PORTARIA Nº 1.644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 7)

PORTARIA Nº 1.644, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Divulga a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes até 30 de novembro de 2024 no
âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, nos termos da Portaria nº 863, de 4
de agosto de 2023.
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das suas atribuições, tendo em vista o art. 203, inciso III e § 3º, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Divulgar a lista dos atos normativos inferiores a decreto vigentes até 30 de novembro de 2024 no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, nos termos
do art. 25 da Portaria nº 863, de 4 de agosto de 2023.
Art. 2º A divulgação da lista dos atos normativos vigentes inferiores a decreto se dá na forma do Anexo, contendo:
I - identificação do ato, incluindo seu tipo, número e ano de publicação;
II - órgão responsável pela edição do ato; e
III - ementa do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA