NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 52 de 58)

7.857 km 26/08/1996 26/08/2026
Malha Norte
MS/MG/GO/MT/RO/PA
741 km 12/05/1989 12/05/2079
Ferrovia Norte Sul Tramo
Norte
750 km 20/12/2007 20/12/2037
Malha Oeste MS/SP 1.973 km 01/07/1996 01/07/2026
Trecho Minas SC - Porto
Tubarão SC
162 km 24/01/1997 24/01/2027
Malha Paulista SP 2.117 km 27/05/2020 01/01/2059
MRS Logística - Malha
Sudeste RJ/MG/SP
1.832 km 26/11/1996 30 anos a partir de
01/12/1996
Ferrovia Norte Sul Tramo
Central
1.534 km 31/07/2019 31/07/2049
Malha Nordeste Em
Construção
previsão de
1.206 km
22/01/2014 31/12/2057
EF-334 - Ferrovia de
Integração Oeste-Leste -
Lote 1 Ilhéus - Caetité
Em
Construção
previsão de
536,158 km
03/09/2021 02/09/2056
46 autorizações de
ferrovias
12.305 km - -
Transporte
Rodoviário
Interestadual1
ANTT
Prestação de serviço
regular de transporte
rodoviário coletivo
interestadual semiurbano
de passageiros
- 07/08/2015 07/08/2030
108
Setor da
Concessão
Agência
Reguladora
Responsável
Objeto do contrato de
concessão ou do ato de
autorização
Dimensão
Início da
Concessão/Autorização
Vencimento da
Concessão/Autorização
Aeroportuário ANAC
Aeroporto de São Gonçalo
do Amarante 14.870.168,16
m²
2024 11/01/2054
Aeroporto de Brasília 9.947.560 m² 2012 24/07/2037
Aeroporto Viracopos 8.579.300 m² 2012 11/07/2042
Aeroporto Internacional de
Guarulhos 11.905.056,52
m²
2012 11/07/2032
Aeroporto Internacional de
Confins 15.175.129,34
m²
2014 07/05/2044
AeroportoInternacional do
Rio de Janeiro/Galeão 14.462.076,82
m²
2014 07/05/2039
Aeroporto Internacional de
Florianópolis
4.796.332,01
m²
2017 31/08/2047
Aeroporto de Fortaleza 4.550.951,27
m²
2017 29/08/2047
Aeroporto de Porto Alegre 4.820.662,91
m²
2017 29/08/2042
Aeroporto de Salvador 8.248.488,25
m²
2017 31/08/2047
Aeroportos do Bloco
Nordeste
16.964.710,9
m²
2019 09/10/2049
Aeroportos do Bloco
Centro-Oeste
14.412.631,4
m²
2019 04/10/2049
Aeroportos do Bloco
Sudeste
7.661.213,21
m²
2019 03/10/2049
Aeroportos do Bloco Sul
22.448.010,61
m²
2021 29/11/2051
Aeroportos do Bloco Norte
35.673.640,46
m²
2021 22/10/2051
Aeroportos do Bloco
Central
25.819.911,1
m²
2022 24/11/2051
Aeroportos do Bloco
Aviação Geral
2.277.256,59
m²
2023 24/05/2053
Aeroportos do Bloco
SP/MS/PA/MG 29.031.505,29
m²
2023 05/06/2053
Aeroportos do Bloco Norte
II
7.448.683,25
m²
2023 05/05/2053
Telecomunicações
-Serviço
Telefônico Fixo
Comutado - STFC
ANATEL
Serviço Local e Longa
Distância Nacional - Região
I (Setores 1,2, 4 a 17)
- 1998 2025
Serviço Local e Longa
Distância Nacional - Região
I (Setor 3)
- 1998 2025
Serviço Local e Longa
Distância Nacional - Região
II (18, 19, 21, 23, 24, 26 a
29)
- 1998 2025
Serviço Local e Longa
Distância Nacional - Região
II ( Setor 20)
- 1998 2025
Serviço Local e Longa
Distância Nacional - Região
II (Setores 22 e 25)
- 1998 2025
109
Setor da
Concessão
Agência
Reguladora
Responsável
Objeto do contrato de
concessão ou do ato de
autorização
Dimensão
Início da
Concessão/Autorização
Vencimento da
Concessão/Autorização
Serviço Local e Longa
Distância Nacional - Região
III (Setor 31)
- 1998 2025
Serviço Local e Longa
Distância Nacional - Região
III (Setor 33)
- 1998 2025
Serviço Longa Distância
Nacional e Longa Distância
Internacional - Região IV
(Setores 1 a 33)
- 1998 2025
Telecomunicações
- Serviço de
Comunicação
Multimídia - SCM
ANATEL
10 autorizações para a
prestação do Serviço de
Comunicação Multimídia -
SCM
todo
território
nacional
- indeterminado
Telecomunicações
- Serviço Móvel
Pessoal - SMP
ANATEL
SMP - Estados do Rio
Grande do Sul e Santa
Catarina
- - indeterminado
SMP -Região Nordeste e
Região Centro Oeste,
exceto setores 22 e 25 do
PGO
- - indeterminado
SMP - Estados do Rio de
Janeiro, Espírito Santo e
Minas Gerais, exceto setor
3 do PGO
- - indeterminado
SMP - Região Norte e
EstadodeSão Paulo,exceto
setor 33 do PGO
- - indeterminado
SMP - Setores 19 e 20 do
PGO, na Região Sul
- - indeterminado
3 autorizações para a
prestação do Serviço Móvel
Pessoal - SMP
todo
território
nacional
- indeterminado
Direitos de Uso de
Recursos Hídricos
ANA
Paraíba do Sul (454
contratos)
62.074 km² 01/01/2021 31/12/2025
Piracicaba, Capivari, Jundiaí
- PCJ (124 contratos)
15.377 km ² 01/01/2021 31/12/2025
São Francisco (5890
contratos)
639.219 km ² 01/01/2021 31/12/2025
Doce (292 contratos) 86.715 km ² 21/12/2020 31/12/2025
Paranaíba (665 contratos) 22.2600 km ² 01/01/2021 31/12/2025
Verde Grande (167
contratos)
31.410 km ² 29/12/2017 31/12/2023 (processo de
rescisão unilateral
instaurado em fevereiro
de 2023)
Cessão onerosa
de área dentro do
porto organizado
ANTAQ
175 contratos 14.185.767
m²
- -
Exploração e
Produção de
Petróleo e Gás
Natural
ANP
694 contratos 192.581 km ² - -
Concessão
Florestal
SFB
23 contratos 1.345.885 ha -
Transmissão de
Energia Elétrica
ANEEL
376 contratos > 104.205 km - -
Distribuição de
Energia Elétrica2 ANEEL
103 Contratos - - -
110
Setor da
Concessão
Agência
Reguladora
Responsável
Objeto do contrato de
concessão ou do ato de
autorização
Dimensão
Início da
Concessão/Autorização
Vencimento da
Concessão/Autorização
Geração de
Energia Elétrica
ANEEL
279 contratos de concessão
e 6.279 atos de autorização
105.124.875
kW
(concessões)
e 263.412.714
kW
(autorizações)
¹
- -
Exploração e
Pesquisa Mineral4
ANM
34.074 títulos de alvará de
pesquisa
44.189.719 ha 30/10/1998² -
13.879 títulos deconcessão
de lavra
4.437.627 ha 17/04/1935 ² indeterminado
1
Potência doato de outorga em kW.
2
Dados de 2023. Foi considerado o prazo mais longo existente para o vencimento.
Fonte: Agências Reguladoras. Elaboração: STN/MF.
5.3.3 Estatais Federais
Esta seção engloba os riscos fiscais relacionados às empresas estatais federais não
dependentes controladas diretamente pela União, as quais integram o Orçamento de Investimentos
das Empresas Estatais (OI) e o Programa de Dispêndios Globais (PDG)31, quanto a aportes emergenciais
de recursos e necessidade de esforço fiscal adicional pelo Tesouro Nacional. São 27 empresas, sendo
22 empresas públicas e 5 sociedades de economia mista, conforme Tabela 7532.
Em relação à avaliação de eventual frustação da receita de dividendos, é considerado o
conjunto das participações societárias da União.
As empresas estataisfederais em liquidação,que tambémnão fazem parte destaseção,
não integram o Orçamento Fiscal nem o OI, mas integram o PDG. O Estado coordena e assume, de
forma subsidiária, na condição de sucessor, os ativos e passivos remanescentes, mediante atuação do
liquidante indicado pela administração pública federal33. É um processo que tende a conferir maior
celeridade em relação à liquidação nos termos da legislação societária, mas pode imputar maiores
riscos fiscais para o ente controlador, pois os passivos poderão ser transferidos sem a realização de
todos os ativos existentes. Atualmente não há empresa não dependente controlada pela União em
processo de liquidação.
Quanto ao resultado fiscal das empresas estatais não dependentes, as Instituições
Financeiras Federais (IFF), incluída a FINEP pela natureza de sua atividade, não compõem, para fins de
resultado primário, o setor público consolidado conforme metodologia vigente. A Petrobras e suas
subsidiárias, por outro lado, foram excluídas do escopo da metodologia do BCB, considerando, à época,
suas características operacionais e de governança corporativa. Ao final de 2023 foi estabelecido34 que
as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar
não seriam consideradas na meta de resultado primário do PDG. Não obstante, essas empresas, como
estatais não dependentes, podem oferecer riscos fiscais ao acionista controlador como se verá adiante.
31
As empresas dependentes, por sua vez, integram o Orçamento Fiscal da União e estão inseridas nas análises do conjunto
dos órgãos e entidades que integram esta peça orçamentária, inclusive a subseção 4.1.1.5 (Demandas Judiciais das
Empresas Estatais Dependentes da União) integrante da seção 4.1 (Passivos Contingentes).
32
Não abrange as empresas controladas indiretamente.
33
Lei nº 8.029/1990.
34
Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2024).
111
Tabela 75 - Escopo da Análise de Riscos de Empresas Estatais Não Dependentes
Empresa Natureza Participação1
ABGF Empresa Pública Não Dependente 100,00%
BNDES Empresa Pública Não Dependente 100,00%
CAIXA Empresa Pública Não Dependente 100,00%
CASA DA MOEDA Empresa Pública Não Dependente 100,00%
DATAPREV Empresa Pública Não Dependente 51,00%
CORREIOS - ECT Empresa Pública Não Dependente 100,00%
EMGEA Empresa Pública Não Dependente 100,00%
EMGEPRON Empresa Pública Não Dependente 100,00%
FINEP Empresa Pública Não Dependente 100,00%
HEMOBRAS Empresa Pública Não Dependente 100,00%
INFRAERO Empresa Pública Não Dependente 100,00%
PPSA Empresa Pública Não Dependente 100,00%
SERPRO Empresa Pública Não Dependente 100,00%
CEAGESP Empresa Pública Não Dependente 99,70%
CDC Empresa Pública Não Dependente 99,95%
CDP Empresa Pública Não Dependente 100,00%
CDRJ Empresa Pública Não Dependente 100,00%
CODEBA Empresa Pública Não Dependente 98,40%
CODERN Empresa Pública Não Dependente 100,00%
SPA (CODESP) Empresa Pública Não Dependente 99,99%
NAVBRASIL Empresa Pública Não Dependente 100,00%
ENBPar Empresa Pública Não Dependente 100,00%
BANCO DO BRASIL Sociedade de Economia Mista Não Dependente – Capital Aberto 50,00%
PETROBRAS2 Sociedade de Economia Mista Não Dependente – Capital Aberto 28,67%
BASA Sociedade de Economia Mista Não Dependente – Capital Aberto 73,31%
BNB Sociedade de Economia Mista Não Dependente – Capital Aberto 55,38%
CEASAMINAS Sociedade de Economia Mista Não Dependente – Capital Fechado 99,57%
1 Posição disponível em 31/12/2022; 30/06/2023; e 30/09/2023, a depender do caso
2
Controle por meio das ações ordinárias.
Fonte e elaboração: STN/MF.
A avaliação de riscos das empresas estatais não dependentes, conforme o risco,
demanda a separação da categoria das IFF em relação às demais empresas estatais exploradoras de
atividades econômicas ou prestadoras de serviço público, em razão da regulamentação própria do
setor financeiro, sobretudo quanto ao cumprimento de indicadores de capitalização.
5.3.3.1 Descrição dos riscos fiscais mapeados, agrupados de acordo com a natureza
Os riscos fiscais relacionados a empresas estatais não dependentes referem-se à
possibilidade da ocorrência dos seguintes eventos, conforme a sua natureza:
a) Risco 1: Frustração de receita - receita de dividendos e ou juros sobre capital próprio
(JCP) menor do que a receita estimada na composição do resultado fiscal do Governo
Central;