NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 10 de 58)

art. 13-A daLei nº11.774/08
indeterminado 12.248.471 0,00 0,00 0,00
60 Vale-Cultura
Dedução do IRPJ devido do valor despendido a título de aquisição do vale-cultura pelapessoa
31/12/2016 nãovigente ... ... ...
jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. A dedução é limitada a 1% do IR Devido.
Adicional não dedutível. Dedução como despesa operacional do valor despendido a título de
aquisição dovale-cultura para fins deapuração do imposto sobre arenda.
Lei nº12.761/12, art. 10.
TOTAL 103.949.060.659 0,84 3,83 28,29
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$1,00
QUADROXIV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGALPOR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRRF
1 Academia Brasileira de Letras - ABL
Isenção de IOF,PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 328.306 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº13.353/16, art. 2º; Lei nº9532/97, art. 15.
2 Associação Brasileira de Imprensa- ABI
Isenção de IOF,PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº13.353/16, art. 2º; Lei nº9532/97, art. 15.
3 Associações de Poupançae Empréstimo
Redução da base de cálculo do imposto. As associações pagarão o imposto devido,
indeterminado 18.421.319 0,00 0,00 0,01
correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, à
alíquota de 15%, calculado sobre 28% do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos.
Lei nº9.430/96, art. 57.
4 AtividadeAudiovisual indeterminado 173.162.627 0,00 0,01 0,08
Redução de 70% do imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas,
creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou
intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras
audiovisuais estrangeiras em todo território nacional, ou por sua aquisição ou importação a
preço fixo, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras
cinematográficas brasileiras de longa-metragem deprodução independente, e na coprodução
de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas
brasileiras de produção independente.
Redução de 70% do imposto de renda retido na fonte sobre o crédito, emprego, remessa,
entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título,de direitos, relativos
à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação
eletrônica de massa por assinatura, de quaisquerobras audiovisuais ou eventos, mesmo os de
competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, desde que invistam no
desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-
metragem de produção independente e na coprodução de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens,
documentários, telefilmes e minisséries.
Lei nº8.685/93, arts. 3º e3º-A;Decreto-Lei nº1.089/70; Lei nº 9.430/96, art.72.
5
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do IRRF para Fifa e a Subsidiária Fifa no Brasil em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos
Eventos.
Lei nº 12.350/10, art.7º,I, a; art. 8º,I, b.
6
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de
infraestrutura
indeterminado 277.132.863 0,00 0,01 0,12
Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a
renda, exclusivamente na fonte à alíquota zero. Emissão até 31/12/2030.
Lei nº 12.431/11,art. 2º,§1º e3º
7
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na Produção
EconômicaIntensivaemPesquisa,DesenvolvimentoeInovação
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a
renda, exclusivamente na fonte à alíquota zero. Emissão até 31/12/2030.
Lei nº 12.431/11,art. 2º,§1º e3º
8 FIP-IE-Fundo deInvestimento emParticipações em Infra-Estrutura indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos distribuídos à pessoa física ficam isentos do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual das pessoas físicas. Áreas de energia, transporte, água e
saneamento básico, irrigação e outros considerados prioritários pelo poder executivo.
Lei nº11.478/07, art.2º, §3º;Lei nº12.431/11,art.4º.
QUADRO XIV
GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕESLDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDARETIDONA FONTE - IRRF
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO IRRF
9
FIP-PD&I - Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, DesenvolvimentoeInovação eDebêntures
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos distribuídos à pessoa física ficam isentos do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual das pessoas físicas.
Lei nº11.478/07, art.2º,§3º;Lei nº12.431/11,art.4º.
10 Inovação Tecnológica
Redução a zero daalíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para
indeterminado 3.230.565 0,00 0,00 0,00
o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Lei nº11.196/05, art. 17, inciso VI.
Crédito de IRRF sobre os valores pagos, remetidos oucreditados abeneficiários residentesou
domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços
especializados. Revogado pela Lei 12.350/10, art. 63, I.
27/07/2010 nãovigente ... ... ...
Lei nº 11.196/05, art.17, inciso V, §5º.
11 Instituto Histórico e GeográficoBrasileiro -IHGB
Isenção de IOF,PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 6.862 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº13.353/16, art. 2º; Lei nº9532/1997, art. 15.
12 Leasingde Aeronaves
Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte incidentesobre crédito,
entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no
exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou
dos motores a ela destinados, celebrado por empresade transporte aéreo público regular, de
passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2023. Redução para 1% em 2024, 2% em
2025 e 3% em 2026. A MPV 1049 que dispõe sobre redução de alíquotas de 01/01/22 a
31/12/24 ainda está em tramitação.
Lei nº11.371/06, art. 16; Lei nº9.481/97, art.1º, V;
31/12/2026 256.555.016 0,00 0,01 0,11
13
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 nãovigente ... ... ...
Isenção do IRRFincidente sobreos rendimentospagos, creditados, entregues, empregadosou
remetidos, em espécie, pelo CIO, por Empresas vinculadas, ou pelo RIO 2016, ou recebidos
por esses sujeitos, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e
diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos.
Lei nº 12.780/13;Decreto n°8.463/15.
14 Poupança indeterminado 13.002.586.108 0,10 0,48 5,76
Isenção do imposto de renda sobre os os rendimentos auferidos por pessoa física em contas
dedepósitos depoupança
Lei nº8.981/95, art.68, III.
15 Promoção de Produtos eServiços Brasileiros indeterminado 57.814.300 0,00 0,00 0,03
Redução a zero da alíquota do IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos para o exterior, em decorrência de despesas com pesquisas de
mercado, aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves
semelhantes, promoção e propaganda no eventos, para produtos e serviços brasileiros e para
promoção de destinos turísticos brasileiros e por órgãos do Poder Executivo Federal, relativos
à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior. Redução a zero da
alíquota do IRRF sobre remessas, para o exterior, destinadas ao pagamento de despesas com
pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, participação em exposições,
feiras e eventos, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, propaganda
noseventos, vinculadas àpromoção de produtosbrasileiros.
Lei nº9.481/97, art.1º, III; Decreto nº6.761/09; MPnº2.159/01, art.9º.
16 Títulos de Crédito - Setor Imobiliário e do Agronegócio
Isenção de IRPF sobre rendimentos de letras hipotecárias, letras de crédito do agronegócio e
indeterminado 8.139.942.629 0,07 0,30 3,60
imobiliário (LCA e LCI) e certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI).
Lei nº 13.097/15, art. 90, I; Lei nº 11.033/2004, art. 3º, II a V.
TOTAL 21.929.180.594 0,18 0,81 9,71
QUADRO XV
GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕESLDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOSINDUSTRIALIZADOS - OPERAÇÕES INTERNAS -IPI-INTERNO
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO IPI
1 Áreas de Livre Comércio 31/12/2050 642.328.699 0,01 0,02 1,25
Tabatinga-AM, Guajará-Mirim-RO, Pacaraima e Bonfim-RR , Macapá/Santana-AP e Brasiléia e
Cruzeiro do Sul-AC. Isenção do imposto na entrada de produtos nacionais ou nacionalizados,
quando destinados a consumo beneficiamento, estocagem ou industrialização com exceção
de armas e munições, veículos de passageiros, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e
toucador , fumo e derivados. Isenção do imposto incidente sobre os produtos industrializados
nas Áreas de Livre Comércio, destinados a consumo interno ou comercialização para outros
pontos do território nacional, desde que os produtos tenham em sua composição final
preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal,
vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido
emregulamento.
Lei nº 7.965/89, arts. 4º, 6º e 13; Lei nº 8.210/91, arts. 6º e 13; Lei nº 8.256/91, arts. 7º e 14;
Lei nº 8.387/91, art. 11, § 2º; Lei nº 8.857/94, art. 7º; Lei nº 13.023/14, art. 3º; Lei nº
11.898/09; Decreto nº 8.597/15.
2 Automóveis - Pessoas Portadoras de Deficiência 31/12/2026 1.399.869.365 0,01 0,05 2,72
Isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual,
mentalseveraou profunda,ouautistas.
Lei nº 8.989/95; Lei nº 13.146/2015, art. 126
3
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção de IPI para os produtos nacionais adquiridos pelaFifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e
pela Emissora Fonte da Fifa, diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso
ou consumo na organização e realização dos Eventos.
Lei nº12.350/10, arts.2ºa 16.
4 Embarcações indeterminado 5.893.650 0,00 0,00 0,01
Suspensão da incidência de IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de
materiais eequipamentos, incluindo partes, peças ecomponentes,destinadosao emprego na
construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas
ou registradas no REB. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou
utilização dos bensadquiridos.
Lei nº9.493/97, art.10; Decreto nº 6.704/08.
5 EquipamentosDesportivos 31/12/2015 nãovigente ... ... ...
Isenção do IPI incidente sobre equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao
treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em
jogosolímpicos,paraolímpicos,pan-americanos,parapan-americanos, nacionaisemundiais.
Lei nº 10.451/02,arts. 8º a13; Lei nº 11.827/08,art.5º;Leinº 12.649/12,art.9º.
6 InformáticaeAutomação
As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação
31/03/2020 nãovigente ... ... ...
farão jus aosbenefícios deisenção/redução do imposto: de 80% até2024; 75% até 2026;70%
até 2029. Para os bens de informática e automação produzidos nas regiões Centro-Oeste,
Sudam e Sudene - isenção/redução do imposto: de 95% até 2024; 90% até 2026; 85% até
2029. Para microcomputadores portáteis - isenção/redução do imposto: de 95% até 2024;
90% até 2026; 70% até 2029. Para microcomputadores portáteis produzidos nas regiões
Centro-Oeste, Sudam e Sudene - isenção/redução do imposto: isenção até 2024; 95% até
2026; 85% 2029. Para os bens de informática e automação desenvolvidos no país -
isenção/redução do imposto: de 100% até 2024; 95% até 2026; 90% 2029. Para os bens de
informática e automação desenvolvidos no país e produzidos nas regiões Centro-Oeste,
Sudam e Sudene - isenção/redução do imposto: isenção até 2024; 95% até 2026; 85% 2029.
Lei nº8.248/91, art. 4º; Decreto nº 5.906/06.
7 Inovação Tecnológica
Redução de 50% do IPI sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como
os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à
pesquisae ao desenvolvimento tecnológico.
Lei nº11.196/05, art. 17; Decreto nº5.798/06.
indeterminado 317.810 0,00 0,00 0,00
8
Inovar-Auto - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia
ProdutivadeVeículos Automotores
31/12/2017 nãovigente ... ... ...
Crédito Presumido de IPI para as empresas habilitadas, relativo aos dispêndios em pesquisa;
desenvolvimento tecnológico; inovação tecnológica; recolhimentos FNDCT; capacitação de
fornecedores; engenharia e tecnologia industrial básica. Limitado a 2,75% da receita bruta
total de venda de bens e serviços.
QUADRO XV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS -OPERAÇÕES INTERNAS - IPI-INTERNO
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO IPI
Lei nº 12.715/12,arts. 40 a44; Decreto nº7.819/12.
9
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 nãovigente ... ... ...
Isenção de IPI para os produtos nacionais adquiridos diretamente de estabelecimento
industrial fabricante, para uso ou consumo na organização ou realização dos Eventos.
Lei nº 12.780/13;Decreto n°8.463/15.
10
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
31/12/2026 0 0,00 0,00 0,00
Redução a zero das alíquotas do IPI na importação ou compra no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e insumos para incorporação
ao ativo imobilizado.
Lei nº 11.484/07,arts. 1º a11; eDecreto 10.615/21
11
PATVD-Programa deApoioao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos
para a TV Digital
22/01/2017 nãovigente ... ... ...
Redução a zero das alíquotas do IPI, na importação ou venda no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo
imobilizado, softwares e insumos. Redução a zero das alíquotas do IPI nas vendas dos
equipamentos transmissores efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD.
Lei nº 11.484/07,art. 12 ao22 e66.
12
PROUCA - REICOMP-RegimeEspecialde Incentivo a Computadores paraUso Educacional 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI incidente na aquisição no mercado interno de matérias-primas, e produtos
intermediários destinados à fabricação dos equipamentos. A suspensão converte-se em
alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens nos equipamentos. Isenção de IPI na
venda dos equipamentos de informática por pessoa jurídica beneficiária do REICOMP para
escolas.
Lei nº 12.249/10,art. 6 a14 e139; Lei nº12.715/12, art.15 a23 e78.
13
RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica
31/12/2024 nãovigente ... ... ...
Suspensão da exigência do IPI incidente nas aquisições no mercado interno de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e
utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua
construção. A suspensão converte-se em isenção após incorporação no ativo permanente e
utilização do bemou material de construção no complexode exibição cinematográfica.
Art.14, III, daLei nº 12.599/12;art. 9º, do Decreto nº7.729/12.
14
RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernizaçãode Estádiosde Futebol
30/06/2014 nãovigente ... ... ...
Suspensão do IPI incidente sobre a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no
estádio de futebol da pessoa jurídica beneficiária do RECOPA. A suspensão converte-se em
alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem.
Lei nº 12.350/10, arts. 17 a21.
15
REIF - Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de
Fertilizantes
20/09/2017 nãovigente ... ... ...
Suspensão do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para
utilização ou incorporação no projeto aprovado.
Lei nº 12.794/13, arts. 5º a11.
16
RENUCLEAR - RegimeEspecial deIncentivos parao Desenvolvimento de UsinasNucleares 31/12/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI na venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras
de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando a aquisição for efetuada porpessoa
jurídica beneficiária do RENUCLEAR.A suspensão converte-se em isenção após a utilização ou
incorporação dobemoumaterial deconstruçãonaobra deinfraestrutura.
Lei nº 12.431/11, arts. 14 a17.
17
REPENEC - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da
Indústria Petrolífera nasRegiões Norte, Nordeste eCentro-Oeste
30/06/2016 nãovigente ... ... ...
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$1,00
QUADROXV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTOSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - OPERAÇÕES INTERNAS -IPI-INTERNO
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IPI
Suspensão do IPI interno incidente na aquisição no mercado interno de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou
incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de pessoa jurídica
beneficiária do REPENEC. As suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou
incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº12.249/10, arts.1ºa 5º.
18
REPNBL-Redes - Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação deRedesdeTelecomunicações
31/12/2016 nãovigente ... ... ...
Suspensão do IPI sobre venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras
civis dos projetos aprovados para implantação, ampliação ou modernização de redes de
telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga. A suspensão converte-se
em alíquota zero após a incorporação do bem.
Lei nº 12.715/12, arts. 28 a33.
19
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
31/12/2023 nãovigente ... ... ...
Suspensão do IPI sobre aquisições no mercado interno de máquinas,equipamentos, peças de
reposição e outros bens importados pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu
ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: carga, descarga,
armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio
operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de
pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e
formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.
São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o
arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar
instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com
embarcações de offshore, o concessionário de transporte ferroviário, empresas de dragagem,
recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros de Treinamento Profissional. A
suspensão converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da
datadaocorrência dorespectivo fato gerador.
Lei nº11.033/04, arts. 13 ao16; Decreto nº6.582/08.
20 Resíduos Sólidos 31/12/2018 não vigente ... ... ...
Crédito presumido do IPI para os estabelecimentos industriais na aquisição de resíduos
sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus
produtos.
Lei nº 12.375/10,art.5º;Lei nº 13.097/15, art.7º;Decreto nº7.619/2011.
21
RETAERO - Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial
Brasileira
11/06/2020 nãovigente ... ... ...
Suspensão de IPI incidente na venda no mercado interno de partes, peças, ferramentas,
componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem
empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e
industrialização dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM. A suspensão converte-
seem alíquota zeroapós o emprego, utilização ou incorporação dos referidos bens.
Lei nº12.249/10, arts. 29 ao 33; Decreto nº7.451/11, art. 2º,II.
22 RETID- RegimeEspecialTributário para a Indústria de Defesa 22/03/2032 9.056.243 0,00 0,00 0,02
Suspensão do IPI incidente na aquisição no mercado interno de partes, peças, ferramentas,
componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem
empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e
industrialização de bens de defesa nacional, quando a aquisição for efetuada por
estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETID. Conversão em alíquota
zero após o emprego ou utilização dos bens. Isenção de IPI incidente sobre os bens de defesa
nacional, definidos em ato do Poder Executivo, saídos do estabelecimento industrial ou
equiparado de pessoa jurídica beneficiária do RETID, quando adquiridos pela União, para uso
privativo das ForçasArmadas, exceto parauso pessoale administrativo.
Lei nº12.598/12,arts.7º a11; Decreto nº 8.122/2013.
23 Rota2030 31/12/2027 3.457.896.093 0,03 0,13 6,72
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$1,00
QUADROXV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTOSOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - OPERAÇÕES INTERNAS -IPI-INTERNO
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IPI
Redução das alíquotas do IPI para veículos novos produzidos no País e para a importação de
veículos novosclassificados noscódigos 87.01a87.06daTabelaTIPIem:
I - até 2% para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e
II - até 1%para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural
associado a tecnologias assistivas à direção.
Osomatório dasreduções ficalimitado
art.2 da Leinº13.755/18;art.42 do Decreto nº9.557/18
24 Setor Automotivo -Empreendimento industriais Norte, Nordeste, Centro-Oeste
As empresas montadoras e fabricantes de veículos automotores, instaladas nas regiões Norte,
31/12/2015 nãovigente ... ... ...
Nordeste e Centro-Oeste, poderão apurar crédito presumido do IPI como ressarcimento do
PIS/PASEP e da COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês,
decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: 2 no período de 1º de janeiro a
31 de dezembro de 2011; 1,9 no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012; 1,8 no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013; 1,7 no período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2014; e 1,5 no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Empreendimentos habilitados até 31 de maio de 1997.
Lei nº9.440/97, art.11-A; Leinº12.218/10; Decreto nº7.422/10.