NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 8 de 58)

QUADRO XII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA -IRPF
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO IRPF
15 Seguro ouPecúlio Pago por Morte ouInvalidez indeterminado 2.568.422.003 0,02 0,09 0,89
Isenção do Imposto de Renda da PessoaFísica incidente sobreo capital dasapólices de seguro
ou pecúlio pago por morte do segurado e os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso;
pecúlio recebido de entidade de previdência complementar, em prestação única, em
decorrência de morteou invalidez permanentedo participante.
Art. 6º,VIIeXIII, daLei nº 7.713/88; art.35,II, l e VII,d, do Decreto nº 9.580/18.
TOTAL 88.229.177.270 0,71 3,25 30,52
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$1,00
QUADROXIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGALPOR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
1 AssistênciaMédica, Odontológicae Farmacêutica a Empregados
Dedução, como despesa operacional, dos gastos realizados pelas empresas com serviços de
assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos
os seus empregados e dirigentes.
art. 13, V daLei nº9.249/1995; Art.372, §1º do Decreto nº9.580/2018
indeterminado 10.252.102.831 0,08 0,38 2,79
2 Associações de Poupança e Empréstimo
Isenção do imposto às associações, devidamente autorizadas pelo órgão competente,
constituídas sob a forma de sociedade civil, tendo por objetivo propiciar ou facilitar a
aquisição de casa própria aos associados, captar, incentivar e disseminar a poupança, que
atendam às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
art 7ºdoDecreto-Leinº70/66
indeterminado 40.037.036 0,00 0,00 0,01
3 AtividadeAudiovisual-DeduçãoDespesaOperacional
As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real poderão, também, abater o total dos investimentos
31/12/2024 nãovigente ... ... ...
efetuados na forma do art. 1º da Lei nº 8.685/93, como despesas operacionais. O abatimento
será efetuado mediante ajuste ao lucro líquido para determinação do lucro real.
art. 1º, § 4º da Lei nº8.685/93
4 Atividade Audiovisual -DeduçãoIR 31/12/2024 nãovigente ... ... ...
As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real poderão deduzir do imposto devido as quantias
referentes: a investimentos em projetos de produção independente de obras audiovisuais
cinematográficas brasileiras; a investimentos em projetos específicos da área audiovisual,
cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa
brasileira; a investimentos em projetos de produção de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente,
de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção
independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas
detelevisãode carátereducativo e cultural, brasileirosde produção independente; a aquisição
de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines); ao
patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente; a
patrocínios aos projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão,
preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa
brasileira; os patrocínios à projetos de produção de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente,
de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção
independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas
de televisãode caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente. Limite
individual de 4% do IR devido. Limite conjunto Cultura e Audiovisual de 4% do IR devido. O
adicional nãoé dedutível.
arts. 1º, 1º-A e 3º-A da Lei 8.685/93; art. 1º da Lei 9.323/96; arts. 5º e 6º da Lei 9.532/97; art.
39, §6º earts. 44 e45 da MP2.228/01
5 Benefícios Previdenciáriosa Empregados eFAPI - Fundo deAposentadoria Individual
Benefícios Previdênciários, dedução, como despesa operacional, dos gastos realizados com
indeterminado 629.581.818 0,01 0,02 0,17
contribuições, não compulsórias destinada a custear planos de benefícios complementares
assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da
pessoa jurídica. Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, dedução, como
despesa operacional, do valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados ou
administradores, do FAPI, desde queo plano atinja, nomínimo, 50%dos seus empregados.
art. 13, V da Lei nº 9.249/95; art. 7º da Lei nº 9.477/97; art. 11 da Lei nº 9.532/97
6
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do IRPJà SubsidiáriaFifa noBrasil eaos Prestadores de Serviços da Fifa(estabelecidos
no Brasil sob a forma de sociedade com finalidade específica) em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização da
Copa das Confederações e da Copa do Mundo.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a16.
7 Creches e Pré-Escolas 31/12/2018 não vigente ... ... ...
Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de
educação infantil. Pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS equivalente a 1% (um por
cento) da receita mensal auferida pela construtora em virtude da realização da obra
submetidaao regime especial de tributação.Cabe ao IRPJ0,31%.
arts. 24 a 27 daLei nº12.715/12
8
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de
infraestrutura
indeterminado 718.565.054 0,01 0,03 0,20
QUADRO XIII
GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃO LEGALPOR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%
(quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica.Emissãoaté 31/12/2030.
arts. 2ºe 3ºda Lei nº12.431/11
9
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na Produção
EconômicaIntensivaemPesquisa,DesenvolvimentoeInovação
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%
(quinze porcento),quandoauferidos por pessoa jurídica.Emissão até31/12/2030.
arts. 2º e3º da Lei nº12.431/11
10 Doações a EntidadesCivis Sem FinsLucrativos
Dedução, como despesa operacional, das doações efetuadas a: Entidades civis, legalmente
constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de
empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da
comunidade na qual atuem, até o limite de 2%(dois por cento) do lucro operacional;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas
estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Para fins de Dedução na apuração do
lucro real, as referidas doações estão limitadas a 2% (dois por cento) do lucro operacional da
pessoa jurídica, antes de computada a sua Dedução. A dedutibilidade fica condicionada a que
a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP reconhecida pelo
órgão competente da União.
art. 13,§2º, III daLei nº9.249/95; art. 59 daMP nº2.158-35/01
indeterminado 298.547.856 0,00 0,01 0,08
11 Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa
Dedução, como despesa operacional, das doações até o limite de 1,5% (um e meio por cento)
do lucro operacional, efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido
autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da
Constituição Federal, de 1988, que são: a) comprovação de finalidade não-lucrativa e
aplicação dos excedentes financeiros em educação; b) assegurar a destinação do seu
patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no
caso de encerramento de suas atividades.
art. 13,§2º, II da Leinº9.249/95
indeterminado 121.983.083 0,00 0,00 0,03
12 Empresacidadã
Dedução do imposto devido do total da remuneração integral pagaà empregados, duranteos
60 dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 dias de prorrogação da licença
paternidade.
art. 5ºdaLei nº 11.770/08
indeterminado 448.801.980 0,00 0,02 0,12
13 Entidadessem FinsLucrativos -AssistênciaSocial eSaúde
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 150, VI,cda CF; art. 12 daLei nº9.532/97
indeterminado 4.024.637.112 0,03 0,15 1,10
14 Entidades sem Fins Lucrativos -Associação Civil
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 1.512.677.978 0,01 0,06 0,41
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 daLei 9.532/97
15 Entidadessem FinsLucrativos -Científica
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 87.739.534 0,00 0,00 0,02
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 daLei 9.532/97
16 Entidades sem Fins Lucrativos -Cultural
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 65.079.017 0,00 0,00 0,02
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 daLei 9.532/97
17 EntidadessemFinsLucrativos -Educação indeterminado 2.682.235.477 0,02 0,10 0,73
QUADRO XIII
GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃO LEGALPOR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 150, VI,cda CF; art. 12 daLei nº9.532/97
18 Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 1.607.859.334 0,01 0,06 0,44
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 daLei 9.532/97
19 Entidadessem FinsLucrativos - Recreativa
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 240.799.018 0,00 0,01 0,07
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 daLei 9.532/97
20 FINAM - Fundo deInvestimentos daAmazônia 31/12/2017 não vigente ... ... ...
Redução do IRPJ pela opção de aplicação de percentual do imposto devido, pelas pessoas
jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991,
alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de
empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário
para o desenvolvimento regional, aprovados ou protocolizados até 2 de maio de 2001 nas
áreas da SUDAM. A redução será de: 18%, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;
12%, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; 6%, a partir de janeiro de 2009 até
dezembro de2017.
Lei nº 8.167/91, art. 9º; MP nº 2.199-14/01, art. 4º; MP nº 2.156-5/01, art. 32, XVIII; MP nº
2.157-5/01, art.32,IV; Lei nº9.532/97, art. 4 º, § 1º; Leinº12.995/14,arts.1ºe 2º.
21 FINOR -Fundo de Investimentos doNordeste 31/12/2017 nãovigente ... ... ...
Redução do IRPJ pela opção de aplicação de percentual do imposto devido, pelas pessoas
jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991,
alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de
empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário
para o desenvolvimento regional, aprovados ou protocolizados até 2 de maio de 2001 nas
áreas da SUDENE. A redução será de: 18%, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;
12%, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; 6%, a partir de janeiro de 2009 até
dezembro de2017.
Lei nº 8.167/91, art. 9º; MP nº 2.199-14/01, art. 4º; MP nº 2.156-5/01, art. 32, XVIII; MP nº
2.157-5/01, art.32,IV; Lei nº 9.532/97, art. 4 º, §1º; Lei nº 12.995/14,arts. 1ºe2º.
22 FIP-IE - Fundo de Investimento emParticipações emInfra-Estrutura
Os rendimentos auferidos serão tributados como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
por cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Áreas de energia, transporte, água e
saneamento básico, irrigação e outros considerados prioritários pelo poder executivo.
Lei nº 11.478/07, art. 2º, §1º, I; Lei nº 12.431/11, art.4º.
23
FIP-PD&I - Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, DesenvolvimentoeInovação eDebêntures
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos auferidos serão tributados como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze
por cento),quandoauferidos por pessoajurídica.
Lei nº 11.478/07,art.2º, §1º, I; Lei nº 12.431/11,art.4º.
24 Fundos de Direitos daCriança e do Adolescente
Dedução do imposto de renda devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Limite
individual de 1% do IR devido. Limite conjunto FCA e F. Idoso de 1% do IR devido. O adicional
não é dedutível.
art. 260 daLei nº8.069/90
indeterminado 601.598.130 0,00 0,02 0,16
25 Fundos do Idoso
Dedução do IR devido do total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou
Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa
operacional. Limite individual de 1% do IR devido.
art.3ºLei nº12.213/10
indeterminado 534.100.850 0,00 0,02 0,15
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDAPESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
26 FUNRES - Fundo de RecuperaçãoEconômica do Espírito Santo 31/12/2013 nãovigente ... ... ...
Redução do IRPJ pela opção de aplicação de percentual do imposto devido, pelas pessoas
jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991,
alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de
empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário
para o desenvolvimento regional, aprovados ou protocolizados até 2 de maio de 2001 nas
áreas do extinto Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
(Geres). A redução será de: 25%, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; 17%, a
partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; 9%, a partir de janeiro de 2009 até
dezembro de2013.
Lei nº 8.167/91, art. 9º; MP nº 2.199-14/01, art. 4º; MP nº 2.156-5/01, art. 32, XVIII; MP nº
2.157-5/01, art.32,IV; Lei nº9.532/97, art. 4 º, § 1º.
27 Horário EleitoralGratuito indeterminado 755.032.235 0,01 0,03 0,21
As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária e
eleitoral, de plebiscitos e referendos poderão efetuar acompensação compensação fiscal pela
cedência do horário gratuito. O valor da compensação será apurado de acordo com os
critérios dispostos no art. 2º do Decreto 7.791/2012 e poderá ser excluido do lucro líquido
para determinação do lucro real; ou da base de cálculo dos recolhimentos mensais; ou da
base de cálculo do IRPJ incidente sobre o lucro presumido. Aplica-se também às empresas
concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de
sinais de televisão e rádio. Aplica-se também aos comunicados, às instruções e a outras
requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários e eleitorais.
art.50-E daLei nº 9.096/95; art.99 daLei nº9.504/97; Decreto nº 7.791/2012
28 Incentivo à Reciclagem
Dedução no valor de 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração
trimestral ou anual, em conjunto com as deduções de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Arts 3º e 4º,II , daLei nº14.260/21.
indeterminado 218.089.269 0,00 0,01 0,06
29 Incentivo ao Desporto
Dedução do IR devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio
direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do
Esporte. Limite individual de 1% do IR devido. O adicional não é dedutível.
art. 1ºdaLei nº 11.438/06
31/12/2027 837.250.386 0,01 0,03 0,23
30 InformáticaeAutomação 31/12/2029 6.464.078.885 0,05 0,24 1,76
Crédito financeiro a título de IRPJ concedido para as pessoas jurídicas habilitadas fabricantes
de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. O valor do crédito financeiro é calculado com base no
dispêndio em P&D e no faturamento no mercado interno.
art.4º da Lei nº 8.248/91; Lei n°13.969/19; Decreto nº 5.906/06; Decreto nº10.356/20
31 Inovação Tecnológica indeterminado 6.439.056.781 0,05 0,24 1,75
A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de
cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no
período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Poderá chegar aaté 80% dos dispêndios em função do númerodeempregados pesquisadores
contratados pela pessoa jurídica. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor correspondente a até 20% da
soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. A pessoa jurídica
poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da
CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação
tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT e por entidades
científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos. A exclusão corresponderá, à opção da
pessoa jurídica, a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios
efetuados. Exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL de até 160% dos dispêndios
realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para as
pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios das Leis de capacitação e competitividade do
setor de informática e automação (Leis nº 8.248/1991, 8.387/1991, e 10.176/2001).
arts.19,19-A, 26 da Lei nº 11.196/05
32 Minha Casa, Minha Vida indeterminado 94.566.857 0,00 0,00 0,03
DO_22277178_APL202412P03_001
DO_22277178_APL202412P03_002
DO_22277178_APL202412P03_003
DO_22277178_APL202412P03_004
DO_22277178_APL202412P03_005
DO_22277178_APL202412P03_006
DO_22277178_APL202412P03_007
DO_22277178_APL202412P03_008
DO_22277178_APL202412P03_009
DO_22277178_APL202412P03_010
DO_22277178_APL202412P03_011
DO_22277178_APL202412P03_012
DO_22277178_APL202412P03_013
DO_22277178_APL202412P03_014
DO_22277178_APL202412P03_015
DO_22277178_APL202412P03_016
DO_22277178_APL202412P03_017
DO_22277178_APL202412P03_018
DO_22277178_APL202412P03_019
DO_22277178_APL202412P03_020
DO_22277178_APL202412P03_021
DO_22277178_APL202412P03_022
DO_22277178_APL202412P03_023
DO_22277178_APL202412P03_024
DO_22277178_APL202412P03_025
DO_22277178_APL202412P03_026
DO_22277178_APL202412P03_027
DO_22277178_APL202412P03_028
DO_22277178_APL202412P03_029
DO_22277178_APL202412P03_030
DO_22277178_APL202412P03_031
DO_22277178_APL202412P03_032
DO_22277178_APL202412P03_033
DO_22277178_APL202412P03_034
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