PORTARIA Nº 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Após esse prazo, será realizada fiscalização para verificar os avanços. Caso
os indicadores melhorem, um novo prazo poderá ser concedido. Se não houver
progresso ou houver piora, será iniciado o processo de revogação da autorização,
conforme art. 1º, § 4º, da Resolução ANTT nº 2.869/2008.
5.2. Abaixo, apresenta-se um quadro resumo do plano de ação:
Tabela 12 - Resumo do Plano de Ação por grupo de classificação
. .Condição .Plano de Ação
. .Ótima .Medidas de incentivo e premiação, como selos de
qualidade, priorização em capacitação e redução de
fiscalizações regulares.
. .Boa .Incentivos como priorização em capacitação e redução
de fiscalizações regulares.
. .Regular .Apresentação de plano de correção e melhoria a ser
implementado em até 150 dias.
. .Ruim .Apresentação de plano de correção e melhoria a ser
implementado em até 90 dias, sob pena de sanção e
revogação da autorização especial.
. .Crítico .Apresentação de plano de correção e melhoria a ser
implementado em até 30 dias, sob pena de sanção e
revogação da autorização especial.
6. REFERÊNCIAS ADOTADAS
6.1. Resolução ANTT nº 3.054, de 5 de março de 2009. Disponível em:
https://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1364108.pdf.
6.2. Contrato de Permissão nº 001/2015 - Taguatur.
6.3. Edital de Concorrência nº 000/2020. Disponível em:
http://www.semob.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/10/Edital-de-Licitacao-no-XXXX-
2020-43575215.pdf.
6.4. Definições e Conceitos - Transporte Coletivo de Novo Hamburgo/RS.
Disponível em: Anexo VIII - Definições e Conceitos.pdf (novohamburgo.rs.gov.br).
6.5. Ferraz, Antonio Clóvis Pinto, et al. (2023). Transporte público coletivo
urbano. São Carlos, SP: RiMa Editorial. pág 156.