ótima: IQT superior a 8;
II - Boa: IQT maior ou igual a 6 e inferior ou igual a 8;
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III - Regular: IQT maior ou igual a 4 e inferior a 6;
IV - Ruim: IQT maior ou igual a 2 e inferior a 4;
V - Crítica: IQT inferior a 2.
Art. 7º A Supas adotará os seguintes planos de ação:
I - Para as categorias "Ótima" ou "Boa": medidas de incentivo ou
premiação;
II - Para a categoria "Regular": medidas de correção em até 150 dias;
III - Para a categoria "Ruim": medidas de correção em até 90 dias, sob pena
das sanções cabíveis; e
IV - Para a categoria "Crítica": medidas de correção em até 30 dias, sob pena
das sanções cabíveis.
§ 1º Após o prazo definido nos incisos III a IV, a Supas verificará a situação da
transportadora para confirmar a adoção das medidas corretivas.
§ 2º Constatada a persistência de irregularidades após a verificação
mencionada no § 1º, mas com melhora nos indicadores, a Supas poderá conceder novo
prazo para a correção das pendências.
Art. 8º Os ciclos de avaliação serão realizados anualmente, sempre na primeira
quinzena de fevereiro.
Parágrafo único. O primeiro ciclo de avaliação dos serviços de transporte
rodoviário interestadual semiurbano de passageiros operados mediante autorização
especial deverá ser realizada:
I - no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta Portaria: para os
serviços operados entre o Distrito Federal e seu entorno;
II - na primeira quinzena de 2026: para os serviços operados nas demais
regiões do Brasil.
CAPÍTULO IV
REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E A SELEÇÃO DE NOVAS
TRANSPORTADORAS
Art. 9º A autorização especial do serviço de transporte rodoviário interestadual
semiurbano de passageiros poderá ser revogada, caso a transportadora seja classificada
como "Ruim" ou "Crítica" e não sejam adotadas as medidas corretivas no prazo estipulado
pela Supas.
Parágrafo único. Na hipótese de revogação da autorização especial, a
continuidade do serviço será assegurada por outra transportadora autorizada, selecionada
segundo a ordem de classificação no ranqueamento, ou, na ausência de interessados, por
meio de chamamento público promovido pela Supas, conforme as disposições normativas
aplicáveis.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Supas disponibilizará a classificação das transportadoras no seu
Portal da ANTT.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR