NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 56 de 58)

Considerando as características dessas operações, as perdas desses créditos são
mensuradas como perdas permanentes de crédito esperadas, e suas receitas financeiras são calculadas
aplicando-se a taxa de juros efetiva sobre o valor líquido do ativo, isto é, deduzido das perdas de
crédito.
A metodologia de avaliação do valor recuperável desses créditos contempla a estimativa
de inadimplência no fluxo do contrato de parcelamento, considerando o valor presente dos fluxos de
caixa, apurado com basenas taxas referenciaisdos swaps DI x TRdisponibilizados pela B3 para o prazo
do parcelamento, ajustadas para incorporar um prêmio de risco que reflita o preço da incerteza
inerente aos fluxos de caixa. O prêmio de risco é apurado pelo diferencial da taxa de juros que iguala
o valor presente do fluxo de caixa contratado com o fluxo de caixa ajustado pela capacidade de
pagamento da instituição em liquidação extrajudicial, sendo estimado a partir de modelos de
precificação internos, os quais não refletem parâmetros objetivos de mercado tendo em vista as
características de excepcionalidade da contraparte. O modelo ainda prevê a utilização de cenários
alternativos, ponderados pela probabilidade de ocorrência, que possam afetar a capacidade de
pagamento das instituições.
49
Lei nº 12.249/2010.
50
Conforme dispõe o art. 9º, caput, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pela Lei nº 8.218/1991.
51
De acordo com as condições estabelecidas na Lei nº 6.024/1974.
132
A variação dos saldos observada nos exercícios entre 2021 e 2023 decorre das
liquidações antecipadas, dos descontos por liquidação antecipada, do recebimento das parcelas, do
reconhecimento de encargos e de ajustes no valor recuperável desses créditos, conforme evidenciado
na Tabela 96.
Tabela 96 - Variação dos saldos dos créditos do BCB entre 2021 e 2023
Em R$ milhões
Lançamentos 2021 2022 2023
Saldo inicial 23.548,0 19.220,0 13.879,0
Movimentação -4.328,0 -8.267,0 -2.966,0
Recebimentos -4.329,0 -5.378,0 -3.627,0
Juros 1.637,0 2.791,0 1.784,0
Multa de mora 92,0 156,0 203,0
Liquidação antecipada - -5.165,0 -1.260,0
Descontos por liquidação antecipada - -671,0 -66,0
Ajuste a valor recuperável -1.728,0 2.926,0 2.650,0
Saldo final 19.220,0 13.879,0 13.563,0
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF
Em 25 de abril de 2023, o Banco BESA S.A., que teve sua liquidação extrajudicial
encerrada em 2022, liquidou antecipadamente o saldo do parcelamento em vigor, no montante de R$
1,3 bilhão, com desconto de R$ 66,0 milhões, conforme previsão contratual. A Tabela 97 apresenta as
estimativas de fluxo de caixa para os exercícios de 2024 a 2027.
Tabela 97 - Estimativas de fluxo de caixa, segundo instituição financeira, por ano
Em R$ milhões
Instituição 2024 2025 2026 2027
Banco Nacional - Em Liquidação Extrajudicial 4.396,0 4.670,0 5.027,0 5.381,0
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF.
5.3.5.2 Sistema Financeiro Nacional (SFN)
Os riscos fiscais que teriam como origem o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e que
ainda não foram abordados neste documento poderiam advir de um potencial uso de recursos públicos
em uma instituição sistêmica de controle privado.
Segundo o BCB, não há previsão legal de socorro a bancos com problemas de solvência.
Para acompanhar o tema, o BCB publica semestralmente no Relatório de Estabilidade Financeira (REF)
52 diversas análises que atestam a estabilidade do Sistema Financeiro. Entre essas análises, destacam-
se os rigorosos testes de estresse, cujos resultados atestam a capacidade do SFN para enfrentar
condições adversas simuladas.
A avaliação da resiliência do SFN publicada na ata da última reunião do Comitê de
Estabilidade Financeira (COMEF) do BCB53, do dia 28/02/2024, destaca que as Instituições Financeiras
têm mantido provisões adequadas, acima das estimativas de perdas esperadas. Além disso, os níveis
de capitalização e de liquidez do SFN mantiveram-se superiores aos requerimentos prudenciais. Os
resultados dos testes de estresse mostram que o sistema está resiliente. A avaliação de cenários de
52
Disponível em https://www.bcb.gov.br/publicacoes/ref.
53
As atas das reuniões do COMEF, publicadas trimestralmente pelo BCB, estão disponíveis em
https://www.bcb.gov.br/publicacoes/atascomef.
133
estresse macroeconômico indica que o sistemanão apresentaria problema relevante, caso os cenários
considerados se concretizassem.
Assim, nãosãoencontrados problemasde solvência em bancossistêmicos, mesmonas
condições severas a que foram simuladas e o risco fiscal proveniente do SFN pode ser considerado
muito baixo.
5.3.6 Mudanças Demográficas
Embora o uso do crescimento vegetativo dos benefícios sociais para estimação das
despesas seja razoavelmente confiável para as análises de curto prazo, há riscos não negligenciáveis
de médio prazo decorrentes do aumento das despesas associados a elementos institucionais e
estruturais que nem sempre estão sob controle do Governo. Nas próximas décadas, o Brasil passará
por profunda modificação de sua estrutura etária, com aumento do número de idosos na população e
redução do número de jovens. Tal transformação demográfica impõe desafios às políticas públicas, na
medida em que influi diretamente sobre a demanda por diferentes formas de atuação estatal.
O caso do Benefício de Prestação Continuada é ilustrativo. Nele, os potenciais efeitos
nos gastos oriundos da transformação demográfica são significativos. Oenvelhecimentoda população
brasileira e o aumento da expectativa de sobrevida, aliados ao aumento anual do salário-mínimo
superior ao aumento da renda média, sugerem que as despesas com o BPC deverão aumentar
substancialmente no futuro próximo.
Outra análise significativa pode ser feita em relação aos gastos com Educação e Saúde.
Com relação à Educação, tal dinâmica atua de maneira favorável, no sentido de gerar uma menor
pressão sobre os gastos, dado que o tamanho da população jovem tem caído não apenas em termos
relativos, mastambém em termos absolutos. No setor de Saúde, por outro lado, há forte pressãopara
elevação das despesas em decorrência do processo de envelhecimento da população, dado que a
população de maior idade demanda proporcionalmente mais serviços de saúde.
Para estimar o impacto da evolução demográfica nas despesas com saúde, foram
considerados os blocos de Assistência Farmacêutica, inclusive Farmácia Popular, e da Atenção de
Média e Alta Complexidade (atendimento hospitalares e ambulatoriais). Nas despesas com educação,
foram consideradas as chamadas despesas com controle de fluxo, que correspondem, grosso modo, a
todas as despesas da área, exceto pessoal ativo e inativo, Fundeb, Salário-Educação e o impacto
primário do FIES. Somadas, as despesas analisadas alcançaram R$ 125,6 bilhões em 2023, sendo R$
84,3 bilhões referentes à saúde e R$ 41,3 bilhões referentes à educação.
A Figura 23 apresenta estimativa de impacto da evolução demográfica sobre as despesas
selecionadas de saúde e educação no período 2024-2034, em valores de 2023. O referido impacto foi
mensurado como a diferença entre a projeção das despesas considerando a evolução demográfica da
população (crescimento e mudança de composição etária), conforme projeções do IBGE54,
relativamente a um cenário contrafactual em que tamanho e composição da população
permanecessem constantes aos níveis de 2023. Tais cenários também assumem como constantes a
cobertura atual dos serviços prestados, no caso da saúde, e a ampliação da cobertura no sentido de se
alcançar as metas propostas para o PNE 2024-2034, no caso da educação, bem como o nível atual de
eficiência na provisão dos serviços, em ambas as áreas.
Figura 23 - Impacto demográfico sobre despesas selecionadas de saúde e educação
54
IBGE. Projeções da população: Brasil e Unidades da Federação: revisão 2018, 2. ed. Rio de Janeiro: IBGE, 2018.
134
Fonte e elaboração: STN/MF
Observa-sequeno caso da saúde há uma pressão por expansão das despesas(+ R$ 11,7
bilhões em 2034) decorrente da evolução demográfica (crescimento e envelhecimento populacionais).
Por sua vez, a evolução demográfica diminui a pressão por gastos na educação (- R$ 3,1 bilhões em
2034). Como consequência, observa-se, apenas para as despesas consideradas, uma demanda
adicionalpor despesas públicas que alcançaria,em 2034, aproximadamente R$ 8,6bilhões apreços de
2023. Tal cifra representa 6,9% do valor despendido em 2022 nos mesmos programas.
No período 2024-2034, estima-se uma demanda líquida acumulada por despesas da
União em saúde e educação, decorrente da evolução demográfica, no montante de R$ 44,2 bilhões,
em valores de 2023, considerando-se a demanda acumulada por gastos em saúde (+ R$ 67,2 bilhões)
e educação (- R$ 23,0 bilhões).
5.3.7 Riscos Ambientais
5.3.7.1 Desastres e Fenômenos Naturais
Desastres são entendidos como “uma grave interrupção do funcionamento de uma
comunidade ou sociedade, em qualquer escala, devido a eventos perigosos que interagem com
condições de exposição, vulnerabilidade e capacidade, levando a perdas e/ou impactos humanos,
materiais, econômicos e ambientais”55.
Os passivos contingentes de desastres podem ser explícitos, baseados em contratos ou
leis, em que há uma previsão legal para o pagamento associado à ocorrência de seus riscos, ou
implícitos, quando os gastos são realizados em decorrência de expectativa moral da sociedade de que
o governo atue, por pressões políticas ou tentativas de acelerar a recuperação econômica da localidade
afetada.
55
Escritório da Organização das Nações Unidas para Redução de Risco de Desastres. Disponível em:
https://www.undrr.org/terminology/disaster
-0,6
-1,0 -1,3
-1,7
-2,0 -2,2 -2,4 -2,7 -2,9 -3,1 -3,1
0,9
1,9
2,8
3,9
4,9
6,0
7,1
8,2
9,3
10,5
11,7
-4
-2
0
2
4
6
8
10
12
2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034
R$ bilhões (preços de 2023)
Educação Saúde
135
No Brasil, os eventos associados a desastres e fenômenos naturais são,
preponderantemente, secas ou excesso de chuvas regionalizadas, principalmente nas regiões Nordeste
e Sul. Historicamente, a ocorrência da maioria de tais eventos caracteriza-se por sua sazonalidade e
pelo seu baixo potencial de constituir impactos fiscais desfavoráveis, embora haja, muitas vezes,
perdas irreparáveis de vidas. Entre os anos de 2015 e 2023, foram gastos entre 0,01% e 0,03% do PIB,
ao ano, no Programa 2218 - Gestão de Riscos de Desastres com ações voltadas a esses eventos,
incluindo o planejamento e o controle dos riscos associados, conforme Tabela 98.
Tabela 98 - Execução orçamentária do Programa 2218 - Gestão de Riscos de Desastres
Em R$ milhões
Programa 2218 (antigo 2040) 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Dotação Inicial 1.721,0 345,0 1.058,5 787,6 1.103,4 783,6 671,7 653,8 1.171,9
Dotação Atualizada 2.928,4 1.801,4 2.072,6 1.777,3 1.161,3 1.886,0 1.229,9 1.941,4 2.266,5
Pagamento Total1 1.757,5 1.938,4 1.898,3 1.623,9 1.247,7 1.005,9 1.131,6 1.277,3 1.430,6
Dotação Atualizada (% PIB) 0,03% 0,03% 0,03% 0,02% 0,02% 0,01% 0,01% 0,01% 0,02%
1
O valor do Pagamento Total inclui os pagamentos relativos a Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Gerencial. Elaboração: STN/MF.
O Programa 2218 - Gestão de Riscos de Desastres, constante da LOA, é voltado
essencialmente para ações de prevenção e controle, bem como ações de resposta aos desastres. Esse
programa tem como objetivo investir na compreensão e redução do risco, ampliar a preparação e
reduzir os efeitos dos desastres.Osdesafios fundamentais, problemas, objetivos, indicadores, metas e
programas relacionados à Gestão de Riscos de Desastres podem ser encontrados no Plano Estratégico
Integrado MIDR 2023-202756.
5.3.7.1.1 Providências em caso de materialização de risco fiscal
Além da previsão orçamentária de recursos na ação de proteção e defesa civil no
programa de Gestão de Riscos de Desastres, é possível ao poder público viabilizar recursos via créditos
extraordinários em situações que demandem ação célere e específica.
5.3.7.2 Mudanças Climáticas
As mudanças climáticas podem representar importantes impactos ao crescimento e à
prosperidade de longo prazo e ter impacto direto no bem-estar econômico dos países. As medidas
adotadas, ao redor do mundo, para enfrentar tais mudanças estão relacionadas à mitigação, adaptação
e transição para uma economia de baixo carbono.
O Conselho Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), principal órgão de
governança climática do país, que reúne 18 ministérios, aprovou resolução para atualizar o Plano
Clima57, criando grupos de trabalho para formular estratégias nacionais e planos setoriais de adaptação
e mitigação. A iniciativa permitirá a elaboração da nova meta climática e guiará a transição verde do
país, alinhada ao Plano de Transformação Ecológica e à Taxonomia Sustentável, coordenados pelo
Ministério da Fazenda.
56
https://www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/planejamento-estrategico-institucional/sumario-
executivo-plano-estrategico-midr-vrs-final.pdf
57
O Plano Clima é uma estratégia governamental adotada pelo Brasil para lidar com as mudanças climáticas. Seu principal
objetivo é liderar a redução das emissões de gases de efeito estufa, visando conter o aquecimento global abaixo de 1,5°C
136
O CIM materializa diversas medidas para lidar com o tema, sob o prisma da União. Neste
sentido, o Programa 1058 - Mudança do Clima, compreende as ações:
a) Iniciativas para Implementação e Monitoramento da Política Nacional Sobre
Mudança do Clima e da Contribuição Nacionalmente Determinada;
b) Redução da Vulnerabilidade aos Efeitos da Desertificação; e
c) Fomento a Estudos e Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima.
A seguir, na Tabela 99 são detalhados os valores pagos referentes ao programa Mudança
do Clima, desde o ano de 2015.
Tabela 99 - Gastos da União referentes ao programa Mudança do Clima (Programa 1058)
Em R$ milhões
Programa 1058 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Dotação Inicial 413,5 461,2 131,8 283,5 436,5 259,4 340,2 462,0 661,4
Dotação Atualizada 413,1 473,9 112,9 458,1 620,2 257,9 340,2 462,6 656,5
Pagamento Total1 35,6 73,4 80,6 448,5 62,1 603,7 346,1 458,0 659,9
1
Inclui os pagamentos relativos a Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Gerencial: Elaboração: STN/MF.
137
6 PROVIDÊNCIAS EM CASO DE MATERIALIZAÇÃO DE RISCO FISCAL
A Tabela 100 sintetiza as providências a serem adotadas na hipótese de materialização
dos riscos específicos.
Tabela 100 - Providências a serem adotadas na hipótese de materialização dos riscos específicos
Subseção Providências
5.1.1 Demandas Judiciais Emcaso de materialização de decisão desfavorável àUnião que afetea despesa pública,
o poder judiciário deve encaminhar à SOF, até abril de cada exercício, a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciários, para fins de inclusão da despesa
correspondente no projeto de lei orçamentária do exercício seguinte. Os arts. 30 a 44
da LDO 2024, na “Seção III – Dos débitos judiciais”, disciplinam as providências adotadas
em caso de materialização de riscos fiscais judiciais que afetam as despesas públicas para
o exercício de 2024. No caso das Requisições de Pequeno Valor – RPV, cujo pagamento
se dá em até 60 dias de sua expedição, a respectiva previsão de pagamento deve ser
inserida pela SOF na previsão de despesa constante do Relatório de Avaliação de
Receitas e Despesas Primárias.
Em se tratando de decisão desfavorável à União que afete a receita administrada, cabe
à SRF incorporar esse impacto na reestimativa de receitas que subsidia a elaboração do
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Além disso, podem ser
adotadas medidas que permitam melhor previsibilidade da arrecadação, a exemplo da
MPnº 1.202/2023, quelimitoua compensaçãode crédito decorrente de decisão judicial
transitada em julgado, passando a observar o limite mensal estabelecido em ato do
Ministro da Fazenda.
Na hipótese de concretização dos passivos contingentes e riscos fiscais contra o BCB, as
dotações aprovadas na lei orçamentária anual, destinadas ao pagamento de débitos
oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, serão descentralizadas aos
tribunais requisitantes dos precatórios, aos quais competirá efetuar os pagamentos. Os
recursos orçamentários e financeiros não transitarão pelo BCB (entidade devedora) e
nem pelo Proagro (entidade devedora).
5.1.2 Passivos Contingentes em Fase de
Reconhecimento
É improvável que os passivos contingentes mapeados venham a se materializar como
obrigação da União. Isso porque decorrem da extinção de entidades ocorridas sobretudo
na década de 1990 e, mesmo quando cobradas pelos potenciais credores, esbarram no
instituto da prescrição. No exercício de 2024 foram requisitados recursos orçamentários
da ordem de R$ 138,2 milhões. No exercício de 202,5 prevê-se redução significativa
deste montante.
Especificamente para o FCVS, os passivos contingentes e riscos fiscais devem ser
regularizados até 31/12/2026, conforme disposto na Lei nº 10.150/2000. Assim, há
previsão na Lei orçamentária de recursos suficientes para que a União consiga cumprir
o objetivo determinado no texto legal.
5.1.3 Garantias Prestadas pelo Tesouro
Nacional
A concretização dos riscos fiscais relacionados às garantias da União ocorre no
pagamento das honras de garantias realizado pelo Tesouro Nacional (TN) advindo do
inadimplemento das operações de crédito garantidas. O TN mitiga esse risco ao
incorporar a previsão orçamentária para honras de garantias na necessidade de
financiamento bruta do governo federal.
A concessão de garantias pela União em operações de crédito tem como contrapartida
a vinculação, pelo tomador de crédito, de contragarantias em valor suficiente para
cobertura dos compromissos financeiros assumidos, conforme previsto em lei. Assim,
sempre que a União honra as garantias por ela oferecidas, são acionadas as
contragarantias correspondentes visando a recuperação dos valores dispendidos na
operação. Além do valor original devido, são incluídos juros de mora, multas e outros
encargos eventualmente previstos nos contratos de financiamento. As contragarantias
vinculadaspodem ser,entre outras:Cotasdo FPE;FPM; além do fluxo deoutrasreceitas
próprias do ente da federação.
A União está impedida de executar as contragarantias de diversos estados que
obtiveram liminares no STF suspendendo a execução das referidas contragarantias e as
138
Subseção Providências
relativas aos Estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e, por força de decisão
judicial, Minas Gerais, que estão sob o RRF.
5.1.4 Seguro de Crédito à Exportação Em caso de sinistro nas operações contratadas pelo FGE, as providências envolvem a
execução da despesa de pagamento das indenizações mediante disponibilidade
orçamentária e financeira da União.
5.1.5 Fundos Garantidores A responsabilidade dos cotistas é limitada ao valor aportado no fundo, logo, qualquer
execução que vise acessar recursos da União deve ser imediatamente rechaçada,
providência essa que protege o patrimônio da União.
Os riscos fiscais relacionados aos fundos garantidores privados estão associados a
eventos que possam diminuir o patrimônio líquido dos fundos, reduzindo, em
decorrência, os valores das cotas da União. Eventos de acionamento de garantias
concedidas geram a obrigação de pagamento de honras por parte dos fundos e a
consequente sub-rogação dos direitos de crédito sobre a parte inadimplida. A partir
dessa medida, passa-se ao esforço de recuperação de crédito, tanto extra, quanto
judicialmente. Caso não se verifique a recuperação dos créditos, incorre-se em redução
patrimonial dos fundos e, por conseguinte, em perda de recursos da União. Nesse
sentido, os montantes expostos a risco correspondem aos valores das cotas da União
em cada fundo.
Os aportes e resgates nos fundos garantidores têm impacto nas receitas e despesas
primárias da União. Já as receitas de fundos de investimento ou o pagamento de honras
dos fundos garantidores privados não impactam diretamente as receitas ou despesas da
União, uma vez que não há fluxo de entrada ou saída de recursos na conta única. As
variações nas cotas da União são registradas no BGU.
No caso específico do FGEDUC, o pagamento de honras pelo fundo gera uma receita
primária em detrimento do patrimônio da União. A tendência é de continuidade no
pagamento de honras, mas há limitação do pagamento devido ao mecanismo de stop
loss (interrupção de perda), medida de proteção ao fundo definida em seu estatuto.
5.2.3 Haveres Financeiros Não
Relacionados a Entes Federativos
No acompanhamento dos haveres financeiros da União não relacionados a entes
federativos, sob a gestão da STN, há operações em que o risco de inadimplência é
garantido por parte relacionada e, por outro lado, há casos em que o risco de não
recebimento dos recursos é responsabilidade da União, conforme a norma ou ato que
lhes deu origem.
Quando configurada inadimplência, sendo o garantidor parte relacionada da União, a
STN inicia processo de conciliação e cobrança dos valores devidos, com o próprio
garantidor. Já no segundo caso, são adotadas as medidas de cobrança dos valores
inadimplidos e, caso não pagas, promove-se a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da
União, para que a PGFN possa realizar a cobrança e execução dos mesmos.
5.2.4 Fundos Constitucionais de
Financiamento
Em caso de materialização dos riscos fiscais, as providências compreendem a revisão das
estimativas de resultado primário dos fundos constitucionais no âmbito do Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias e reforço dos esforços para recuperação de
perdas empreendidos pelos bancos administradores.
5.3.1 Entes Subnacionais Não há providências imediatas a serem tomadas na hipótese de aprovação da PEC
51/2019 em 2024, posto que o percentual de repasse do produto da arrecadação dos
impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos
industrializadosaoFPE se manterá em 21,5% até 31 dedezembro do ano seguinte ao da
promulgação da referida Emenda Constitucional.
As medidas de mitigação ou providências a serem tomadas, tanto para prevenção de
ocorrência do risco (redução da probabilidade de efetivação) quanto para o caso de
materialização deste (minimização do impacto gerado), são:
a) Riscos relativos às ações judiciais: a principal medida de mitigação é a intensificação
do relacionamento com a AGU e suas procuradorias regionais e seccionais, com vistas à
reversão das decisões tomadas, o que tem ocorrido. Ressalta-se que essas operações
são financeiras e o impacto fiscal da ocorrência dos riscos se dá sobre o endividamento
público;
b) Riscos de frustração de receitas em decorrência da aplicação de dispositivos legais aos
haveres sob gestão da STN: não há medidas de mitigação plenamente eficazes. Contudo,
139
Subseção Providências
a STN busca, sempre que possível, atuar junto às instâncias pertinentes para evitar ou
minimizar impactos sobre as dívidas subnacionais;
c) Riscos relativos ao não cumprimento das previsões de receitas para o exercício: a
principal medida de mitigação é o encaminhamento de projeções conservadoras para as
receitas, para compor o PLOA. Por sua vez, a ocorrência de inadimplementos pontuais é
mitigada por meio do mecanismo de execução de garantias previstas em contrato.
Destaca-se que a STN executa a operacionalização e controle das dívidas contratuais de
Estados e Municípios com a União. Embora forneça informações que constam no
Orçamento, incluindo reavaliações bimestrais encaminhadas à SOF, não possui gerência
qualquer sobre questões de alocação de recursos.
5.3.2 Parcerias Público-Privadas e às
Concessões Públicas
1) Ótica das Receitas: caso ocorra frustração de receitas incluídas nas projeções,
procede-se à alteração das estimativas constantes dos relatórios de avaliação de receitas
e despesas primárias. Outra possibilidade de providência seria a execução, pelo órgão
representante do Poder Concedente, de eventuais mecanismos de garantias previstas
em contrato, para assegurar o adimplemento das obrigações por parte do
concessionário e posterior recuperação, total ou parcial, dessas receitas.
2) Ótica das despesas: caso a União tenha de arcar com pagamentos de indenizações,
reequilíbrio econômico-financeiro e outros, a providência deve ser a inclusão, por parte
do órgão setorial responsável, de dotação no âmbito dos orçamentos anuais para essas
despesas, seja via inclusão no orçamento do ano seguinte, seja por créditos adicionais
no orçamento vigente.
5.3.3 Estatais Federais a) Providências em caso de frustração da receita de dividendos (Risco 1)
A receita de dividendos passa por um acompanhamento bimestral no Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, mediante atualização das estimativas e
comparação dos valores esperados e efetivamente arrecadados ao longo do ano.
Eventuais desvios acima ou abaixo dos valores inicialmente previstos repercutem na
definição dos limites do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do Poder
Executivo de cada exercício. Se houver frustração, são vislumbradas as seguintes
consequências: (i) impacto na receita primária, que será menor que a projetada,
afetando negativamente o resultado primário do Governo Central; (ii) redução da
disponibilidade financeira para amortização da dívida pública, pois a receita de
dividendos é vinculada a tal finalidade. Esse impacto na receita primária enseja a
necessidade decompensação do valor correspondente à frustração de receita, seja com
o aumento na arrecadação de outras receitas ou diminuição de despesas. A redução da
disponibilidade orçamentária e financeira da União requer providências no sentido de
buscar outras fontes para cobrir essesrecursos correspondentesà frustação, com vistas
à amortização da dívida pública. Se houverganho,ocorrerá situação oposta aodescrito.
Em termos plurianuais, as estimativas de receita de dividendos são atualizadas a cada
ciclo anual da LDO e da LOA, bem como nos exercícios de elaboração do Projeto de Lei
do PPA, com areavaliaçãodo cenárioedas premissas,permitindo uma melhor alocação
dos recursos nos Orçamentos anuais.