NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 57 de 58)

b) Providências em caso de aportes emergenciais (Risco 2)
No caso de aporte emergencial em uma empresa estatal federal, deve ser iniciado um
processo no Poder Executivo para obtenção de crédito orçamentário para atendimento
do pleito, observando as regras fiscais vigentes. Sendo o aporte de capital uma despesa
primária, sua viabilização necessita seja do cancelamento de despesas, seja de
ampliação de receitas, para abertura do espaço fiscal suficiente ao valor do aporte
emergencial. Outra medida necessária é a aprovação de medida legislativa no Congresso
Nacional autorizando o aporte de capital.
c) Providências em caso de esforço fiscal adicional - compensação de primário (Risco 3)
Se o déficit primário realizado das empresas estatais federais é maior do que o
estabelecido na meta anual, o resultado primário para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social deve apresentar excedente suficiente para compensar o valor
correspondente ao excesso de déficit das estatais federais, conforme autorização
específica concedida em cada LDO.
Ao longo do exercício financeiro, o acompanhamento bimestral no Relatório de
Avaliação de Receitase DespesasPrimárias do resultado primário dasempresasestatais
federais, com atualização das estimativas e comparação com o realizado, sinaliza
eventual necessidade de compensação de primário, situação que deve ser observada no
Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do Poder Executivo. Caso haja
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Subseção Providências
tendência de materialização, o resultado primário do Governo Central deve assegurar
que sua própria meta seja cumprida, considerando o desvio do resultado primário das
empresas estatais federais, com a adoção de devidas medidas fiscais, como
cancelamento de despesas ou ampliação de receitas.
5.3.4 Fundo de Financiamento Estudantil
(Fies)
Os contratos de crédito do Fies contam com instrumentos mitigadores do risco, como
fiança convencional, fiança solidária e o FGEDUC. Em caso de inadimplência contratual,
as providências são o acionamento dos mecanismos de garantia.
A partir de 2018, as garantias dos empréstimos dos financiamentos do FIES passaram a
ser realizadas no âmbito do FG-FIES, com aportes da União e das entidades
mantenedoras, o que assegura a cobertura de 100% do risco de crédito.
Os contratos de financiamento formalizados até 2009 não contam com cobertura de
fundo garantidor, sendo garantidos exclusivamente por fiança convencional ou por
fiança solidária.
5.3.7.1 Desastres e Fenômenos Naturais;
5.3.7.2 Mudanças Climáticas
Além da previsão orçamentária de recursos na ação de proteção e defesa civil no
programa de Gestão de Riscos de Desastres, é possível ao poder público viabilizar
recursos via créditos extraordinários em situações que demandem ação célere e
específica.
Elaboração: STN/MF
Além das ações supramencionadas para endereçar riscos específicos, o arcabouço
orçamentário nacional estabelece mecanismos para abordar materialização de riscos conforme
surjam.
Primeiramente, cabe mencionar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas
Primárias, que é preparado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000 (LRF), e às Leis de Diretrizes Orçamentárias. O art. 9º da LRF determina que, se
verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério
Público da União - MPU e a Defensoria Pública da União - DPU promoverão limitação de empenho e
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO.
Nesse contexto, na preparação do referido Relatório de Avaliação, o Poder Executivo
apura eventual montante da limitação de empenho e movimentação financeira necessária e informa
aos PoderesLegislativo e Judiciário,ao MPU e àDPU, atéo vigésimo segundodia apósoencerramento
do bimestre. Portanto, caso se materializem riscos fiscais, o Poder Executivo deve endereçá-los
bimestralmente, o que permite eventual manejo de despesas para garantir o cumprimento das metas
preestabelecidas.
Além disso, é importante também enfatizar que a legislação brasileira apresenta a
possibilidade de abertura de créditos adicionais, conforme arts. 40 a 46 da Lei nº4.320/1964. Créditos
adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento. São classificados em: suplementares, destinados ao reforço de dotação orçamentária;
especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e
extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina
ou calamidade pública.
Dessa maneira, dependendo do tipo de risco a se materializar, os mencionados créditos
podem ser utilizados e, em conjunto com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias e
com as metas definidasno Anexo de Metas Fiscais, auxiliam a enfrentar asocorrências de riscos fiscais
em uma perspectiva de equilíbrio e sustentabilidade fiscal de longo prazo.
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7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Com o objetivo de prover maior previsibilidade e transparência no planejamento e
apuração dos resultados fiscais e dar cumprimento ao estabelecido no art. 4º, § 3º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Riscos Fiscais do PLDO 2025 elencou as
principais fontes de riscos fiscais para consecução do cenário base determinado no Anexo de Metas do
mencionado projeto de lei.
Este Anexo de Riscos Fiscais, como as edições anteriores, visa promover maior alcance,
clareza, funcionalidade e efetividade no mapeamento de riscos fiscais, com a convergência para
padrões internacionais de publicação de riscos fiscais, mas sempre considerando as características
específicas do Brasil.
Anexo VI
Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
Anexo à Mensagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, em cumprimento
ao disposto no art. 4º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000: “A mensagem que
encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das
políticas monetária, creditíciaecambial,bem comoosparâmetros easprojeçõespara
seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício
seguinte.”
As políticas monetária, creditícia e cambial têm como objetivos o alcance, pelo Banco
Central do Brasil (BCB), da meta para a inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional
(CMN); a manutenção das condições prudenciais e regulamentares para que a expansão
do mercado de crédito ocorra em ambiente que assegure a estabilidade do Sistema
Financeiro Nacional (SFN); e a preservação do regime de taxas de câmbio flutuante,
respectivamente. O alcance desses objetivos deve observar a evolução da economia
brasileira, em linha com as medidas conjunturais implementadas.
Atividade econômica
O desempenho da economia brasileira em 2023 surpreendeu positivamente, frente ao
que se esperava no início do ano. O Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 2,9%, após altas
de 3,0% em 2022 e de 4,8% em 2021. Os principais fatores positivospara o crescimento
no ano foram: o forte desempenho da agropecuária; a manutenção do crescimento do
consumo das famílias; e a contribuição do setor externo, com exportações recordes.
Apesar da surpresa positiva no acumulado do ano, a atividade econômica mostrou
desaceleração ao longo de 2023. Após altas de 1,3% e 0,8% nos dois primeiros
trimestres, o PIB apresentou estabilidade no segundo semestre de 2023.
Os dadosjá disponíveis para o início de 2024 sugerem dinamismo levemente maior que
o esperadoda economia brasileira.Nesse contexto, o Relatório de Inflação de março de
2024 apresentou revisão da projeção do Banco Central para o crescimento do PIB em
2024, de 1,7% para 1,9%.
Condução da política Monetária
A inflaçãomedida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em
4,62% em 2023, em desaceleração frente às taxas observadas em 2021 e 2022 (10,06%
e 5,78%, respectivamente). O resultado de 2023 situou-se dentro do intervalo de
tolerânciade1,50pontopercentual(p.p.)emtornodametade3,25%,estabelecidapelo
Conselho Monetário Nacional (CMN), por meio da Resolução 4.831, de 25 de junho de
2020.
As projeções condicionais do Banco Central apontam que a inflação acumulada em
quatro trimestres continuará em trajetória de queda ao longo de 2024 e 2025. As
projeções divulgadas por ocasião da 261ª reunião do Comitê de Política Monetária
(Copom) do Banco Central, em 20 de março de 2024, indicavam, no cenário de
referência1, inflação de 3,5% em 2024 e 3,2% em 2025. Na mesma ocasião, as
expectativas de inflação para 2024 e 2025, apuradas pela pesquisa Focus, encontravam-
se em torno de 3,8% e 3,5%, respectivamente.
Tendo em vista a melhora do quadro inflacionário, aliada à queda das expectativas de
inflação para prazos mais longos, o Copom deu início, em agosto de 2023, a um ciclo de
flexibilização dapolíticamonetária.Entreagostode2023emarçode2024, a taxabásica
de juros foi reduzida de 13,75% para 10,75% ao ano, por meio de seis cortes
consecutivos de 0,50 p.p.. Na avaliação do Copom, os cortes efetuados são compatíveis
com a estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte
1
No cenário de referência, a trajetória para a taxa de juros é extraída da pesquisa Focus e a taxa de câmbio
parte de USD/BRL 4,95, evoluindo segundo a paridade do poder de compra (PPC). O preço do petróleo
segue aproximadamente a curva futura pelos próximos seis meses e passa a aumentar 2% ao ano
posteriormente. Além disso, adota-se a hipótese de bandeira tarifária "verde" em dezembro de 2024 e
de 2025. O valor para o câmbio foi obtido pelo procedimento, que passou a ser adotado na 258ª reunião,
de arredondar a cotação média da taxa de câmbio USD/BRL observada nos dez dias úteis encerrados no
último dia da semana anterior à da reunião do Copom.
relevante para a política monetária, que, em março de 2024, incluía o ano de 2024 e,
em grau maior, o de 2025.
Desde a reunião de agosto de 2023, o Comitê vem consistentemente reforçando a
necessidade de perseverar com uma política monetária contracionista até que se
consolide não apenas o processo de desinflação, como também a ancoragem das
expectativas em torno de suas metas. O Copom também tem enfatizado que a
magnitude total do ciclo de flexibilização ao longo do tempo dependerá da evolução da
dinâmica inflacionária, em especial dos componentes mais sensíveis à política monetária
e à atividade econômica, das expectativas de inflação, em particular daquelas de maior
prazo, de suas projeções de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos.
As metaspara a inflação nos anos de 2024 a 2026 foram fixadas em 3,0%, com intervalo
de tolerância de 1,5 p.p., por meio das resoluções do CMN nº 4.918, de 24 de junho de
2021; nº 5.018, de 23 de junho de 2022; e nº 5.091 de 30 de junho de 2023.
Crédito
Após três anos consecutivos de forte crescimento, o mercado de crédito registrou
desaceleração significativa em 2023, refletindo os efeitos da política monetária
restritiva. O saldo das operações de crédito do Sistema Financeiro Nacional (SFN)
alcançou R$5,8 trilhões em 2023, com crescimento interanual de 8,1%, ante variação de
14,5% em 2022. O crédito às famílias atingiu R$3,5 trilhões, apresentando expansão de
10,4%noano (17,7%em 2022)enquantoo crédito àsempresastotalizouR$2,3 trilhões,
Reunião Data da decisão Taxa Selic (% a.a.) Variação (p.p.)
252ª 01/02/2023 13,75 0,00
253ª 22/03/2023 13,75 0,00
254ª 03/05/2023 13,75 0,00
255ª 21/06/2023 13,75 0,00
256ª 02/08/2023 13,25 -0,50
257ª 20/09/2023 12,75 -0,50
258ª 01/11/2023 12,25 -0,50
259ª 13/12/2023 11,75 -0,50
260ª 31/01/2024 11,25 -0,50
261ª 20/03/2024 10,75 -0,50
Fonte: BCB
Tabela 1 - Decisões do Copom
com alta de 4,7% (10,1% em 2022). A razão crédito/PIB encerrou o ano em 53,3%, 0,1
p.p. acima do nível do ano anterior.
Em 2023, as concessões de crédito ficaram relativamente estáveis em termos reais
(variação de 0,1% no acumulado do ano), o que representa expressiva desaceleração
em relação ao observado em 2022 (10,6%). A desaceleração foi mais pronunciada no
primeiro semestre e disseminada entre os segmentos livres e direcionados, tanto nas
contratações de pessoas físicas como jurídicas.
Em linha com o início do ciclo de flexibilização da política monetária, as taxas de juros
das novas operações de crédito com recursos livres passaram a recuar no segundo
semestre de 2023. Considerando a taxa média do total de crédito livre para empresas e
famílias,houverecuode45,0%emmaiopara40,8%emdezembro.O IndicadordeCusto
de Crédito (ICC), média do custo de toda a carteira do sistema financeiro, situou-se em
21,6% a.a. ao final de 2023, patamar 0,9 p.p. abaixo do pico alcançado em maio do
mesmo ano.
A inadimplência da carteira de crédito do SFN apresentou leve alta em 2023. Após
encerar 2022 em 3,0%, a taxa de inadimplência subiu para 3,5% ao longo do primeiro
semestre de 2023, mas recuou nos últimos meses do ano, para 3,2% em dezembro. No
acumulado do ano, a alta da inadimplência ficou concentrada no segmento de pessoas
jurídicas (de 1,7% para 2,5%), sobretudo no âmbito do crédito livre. Em contraste, o
segmento de pessoas físicas experimentou uma redução marginal na inadimplência (de
3,9% para 3,7%).
Considerando a trajetória do crédito no último trimestre de 2023 e as perspectivas
econômicas para 2024, a projeção para o crescimento do saldo de crédito no SFN foi
ajustada de 8,8% para 9,4% (Relatório de Inflação de março de 2024). A projeção de
crescimento do crédito livre para pessoas físicas passou de 9,0% para 10,0%, enquanto
a para as empresas foi elevada de 7,0% para 7,5%. No crédito direcionado, a projeção
de crescimento do saldo de pessoas físicas foi ajustada de 10,0% para 10,5%, refletindo
a revisão dos saldos do financiamento imobiliário em 2023. Por fim, a projeção de
crescimento do crédito direcionado para pessoas jurídicas foi mantida em 9,0%, com a
manutenção do cenário de expansão moderada do crédito rural e do BNDES.
Contas externas
As contas externas encerraram 2023 com déficit em transações correntes de US$29
bilhões (1,3% do PIB), valor significativamente menor que o registrado em 2022,
resultado de forte aumento no saldo comercial, apenas parcialmente contrabalançado
pelo aumento das despesas líquidas na renda primária.
O saldo comercial de US$81 bilhões foi o maior da série histórica, iniciada em 1995,
superando amplamente o observado em 2022 (US$44 bilhões). Para essa elevação,
contribuíram o moderado aumento das exportações – também para patamar recorde –
e, principalmente, a expressiva queda das importações. O crescimento das exportações
se deu pelo aumento do volume embarcado, especialmente de produtos básicos como
grãos e petróleo. Este aumento de volume mais que compensou o recuo disseminado
nos preços das principais commodities. Por sua vez, as importações recuaram, com
contribuição tanto dos preços como do volume. Este último fator está associado à
menor necessidade de estoques precaucionais, dado o arrefecimento das disfunções
logísticas no comércio internacional em relação ao ano anterior.
Na conta de serviços, o déficit recuou ligeiramente em relação a 2022, para US$38
bilhões. A queda se deveu a menores gastos com transporte, em razão da queda dos
preços de fretes com a normalização das cadeias de suprimentos e da redução do
volume importado de bens.
A reduçãodo déficitem transaçõescorrentes só não foi maior porque houve expressivo
crescimento do déficit na conta de renda primária, que atingiu o recorde histórico de
US$72 bilhões. Houve aumento relevante das despesas com juros, refletindo as
condições financeiras mais restritivas das principais economias globais. As despesas
líquidas com lucros e dividendos também aumentaram, para o maior patamar desde
2012, principalmente em razão da queda significativa das receitas nessa rubrica.
O ingresso líquido de US$62,0 bilhões (2,85% do PIB) em investimentos diretos no país
(IDP) superou amplamente o déficit em transações correntes. Contudo, o valor ficou
abaixo do observado em 2022 (US$74,6 bilhões, 3,82% do PIB), refletindo,
principalmente, a redução dos ingressos na forma de operações intercompanhia.
Em dezembro de 2023, as reservas internacionais alcançaram o montante de US$ 355
bilhões, equivalentea16,3% doPIB,representando umacréscimode US$30 bilhõesem
relação ao final de 2022. Esse aumento decorreu, principalmente, de contribuições
positivas do retorno líquido em operações de linhas com recompra (US$13 bilhões), de
receitas de juros (US$7,4 bilhões) e de variações por preços (US$6,8 bilhões).
No Relatório de Inflação de março de 2024, apresentou-se revisão das projeções para as
contas externas de 2024. Projeta-se déficit em transações correntes de US$48 bilhões
(2,1% PIB), maior do que se projetava anteriormente (US$35 bilhões). Essa elevação
decorre de revisão para baixo no saldo projetado para a balança comercial: de US$73
bilhões para US$59 bilhões (2,5% do PIB).