NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 53 de 58)

b) Risco 2: Aporte emergencial - aporte de capital ou subvenção econômica em caráter
de emergência para o atendimento da necessidade de recursos ou de capital de
determinada empresa estatal; e
c) Risco 3: Esforço fiscal adicional (compensação de primário) - Necessidade de
compensação pelo Tesouro Nacional de um eventual resultado primário pior do que
o estimado para o conjunto dos resultados primários das Empresas Estatais Federais
(por força da Lei nº 14.791, de 2023, § 2º do art. 3º - LDO de 2024).
112
5.3.3.2 Metodologia de avaliação dos riscos
5.3.3.2.1 Risco 1 - frustração da receita de dividendos e JCP
A metodologia identifica fatores que podem contribuir para uma arrecadação de
dividendos inferior à prevista, incluindo aqueles inerentes à atividade empresarial das companhias,
alterações na composição do capital social, mudança da política de distribuição de dividendos e fatores
que possam gerar direito ou obrigação de retenção de lucros. A exposição ao risco é avaliada pela
Matriz de Risco (Figura 20), que apresenta o percentual de distribuição de dividendo/JCP em relação
ao Lucro Líquido Ajustado (LLA – eixo horizontal) e o valor monetário do pagamento (eixo vertical).
Figura 20 - Matriz de Risco – Dividendos
A exposição ao risco pode ser considerada muito baixa nas previsões de dividendos de
25% do lucro líquido ajustado (mínimo legal). Nesta hipótese, não há o risco de eventual mudança na
política de dividendos, mas existe a possibilidade da ocorrência de eventos que afetem a lucratividade.
Para valores superiores a R$ 1 bilhão, considera-se uma situação de baixa exposição, com um risco
ligeiramente superior.
A exposição aumenta na faixa entre 25% e 50% do LLA devido a fatores que podem
restringir a distribuição, como a mudança da política de dividendos ou a necessidade de
enquadramento nos limites operacionais, no caso das instituições financeiras. A exposição é
considerada baixa para valores inferiores a R$ 1 bilhão e média para valores superiores. No entanto,
há uma exceção nessa faixa enquadrada como de baixo risco: quando a política de dividendos admite,
formalmente e com regularidade, distribuição variável de até 50%.
O risco se eleva na distribuição acima de 50% do LLA, sendo considerado médio para
valores abaixo de R$ 1 bilhão e alto para valores acima. É recomendável não incluir na programação
financeira as parcelas de dividendos com exposição a alto risco.
Deve-se levar em consideração que as estimativas do lucro líquido das principais
empresas para cálculo dos dividendos são obtidas de avaliações de mercado, no caso das empresas
estatais de capital aberto, ou com base em informações da própria administração, no caso das
empresas públicas de capital fechado. Na impossibilidade de acesso a tais informações, os dividendos
são estimadoscom baseno histórico de pagamento atualizado monetariamente, procedimento que já
é utilizado para estimar os dividendos das participações societárias de menor relevância em relação ao
total. As participações incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND não fazem parte das
estimativas da receita de dividendos.
113
A alteração ou perda da participação relativa da União no capital social afeta a parcela
a que tem direito na distribuição dos dividendos, podendo ocorrer na alienação de participações ou
renúncia do direito de participar em aumento de capital.
Finalmente, sobre o risco de retenção de dividendos, cabe lembrar que o lucro das
empresas, que é a base da distribuição ao acionista, é calculado pelo critério de competência. Contudo,
a Lei das S/A prevê situações em que eventuais dificuldades de caixa podem se constituir razão para a
sua retenção, devendo ficar indisponíveis aos acionistas até que a empresa tenha condições financeiras
de efetivar o pagamento(constituiçãode reservadelucrosa realizaroude reservaespecial).Há outras
situações específicas em que os dividendos podem ser retidos de acordo com regulamento próprio. É
o caso das instituições financeiras quando não cumprirem os seus limites operacionais. Não se
vislumbram hipóteses de retenção pelas instituições financeiras para os exercícios incluídos na LDO.
5.3.3.2.2 Risco 2 - aportes emergenciais
A metodologia prevê tratamento diferenciado para as instituições financeiras e para as
demais empresas estatais não dependentes (não financeiras).
O risco de aportes emergenciais associado às instituições financeiras está relacionado
à insuficiência de capital regulatório para cumprir os índices de requerimento de capital (Basileia,
Capital Nível I e Capital Principal).
Os requerimentos mínimos de capital são baseados no Acordo de Basileia III e
definidos35 por uma relação entre o capital da instituição financeira e outros instrumentos financeiros
selecionados e os ativos do balanço ponderados pelo risco.
Assim, quanto maior a relação, menor a exposição ao risco de insolvência, ou seja, há
uma maior disponibilidade de ativos de boa qualidade e liquidez para fazer frente aos riscos
devidamente apurados. A expressão genérica das fórmulas pode ser apresentada da seguinte forma:
Capital e Instrumentos Financeiros selecionados / Ativos Ponderados pelo Risco (RWA36).
Os requerimentos de capital são: Requerimento de Capital Principal (4,5% do RWA);
Requerimento Mínimo de Capital Nível I (6% do RWA); e Requerimento Mínimo do Patrimônio de
Referência (PR) ou Basileia (8% do RWA). Devem ser acrescidos alguns adicionais ao Capital Principal
para amortecer riscos específicos. Todos os limites operacionais acabam acrescidos dos
correspondentes adicionais (ACP): ACP Conservação, de 2,5%, único aplicável a todas as instituições
financeiras; ACP contracíclico, máximo de 2,5%, conforme metodologia estabelecida pelo BCB, sendo,
no momento, de 0%; ACP sistêmico, com limite máximo de 2%, sendo o valor de 1% aplicável aos
bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento e caixas econômicas com Exposição
Total/PIB superior a 10% e inferior a 50% (caso aplicável ao BB e à CAIXA).
Os limites totais aplicáveis para cada uma das IFF são calculados em: a) Capital Principal:
7% para BNDES, BASA e BNB e 8% para BB e CAIXA; b) Capital Nível I: 8,5% para BNDES, BASA e BNB e
9,5% para BB e CAIXA; e c) Basileia ou Patrimônio de Referência: 10,5% para BNDES, BASA e BNB e
11,5% para BB e CAIXA.
35
Resolução CMN nº 4.955/2021 e Resolução CMN nº 4.958/2021.
36
RWA ou Risk-Weighted Asset é um cálculo de mensuração de riscos relacionados a negociações de ativos. É realizado,
em geral, por instituições financeiras.
114
Já o risco associado às demais empresas (não financeiras) refere-se à necessidade de
aporte de capital eventual e não programado que visa a suprir o financiamento de investimentos, ou à
cobertura de outras despesas em caráter pontual.
5.3.3.2.3 Risco 3 - esforço fiscal adicional (compensação de primário)
A metodologia consiste em monitorar, mensalmente, o desempenho fiscal nos
conceitos de apuração da SEST (critério “acima da linha”) e do BCB (“abaixo da linha”), bem como as
reestimativas de resultado produzidas por meio do sistema de acompanhamento do PDG pela SEST,
tendo por parâmetro as estimativas ou metas definidas na LDO para o conjunto das empresas estatais
não dependentes.
O critério oficial para efeito de demonstração do cumprimento de metas é o da apuração
pelo BCB. O risco de esforço fiscal adicional (compensação entre metas) é identificado quando as
estimativas de resultado das estatais evidenciam que as metas definidas na LDO podem não ser
atingidas.
5.3.3.3 Providências a serem adotadas no caso da materialização dos riscos fiscais relativos às
empresas estatais federais
5.3.3.3.1 Providências em caso de frustração da receita de dividendos (Risco 1)
A receita de dividendos passa por um acompanhamento bimestral no Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, mediante atualização das estimativas e comparação dos
valores esperados e efetivamente arrecadados ao longo do ano. Eventuais desvios acima ou abaixo dos
valores inicialmente previstos repercutem na definição dos limites do Decreto de Programação
Orçamentária e Financeira do Poder Executivo de cada exercício. Se houver frustração, são
vislumbradas as seguintes consequências: (i) impacto na receita primária, que será menor que a
projetada, afetando negativamente o resultado primário do Governo Central; (ii) redução da
disponibilidade financeira para amortização da dívida pública, pois a receita de dividendos é vinculada
a tal finalidade37. Esse impacto na receita primária enseja a necessidade de compensação do valor
correspondente à frustração de receita, seja com o aumento na arrecadação de outras receitas ou
diminuição de despesas. A redução da disponibilidade orçamentária e financeira da União requer
providências no sentido de buscar outras fontes para cobrir esses recursos correspondentes à
frustação, com vistas à amortização da dívida pública. Se houver ganho, ocorrerá situação oposta ao
descrito.
Em termos plurianuais, as estimativas de receita de dividendos são atualizadas a cada
ciclo anual da LDO e da LOA, bem como nos exercícios de elaboração do Projeto de Lei do PPA, com a
reavaliação do cenário e das premissas, permitindo uma melhor alocação dos recursos nos Orçamentos
anuais.
5.3.3.3.2 Providências em caso de aportes emergenciais (Risco 2)
No caso de aporte emergencial em uma empresa estatal federal, deve ser iniciado um
processo no Poder Executivo para obtenção de crédito orçamentário para atendimento do pleito,
observando as regras fiscais vigentes. Sendo o aporte de capital uma despesa primária, sua viabilização
necessita seja do cancelamento de despesas, seja de ampliação de receitas, para abertura do espaço
37
Lei nº 9.530, de 1997.
115
fiscal suficiente ao valor do aporte emergencial. Outra medida necessária é a aprovação de medida
legislativa no Congresso Nacional autorizando o aporte de capital.
5.3.3.3.3 Providências em caso de esforço fiscal adicional - compensação de primário (Risco 3)
Se o déficit primário realizado das empresas estatais federais é maior do que o
estabelecido na meta anual, o resultado primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
deve apresentar excedente suficiente para compensar o valor correspondente ao excesso de déficit
das estatais federais, conforme autorização específica concedida em cada LDO.
Ao longo do exercício financeiro, o acompanhamento bimestral no Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do resultado primário das empresas estataisfederais,com
atualização das estimativas e comparação com o realizado, sinaliza eventual necessidade de
compensação de primário, situação que deve ser observada no Decreto de Programação Orçamentária
e Financeira do Poder Executivo. Caso haja tendência de materialização, o resultado primário do
Governo Central deve assegurar que sua própria meta seja cumprida, considerando o desvio do
resultado primário das empresas estatais federais, com a adoção de devidas medidas fiscais, como
cancelamento de despesas ou ampliação de receitas.
5.3.3.4 Comparação entre os fluxos estimados e realizados, nos últimos três exercícios
A Tabela 76 apresenta a comparação entre os valores estimados e os realizados dos
fluxos atinentes aos riscos mapeados. Foi considerado como valor para o item Transferências para
aumento de capital as dotações do exercício acrescidas dos restos a pagar, abrangendo somente as
empresas estatais não dependentes38.
Tabela 76 - Comparação entre os fluxos estimados e realizados - Estatais
Em R$ milhões
Natureza do Fluxo
Fluxo
Valor Estimado (E)
Valor Realizado (R)
Variação(%)
20214
2022 2023
Receita de Dividendos e JCP1
E
R
%
9.736,9
43.484,5
346,6%
26.284,9
87.003,6
231,0%
41.352,6
49.957,9
20,8%
Transferências para Aumento de Capital2
E
R
%
7.842,3
7.998,0
2,0%
1.212,1
1.212,1
0,0%
1.793,0
1.793,0
0,0%
Resultado Primário das Empresas Estatais Federais3
E
R
%
-3.970,0
3.030,0
176,3%
-4.417,5
4.753,9
207,6%
-3.002,9
-656,2
78,1%
1
Variação entre os valores estimados na LOA e os realizados.
2
Variações entre Dotações Orçamentárias para AFAC e Restos a Pagar Inscritos e os pagamentos realizados; E: Dotação Inicial; R: Pagamentos Totais
(Exercício e RAP).
3
Variações entre Meta de Primário definida na LDO e Resultado Primário apurado pelo Bacen (abaixo da linha).
4
Obs: Ajuste Emgea consiste na Discrepância reconhecida (justificada). Inclui as despesas consideradas na metodologia do BACEN (abaixo da linha)
que não são captadas pelo PDG (acima da linha), como descontos concedidos e reversão de provisão com efeito caixa.
Fontee elaboração: STN: dividendos (PLOA, SIAFI, Tesouro Transparente)e aumentode capital (Tesouro Gerencial).Resultado primárioestimado SEST
(estimativa de primário com ajuste EMGEA) e BACEN (realizado).
38
O valor de recursos destinados a adiantamento para aumento de capital (AFAC) aqui apresentados são da execução
financeira (pagamento) registrada no SIAFI.
116
5.3.3.5 Estimativas de fluxos para o atual e próximos três exercícios subsequentes
São apresentados na Tabela 77 os fluxos que constituem a base para a apuração dos
riscos fiscais acima mencionados. Trata-se de um conjunto de fluxos de naturezas diversas, sendo: a)
ingresso de receitas; b) realização de despesa; e c) resultado primário. O valor da previsão das
transferências para aumento de capital (valores a serem pagos) inclui dotação orçamentária anual
acrescida dos restos a pagar (RAP).
Tabela 77 - Fluxos estimados - Estatais
Em R$ milhões
Natureza do Fluxo
Fluxo
Valor Estimado
Impacto
Financeiro (F)
Primário (P) 2024 2025 2026 2027 2028
Receita de Dividendos e JCP1 43.652,0 32.145,3 30.812,4 33.828,1 35.600,6 F e P
Transferências para Aumento de Capital2 2,6 n.d. n.d. n.d. n.d. F e P
Resultado Primário das Empresas Estatais3 -7.696,8 -6.214,7 -7.206,2 -6.037,7 -6.437,6 P
n.d. - informação não disponível.
1
Dividendos previstos para o PLDO 2025.
2
Transferências para aumento de capital da LOA 2024 + restos a pagar inscritos
3
Resultado Primário: 2024 - Estimado - RARDP 1º bimestre de 2024; Anos de 2025 a 2028: PLDO 2025.
Fonte: Dividendos (STN); resultado primário (LDO); e transferências para aumento de capital (SEST e STN). Elaboração: STN/MF.
5.3.3.6 Comparação entre os impactos estimados e os riscos efetivamente materializados
Quanto às receitas de dividendos no período de 2021 a 2023, houve arrecadação
superior em todos os anos em relação às estimativas iniciais, com destaque para 2022, ano em que a
Petrobras apresentou lucro líquido recorde de R$ 188 bilhões. Os resultados positivos da Petrobras,
influenciados pela valorização dos preços do petróleo e seus derivados e da cotação do dólar,
juntamente com a sua política de remuneração aos acionistas, repercutiram em montantes elevados
de pagamentos de dividendos no período. O BNDES também teve papel importante no montante
arrecadado, por meio de pagamentos de dividendos intermediários e complementares. O Banco
apresentou crescimento em seu lucro devido ao melhor desempenho da intermediação financeira e
ao maior resultado de participações societárias. O Banco do Brasil também apresentou crescimento no
pagamento de dividendos no período.
Em 2023, a Petrobras obteve lucros trimestrais inferiores a 2022 e modificou sua política
de remuneração em função da revisão de elementos do seu Plano Estratégico 2024-2028, alterando o
percentual para pagamento de dividendos de 60% para 45% do seu fluxo de caixa livre.
Sobre as transferências para aumento de capital, em 2021 ocorreu a materialização do
riscode capitalizaçãodoBASA,novalor deR$1bilhão,parareforçodo seucapitalsocial,considerando
uma solução imediata para a decisão do TCU acerca da obrigação de devolução dos recursos referentes
ao Instrumento Elegível ao Capital Principal - IECP firmado com a União39. O BASA era a única instituição
que não possuía margens mais amplas nos seus índices operacionais.
No mesmo ano, também ocorreram aportes para aumento do capital social inicial nas
empresas ENBPar (R$ 4 bilhões) e VDMG (R$ 2,8 bilhões). Em 2022, a ENBPar recebeu o aporte de R$
39
O TCUconsiderou irregulares os contratos de concessão decrédito firmados entre a União e suas instituições financeiras
controladas, realizados por meio da emissão direta de títulos públicos (IECPs), seja para a realização de políticas públicas
setoriais ou para o aumento de capital, conforme Acórdão 56/2021 - Plenário. O TCU acompanha os cronogramas de
devolução, à União, dos IECPs.
117
1,2 bilhão. Nas demais empresas houve redução relativa dos montantes de aumento de capital
recebidos anualmente, devido, em grande medida, às regras restritivas previstas na respectiva LDO40.
No anode2023, o BNB recebeu AFACno valor total de R$1,4bilhão parareforçode seu
capital e a Hemobras recebeu AFAC no valor de R$ 393 milhões, com o objetivo de concluir a
construção da unidade fabril de hemoderivados, tendo sido classificada como Empresa Estratégica de
Defesa, conforme a Portaria GM-MD n° 3.212, de 12/06/2023, sendo enquadrada como uma das
exceções previstas no art.49, § 10, inciso IV da Leinº14.436, de 2022, LDO de 2023, para recebimento
de capital.
O resultado primário das empresas estatais federais no fechamento dos últimos três
exercícios confirmou a avaliação de risco remoto quanto à probabilidade de compensação de um
esforço fiscal negativo pelo Tesouro Nacional. Os resultados foram muito superiores aos estimados.
Em 2021, houve um significativo superávit das empresas estatais, principalmente da
ECT, além da execução físico-financeira de alguns investimentos abaixo do previsto, como no caso da
Emgepron. Destaca-se, no mesmo exercício, a constituição da empresa NAV Brasil, que recebeu aporte
de capital inicial no mês de dezembro.
Em 2022, a não execução de determinadas despesas de investimentos, com destaque
para a Eletronuclear e SPA, além de resultados positivos da ENBPar, Infraero e Dataprev, permitiram a
realizaçãode superávit de R$ 4,7 bilhões41. Valeressaltarque foram incorporadas as empresasENBPar
e suas subsidiárias Eletronuclear e INB, além da VDMG, empresas que não constavam na LDO 2022.
No ano de 2023, o déficit das estataisfederais,de R$ 656 milhões, foi inferior à meta de
déficit de R$ 3,0 bilhões, em decorrência dos melhores resultados do conjunto das empresas do Grupo
ENBPar, da Infraero, da Hemobras e da SPA, apesar da piora da execução de ECT e EMGEA.
5.3.3.7 Estimativa dos impactos nas contas públicas dos riscos fiscais mapeados
Risco 1 - frustração da receita de dividendos e JCP: considerado como risco de baixa
probabilidade de ocorrência para os próximos exercícios. A metodologia de estimativa de dividendos
está apoiada em critérios conservadores, evitando a adoção de distribuições de resultado acima dos
percentuais tradicionalmente distribuídos e utilizando estimativas de lucro baseadas em previsões de
mercado no caso das empresas de capital aberto ou avaliações da administração no caso das empresas
públicas.
Risco 2 - aporte emergencial: considerado como risco possível ou remoto para algumas
empresas que enfrentam dificuldades há alguns anos. Não há previsão de aportes emergenciais no
período de 2023 a 2027.
Risco 3 - esforço fiscal adicional: considerada remota a sua ocorrência, levando em
consideração as metas apresentadas para o cenário fiscal preliminar para o PLDO 2025, tendência já
40
Restrições previstas nas últimas leis de diretrizes orçamentárias: “as empresas públicas e as de sociedades de economia
mista somente poderão receber aportes da União para futuro aumento de capital se estiverem incluídas no Programa
Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 9.491, de 1997, exceto se: I - tratar de aporte inicial para constituição do
capital inicial de empresa criada por lei; e II - envolver empresas financeiras para enquadramento nas regras do Acordo de
Basileia.”
41
O resultado primário abaixo da linha, apurado pelo BCB, foi de superávit de R$ 4,754 bilhões em 2022. A SEST registrou
superávit de R$ 1,815 bilhão. A discrepância da ordem de R$ 3 bilhões, pode ser explicada pelo aporte de R$ 2,8 bilhões da
VDMG, que foi contabilizado pela empresa em 2021, não impactando o resultado primário acima da linha (SEST), uma vez
que o PDG não captou a operação em 2022, ao contrário do BCB, que a considerou neste exercício.
118
apresentada na LDO 2024, que mantém a perspectiva de déficits maiores do que os valores definidos
para as metas dos últimos 3 exercícios realizados, além, da inovação relativa a não consideração na
meta de déficit primário do PDG das despesas do Orçamento de Investimentos destinadas ao Novo
Programa de Aceleração do Crescimento, bem como, a retirada da consideração na meta do resultado
primário das empresas do Grupo ENBPar.
A Tabela 78 consolida os impactos apurados a partir de elementos de risco
considerados.
Tabela 78 - Impactos estimados (Estatais Não Dependentes)
Em R$ milhões
Impactos Estimados
Fluxo
Valor Estimado
Impacto
Financeiro (F)
Primário (P) 2024 2025 2026 2027 2028
Estimativa de Dividendos e JCP1 (a) 43.652,0 32.145,3 30.812,3 33.828,1 35.600,5
F e P Risco 1 - Frustração da Receita de Dividendos e JCP (b) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Reestimativa (c) = (a) + (b) 43.652,0 32.145,3 30.812,3 33.828,1 35.600,5
Estimativa de Transferência para Aumento de Capital2 (d) n.d. n.d. n.d. n.d. n.d.
F e P Risco 2 - Aporte Emergencial (e) 2,6 0,0 0,0 0,0 0,0
Reestimativa (f) = (d) + (e) 2,6 - - - -
Estimativa de Resultado Primário das Estatais (g) -7.696,8 -6.214,7 -7.206,2 -6.037,7 -6.437,6
P
Reestimativa SEST (h) 3 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Risco 3 - Esforço Fiscal Adicional 4
(i) = (h) - (g), sendo (i) = 0, se (h) - (g) > 0
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
1
Dividendos – PLDO 2025.
2
Transferências para aumento de capital 2024. Tesouro Transparente: Dotações para aumento de capital + restos a pagar inscritos.
3
Resultado Primário - Ano de 2024: Estimado: RARDP 1º bimestre de 2024; Anos de 2025 a 2028: PLDO 2025.
4
Somente haverá expectativa de esforço fiscal adicional se o resultado reestimado (SEST) for pior do que a Estimativa de Resultado (Meta LDO).
Fonte: dividendos (STN); resultado primário (SEST); e transferências para aumento de capital (STN). Elaboração: STN/MF.
5.3.3.8 Análise e classificação dos riscos
5.3.3.8.1 Risco 1 - frustração da receita de dividendos e JCP
A Tabela 79 apresenta as projeções de dividendos/JCP para os próximos exercícios.
Tabela 79 - Projeção de dividendos/JCP1
Em R$ milhões
Projeção da receita de dividendos e JCP1
2024 2025 2026 2027 2028
43.652,0 32.145,3 30.812,3 33.828,1 35.600,5
1Previsão do Cenário Fiscal para o PLDO 2025
Fonte e elaboração: STN/MF.
A Tabela 80 apresenta os dados das IFFs referentes aos últimos índices divulgados e
comparados com o índice mínimo regulatório dos três indicadores de capital de Basileia III vigentes
(incluídos os adicionais de capital principal de conservação e sistêmico, e não incluído o adicional
contracíclico). Os índices de requerimento mínimo do BB e da CAIXA são maiores porque incluem o
adicional de capital principal de risco sistêmico (de 1 ponto percentual), aplicável apenas para
instituições cuja exposição total é superior a 10% do PIB.
Tabela 80 - Índices de Capital Observados x Requerimentos Mínimos
IFF Capital Principal Capital Nível I Basileia
119
BB (4T23) 12,12% 12,91% 15,47%
CAIXA (4T23) 13,89% 14,12% 16,68%
Requerimento Mínimo1 8,00% 9,50% 11,50%
IFF Capital Principal Capital Nível I Basileia
BNDES (4T23) 26,25% 26,25% 31,53%
BASA (4T23) 13,03% 13,03% 13,03%
BNB (4T23) 10,54% 11,34% 12,74%
Requerimento Mínimo2 7,00% 8,50% 10,50%
1 Inclui ACP conservação e ACP sistêmico.
2
Inclui ACP conservação.
Fonte: Informações Trimestrais (ITR) – 4º Trimestre de 2023; Resolução CMN nº 4.958/2021; e
regulamentações.
Elaboração: STN/MF.
Todas as instituições apresentam os índices de capital acima dos mínimos regulatórios.
As instituições devem manter margem de segurança de forma a mitigar eventuais choques ao longo
do ano.
Para o BNB, o risco de não pagamento de dividendos tem sido classificado como um
risco possível, em virtude de processos que tramitam em órgãos de controle e em outras instâncias,
cujas decisões podem vir a afetar seu resultado anual e sua estrutura de capital. A administração do
Banco tem buscado fazer o devido gerenciamento dos impactos, no entanto, cabe o registro que os
dividendos do BNB não são relevantes no conjunto das receitas globais de dividendos do Tesouro
Nacional, tendo sido de 0,59% em 2023 (e 0,25% em 2022).
5.3.3.8.2 Risco 2 - aporte emergencial
O risco de aporte emergencial é remoto para a maioria das Instituições Financeiras
Federais. O BNB, após ter recebido o aporte em 2023, pode compensar eventual tendência de
desenquadramento em seus requerimentos mínimos com retenção de lucros ou outras medidas de
gerenciamento de capital, mas ainda é considerado um risco possível de materialização de aporte após
2024. O BASA poderá vir a necessitar reforçar o seu capital, por possuir pouca margem nos índices
apurados, caso venha a sustentar uma carteira de crédito de maior porte. Não se descarta a
possibilidade de que algumas empresas estatais não financeiras enfrentem dificuldades financeiras,
como Emgea, ECT, Casa da Moeda e as companhias docas (CDC, CDP, Codeba, CDRJ, Codern), apesar
da adoção recente de medidas de saneamento (em planos de previdência complementar,
reestruturação de planos de saúde, programas de demissão voluntária). Não há previsão para aumento
de capital na LOA 2024 e o valor de restos a pagar inscritos é de R$ 2,6 milhões, muito aquém do
histórico dessa despesa.