NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 9 de 58)

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VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$1,00
QUADROXIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGALPOR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
emlei. Cabe ao IRPJ 0,31%.
art. 4º, §6º daLei nº 10.931/04; art.2ºda Lei nº12.024/09
33
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 nãovigente ... ... ...
Isenção do IRPJ incidente sobre receitas, lucros e rendimentos auferidos pelas Empresas
vinculadas ao CIO, domiciliadas no País, e pelo RIO 2016 em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos
Eventos.
Lei nº 12.780/13;Decreto n°8.463/15.
34
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
indeterminado 294.648.179 0,00 0,01 0,08
Redução em 100% das alíquotas do IR e adicional incidentes sobre o lucro da exploração, nas
vendas dos dispositivos efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS.
Crédito financeiro a título de IRPJ concedido para empresas habilitadas no PADIS. O valor do
crédito financeiro é calculado com baseno investimento em pesquisae desenvolvimento e no
faturamento no mercado interno.
Lei nº 11.484/07,arts. 1º a11 eDecreto 10.615/21
35 PAIT - Planos de Poupança e Investimento
Dedução, como despesa operacional, das contribuições pagas pela pessoa jurídica a plano
PAIT por ela instituído, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem no mínimo 50%
dos empregados.
art.5º, § 2ºdoDecreto-Lei nº2.292/86
indeterminado 5.901.676 0,00 0,00 0,00
36 PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador
Dedução do imposto devido de valor equivalente àaplicação daalíquota cabível sobrea soma
indeterminado 2.462.710.740 0,02 0,09 0,67
das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do
Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Limite individual de 4% do
IR devido.Limiteconjunto PATe PDTI/PDTA de4% doIR devido.O adicional nãoé dedutível.
art. 1º da Lei nº6.321/76; arts. 5º e 6º, I da Lei nº9.532/97
37 PERSE - Programa Emergencial deRetomadado Setor de Eventos
Reduz para 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da
produção de efeitos desta Lei, as alíquotas das contribuições PIS, COFINS e CSLL e do IRPJ
incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de
eventos.
Art.4ºda Lei nº 14.148/21; MPnº1202/2023.
01/01/2025 nãovigente ... ... ...
38 PrevidênciaPrivada Fechada
Isenção do Imposto de Renda e da CSLL para as entidades de previdência complementar sem
fins lucrativos.
art.6ºdoDecreto-Lei nº2.065/83, art. 17 da INSRF 588/05.
indeterminado 195.189.989 0,00 0,01 0,05
39 PRONAC -ProgramaNacional de Apoio àCultura - Dedução Despesa Operacional
Dedução, como despesa operacional, do total do somatório das doações e dos patrocínios no
indeterminado 330.814.781 0,00 0,01 0,09
apoio direto a projetos culturais aprovados na forma da regulamentação do Pronac.
art.26 daLeinº8.313/91; art.13, § 2º, Ida Lei nº9.249/95 ; Decreto Nº11.453/2023
40 PRONAC -Programa Nacional deApoio à Cultura -Dedução IR indeterminado 2.341.265.849 0,02 0,09 0,64
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDAPESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido 40% do somatório das doações e 30% do
somatório dos patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC)
na forma de doações, quanto mediante apoio direto a projetos culturais aprovados na forma
da regulamentação do Pronac. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido 100% do
somatório das doações e 100% do somatório dos patrocínios, relacionados à produção
cultural, nos segmentos de: Artes cênicas; Livros de valor artístico, literário ou humanístico;
Música erudita ou instrumental; Exposições de artes visuais; Doações de acervos para
bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem assim treinamento de
pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; Produção de obras
cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do
acervo audiovisual; e Preservação do patrimônio cultural material e imaterial; Construção e
manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros
culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. A pessoa
jurídica poderá deduzir do imposto devido 100% do somatório das doações e 100% do
somatório dos patrocínios, relativos à produção de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente,
de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção
independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas
de televisão de carátereducativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados
pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). Limite individual de 4% do IR devido. Limite
conjunto Cultura e Audiovisual de 4% do IR devido.Oadicional nãoé dedutível.
art. 18, caput e §§ 1º e 3º da Lei nº 8.313/91; art. 39, § 6º da MP nº 2.228/01 ; Decreto Nº
11.453/2023
41
Pronas/PCD - ProgramaNacional de Apoio à Atençãoda Saúde daPessoa com Deficiência 31/12/2026 137.125.283 0,00 0,01 0,04
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência, previamente aprovados pelo
Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições que se destinam ao tratamento de
deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais e intelectuais. Até cinquenta por cento das
doações e quarenta por cento dos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional.
Limitadas a um por cento do IR devido, individualmente, sem limite conjunto. Adicional não
dedutível.
art. 4º daLei nº 12.715/12
42 Pronon - ProgramaNacional de Apoio à AtençãoOncológica
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
ações e serviços de atenção oncológica, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e
desenvolvidos pelas instituições de prevenção e combate ao câncer. Até cinquenta por cento
das doações e quarenta por cento dos patrocínios, vedada a dedução como despesa
operacional. Limitadas a um por cento do IR devido, individualmente, sem limite conjunto.
Adicional não dedutível.
art. 4ºdaLei nº 12.715/12
31/12/2026 189.996.841 0,00 0,01 0,05
43 PROUNI -ProgramaUniversidadepara Todos
Isenção do imposto à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que
aderir ao PROUNI. A isenção recairá sobre o valor do lucro e será calculada na proporção da
ocupação efetiva das bolsas devidas
art. 8º daLei nº 11.096/05
indeterminado 1.588.354.392 0,01 0,06 0,43
44 Rota2030 31/07/2023 nãovigente ... ... ...
Dedução do IRPJ devido, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ
sobre até 30% dos dispêndios realizados no País, desde que sejam classificáveis como
despesas operacionais aplicados em pesquisa e desenvolvimento.
art. 11 da Lei nº13755/18; art. 19 do Decreto nº9.557/18
45
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte
indeterminado 30.445.405.576 0,25 1,12 8,29
Redução dabasede cálculo e modificação da alíquotas paraas Microempresas e Empresas de
PequenoPorte,queoptaram peloSimples Nacional.
Artigo146,inciso III, alínead, daConstituição Federal;eLei Complementarnº123/06.
46 SUDAM - Isenção Projeto Industrial / Agrícola indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado,
ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha
sido aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997.
art. 3ºda Leinº 9.532/97; art.13 daLeinº9.808/99
47 SUDAM-Isenção Projeto TecnologiaDigital 31/12/2033 353.815 0,00 0,00 0,00
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$1,00
QUADROXIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGALPOR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
Isenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos,
baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos
aprovados naregião daSUDAM eSUDENE.Aprovação até31/12/2018 e uso por dezanos.
art. 1º, § 1-A daMP nº2.199-14/01
48 SUDAM- Redução75% Projeto Setor Prioritário
Redução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados
após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do
Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e
uso por dez anos.
art.1º daMPnº2.199-14/01; Decretonº9.682/19
31/12/2033 11.876.486.493 0,10 0,44 3,23
49 SUDAM- ReduçãoEscalonada Projeto Industrial / Agrícola
ReduçãoescalonadadoIRPJ paraempreendimentos industriais ou agrícolasinstalados apartir
31/12/2013 nãovigente ... ... ...
de 1º de janeiro de 1998 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado após 14 de
novembro de 1997 e até 23 de agosto de 2000. A redução será de: 75% a partir de 1º de
janeiro de 1998até 31 de dezembro de 2003; 50%, a partir de 1º dejaneiro de 2004 até 31 de
dezembro de 2008; 25%, apartirde 1ºde janeiro de2009 até 31 de dezembro de 2013.
Lei nº 9.532/97, art. 3º, I, II, III e §1º; Lei nº 9.808/99, art. 13.
50 SUDAM - ReduçãoEscalonada Projeto Setor Prioritário
Redução escalonada do IRPJ para os empreendimentos industriais ou agrícolas enquadrados
31/12/2013 nãovigente ... ... ...
em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o
desenvolvimento regional, mantidos em operação nas áreas de atuação da Sudam e da
Sudene, ou sediados na Zona Franca de Manaus, reconhecidos como de interesse para o
desenvolvimento da região. A redução seráde: 37,5%,apartir de 1º de janeiro de1998 até31
de dezembro de 2003; 25%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
12,5%, apartir de 1º de janeiro de2009 até 31 de dezembro de 2013.
Lei nº9.532/97, art.3 º, §2º; MP nº2.199-14/01, art.2º.
51 SUDAM-Reduçãopor Reinvestimento 31/12/2023 nãovigente ... ... ...
Redução de 30% do IRPJ paraos empreendimentos considerados, emato do PoderExecutivo,
prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do
Brasil S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado
sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a
liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos
técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento.
art. 19 da Lei nº 8.167/91; art. 4º da Lei nº 8.191/91; art. 2º da Lei nº 9.532/97; art. 3º da MP
nº2.199-14/01; Decreto nº9.682/19
52 SUDENE - IsençãoProjeto Industrial / Agrícola
Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado,
ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha
sido aprovado ou protocolizado até 14 denovembro de 1997.
art. 3ºda Lei nº9.532/97; art.13 da Leinº9.808/99
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
53 SUDENE - Isenção Projeto Tecnologia Digital
Isenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos,
31/12/2033 14.226.296 0,00 0,00 0,00
baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos
aprovados naregião daSUDAM eSUDENE.Aprovação até31/12/2018 e uso por dezanos.
art. 1º, § 1-A daMP nº2.199-14/01
54 SUDENE - Redução75% Projeto Setor Prioritário
Redução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados
após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do
Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e
uso por dez anos.
art.1º daMPnº2.199-14/01; Decretonº9.682/19
31/12/2033 15.377.933.750 0,12 0,57 4,19
55 SUDENE - ReduçãoEscalonada Projeto Industrial / Agrícola 31/12/2013 não vigente ... ... ...
Reduçãoescalonada doIRPJ paraempreendimentos industriais ou agrícolasinstalados apartir
de 1º de janeiro de 1998 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado após 14 de
novembro de 1997 e até 23 de agosto de 2000. A redução será de: 75% a partir de 1º de
janeiro de 1998 até31 dedezembro de 2003; 50%, a partir de 1ºde janeiro de 2004até 31 de
dezembro de2008; 25%, apartirde 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDAPESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
Lei nº 9.532/97, art.3º, I, II, III e§1º; Leinº 9.808/99, art.13.
56 SUDENE - ReduçãoEscalonada Projeto Setor Prioritário
Redução escalonada do IRPJ para os empreendimentos industriais ou agrícolas enquadrados
31/12/2013 não vigente ... ... ...
em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o
desenvolvimento regional, mantidos em operação nas áreas de atuação da Sudam e da
Sudene, ou sediados na Zona Franca de Manaus, reconhecidos como de interesse para o
desenvolvimento da região. A redução seráde: 37,5%,apartir de 1º de janeiro de1998 até31
de dezembro de 2003; 25%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
12,5%, apartir de 1º de janeiro de2009 até 31 de dezembro de 2013.
Lei nº9.532/97, art.3º, § 2º; MP nº2.199-14/01, art.2º.
57 SUDENE - Reduçãopor Reinvestimento 31/12/2023 não vigente ... ... ...
Redução de 30% do IRPJ paraos empreendimentos considerados, emato do PoderExecutivo,
prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do
Brasil S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado
sobre o lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a
liberação desses recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos
técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento.
art. 19 da Lei nº 8.167/91; art. 4º da Lei nº 8.191/91; art. 2º da Lei nº 9.532/97; art. 3º da MP
nº2.199-14/01; Decreto nº9.682/19
58 TEF - Tributação Específica do Futebol
Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o
recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do
caput e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91). O regime consiste na tributação das receitas
mensais com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da
constituição da sociedade, e de 4%, a partirdo 6º ano calendário.
Lei n° 14.193/2021 , atrs. 31 e 32.
indeterminado 1.978.006 0,00 0,00 0,00
59 TI eTIC - Tecnologia de Informação eTecnologia da Informação e da Comunicação
Exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, dos custos e despesas com
capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador
(software) das empresas dos setores de tecnologia de informação - TI e de tecnologia da
informação e da comunicação – TIC, sem prejuízo da dedução normal.