PORTARIA Nº 1.644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO
. .Item .Identificação do ato .Órgão responsável pela edição do
ato
.Ementa do ato
. .1 .PRT nº 17, de 1966 .MS .Dispõe sobre a manipulação, receituário industrialização e venda de produtos utilizados em
homeopatia.
. .2 .PRT nº 9, de 1987 .SVS .Proíbe os corantes relacionados no Anexo I à presente para uso em saneantes domissanitários.
. .3 .PRT nº 108, de 1991 .SVS .Normatiza a composição de produtos para a Terapia de Reidratação Oral (TRO) e determina o conteúdo
mínimo de informações que devem ser fornecidas aos profissionais de saúde e ao usuário.
. .4 .PRT nº 1428, de 1993 .MS .Aprova o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o
Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o
"Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços
e Produtos na Área de Alimentos".
1179
. .5 .RES nº 147, de 1994 .CNS .Associação de Defesa e Organização do Consumidor (ADOC), obrigando todos os fornecedores, fabricantes
e importadores de bebidas alcoólicas a colocarem no rótulo a informação de que o produto é prejudicial
à saúde.
. .6 .PRT nº 27, de 1996 .SVS .Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e equipamentos de vidro e cerâmica em contato com
alimentos, e não metálicos.
. .7 .PRT nº 135, de 1997 .SVS .Publica os itens de bula, referentes a substância bromocriptina (anexo desta portaria), conforme
determinado na portaria 110/97-SVS.
. .8 .PRT nº 326, de 1997 .SVS .Aprova o Regulamento Técnico: "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para
Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".
. .9 .PRT nº 385, de 1997 .SVS .Fica aprovado o modelo anexo, de autorização de fabricação para fim exclusivo de exportação.
. .10 .PRT nº 34, de 1998 .SVS .Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos de Transição para Lactentes e Crianças de Primeira
Infância.
. .11 .PRT nº 36, de 1998 .SVS .Aprova o Regulamento Técnico referente a Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil.
. .12 .PRT nº 272, de 1998 .SVS .Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição
Parenteral.
. .13 .PRT nº 296, de 1998 .SVS .Estabelece que, para efeito de Registro ou de Alteração de Registro de Produtos de Higiene Pessoal,
Cosméticos e Perfumes, no âmbito do Mercosul, deve ser adotada, em caráter complementar à
nomenclatura original das substâncias da formulação, outras nomenclaturas.
. .14 .PRT nº 344, de 1998 .SVS .Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
. .15 .PRT nº 987, de 1998 .SVS .Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de polietileno tereftalato - PET -
multicamada destinadas ao acondicionamento de bebidas não alcóolicas carbonatadas.
. .16 .PRT nº 6, de 1999 .SVS .Aprova a Instrução Normativa da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998 que institui o
Regulamento Técnico das substâncias e medicamentos, sujeitos a controle especial.
. .17 .RES nº 18, de 1999 .Anvisa .Diretrizes básicas para análise e comprovação de propriedades funcionais e ou de saúde alegadas em
rotulagem de alimentos.
. .18 .RES nº 105, de 1999 .Anvisa .Aprovar os Regulamentos Técnicos: Disposições Gerais para Embalagens e Equipamentos Plásticos em
contato com Alimentos e seus Anexos
. .19 .RES nº 9, de 1999 .Anvisa .Aprovar o "Regulamento Técnico para Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Bolsas de Sangue" e Anexos,
contendo normas técnicas e condições necessárias para garantir a qualidade das bolsas plásticas para
coleta e acondicionamento de sangue humano e seus componentes.
. .20 .RDC nº 18, de 1999 .Anvisa .Republicar a Resolução nº 363, de 29, de julho de 1999 que trata do processo de industrialização e
comercialização de palmitos.
. .21 .RDC nº 7, de 2000 .Anvisa .Dispõe sobre a emissão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle para fins de Autorização
para Exportação de palmito em conserva para o Brasil.
. .22 .RDC nº 28, de 2000 .Anvisa .Dispõe sobre os procedimentos básicos de Boas Práticas de Fabricação em estabelecimentos
beneficiadores de sal destinado ao consumo humano e o roteiro de inspeção sanitária em indústrias
beneficiadoras de sal.
. .23 .RDC nº 48, de 2000 .Anvisa .Fica aprovado o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar
. .24 .RDC nº 74, de 2000 .Anvisa .Aprovar o "Programa de Capacitação de Inspetores em Boas Práticas de Fabricação e Controle para a
Indústria de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes".
. .25 .RDC nº 8, de 2001 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico que institui as Boas Práticas de Fabricação do Concentrado
Polieletrolíticos para Hemodiálise - CPHD.
. .26 .RDC nº 21, de 2001 .Anvisa .Aprovar o Regulamento técnico para irradiação de alimentos
. .27 .RE nº 552, de 2001 .Anvisa .Determina a proibição da presença do ácido bórico e o borax na composição de produtos anti-sépticos
tópicos, na forma de pomadas, talcos e cremes, indicados para uso infantil, fabricados a partir desta
data.
. .28 .RDC nº 91, de 2001 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico - Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e
Equipamentos em Contato com Alimentos constante do Anexo desta Resolução.
. .29 .RDC nº 122, de 2001 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico sobre Ceras e Parafinas em Contato com Alimentos.
. .30 .RDC nº 123, de 2001 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico sobre Embalagens e Equipamentos Elastoméricos em Contato com
Alimentos.
. .31 .RDC nº 124, de 2001 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico sobre Preparados Formadores de Películas a base de Polímeros e/ou
Resinas destinados ao revestimento de Alimentos.
. .32 .RDC nº 146, de 2001 .Anvisa .Aprovar o processo de deposição de camada interna de carbono amorfo em garrafas de polietileno
tereftalato (PET) virgem via plasma, destinadas a entrar em contato com alimentos dos tipos de I a VI, da
temperatura de congelamento à temperatura ambiente por tempo prolongado, e temperatura máxima de
processamento do alimento de 121ºC.
. .33 .RDC nº 149, de 2001 .Anvisa .Estabelece que as instituições executoras de atividades hemoterápicas, públicas e privadas e entidades
filantrópicas ficam obrigadas a encaminhar, às Vigilâncias Sanitárias Estaduais e Municipais o formulário do
Sistema de Informação de Produção Hemoterápica - HEMOPROD.
. .34 .RDC nº 151, de 2001 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico sobre Níveis de Complexidade dos Serviços de Hemoterapia.
. .35 .RE nº 1, de 2002 .Anvisa .Manter a proibição da presença de etanol em todos os produtos fortificantes, estimulantes de apetite e
crescimento, e complementos de ferro conforme disposto na Resolução RE nº 543/01.
. .36 .RDC nº 50, de 2002 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e
aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde, anexo a esta Resolução, a ser
observado em todo território nacional, na área pública e privada.
. .37 .PRT nº 554, de 2002 .MS .Revoga a Portaria nº 1884/gm, de 11, de novembro de 1994 do ministério da saúde publicada no diario
oficial da união de 15, de dezembro de 1994.
. .38 .RDC nº 124, de 2002 .Anvisa .Aprovar as Guias relacionadas, em anexo, que poderão ser adotadas a fim de explicitar procedimentos
técnicos relacionados com produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, que, uma vez publicadas
no DOU, passarão a integrar o repertório jurídico sanitário.
. .39 .RDC nº 192, de 2002 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico, anexo a esta Resolução, visando disciplinar o funcionamento das
empresas de Ortopedia Técnica, Confecções de Palmilhas e Calçados Ortopédicos e de Comercialização de
Artigos Ortopédicos, instaladas no território nacional.
. .40 .RDC nº 202, de 2002 .Anvisa .Determinar que a Notificação de Receita "A" não será exigida para dispensação de medicamentos à base
das substâncias morfina, medatona e codeína, ou de seus sais, a pacientes em tratamento ambulatorial,
cadastrados no Programa Nacional de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos, do Sistema Único de Saúde,
instituído pela Portaria GM/MS nº 19, de 3, de janeiro de 2002.
. .41 .RDC nº 218, de 2002 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico sobre Tripas Sintéticas de Celulose Regenerada em Contato com
Alimentos constante do anexo desta Resolução.
. .42 .RDC nº 217, de 2002 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico sobre Películas de Celulose Regenerada em Contato com Alimentos
constante do anexo desta Resolução.
. .43 .RDC nº 239, de 2002 .Anvisa .Estabelecer a periodicidade trimestral para o envio das cópias simplificadas às autoridades sanitárias dos
Estados Partes, dos "Formulários Trimestrais de Importação e Exportação de Entorpecentes e de
Psicotrópicos" encaminhados à Junta Internacional de Fiscalização - JIFE.
. .44 .RDC nº 275, de 2002 .Anvisa .Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos
Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de
Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
. .45 .INC nº 9, de 2002 .Anvisa .Dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura".
. .46 .RDC nº 305, de 2002 .Anvisa .Ficam proibidos, em todo o território nacional, enquanto persistirem as condições que configurem risco
à saúde, o ingresso e a comercialização de matéria-prima e produtos acabados, semilaborados ou a granel
para uso em seres humanos, cujo material de partida seja obtido a partir de tecidos/fluidos de animais
ruminantes, relacionados às classes de medicamentos, cosméticos e produtos para a saúde.
. .47 .RDC nº 307, de 2002 .Anvisa .Altera a Resolução - RDC nº 50, de 21, de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Regulamento Técnico
para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos
assistenciais de saúde.
. .48 .RDC nº 345, de 2002 .Anvisa .Aprovar, conforme anexo I, o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento de empresas
interessadas em prestar serviços de interesse da saúde pública em veículos terrestres que operem
transportes coletivos internacional de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos
organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.
. .49 .RDC nº 346, de 2002 .Anvisa .Aprovar, conforme Anexo I, o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento e Autorização
Especial de Funcionamento de Empresas interessadas em operar a atividade de armazenar mercadorias
sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e
Recintos Alfandegados.
. .50 .RDC nº 352, de 2002 .Anvisa .Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em Conserva e a Lista de Verificação das Boas
Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Frutas e ou Hortaliças em
Conserva.
. .51 .RDC nº 2, de 2003 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico, para fiscalização e controle sanitário em aeroportos e aeronaves, anexo
a esta Resolução
. .52 .RDC nº 68, de 2003 .Anvisa .Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 14, de novembro de 2002.
1180
. .53 .RDC nº 81, de 2003 .Anvisa .Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do fabricante do produto palmito em conserva,
litografada na parte lateral da tampa metálica da embalagem de vidro do produto palmito em conserva e
elaboração, implementação e manutenção de Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs para
acidificação e tratamento térmico.
. .54 .RE nº 894, de 2003 .Anvisa .Determinar a publicação do "Guia para protocolo e relatório técnico de estudo de bioequivalência".
. .55 .RE nº 895, de 2003 .Anvisa .Determinar a publicação do "Guia para elaboração de relatório técnico de estudo de biodisponibilidade
relativa/bioequivalência".
. .56 .RDC nº 172, de 2003 .Anvisa .Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de
Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados
. .57 .RDC nº 267, de 2003 .Anvisa .Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Industrializadores de Gelados Comestíveis e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para
Estabelecimentos Industrializadores de Gelados Comestíveis.
. .58 .RDC nº 281, de 2003 .Anvisa .EXIGIR como procedimento de importação para "aceite de orujo de oliva" ou óleo de bagaço e ou caroço
de oliva, sem prejuízo da documentação exigida para este fim, a apresentação do laudo de análise do
produto quanto à presença de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, especificamente o alfa-
benzopireno, com identificação do lote e ou data de produção ou fabricação.
. .59 .RDC nº 13, de 2004 .Anvisa .Aprova conforme anexo o Regulamento Técnico para a Vigilância Sanitária do Ingresso, Consumo e Saída
do Território Nacional, de Mercadorias Sob Vigilância Sanitária não regularizadas perante o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária, destinadas à Exposição, Demonstração ou Distribuição em Feiras ou
Eventos, em anexo.
. .60 .RDC nº 61, de 2004 .Anvisa .Dispõe sobre Autorização de Funcionamento de Empresa prestadora de serviço de comércio exterior por
conta e ordem de terceiro detentor de registro junto a ANVISA.
. .61 .RE nº 16, de 2004 .Anvisa .Proibir a utilização de equipamentos que utilizem coluna de mercúrio em sistemas abertos para medição
e monitoramento de pressão arterial invasiva, nos serviços de saúde.
. .62 .RDC nº 216, de 2004 .Anvisa .Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
. .63 .RDC nº 220, de 2004 .Anvisa .Aprovar o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.
. .64 .RDC nº 250, de 2004 .Anvisa .Trata da revalidação de registro de produtos sujeitos à Vigilância Sanitária.
. .65 .RDC nº 19, de 2005 .Anvisa .Fica criada a Rede Nacional de Centros de Informação e Assistência Toxicológica - RENACIAT.
. .66 .RDC nº 108, de 2005 .Anvisa .Aprova o Regulamento Técnico para empresas que exerçam atividade de fracionamento de Produtos de
Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes com venda direta ao consumidor, conforme Regulamento Técnico
do Anexo I.
. .67 .RDC nº 204, de 2005 .Anvisa .Regulamenta o procedimento de petições submetidas à análise pelos setores técnicos da ANVISA e revoga
a RDC nº 349, de 3, de dezembro de 2003.
. .68 .RDC nº 208, de 2005 .Anvisa .Dispõe sobre a possibilidade do Setor Regulado utilizar-se da assinatura digital nos procedimentos
eletrônicos de petição com a ANVISA.
. .69 .RDC nº 218, de 2005 .Anvisa .Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Higiênico-Sanitários para Manipulação de
Alimentos e Bebidas Preparados com Vegetais.
. .70 .INC nº 25, de 2005 .Anvisa, IBAMA, MAPA .Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para efeito das avaliações preliminares e de obtenção
do Registro Especial Temporário-RET, para produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, destinados
à pesquisa e experimentação
. .71 .INC nº 32, de 2005 .Anvisa, IBAMA, MAPA .Estabelecer procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos bioquímicos que se
caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins, segundo definições estabelecidas no Decreto nº
4.074, de 4, de janeiro de 2002, art.1º, incisos IV e XXXVII.
. .72 .RDC nº 332, de 2005 .Anvisa .As empresas fabricantes e/ou importadoras de Produtos de Higiene Pessoal Cosméticos e Perfumes,
instaladas no território nacional deverão implementar um Sistema de Cosmetovigilância, a partir de 31, de
dezembro de 2005.
. .73 .INC nº 1, de 2006 .Anvisa, IBAMA, MAPA .Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos semioquímicos que se
caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos ou afins, segundo definições estabelecidas no Decreto
no 4.074, de 4, de janeiro de 2002, art. 1º, incisos IV e XXXVII.
. .74 .INC nº 2, de 2006 .Anvisa, IBAMA, MAPA .Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de Agentes Biológicos de Controle
. .75 .RDC nº 20, de 2006 .Anvisa .Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da
saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral.
. .76 .RDC nº 80, de 2006 .Anvisa .As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente
desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas
para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que
garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas
e operacionais estabelecidas nesta resolução.
. .77 .RDC nº 156, de 2006 .Anvisa .Dispõe sobre o registro, rotulagem e reprocessamento de produtos médicos, e dá outras providências.
. .78 .RE nº 2605, de 2006 .Anvisa .Estabelece a lista de produtos médicos enquadrados como de uso único proibidos de ser reprocessados,
que constam no anexo desta Resolução.
. .79 .RE nº 2606, de 2006 .Anvisa .Dispõe sobre as diretrizes para elaboração, validação e implantação de protocolos de reprocessamento de
produtos médicos e dá outras providências.
. .80 .RDC nº 164, de 2006 .Anvisa .Ficam proibidos todos os usos do Ingrediente Ativo Pentaclorofenol (PCF) e seus sais no Brasil.
. .81 .RDC nº 165, de 2006 .Anvisa .Ficam proibidos todos os usos do ingrediente ativo lindano no brasil.
. .82 .RDC nº 173, de 2006 .Anvisa .Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água
Mineral Natural e de Água Natural e a Lista de Verificação das Boas Práticas para Industrialização e
Comercialização de Água Mineral Natural e de Água Natural.
. .83 .RDC nº 175, de 2006 .Anvisa .Contratação de serviços de terceirização de produtos Saneantes fabricados no âmbito do MERCOSUL.
. .84 .RDC nº 176, de 2006 .Anvisa .Aprova o Regulamento Técnico "Contratação de Terceirização para Produtos de Higiene Pessoal,
Cosméticos e Perfumes".
. .85 .INC nº 1, de 2006 .Anvisa, IBAMA, MAPA .Para fins de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins destinados exclusivamente à
exportação, o interessado deve apresentar requerimento de registro, acompanhado dos documentos
pertinentes, conforme estabelecido nos Anexos I, II e III, desta Instrução Normativa Conjunta.
. .86 .INC nº 2, de 2006 .Anvisa, IBAMA, MAPA .As reavaliações dos agrotóxicos, seus componentes e afins serão efetuadas nas situações constantes nesta
INC.
. .87 .RDC nº 204, de 2006 .Anvisa .Determinar a todos os estabelecimentos que exerçam as atividades de importar, exportar, distribuir,
expedir, armazenar, fracionar e embalar insumos farmacêuticos o cumprimento das diretrizes
estabelecidas no Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos
Farmacêuticos, conforme Anexo da presente Resolução.
. .88 .RDC nº 215, de 2006 .Anvisa .Fica cancelada a monografia do ingrediente ativo monocrotofós a partir de 30, de novembro de 2006
. .89 .RDC nº 11, de 2007 .Anvisa .Altera o artigo 1º, e os artigos 1º, 2º e 3º do anexo i, as exigências documentais do quadro anexo da
resolução - rdc n.º 61, de 19, de março de 2004.
. .90 .RDC nº 16, de 2007 .Anvisa .Aprovar regulamento técnico para medicamentos genéricos, anexo i. Acompanha esse regulamento o
anexo ii, intitulado "folha de rosto do processo de registro e pós-registro de medicamentos genéricos".
. .91 .RDC nº 17, de 2007 .Anvisa .Aprovar regulamento técnico para registro de medicamento similar
. .92 .RDC nº 29, de 2007 .Anvisa .Aprovar as regras referentes ao registro e comercialização para a substituição do sistema de infusão
aberto para fechado em soluções parenterais de grande volume.
. .93 .RDC nº 51, de 2007 .Anvisa .Altera o item 2.3, vi, do anexo i, da resolução rdc nº 16, de 2, de março de 2007 e o anexo da resolução
RDC nº 17, de 2, de março de 2007.
. .94 .RDC nº 53, de 2007 .Anvisa .Altera os itens 1.2 e 2.1, ambos do item vi, do anexo da resolução RDC nº 17, de 2, de março de 2007
- dispensação - genéricos e similares.
. .95 .RDC nº 58, de 2007 .Anvisa .Dispõe sobre o aperfeiçoamento do controle e fiscalização de substâncias psicotrópicas anorexígenas e dá
outras providências.
. .96 .RDC nº 67, de 2007 .Anvisa .Dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais e oficinais para uso humano em
farmácias.
. .97 .PRT nº 3202, de 2007 .MS .Regulamenta o incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública - LACEN, para a
execução das ações de vigilância sanitária, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em
Saúde.
. .98 .INC nº 819, de 2008 .Secretaria da Receita Federal,
Secretaria de Defesa Agropecuária,
Anvisa
.Estabelece a utilização da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA) para os controles a cargo da RFB,
VIGIAGRO/SDA e ANVISA
1181
. .99 .RDC nº 20, de 2008 .Anvisa .Dispõe sobre o regulamento técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (pet) pós-consumo
reciclado grau alimentício (pet-pcr grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.
. .100 .IN nº 2, de 2008 .Anvisa .Dispõe sobre os Indicadores para a Avaliação dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal
. .101 .RDC nº 38, de 2008 .Anvisa .Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de serviços de medicina nuclear "in vivo".
. .102 .INC nº 2, de 2008 .Anvisa, IBAMA, MAPA .Estabelece as impurezas toxicológica e ambientalmente relevantes a serem pesquisadas nos estudos de
cinco bateladas dos produtos técnicos a base dos ingredientes ativos listados.
. .103 .RDC nº 63, de 2008 .Anvisa .Dá nova redação ao artigo 34 da portaria svs/ms nº 344, de 12, de maio de 1998. exp. 813242089
. .104 .RDC nº 81, de 2008 .Anvisa .Dispõe sobre o regulamento técnico de bens e produtos importados para fins de vigilância sanitária.
. .105 .RDC nº 87, de 2008 .Anvisa .Altera o regulamento técnico sobre boas práticas de manipulação em farmácias.
. .106 .RDC nº 96, de 2008 .Anvisa .Dispõe sobre a propaganda, publicidade, informação e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou
promoção comercial de medicamentos.
. .107 .RDC nº 8, de 2009 .Anvisa .Dispõe sobre as medidas para redução da ocorrência de infecções por micobactérias de crescimento
rápido - mcr em serviços de saúde.
. .108 .RDC nº 12, de 2009 .Anvisa .Revoga o Art. 1° da Resolução - RDC nº. 239, de 28, de agosto de 2002, publicada no DOU, de
29/08/2002.
. .109 .RDC nº 13, de 2009 .Anvisa .Altera o artigo 103 da Portaria SVS/MS nº. 6, de 29/01/1999.
. .110 .RES nº 419, de 2009 .CNS .Revoga a Resolução nº 31, de 12/10/92, que aprova a Norma Brasileira para Comercialização de Alimentos
para Lactentes.
. .111 .IN nº 5, de 2009 .Anvisa .Esclarece a RDC Nº 96, de 18, de dezembro de 2008
. .112 .RDC nº 21, de 2009 .Anvisa .Altera o item 2.7, do anexo III, da RDC Nº 67, de 8, de outubro de 2007.
. .113 .RDC nº 23, de 2009 .Anvisa .Altera a resolução de diretoria colegiada - rdc nº 96, de 18, de dezembro de 2008.
. .114 .RDC nº 34, de 2009 .Anvisa .Proposta de regulamento técnico para o ingrediente ativo cihexatina em decorrência da reavaliação
toxicológica.
. .115 .RDC nº 36, de 2009 .Anvisa .Dispõe sobre a proibida a exposição, a venda e a entrega ao consumo de formol ou de formaldeído
(solução a 37%) em drogaria, farmácia, supermercado, armazém e empório, loja de conveniência e
drugstore.
. .116 .IN nº 9, de 2009 .Anvisa .Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e
drogarias.
. .117 .RDC nº 44, de 2009 .Anvisa .Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e
da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá
outras providências.
. .118 .RDC nº 47, de 2009 .Anvisa .Estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de
medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
. .119 .RDC nº 56, de 2009 .Anvisa .Proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade
estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (uv).
. .120 .RDC nº 60, de 2009 .Anvisa .Dispõe sobre a produção, dispensação e controle de amostras grátis de medicamentos e dá outras
providências.
. .121 .RDC nº 61, de 2009 .Anvisa .Dispõe sobre o funcionamento dos Laboratórios de Histocompatibilidade e Imunogenética que realizam
atividades para fins de transplante e dá outras providências.
. .122 .RDC nº 67, de 2009 .Anvisa .Dispõe sobre normas de tecnovigilancia aplicáveis aos detentores de registro de produtos para a saúde no
Brasil.
. .123 .RDC nº 72, de 2009 .Anvisa .Dispõe sobre o regulamento técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário
instalados em território nacional, e embarcações que por eles transitem.
. .124 .IN nº 4, de 2010 .Anvisa .Dispõe sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva
. .125 .RDC nº 7, de 2010 .Anvisa .Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de unidades de terapia intensiva.
. .126 .RDC nº 13, de 2010 .Anvisa .Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e
Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12, de maio de 1998 e dá outras
providências.
. .127 .RDC nº 15, de 2010 .Anvisa .Dispõe sobre a alteração da RDC Nº 13, de 26 março de 2010.
. .128 .RDC nº 24, de 2010 .Anvisa .Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja
a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de
gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta
Resolução, e dá outras providências.
. .129 .RDC nº 32, de 2010 .Anvisa .Altera dispositivos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Distribuição e Fracionamento de Insumos
Farmacêuticos, aprovado pela RDC nº 204, de 14, de novembro de 2006
. .130 .RDC nº 31, de 2010 .Anvisa .Dispõe sobre a realização dos Estudos de Equivalência Farmacêutica e de Perfil de Dissolução
Comparativo.
. .131 .RDC nº 28, de 2010 .Anvisa .Regulamento Técnico para o Ingrediente Ativo Endossulfam em decorrência da Reavaliação Toxicológica
. .132 .RDC nº 36, de 2010 .Anvisa .Regulamento técnico para o ingrediente ativo Fosmete em decorrência da reavaliação toxicológica
. .133 .RDC nº 37, de 2010 .Anvisa .Regulamento técnico para o ingrediente ativo Triclorfom em decorrência da reavaliação toxicológica
. .134 .RDC nº 42, de 2010 .Anvisa .Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das
mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências.
. .135 .RDC nº 51, de 2010 .Anvisa .Dispõe sobre migração em materiais, embalagens e equipamentos plásticos destinados a entrar em
contato com alimentos.
. .136 .RDC nº 52, de 2010 .Anvisa .Dispõe sobre corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com
alimentos.
. .137 .RDC nº 55, de 2010 .Anvisa .Dispõe sobre o registro de produtos biológicos novos e produtos biológicos e dá outras providências.
. .138 .RDC nº 59, de 2010 .Anvisa .Dispõe sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos saneantes
e dá outras providências.
. .139 .RDC nº 1, de 2011 .Anvisa .Regulamento técnico para o ingrediente ativo metamidofós em decorrência da reavaliação toxicológica.
. .140 .RDC nº 2, de 2011 .Anvisa .Dispõe sobre os procedimentos no âmbito da anvisa para acompanhamento, instrução e análise dos
processos de registro e pós-registro no brasil de medicamentos produzidos mediante parcerias público-
público ou público-privado e transferência de tecnologia de interesse do sistema único de saúde.
. .141 .RDC nº 11, de 2011 .Anvisa .Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.
. .142 .INC nº 1, de 2011 .Anvisa, Ibama, MAPA .Estabelece os procedimentos para o registro de Produtos Fitossanitários com uso aprovado para a
Agricultura Orgânica.
. .143 .RDC nº 24, de 2011 .Anvisa .Dispõe sobre o registro de medicamentos específicos.
. .144 .RDC nº 25, de 2011 .Anvisa .Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de documentos no âmbito
da Anvisa.
. .145 .RDC nº 28, de 2011 .Anvisa .Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 81, de 5, de novembro de 2008, que
aprovou o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária.
. .146 .RDC nº 29, de 2011 .Anvisa .Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem
serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou deNão identificado de
substâncias psicoativas.
. .147 .RDC nº 39, de 2011 .Anvisa .Aprova a Farmacopeia Homeopática Brasileira, terceira edição e dá outras providências.
. .148 .RDC nº 43, de 2011 .Anvisa .Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes.
. .149 .RDC nº 44, de 2011 .Anvisa .Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de
primeira infância.
. .150 .RDC nº 45, de 2011 .Anvisa .Dispõe sobre o regulamento técnico para fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades
dietoterápicas específicas e fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância
destinadas a necessidades dietoterápicas específicas.
. .151 .RDC nº 42, de 2011 .Anvisa .Dispõe sobre o regulamento técnico de compostos de nutrientes para alimentos destinados a lactentes e
a crianças de primeira infância.
. .152 .RDC nº 51, de 2011 .Anvisa .Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de
estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.
. .153 .RE nº 5052, de 2011 .Anvisa .Proibir a importação, a fabricação, a distribuição e a
comercialização, em todo território nacional, de alimentos e bebidas à base de Aloe Vera, por não haver
comprovação da segurança de uso e nem registro junto à Anvisa/MS.
. .154 .RDC nº 63, de 2011 .Anvisa .Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde
. .155 .RDC nº 67, de 2011 .Anvisa .Aprova o Formulário Nacional da Farmacopeia Brasileira, segunda edição, e dá outras providências.
. .156 .RDC nº 2, de 2012 .Anvisa .Institui o protocolo eletrônico para emissão de certificado de registro de medicamento e certidão de
registro para exportação de medicamento, e dá outras providências.
. .157 .RDC nº 4, de 2012 .Anvisa .Dispõe sobre os critérios para a realização de estudos de resíduos de agrotóxicos para fins de registro de
agrotóxicos no brasil.
. .158 .RDC nº 6, de 2012 .Anvisa .Dispõe sobre as boas praticas de funcionamento para as unidades de processamento de roupas de
serviços de saúde e dá outras providencias.
. .159 .RDC nº 10, de 2012 .Anvisa .Altera a rdc nº 72, de 29, de dezembro de 2009, sobre o regulamento técnico que visa à promoção da
saúde nos portos de controle sanitario instalados em territorio nacional, e embarcações que por eles
tramitem.
. .160 .RDC nº 14, de 2012 .Anvisa .Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a restriação
do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, e dá outras providências.
1182
. .161 .RDC nº 15, de 2012 .Anvisa .Dispõe sobre requisitos de boas praticas para o processamento de produtos para a saude e dá outras
providencias.
. .162 .RDC nº 24, de 2012 .Anvisa .Dispoe sobre a atualização do anexo iii, indicações previstas para tratamento com a talidomida, da rdc nº
11, de 22, de março de 2011.
. .163 .RDC nº 26, de 2012 .Anvisa .Altera a Resolução RDC nº. 07, de 24, de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para
funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
. .164 .PRT nº 748, de 2012 .Anvisa .Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito da Anvisa.
. .165 .RDC nº 32, de 2012 .Anvisa .Dispõe sobre as diretrizes para embalagens primárias utilizadas no acondicionamento de tecidos humanos
para fins terapêuticos e dá outras providências.
. .166 .RDC nº 35, de 2012 .Anvisa .Dispõe sobre os critérios de indicação, inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de
Referência.
. .167 .RDC nº 41, de 2012 .Anvisa .Altera resolução RDC nº 44, de 17, de agosto de 2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para
o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação
de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências, e revoga a instrução
normativa in nº 10, de 17, de agosto de 2009.
. .168 .PRT nº 1161, de 2012 .Anvisa .As ações de inspeção, fiscalização, autuação de infratores e outras relativas ao exercício do poder de
polícia, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, obedecerão o disposto nesta
Portaria e na legislação pertinente.
. .169 .RDC nº 48, de 2012 .Anvisa .Dispõe sobre a suspensão de exigências previstas na resolução de diretoria colegiada nº 81, de 05, de
novembro de 2008.
. .170 .RDC nº 56, de 2012 .Anvisa .Dispõe sobre a lista positiva de monômeros, outras substâncias iniciadoras e polímeros autorizados para
a elaboração de embalagens e equipamentos plásticos em contato com alimentos.
. .171 .PRT nº 2795, de 2012 .MS .Institui Programa Nacional de Fortalecimento das Ações de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos e
Fronteiras e institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública
(LACEN).
. .172 .PRT nº 2796, de 2012 .MS .Institui incentivo financeiro para o fortalecimento do Laboratório Instituto Adolfo Lutz (IAL) como
provedor público nacional de ensaios de proficiência.
. .173 .PRT nº 2797, de 2012 .MS .Institui incentivo financeiro para fortalecimento dos Laboratórios Centrais de Saúde Pública da Região da
Amazônia Legal para fins de análise de medicamentos utilizados no tratamento da malária, leishmaniose,
hanseníase e tuberculose no âmbito da vigilância sanitária.
. .174 .PRT nº 2801, de 2012 .MS .Institui incentivo financeiro destinado aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública para o fortalecimento
das ações de monitoramento de alimentos.
. .175 .RDC nº 60, de 2012 .Anvisa .Dispõe sobre os procedimentos no âmbito da ANVISA para alterações de textos de bulas de
medicamentos e dá outras providências.
. .176 .RDC nº 63, de 2012 .Anvisa .Dispõe sobre as regras utilizadas para a nomenclatura das Denominações Comuns Brasileiras - DCB.
. .177 .RDC nº 6, de 2013 .Anvisa .Dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de endoscopia com via de
acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.
. .178 .RDC nº 9, de 2013 .Anvisa .Aprova a correção da Terceira Edição Da Farmacopeia Homeopática Brasileira (FHB3), aprovada pela RDC
Nº 39, de 02, de setembro de 2011 e suas alterações, de acordo com a errata Nº 01 e dá outras
providências.
. .179 .RDC nº 18, de 2013 .Anvisa .Dispõe sobre as boas práticas de processamentos e armazenamento de plantas medicinais, preparação e
dispensação de produtos magistrais e oficiais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no
âmbito do Sistema Único De Saúde (SUS).
. .180 .RDC nº 19, de 2013 .Anvisa .Dispõe sobre os requisitos técnicos para concessão de registro de produtos cosméticos repelentes de
insetos e da outras providencias.
. .181 .INC nº 1, de 2013 .Anvisa, IBAMA, MAPA .Instrução Normativa Conjunta Mapa, Anvisa e Ibama sobre alteração de formulação de agrotóxicos e
afins.
. .182 .RDC nº 31, de 2013 .Anvisa .Aprova o regulamento técnico de procedimentos comuns para as inspeções nos estabelecimentos
farmacêuticos nos estados partes e conteúdo mínimo de relatórios de inspeção nos estabelecimentos
farmacêuticos nos estados partes.
. .183 .PRT nº 963, de 2013 .Anvisa .Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
. .184 .IN nº 5, de 2013 .Anvisa .Institui o Grupo de Trabalho para Gestão de Documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária -
SNVS relativos à inspeção de Boas Práticas, e dá outras providências.