NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 54 de 58)

Tabela 81 - Risco 2 - Aportes emergenciais em empresas não dependentes
Empresa Contexto Principais Causas Indicadores Ações
Mitigadoras
Incluso no
PND
Ação de
Desestatização
BNB Risco de não
atingimento
de
indicadores
de capital
Decisão do TCU
sobre pagamento
de ressarcimentos
ao FNE
Índices
operacionais
de Basilea III
Medidas de ajuste
ou gerenciamento
de impactos
Não Não
120
Empresa Contexto Principais Causas Indicadores Ações
Mitigadoras
Incluso no
PND
Ação de
Desestatização
Correios -
ECT
Capacidade
operacional e
solvência
Queda de
receita/demanda,
inserção
mercadológica e
estratégica
Receita
Líquida,
resultado
operacional,
resultado do
exercício,
despesas
operacionais,
obrigações
atuariais, grau
de dívida,
capital
circulante
líquido
Melhoria da
gestão,
desligamento
voluntário,
melhoria de
processos,
racionalização da
estrutura
Não O Decreto nº
11.478, de 6 de abril
de 2023, excluiu a
ECT do PND e
revogou a sua
qualificação no PPI.
ENBPar Capacidade
operacional e
solvência da
Eletronuclear
Montante
significativo de
investimentos a
realizar, atrasos no
andamento da obra
para conclusão da
Usina Angra III, cuja
geração de receita
está prevista para
iniciar em 2029;
Risco de
liquidez de
curto prazo da
Eletronuclear
Cumprimento do
Plano de Ação da
Companhia.
Não A criação da ENBPar
foi prevista na lei de
desestatização da
Eletrobras, de modo
a garantir o controle
da Eletronuclear e o
controle conjunto
de Itaipu Binacional,
as quais não podem
ser desestatizadas,
devido a previsão
constitucional
Emgea Fluxo de caixa Dificuldade de
realização de ativos
(novação de
créditos FCVS) para
pagamento de
obrigações
(principalmente
com o FGTS)
Fluxo de caixa,
resultado
operacional,
resultado do
exercício
Renegociação de
dívidas para
compatibilização
de fluxos
Sim Ainda não definido.
Inclusão no PND
(Res. CPPI nº
65/2019 e Decreto
nº 10.008/2019).
Estudos de
desestatização
Casa da
Moeda
Capacidade
operacional e
solvência
Queda de receita,
inserção
mercadológica e
estratégica
Receita líquida,
resultado
operacional e
resultado do
exercício, grau
de dívida
Redução de
despesas,
desligamento
voluntário.
Não Excluída do PND e
do PPI pelo Decreto
nº 10.885/2021.
Companhias
Docas (CDC,
CDP,
Codeba,
CDRJ, SPA-
Codesp)
Fluxo de caixa Passivos de
previdência
complementar
Resultado
operacional,
resultado do
exercício, fluxo
de caixa,
obrigações
atuariais
Defesa judicial,
monitoramento
dos riscos.
Equacionamento
de pendências de
planos de
previdência
complementar
Sim, Codeba
e SPA-
Codesp.
Não as
demais.
Codesp – Decreto
10.138/2019.
Resolução CPPI nº
246/2022 aprovou a
modelagem e as
condições de
desestatização.
Codeba – Resolução
CPPI 145/2020 e
Decreto
10.635/2021.
Codern Fluxo de caixa Queda de receita
(Arrendamento de
ativos que eram
explorados pela
empresa)
Receita
Líquida,
resultado
operacional
Redução de
despesas,
incluindo pleitos
junto ao Fisco.
Não Não
121
Empresa Contexto Principais Causas Indicadores Ações
Mitigadoras
Incluso no
PND
Ação de
Desestatização
Infraero Capacidade
operacional e
solvência
Queda de receita
inserção estratégica
insatisfatória
necessidade de
aportes para
inversões
financeiras
Receita
Líquida,
resultado
operacional,
resultado do
exercício,
inversões
financeiras,
retorno de
participações
Revisão
estratégica,
redução de
despesas
Sim
(aeroportos)
Implantada a
concessão dos
principais
aeroportos.
Participação
minoritária em
consórcios
Fonte e elaboração: STN/MF.
Tabela 82 - Estimativa de materialização do risco de aportes emergenciais
Empresa1 Materialização do Risco
2024 2025 2026 2027 2028
BNB Remoto Possível Possível Possível Possível
ECT Remoto Possível Possível Possível Possível
ENBPar Possível Possível Possível Possível Possível
Emgea Possível Possível Possível Possível Possível
Casa da Moeda Possível Possível Possível Possível Possível
Companhias Docas
(CDC, CDP, Codeba, CDRJ, SPA-Codesp)
Possível Remoto Remoto Remoto Remoto
Codern Possível Possível Possível Possível Possível
Infraero Possível Possível Possível Possível Possível
1
As empresas são mantidas em acompanhamento de riscoaté a existência de um cronograma formal de privatização.
Fonte e elaboração: STN/MF.
A Emgea tem um histórico de dificuldades em seu fluxo de caixa. O Tesouro Nacional
avalia como possível a realização de aportes nos próximos exercícios, caso os fluxos de receitas de seu
principal ativo, os créditos CVS, não apresentem boa performance. A empresa possui dívidas com o
FGTS, que são garantidas pela União, e tem sido objeto de renegociação ao longo dos últimos
exercícios. Os ativos da empresa superam, em valor, suas obrigações, portanto, a empresa tem
condições de superar as dificuldades enfrentadas. A Emgea está em processo de desestatização, e caso
o processotenha continuidade, qualquer pretensão de aumento decapital deve estar em consonância
com o modelo de desestatização que possa vir a ser adotado.
A Codern também mantém risco de agravamento da situação econômica e a avaliação
de risco de aportes emergenciais é possível para o próximo exercícios. O arrendamento do Terminal
Salineiro de Areia Branca, promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, na
bolsade valoresde SãoPaulo,paralelamenteà ampliaçãode investimento diretosde infraestrutura na
área portuária, deverá representar redução de despesas, mas, por outro lado, também de receitas da
empresa.
A ENBPar está exposta ao risco de necessitar de um aporte emergencial na
Eletronuclear, devido aos elevados investimentos previstos para a implantação da Usina Angra III.
5.3.3.8.3 Risco 3 - esforço fiscal adicional (compensação de primário)
A Tabela 83 apresenta as metas de resultado primário referente ao agregado das
empresas estatais federais definidas no cenário fiscal preliminar para o PLDO 2025.
Tabela 83 - Estimativa de materialização do risco de esforço fiscal adicional
122
Em R$ milhões
Ano Meta LDO/PLDO1 Resultado
Estimado2
Materialização
do Risco
2024 -7.312,1 -7.696,8 Remoto
2025 -6.214,7 -6.214,7 Remoto
2026 -7.206,2 -7.206,2 Remoto
2027 -6.037,7 -6.037,7 Remoto
2028 -6.437,6 -6.437,6 Remoto
1
Meta LDO/PLDO: Ano 2024: LDO 2024; Anos de 2025-2028: PLDO 2025
2
Resultado Estimado: Ano de 2024: RARDP 1º bimestre de 2024; Anos de 2025 a 2028: PLDO 2025.
Fonte: SEST/MGI.
Elaboração: STN/MF.
As metas de resultado primário para as empresas estatais federais, para o período entre
2024 e 2028, indicam um aumento do déficit em relação à meta fixada para o exercício de 2023, e
assim como com os valores executados dos últimos três exercícios (2021 a 2023). Para 2024, a
estimativa inicial é um déficit de R$ 7.696,8 bilhões, superior à meta de R$ 7.312,1 bilhões da LDO, no
entanto, não há perspectiva de descumprimento da meta fiscal, tendo em vista que as despesas com
o Novo PAC, projetadas em R$ 3,7 bilhões para o exercício, não serão consideradas no déficit, conforme
o Art. 3º, §1º, III da Lei nº 14.791/2023. Apesar do estabelecimento de metas mais deficitárias para os
próximos anos ter um impacto negativo sobre as contas públicas, a revisão dos valores pode indicar
uma nova perspectiva, diminuindo a probabilidade da ocorrência de um esforço fiscal adicional com
compensação de resultado primário pelo Tesouro Nacional.
A provável não consideração das empresas do Grupo ENBPar na meta de déficit primário
deve diminuir a volatilidade observada no resultado primário das empresas estatais federais ao longo
dos últimos dois exercícios, mesmo que venha a ocorrer a realização dos investimentos para a
implantação da Usina de Angra III. Além disso, a não consideração na meta de déficit primário de
despesasdo Orçamento de Investimento destinadasaoNovo Programade Aceleraçãodo Crescimento
pelas estatais federais é uma medida que contribui para minimizar o risco de um eventual
descumprimento de meta e necessidade de compensação do resultado primário.
As empresas estatais dependem de sua performance para o atingimento das
expectativas de resultado primário. Mudanças no cenário econômico podem alterar os resultados.
5.3.4 Fundo de Financiamento Estudantil - Fies
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), fundo de natureza contábil, é destinado a
financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não
gratuitos, na forma da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (Lei do Fies). Podem recorrer ao
financiamento os estudantes com renda familiar bruta per capita de até três salários mínimos mensais
e desempenho mínimo de 450 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), com nota da
redação diferente de zero.
De 2010 ao primeiro semestre de 2015, a taxa de juros do financiamento definida pelo
Conselho Monetário Nacional – CMN era de 3,4% a.a., com período de carência de 18 meses e
amortização em três vezes o período de duração regular do curso, acrescido de doze meses, com
percentual financiável de 50% a 100% do valor dos encargos educacionais. Essa mesma taxa de juros
foi estendida aos contratos formalizados anteriormente a 2010.
Desde o segundo semestre de 2015, a seleção de estudantes para obtenção do Fies
passou a ser feita por processo seletivo, o que introduz o mérito como critério e assegura a distribuição
de vagas de acordo com as áreas prioritárias e com a quantidade adequada à disponibilidade
orçamentária do Fies.
123
Até o segundo semestre de 2017, as garantias dos financiamentos do FIES eram feitas
por meio do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC. Em 2018 foi
implementado o Novo Fies42, tendo como principais objetivos: (i) a sustentabilidade do Programa,
considerando a viabilidade orçamentária e financeira, controle da inadimplência e compartilhamento
de riscos; (ii) a transparência; e (iii) a melhoria da Governança, mediante a criação do Comitê Gestor
do Fies (CG-Fies).
Nesse contexto, foi introduzido o Plano Trienal, que estabelece o quantitativo de vagas
para os três anos seguintes. A taxa de juros do financiamento passou a corresponder à variação do
IPCA, ou seja, juro real zero. O pagamento das prestações passou a ser contingente à renda do
financiado, respeitando sua capacidade de pagamento. Além disso, foi criado o Fundo Garantidor do
Fies (FG-Fies), com aportes da União e das entidades mantenedoras, que assegura a cobertura de 100%
do risco de crédito. Portanto, a partir de 2018, as garantias dos empréstimos dos financiamentos do
FIES deixaram de ser feitas por meio do FGEDUC e passaram a ser realizadas no âmbito do FG-FIES.
Com esses ajustes, buscou-se a continuidade do Fies enquanto política pública perene de inclusão
social e de democratização do ensino superior.
5.3.4.1 Evolução dos financiamentos e sustentabilidade fiscal
O Programa, desde sua criação em 1999 até 2023, concedeu aproximadamente 3,5
milhões de financiamentos em todo o Brasil, sendo que 2,9 milhões foram formalizados a partir de
2010.
A carteira de financiamentos concedidos no âmbito do Fies está distribuída em três
fases, de acordo com a evolução prevista contratualmente.
a) Utilização: período no qual o estudante está cursando o ensino superior e está
limitado ao prazo de duração regular docurso.Nessa fase, o estudante realiza, a
cada três meses, o pagamento do valor referente aos juros incidentes sobre o
financiamento.
b) Carência: período que seinicia logoapósa conclusão do curso e tem duração de
18 meses. O estudante continua pagando trimestralmente os juros devidos
sobre o financiamento.
c) Amortização: período que se inicia no mês imediatamente seguinte ao final da
fase de carência, quando é estabelecido o valor das prestações que o estudante
irá pagar mensalmente até a liquidação do financiamento, cujo prazo poderá
alcançar cerca de três vezes o período financiado do curso.
As três principais causas que poderiam levar à insustentabilidade fiscal do Fies43 são: (i)
risco de crédito, (ii) subsídio implícito e (iii) governança do programa.
5.3.4.2 Risco de crédito
A concessão de crédito aos estudantes expõe a União ao risco de crédito do Fies,
indicador que é monitorado mensalmente. O valor da exposição relativa às operações do Fies, em
31/12/2023, era de R$ 97,6 bilhões, sendo R$ 96,7 bilhões referentes aos contratos formalizados a
42
Em consonância com as recomendações do Acórdão nº 3001/2016-Plenário do TCU, e conforme as alterações
introduzidas na Lei do Fies pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017.
43
Conforme a Exposição de Motivos Interministerial EMI nº 37/2017, elaborada por ocasião do envio da MP nº 785/2017.
124
partir de 2010. Nessa subseção, considera-se somente o risco de crédito até 2017, tendo em vista que
a partir de 2018 há garantia do FG-FIES.