NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 7 de 58)

TOTAL 15,90 12,43 9,20 47,71 14,76 100,00
QUADRO X
PRINCIPAIS GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025
UNIDADE: R$ 1,00
GASTO TRIBUTÁRIO VALOR %
Simples Nacional 128.037.771.208 23,87%
Agricultura e Agroindústria 66.662.483.005 12,43%
Rendimentos Isentos e Não Tributáveis - IRPF 53.269.074.172 9,93%
Entidades Sem Fins Lucrativos - Imunes / Isentas 47.307.022.164 8,82%
Deduções do Rendimento Tributável - IRPF 34.403.458.586 6,41%
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio 30.654.355.755 5,71%
Desenvolvimento Regional 28.302.137.256 5,28%
Poupança e Títulos de Crédito - Setor Imobiliário e do Agronegócio 21.142.528.737 3,94%
Medicamentos, Produtos Farmacêuticos e Equipamentos Médicos 20.328.669.210 3,79%
Benefícios do Trabalhador 18.028.809.501 3,36%
Desoneração da Folha de Salários 11.869.421.798 2,21%
Setor Automotivo 11.394.412.832 2,12%
Pesquisas Científicas e Inovação Tecnológica 8.761.970.462 1,63%
Informática e Automação 8.080.098.606 1,51%
Financiamentos Habitacionais 7.757.565.867 1,45%
MEI - Microempreendedor Individual 7.330.139.656 1,37%
Embarcações e Aeronaves 3.691.099.859 0,69%
PROUNI 3.546.603.336 0,66%
Gás Natural Liquefeito 2.986.948.207 0,56%
Cultura e Audiovisual 2.903.522.043 0,54%
Livros 2.016.928.480 0,38%
Fundos Constitucionais 1.808.747.247 0,34%
Cadeira de Rodas e Aparelhos Assistivos 1.646.668.843 0,31%
Automóveis - Pessoas Portadoras de Deficiência 1.584.872.630 0,30%
Petroquímica 1.124.828.053 0,21%
REIDI 1.077.632.482 0,20%
Investimentos em Infra-Estrutura 995.697.917 0,19%
Fundos da Criança e do Adolescente 927.975.198 0,17%
Incentivo ao Desporto 856.150.863 0,16%
Seguro Rural 758.453.831 0,14%
Horário Eleitoral Gratuito 755.032.235 0,14%
TAXI 621.819.733 0,12%
Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa e Entidades Civis Sem Fins Lucrativos 572.045.994 0,11%
Transporte Coletivo 567.231.995 0,11%
Transporte Aéreo de Passageiros 567.025.803 0,11%
Fundos do Idoso 547.798.060 0,10%
PADIS 386.623.373 0,07%
Máquinas e Equipamentos - CNPq 376.536.074 0,07%
Dona de Casa 375.799.311 0,07%
Água Mineral 360.934.631 0,07%
Reciclagem 342.262.115 0,06%
Motocicletas 312.165.963 0,06%
Rede Arrecadadora 306.118.386 0,06%
QUADRO X
PRINCIPAIS GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025
UNIDADE: R$ 1,00
GASTO TRIBUTÁRIO VALOR %
Minha Casa, Minha Vida 305.054.376 0,06%
Pronon 198.013.699 0,04%
TEF - Tributação Específica do Futebol 161.340.701 0,03%
Pronas/PCD 144.326.549 0,03%
ITR 61.542.499 0,01%
Promoção de Produtos e Serviços Brasileiros 57.814.300 0,01%
Transporte Escolar 44.557.995 0,01%
RETID 38.510.456 0,01%
Termoeletricidade 27.555.608 0,01%
Programação 16.836.364 0,00%
TI e TIC - Tecnologia de Informação e Tecnologia da Informação e da Comunicação 12.248.471 0,00%
EventoEsportivo, Cultural e Científico 3.453.458 0,00%
Indústria Cinematográfica e Radiodifusão 2.816.820 0,00%
Aerogeradores 735.935 0,00%
Investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação 0 0,00%
Biodiesel 0 0,00%
Trem de Alta Velocidade 0 0,00%
TOTAL 536.422.248.710 100%
QUADRO XI
GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕESLDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO -II
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO II
1 Áreas de Livre Comércio 31/12/2050 22.927.610 0,00 0,00 0,03
Tabatinga-AM, Guajará-Mirim-RO, Pacaraima e Bonfim-RR , Macapá/Santana-AP e Brasiléia e
Cruzeiro do Sul-AC. Isenção do imposto na entrada de mercadorias estrangeiras, quando
destinadas a consumo e venda internos, beneficiamento de pescado, recursos minerais e
matérias-primas agrícolas ou florestais, agricultura e piscicultura, a turismo, a estocagem para
exportação, para construção e reparos navais e para internação como bagagem
acompanhada, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de
passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos.
Lei nº 7.965/89, art. 3º; Lei nº 8.210/91, art.4º; Lei nº 8.256/91, arts. 4º e14; Lei nº 8.387/91,
art.11,§ 2º; Lei nº8.857/94, Lei nº13.023/14, art. 3º.
2
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do Imposto de Importação incidente nas importações de bens ou mercadorias para
usoou consumoexclusivona organização erealizaçãodos Eventos da Copado Mundo.
Lei nº 12.350/10,arts. 2º a16,emespecífico: art.3º,§1º,II.
3 Embarcaçõese Aeronaves indeterminado 491.644.319 0,00 0,02 0,61
Isenção do imposto incidente sobre a importação de partes, peças e componentes destinados
ao reparo, revisão e manutenção de embarcações e aeronaves. Isenção do Imposto sobre
Importação - II e do IPI incidente sobre a importação de partes, peças e componentes
destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de
embarcações registradas noREB, desdeque realizadas em estaleiros navaisbrasileiros.
Lei nº 8.032/90, art.2º,II, j; Lei nº 8.402/92, art.1.º, IV; Lei nº9.493/97, art.11.
4 EquipamentosDesportivos 31/12/2015 nãovigente ... ... ...
Isenção do Imposto de Importação incidente na importação de equipamentos e materiais
destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras
para competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-
americanos, nacionaisemundiais.
Lei nº 10.451/02, arts. 8º a 13, em específico:art. 8º; Lei nº 11.827/08, art. 5º; Lei nº
12.649/12, art. 9º.
5 Evento Esportivo, Cultural eCientífico indeterminado 786.879 0,00 0,00 0,00
Isenção do II incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos,
flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico
ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como
premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades
normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos,
folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou
utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham
sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de
prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.
art. 38 daLei nº11.488/07.
6 Máquinas eEquipamentos-CNPq indeterminado 134.554.355 0,00 0,00 0,17
Isenção do imposto nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
bem como suas partes e peças de reposição, destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Isenção do imposto para importações autorizadas pelo CNPq.
Art. 1º, da Lei nº 8.010/90; art. 2º, I, e, f, g, da Lei nº 8.032/90; art. 136, e, § 1º do Decreto nº
6.759/09.
7
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 nãovigente ... ... ...
Isenção do Imposto de Importação incidente nas importações de bens ou mercadorias para
uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Jogos.
Lei nº12.780/13, art. 4º,§1º, II; Decreto n°8.463/15, art.7º,§1º,II.
8
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
31/12/2026 28.620.887 0,00 0,00 0,04
Redução a zero da alíquota do II incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, ferramentas computacionais (software) para incorporação no ativo
imobilizado. ematéria-prima e insumos importados.
Lei 11.484/07, arts. 1º a11,emespecífico: art.3º, §5º;Lei nº13.159 eDecreto10.615/21
QUADROXI
GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕESLDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO II
9
PATVD-Programa deApoioao Desenvolvimento Tecnológico daIndústria deEquipamentos
para a TV Digital
22/01/2017 nãovigente ... ... ...
Redução a zero da alíquota do II incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos,paraincorporação no ativo imobilizado.
Lei nº 11.484/07, arts. 12 a22 e66,emespecífico art. 14, §5º.
10
PROUCA - REICOMP-RegimeEspecialde Incentivo a Computadores paraUso Educacional 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Suspensão doImpostodeImportaçãoincidente naimportação dematérias-primase produtos
intermediários destinados à fabricação dos equipamentos. A suspensão converte-se em
alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens nos equipamentos.
Lei nº 12.249/10, arts. 6 a 14 e139, em específico: art. 9º, III; Lei nº 12.715/12, arts. 15 a 23 e
78,emespecífico: art.18, III.
11
RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica
31/12/2024 nãovigente ... ... ...
Suspensão da exigência do Imposto de Importação incidente na importação de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e
utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua
construção. A suspensão do Imposto de Importação aplica-sesomente a produtos sem similar
nacional. A suspensão converte-se em isenção após incorporação no ativo permanente e
utilização do bem ou material de construção no complexo de exibição cinematográfica. As
máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção com o
tratamento tributário de que trata o caput deste artigo serão relacionados em regulamento.
Art. 14, V, da Leinº 12.599/12; art. 9º,do Decreto nº 7.729/12.
12
RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernizaçãode Estádiosde Futebol
30/06/2014 nãovigente ... ... ...
Suspensão do Imposto de Importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no
estádio de futebol da pessoa jurídica beneficiária do RECOPA. A suspensão converte-se em
alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem.
Lei nº12.350/10, arts. 17 a21, emespecífico: art.19,V.
13
RENUCLEAR - RegimeEspecial deIncentivos parao Desenvolvimento de UsinasNucleares 31/12/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão do Imposto de Importação sobre a importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou
incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando osreferidos
bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do
RENUCLEAR. A suspensão converte-se em isenção após a utilização ou incorporação do bem
oumaterial deconstruçãonaobra deinfraestrutura.
Lei nº 12.431/11, arts. 14 a17, emespecífico: art.16,III.
14
REPENEC - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da
Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste eCentro-Oeste
30/06/2016 nãovigente ... ... ...
Suspensão do Imposto de Importação incidente na importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou
incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de pessoa jurídica
beneficiária do REPENEC. As suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou
incorporação dobemoumaterial deconstruçãonaobra deinfraestrutura.
Lei nº12.249/10, arts. 1º a5º,emespecífico: art. 3º,V.
15
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
31/12/2023 nãovigente ... ... ...
Suspensão do II sobre importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros
bens importados pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para
utilização exclusiva na execução de serviços de: carga, descarga, armazenagem e
movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio operacional;
proteção ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas,
mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e formação de
trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional. São
beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o
arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar
instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com
embarcações de offshore, o concessionário de transporte ferroviário, empresas de dragagem,
recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros de Treinamento Profissional. A
suspensão do Imposto de Importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5
(cinco)anos, contado dadatadaocorrência dorespectivo fatogerador.
Lei nº11.033/04, arts. 13 ao16; Decreto nº6.582/08.
16 Rota2030 31/12/2023 nãovigente ... ... ...
Importação de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos, acabados e
semiacabados, e pneumáticos, todos novos e sem capacidade de produção nacional
equivalente, destinados à industrialização de produtos automotivos.
art.21 daLei nº13.755/18; art.34 doDecreto nº 9.557/18
17 Setor Automotivo 30/04/2011 não vigente ... ... ...
Redução do imposto incidente na importação de partes, peças,componentes, conjuntos e
subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos
produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de veículos leves, ônibus, caminhões,
reboques e semi-reboques, chassis com motor, carrocerias, tratores rodoviários para semi-
reboques, tratores agrícolas e colheitadeiras, máquinas rodoviárias e auto
peças,componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos aqui
listados, incluídos os destinados ao mercado de reposição. I - 40% até 31 de agosto de 2010; II
- 30% até 30 de novembro de 2010; III - 20% até 30 demaio de 2001; IV - 0% a partir de 1ºde
junho de 2011.
Lei nº10.182/01,art.5º, §1º; Lei nº 12.350/10,art.42º.
18 Zona Franca deManaus e Amazônia Ocidental 05/10/2073 6.422.275.668 0,05 0,24 7,97
Isenção do imposto naentrada de mercadorias na ZFM,destinadasa seu consumo interno ou
industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e
a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas,
automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos. Redução do imposto na
saída de produtos industrializados na ZFM, para qualquer ponto do território nacional. Bens
de informática - coeficiente de redução resultante da relação entre os valores de matérias-
primas e outros insumos nacionais e da mão-de-obra empregada no processo produtivo, e os
valores de matérias-primas e demais insumos nacionais e estrangeiros e da mão-de-obra
empregada. Automóveis, tratores e outros veículos terrestres - coeficiente de redução
acrescido de cinco pontos percentuais. Demais produtos - redução de 88% (oitenta e oito por
cento). Isenção do imposto, até o limite de compras de US$ 2.000, no caso de bagagem de
viajantes procedentes da ZFM.
Decreto-Lei nº 288/67, art. 3º, § 1º, art. 7º, II; Decreto-Lei nº 356/68, art. 1º; Decreto-Lei nº
2.434/88, art. 1º, II, c; Lei nº 8.032/90, art. 2º, II, d, art. 4º; Constituição Federal do Brasil,
ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; Portaria Interministerial MIR/MCT/CICT/MC nº 272/93, art. 1º;
PortariaInterministerial MDIC/MCTI nº309/15,art.1º; Portaria Interministerial MDIC/MCTIC
nº50/18, art. 1º.
TOTAL 7.100.809.718 0,06 0,26 8,82
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$1,00
QUADROXII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGALPOR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRPF
1 Aposentadoria de Declarante com 65 Anos ou Mais indeterminado 17.467.001.990 0,14 0,64 6,04
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, de parcela definida em lei, dos rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de
reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de
previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do
imposto.
Art.6º, XV, h, daLeinº7.713/88; art. 35,II, a, 6, do Decretonº9.580/18.
2 Aposentadoria por Moléstia GraveouAcidente indeterminado 23.864.416.570 0,19 0,88 8,26
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria
ou reforma motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional; aposentadoria,
reforma ou pensão, recebidos por portadores de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose
ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, hepatopatia grave, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome de imunodeficiência adquirida
(Aids).
Art. 6º,inciso XIV,daLei nº7.713/88; art. 35, II, b, doDecreto nº 9.580/18.
3 AtividadeAudiovisual 31/12/2024 não vigente ... ... ...
Dedução do imposto de renda devido, de 100% da quantia aplicada em investimentos na
produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente,
mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as
referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em
ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos de
produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Dedução do
imposto de renda devido das quantias referentes ao patrocínio à produção de obras
cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido
previamente aprovados pela Ancine, do imposto de renda devido apurado na declaração de
ajuste anual pelas pessoas físicas. Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido
pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº
9.532/97. Dedução do imposto de renda devido das quantias aplicadas na aquisição de cotas
dos Funcines.
Arts.1º e1º-A, daLei nº 8.685/93; art. 85, do Decreto nº 9.580/18.
4 Despesascom Educação indeterminado 5.682.155.321 0,05 0,21 1,97
Dedução da base de cálculo do IRPF das despesas com instrução do contribuinte e de seus
dependentes, até o limite estabelecido em lei, efetuados a estabelecimentos de ensino,
relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino
fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação
e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional,
compreendendo o ensino técnico eo tecnológico.
Art. 8º,II, b, da Leinº 9.250/95; art.74, doDecretonº 9.580/18.
5 DespesasMédicas indeterminado 28.721.303.265 0,23 1,06 9,94
Dedução da base de cálculo do IRPF das despesas com médicos, dentistas, psicólogos,
fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames
laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e
dentárias.
Art. 8º,II, a, da Lei nº 9.250/95; art.73, doDecretonº9.580/18.
6 Fundos de Direitos da Criançaedo Adolescente indeterminado 326.377.068 0,00 0,01 0,11
Dedução do imposto de renda devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas,
conjuntamente com as deduções deque tratao art. 22 da Lei nº 9.532/97.
Art. 260, II, da Lei nº 8.069/90; art. 12, I, da Lei nº 9.250/95; arts 98 e 99 do Decreto nº
9.580/18.
7 Fundos do Idoso indeterminado 13.697.209 0,00 0,00 0,00
Dedução do Imposto de Renda Devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Dedução limitada a 6% do IR devido
conjuntamente com as deduções deque tratao art. 22 da Lei nº 9.532/97.
Art. 12, I, daLei nº 9.250/95; art.102 do Decreto nº9.580/18.
8 Incentivo à Formalização do EmpregoDoméstico 31/12/2018 nãovigente ... ... ...
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$1,00
QUADROXII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGALPOR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRPF
Dedução do IRdevido pelasPessoasFísicas, dacontribuição patronal pagaàPrevidênciaSocial
pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. Limitada
ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o 13º
salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo.
Art. 12, VII,daLei nº9.250/95; arts 111 e112, do Decreto º 9.580/18.
9 Incentivo à Reciclagem
Dedução de 1% do Imposto Devido relativo à quantia efetivamente despendida no apoio
direto aos projetos de que trata o caput do art. 3º da referida Lei, limitado a 6% (seis por
cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre
a Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que tratam o art. 22 da Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006.
Arts 3ºe 4º,I , da Lei nº14.260/21.
indeterminado 124.172.846 0,00 0,00 0,04
10 Incentivo ao Desporto
Dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou
doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo
Ministério do Esporte, limitada a 6% (seis por cento) do IR devido conjuntamente com as
deduções de quetrata o art. 22 da Lei nº9.532/1997.
Art.1º, da Lei nº11.438/06; art. 104, do Decreto º9.580/18.
31/12/2027 18.900.477 0,00 0,00 0,01
11 IndenizaçõesporRescisãodeContratodeTrabalho indeterminado 9.369.233.610 0,08 0,35 3,24
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de: indenização e aviso prévio não trabalhado
pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho assalariado, até o limite garantido
pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela
Justiça do Trabalho; verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à
demissãovoluntária (PDV);indenização por acidente de trabalho;e saque de FGTS.
Art. 6º,V, daLei nº 7.713/88; art. 28,da Leinº 8.036/90; art.35, III, c, doDecreto9.580/18.
12 ProgramaNacional de Apoio àCultura indeterminado 58.278.787 0,00 0,00 0,02
Dedução do imposto de renda devido, de 80% das doações e 60% dos patrocínios, em favor
de projetos culturais, devidamente aprovados. Dedução do imposto de renda devido, de
100% do valor efetivamente pago, relacionados a produção cultural nos segmentos de artes
cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental,
exposições de artes visuais, doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos
públicos e cinematecas, bem assim treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para
a manutenção desses acervos, produção de obras cinematográficas e videofonográficas de
curta e média metragem e preservação e difusão de acervo audiovisual e preservação do
patrimônio cultural material e imaterial.Dedução imposto de renda devido, de 100% do valor
efetivamente pago, relacionados a produção obras cinematográficas e vídeofonográficas
brasileiras de longa , médiae curta metragens de produção independente, de co-produção de
obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de
telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de
caráter educativo e cultural brasileiros de produção independente, aprovados pela Ancine.
Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas,
conjuntamente com as deduções de quetratao art.22daLei nº9.532/97.
Arts. 18 e 26, I, da Lei nº 8.313/91; art. 12, II, da Lei nº 9.250/95; art. 39, X e § 6º, da MP nº
2.228/01; art.84, doDecreto nº9.580/18.
13
Pronas/PCD - ProgramaNacional de Apoio à Atençãoda Saúde daPessoa com Deficiência 31/12/2025 7.201.267 0,00 0,00 0,00
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência, previamente aprovados pelo
Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições que se destinam ao tratamento de
deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais e intelectuais. Poderá deduzir até cem por
cento das doações e oitenta por cento dos patrocínios. Limitadas a um por cento do IR
devido, individualmente, sem limite conjunto.
Art.12, VIIILei nº9250/95; art. 4º, da Lei nº12.715/12; art. 114, doDecreto nº9.580/18.
14 Pronon -ProgramaNacional de Apoio àAtenção Oncológica 31/12/2025 8.016.858 0,00 0,00 0,00
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
ações e serviços de atenção oncológica, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e
desenvolvidos pelas instituições de prevenção e combate ao câncer. Até cem por cento das
doações e oitenta por cento dos patrocínios. Limitadas a um por cento do IR devido,
individualmente, sem limite conjunto.
Art.12, VIII,da Leinº 9.250/95; art.4º,da Lei nº 12.715/12; art. 114, do Decreto nº 9.580/18.