NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 50 de 58)

Tabela 63 - Fluxos estimados de haveres e créditos, segundo Ativo/Programa, por exercício
Em R$ milhões
Ativo/ Programa
Estoque
Valor
($)
Estimativa de Recebimento
Impacto
Financeiro (F)
ou
Primário (P) 2023 1
2024 2025 2026 2027
Carteira de Saneamento 252,2 51,4 49,5 49,1 48,2 F
DMLP 2.384,7 91,2 - - - F
Lei nº 8.727/1993 - Receitas da União 4.048,3 117,7 135,9 245,7 313,0 F
Lei nº 8.727/1993 - Demais Credores 1.966,0 0,9 0,4 - - F
Lei nº 9.496/1997 588.653,6 27.096,5 28.172,2 33.708,3 36.814,2 F
MP nº 2.185/2001 4.078,4 340,8 358,1 371,5 384,5 F
LC nº 159/2017 - Art. 9º A 115.032,7 8.608,3 9.942,4 12.839,4 14.055,8 F
LC nº 178/2021 40.649,0 878,1 103,6 107,5 111,3 F
LC nº 159/2017 - art. 49 Decreto nº 10.681/21 91,4 2.840,0 3.591,9 4.836,5 5.697,2 F
Total 757.065,1 40.025,0 42.354,0 52.158,1 57.424,2
1
Posição em 31/12/2023. Valores extraídos do SAHEM. Não foram considerados previsões de juros a receber em janeiro de 2024. Nos
valores de estoque da tabela constam os totais desreconhecidos das contas de ativo, somando R$ 1.803.873.717,60 do programa Lei
8.727/93 e R$ 9.608.994,37 do programa MP 2.185/2001, contabilizados, separadamente, em contas de controle no SIAFI. Sendo
assim, o valor de estoque discriminado na tabela pode divergir do valor contabilizado nas contas de ativo do SIAFI.
Fonte e elaboração: STN/MF.
Cabe destacar que as estimativas de recebimentos refletem as premissas vigentes na
data de 01/02/2024. Nesse sentido, além das condições normais previstas nos contratos, foram
adotados os seguintes cenários:
a) Homologação do RRF de Minas Gerais em abril de 2024;
b) Aumento de 30 (trinta) pontos percentuais na progressão de pagamentos a ser
realizada pelo Estado do Rio de Janeiro em decorrência de penalidade aplicada com
baseno§1ºdoart.7º-CdaLeiComplementarnº159/17,apartirdejaneirode2024;
95
c) Compensação das perdas de arrecadação com ICMS da Lei Complementar nº 194/22
com abatimento de prestações no ano de 2025, conforme disciplinado pela Lei
Complementar nº 201/23.
5.3.1.1.5 Incertezas legislativas relacionadas aos Entes Subnacionais
Outra fonte de risco, dados os seus desdobramentos fiscais, é a atividade legislativa, que
tradicional e frequentemente aborda temas que podem interferir nas relações financeiras entre a
União e entes subnacionais.
As receitas previstas apresentam risco de redução, parcial ou total, em determinados
períodos, em decorrência de novas legislações que se traduzam em carências de pagamento aos
mutuários ou abatimentos nos estoques dos ativos junto aos Estados e Municípios.
Novas alterações legais podem ser implementadas, contudo os impactos associados
ainda não seriam passíveis de estimativa consistente ante o desconhecimento acerca da plena
abrangência das medidas que estariam sendo avaliadas.
Nesse sentido, existe um risco mapeado que se refere à possível aprovação do projeto
de Lei Complementar nº 187/2015, que autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de
erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos financeiros mensais das respectivas
dívidas contratuais junto à União. O PLP estabelece que as deduções não podem ultrapassar 3% dos
valores das parcelas mensais de pagamento da dívida do Estado junto à União. Dessa forma, considera-
se a aprovação do PLP nº 187/2015 como um risco possível.
Tramita,também, noSenado Federal,projetode emenda àConstituiçãoFederal,PECnº
51/2019, que prevê um aumento de 1% a cada ano para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) a
contar do 2º ano após o da sua aprovação até o do 4º ano e depois mais um aumento da ordem de
1,5% no 5º ano, para que o FPE atinja então um percentual final de 26% sobre o produto da
arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente
esse percentual corresponde a 21,5%. A Tabela 64 apresenta as estimativas de impactos, imediatos e
para um período de dez anos, dessas propostas legislativas para União.
Tabela 64 - Incertezas Decorrentes de Propostas Legislativas relativas aos Entes Subnacionais
Em R$ bilhões
Proposta Analisada
Impacto sobre o fluxo
de caixa da União
2024
Próximos
10 anos
PEC nº 51/2019 (Aumento no FPE) 0,0 332,2
PEC nº 51/2019 (Fundeb) 0,0 15,3
Aumento Total (FPE +
Complementação ao Fundeb)
0,0 347,5
Fonte e Elaboração: STN/MF.
Não há providências imediatas a serem tomadas na hipótese de aprovação da PEC
51/2019 em 2024, posto que o percentual de repasse do produto da arrecadação dos impostos sobre
renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação
dos Estados e do Distrito Federal se manterá em 21,5% até 31 de dezembro do ano seguinte ao da
promulgação da referida Emenda Constitucional.
96
5.3.1.1.6 Mensuração dos impactos nas contas públicas dos riscos fiscais mapeados
A Tabela 65 apresenta o impacto estimado em relação aos riscos fiscais mapeados para
o exercício atual e os três subsequentes.
Tabela 65 - Impacto dos Riscos Fiscais mapeados
Em R$ milhões
Risco Mapeado
Impacto estimado nas Contas Públicas
2024 2025 2026 2027
Aprovação do PLP nº 187/2015 1 - 1.257,7 1.551,7 1.709,3
Postergação do Prazo para
homologação do RRF pelo Estado de
Minas Gerais 2
351,2 913,9 726,5 736,7
Retirada da penalidade imposta ao
Estado do Rio de Janeiro em
decorrência de descumprimento dos
termos do RRF 3
2.812,3 2.794,0 2.601,5 2.397,7
Total 3.163,5 4.965,6 4.879,7 4.843,7
1
Estimativa de aprovação do PLP ao final doano de 2024.
2
Comparação com a premissa de homologação do RRF em dezembro 2024.
3
Efeitos imediatos.
Impende ressaltar que tais estimativas se baseiam em determinadas premissas acerca
do momento em que poderia ocorrer a materialização de cada risco, conforme observações trazidas
na tabela. Dessa forma, eventual concretização dos eventos em data distinta pode acarretar impactos
diferentes dos estimados. Ainda, embora os valores apresentados sejam positivos, é necessário
esclarecer que indicam perda de arrecadação pela União, devendo ser interpretado como impacto
negativo.
5.3.1.1.7 Medidas de mitigação ou providências a serem tomadas acerca dos riscos fiscais mapeados
As medidas de mitigação ou providências a serem tomadas tanto para prevenção de
ocorrência do risco (redução da probabilidade de efetivação) quanto para o caso de materialização
deste (minimização do impacto gerado):
a) Riscos relativos às ações judiciais: a principal medida de mitigação é a intensificação do
relacionamento com a AGU e suas procuradorias regionais e seccionais, com vistas à reversão
das decisões tomadas, o que tem ocorrido. Ressalta-se que essas operações são financeiras e o
impacto fiscal da ocorrência dos riscos se dá sobre o endividamento público;
b) Riscos de frustração de receitas em decorrência da aplicação de dispositivos legais aos haveres
sob gestão da STN: não há medidas de mitigação plenamente eficazes, contudo, a STN busca,
sempre que possível, atuar junto às instâncias pertinentes com o objetivo de evitar ou
minimizar impactos sobre as dívidas subnacionais;
c) Riscos relativos ao não cumprimento das previsões de receitas para o exercício: a principal
medida de mitigação é o encaminhamento de projeções conservadoras para as receitas, para
compor o PLOA. Por sua vez, a ocorrência de inadimplementos pontuais é mitigada por meio
do mecanismo de execução de garantias previstas em contrato.
Destaca-se que a STN executa a operacionalização e controle das dívidas contratuais de
Estados e Municípios com a União. Embora forneça informações que constam no Orçamento, incluindo
reavaliações bimestrais encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal – SOF, não possui gerência
qualquer sobre questões de alocação de recursos.
97
Dessa forma, as providências a serem tomadas na hipótese de concretização dos
passivos contingentes e riscos fiscais mapeados fogem do escopo de atuação desta STN.
5.3.1.1.8 Valores provisionados no BGU ou dotações orçamentárias previstas na LOA referentes aos
riscos fiscais
Os valores relativos às ações judiciais incidentes sobre empréstimos da União estão
contabilizados nas contas de ajuste 1.2.1.1.1.99.04 (Ajuste de Perdas – Empréstimos Concedidos),
1.2.1.1.4.99.04 (Ajuste de Perdas – Empréstimos Concedidos – Estados) e 1.2.1.1.5.99.04 (Ajuste de
Perdas – Empréstimos Concedidos – Municípios), e são apresentados na Tabela 66. Trata-se de contas
redutoras do ativo da STN.
Tabela 66 - Comparação das compensações realizadas e previstas
Em R$ milhões
Item
Ajuste de Perdas
Curto Prazo ($) e Longo Prazo ($)
Variação (%)1
2019 2020 2021 2022 2023
LC nº 148/2014 423,5 465,0 273,9 - -
-55,6 9,8 -41,1 -100,0 -
Estados 22,6
-94,4
-
-100,0
-
-
-
-
-
-
Municípios 400,9
-26,8
465,0
16,0
273,9
-41,1
-
-100,0
-
-
Perda estimada dos créditos
com liquidação duvidosa
34.710,1
50,7
349.939,9
908,2
325.834,8
-6,9
124.893,3
-67,7
138.580,2
10,9
Estados 30.410,7 341.312,7 318.323,8 121.593,4 136.305,8
55,2 1.022,3 -41,1 -61,8 12,1
Municípios 2.256,7 5.451,4 4.619,2 1.731,2 1.925,6
17,9 141,6 -15,3 -62,5 11,2
Administração
direta e indireta
2.042,7 3.175,8 2.891,8 1.568,7 348,9
33,3 55,5 -8,9 -45,8 -77,7
Honras de Aval 4.196,6 31.386,0 40.275,4 1.663,2 1.773,7
- 647,9 28,32 -95,9 6,7
Conta A 627,9 660,3 690,1 - -
- 5,15 4,51 -100,0 -
Total 39.958,1
-58,9
382.451,2
857,1
367.074,2
-4,0
126.556,4
-65,5
140.353,9
10,9
1
Variação em relação ao período anterior.
Fonte e elaboração: STN/MF.
A elevação de 12,10% e 11,23% no total de ajustes de perdas de Estados e Municípios,
respectivamente, pode ser explicada, principalmente, pela evolução dos saldos dos programas, tendo
em vista que noexercíciode 2023 aatualização monetáriada maioria dosprogramas foipositiva.Além
disso, a aplicação do Modelo de Ajuste de Perdas junto a Estados e Município (MAPHEM) também é
afetada pela alteração da nota CAPAG (Capacidade de Pagamento) dos entes.
Por outro lado, verificou-se variação negativa de 77,76% no volume de ajustes de perdas
das entidades (Administração direta e indireta), na comparação com dezembro de 2022. Essa alteração
é oriunda do processo de desreconhecimento de dívidas de empresas no âmbito do programa Lei nº
8.727/1993, conforme as regras do modelo MAPHEM. Como consequência, ocorreu a baixa de saldo
na conta de ajuste de perda, gerando a variação observada.
i) LC nº 148/2014
98
O ajuste para perdas de créditos ao amparo da LCnº148/2014 corresponde aos valores
integrais referentes aos ajustes previstos para os saldos dos entes federados (Estados ou Municípios)
que ainda não aderiram às condições da referida norma. No caso, a LC nº 148/2014 previu a alteração
retroativa de indexadores das dívidas de Estados e Municípios com a União, no âmbito da Lei nº
9.496/1997 e da Medida Provisória nº 2.185/2001, de forma que parte dos estoques de ativos geridos
pela COAFI/STN sofreria redução na medida em que os entes beneficiários assinassem os respectivos
aditivos contratuais e após satisfeitas todas as condições e procedimentos apresentados no Decreto
nº 8.616/2015, que regulamentou a referida Lei. Os valores de ajuste previstos para os saldos dos entes
que ainda não aderiram às condições da LC nº 148/2014 eram informados mensalmente pelo agente
financeiro Banco do Brasil.
Entretanto, juntamente com a implementação do novo modelo MAPHEM, observou-se
não haver necessidade de registro de ajuste para perdas específico para os contratos que estão ao
amparo da LC nº 148/2014, conforme Nota Técnica SEI nº 53292/2022/ME, de 13 de novembro de
2022. Desta forma, em novembro de 2022 foi realizada a reversão no valor integral dos ajustes
relacionados à LC nº 148/2014.
ii) Créditos de Liquidação Duvidosa
Cabe destacar que o item “Perda estimada dos créditos com liquidação duvidosa”
seguiu, até outubro de 2022, as regras do modelo de ajuste de perdas denominado “CAPAG PLUS”,
implementado ao final de 2020.
Os créditos de liquidação duvidosa podem ser divididos da seguinte forma:
a) Ajuste de perda de créditos de devedores duvidosos para dívidas contratuais geridas
originalmente pela COAFI/STN: Trata-se de ajuste de perdas aplicável às dívidas
decorrentes, em sua maior parte, de refinanciamentos realizados no período de
1993 a 2000.
b) Ajuste de perda de créditos de devedores duvidosos para montantes oriundos de
avais honrados pela União e com recuperação não permitida em virtude de liminares
judiciais: No caso específico dos avais honrados, os entes ajuízam ação para impedir
que o Tesouro Nacional executeas contragarantias oferecidas em contrato para fins
de recuperação dos valores honrados pela União.
c) Ajuste de perda de créditos de devedores duvidosos para avais honrados no âmbito
do RRF, ao amparo da LC nº 159/17, e ao amparo da LC nº 178/2021: trata-se de
valores de ajustes de perdas reconhecidos com relação aos contratos inclusos no
âmbito do RRF, e de acordo com as condições dos arts. 17 e 23 da LC nº 178/2021,
permitindo o parcelamento de valores até então vinculados a liminares ajuizadas
contra a União.
Quanto ao ajuste de perdas de créditos de devedores duvidosos decorrentes de
empréstimos e financiamentos, foi observada redução de 78% do valor registrado para o grupo
Entidades, elevação de 12,10% para Estados e aumento de 11,23 % para Municípios. Conforme já
explicado, a redução no valor do ajuste das empresas, refere-se ao desreconhecimento do saldo de
contrato de empresano Programa Lei nº 8.727/1993, conforme asregrasdo MAPHEM.Por sua vez, as
elevaçõesde EstadoseMunicípios,justifica-sepelaevoluçãodos saldosdosprogramas,tendoemvista
que no exercício de 2023 a atualização monetária da maioria dos programas foi positiva. Além disso, a
aplicação do MAPHEM também é afetada pela alteração da nota CAPAG (Capacidade de Pagamento)
dos entes.
99
O Ajuste para Perdas da carteira de créditos gerida pela STN é calculado tendo como
base o Modelo de Ajuste de Perdas junto a Haveres de Estados e Municípios – MAPHEM.
Resumidamente, o modelo busca privilegiar informações prospectivas, em linha com a NBC TSP 31
(Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração), tendo como base para a informação
prospectiva a nota CAPAG (Capacidade de Pagamento) ou a Prévia Fiscal dos entes (Estados, Distrito
Federal e Municípios).
Além disso, o modelo trata de forma diferenciada os contratos em 3 categorias distintas,
a saber:
a) Contratos adimplentes;
b) Contratos integrantes do Regime de Recuperação Fiscal – LC nº 159/2017 – Art. 9º
A e/ou celebrados ao amparo do art. 23 da LC nº 178/2021; e
c) Contratos vinculados a pendências jurídicas.
O modelo MAPHEM está descrito no Anexo V no site Demonstrações Contábeis do
Ministério da Fazenda, que pode ser acessado por meio do link a seguir:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/demonstracoes-contabeis
5.3.1.2 Garantias Prestadas pelo Tesouro Nacional aos Entes Subnacionais25
Esta classe de passivos contingentes inclui as garantias prestadas pela União a operações
de crédito, conforme a LRF. Trata-se dos avais concedidos aos entes federados e aos entes da
administração indireta, das três esferas de governo, para a concessão de crédito, e podem ser internas
ou externas.
A Tabela 67 sintetiza a evolução do saldo devedor das operações de crédito garantidas
pela União aos entes subnacionais.26
Ao final de 2023, o saldo da dívida garantida em operações de crédito para Estados e
Municípios alcançou R$ 239,2 bilhões, com a dívida garantida em operações de crédito externas
respondendo por 56,3% do total, e a dívida garantida em operações de crédito internas representando
43,7% do total.
Tabela 67 - Saldo devedor das Dívidas Garantidas em Operações de Crédito - Estados e Municípios
Em R$ bilhões
Garantias em
Operações de Crédito
Saldo Devedor
Valor Realizado ($)1
2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Garantias Internas 88,6 95,3 95,8 104,2 104,9 99,2 104,6
Estados 84,7 91,4 90,9 97,3 96,7 90,1 90,2
Municípios 3,9 3,9 4,9 6,9 8,2 9,2 14,4
Garantias Externas 102,3 121,1 124,2 155,1 159,7 145,5 134,6
Estados 91,2 107,7 109,6 135,2 137,4 123,8 112,4
Municípios 11,1 13,5 14,6 20,0 22,4 21,7 22,2
Total 190,9 216,4 220,0 259,4 264,7 244,8 239,2
1
Utilizada PTAX de venda do fechamento de 31/12/2023 para apuração de valores em reais.
Fonte e elaboração: STN/MF
25
Conforme Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas do terceiro quadrimestre de 2023.
26
Conforme Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas do terceiro quadrimestre de 2023.
100
5.3.1.3 Contragarantias de Operações de Crédito
A União concede garantias em operações de crédito e exige contragarantias do tomador
de crédito para cobrir os compromissos financeiros assumidos. Quando a União honra compromissos
de outrem, as contragarantias são acionadas para recuperar os valores despendidos, incluindo juros
de mora, multas e outros encargos. Quando um ente contrata um empréstimo dessa categoria, são
firmados três contratos: um contrato de financiamento entre o ente e a instituição financeira, um
contrato de garantia entre a instituição financeira e a União e um contrato de contragarantia entre o
ente e a União. Os saldos das contragarantias não são registrados no SIAFI, apenas os valores honrados
pela União e os recebimentos decorrentes de contragarantias recuperadas pelo agente financeiro.
Essasrecuperaçõessão efetuadasapedidoda STNeregistradasnoSIAFIpeloagente financeiroBBS.A.
Dentre os ativos que podem ser utilizados como contragarantias, destaca-se, por
exemplo, o FPE, o FPM e receitas próprias. A STN não possui gestão sobre as contragarantias, as quais
correspondem a ativos dos entes.
5.3.1.3.1 Riscos Fiscais mapeados, agrupados de acordo com a natureza
Os riscos fiscais relativos à execução de contragarantias sob gestão da STN são de três
naturezas: riscos relativos às ações judiciais, riscos de frustração de receitas em decorrência da
aplicação de dispositivos legais e riscos decorrentes de incertezas legislativas. Os riscos relativos às
ações judiciais decorrem de liminares que impedem temporariamente a recuperação dos valores.
Atualmente, há 6 ações judiciais com impacto financeiro de R$ 1,78 bilhão (saldode 31/01/24). A AGU
possui a governança dessas ações judiciais e define as estratégias a serem adotadas em cada caso.
Quase todo o montante suspenso se deve às ações judiciais impetradas pelos entes
junto ao STF em decorrência das compensações das perdas de arrecadação de ICMS provocadas pela
LC nº 194/2022. Mais especificamente, trata-se de montante que foi compensado em valores
superiores aos estabelecidos pela Lei Complementar nº 201/2023, e ao qual deve ser dado destinação
legal, conforme disposto no art. 4º da referida Lei Complementar.
Apesar das considerações acerca dos valores suspensos, não existe nenhum risco
mapeado atualmente que impacte a execução de contragarantias em relação a avais honrados.
5.3.1.3.2 Evolução do estoque das contragarantias não executadas
A Tabela 68 demonstra a evolução do estoque de contragarantias não executadas nos
últimos 6 exercícios.
Tabela 68 - Evolução do estoque das contragarantias não executadas, segundo as motivações
Em R$ milhões
Ativo/Programa
Valores a Recuperar ($)
Variação (%) 1
2018 2019 2020 2021 2022 2023
Avais a Recuperar 2 594,8 5.047,0 9.473,2 12.039,5 1.663,2 1.773,7
17,0 748,6 87,7 27,0 -86,2 6,7
Avais a Recuperar sob o Regime de Recuperação Fiscal - RRF 3 7.782,5 12.665,3 24.070,1 28.926,0 0,0 0,0
151,9 62,8 90,1 20,0 - -
Total 8.377,3 17.712,3 33.543,3 40.965,5 1.663,2 1.773,7
132,8 111,4 89,4 22,1 -86,2 6,7
101
1
Variação em relação ao exercício imediatamente anterior.
2
A União esteve impedida de receber avais honrados em decorrência das ACOs/STF nos
2.981, 3.045, 3.215, 3.225, 3.233, 3.235. 3.244,
3.252, 3.262, 3.270, 3.280, 3.285, 3.431, 3.438, 3.457, 3.586, 3.587, 3.591, 3.596, 3.601, 3.620 e Ação Civil Pública nº 1038641-32.2020.4.01.3700
Justiça Federal do Maranhão e o e o processo judicial 5002528-95.2022.4.03.6121 do município de Taubaté.
3
Valor a Recuperar (RRF): Valores registrados em Conta Gráfica a serem pagos nos prazos e condições estabelecidos pela LC nº 159/2017 (RRF),
atualizados até a data de referência da coluna.
Fonte e elaboração: STN/MF.
Durante o ano de 2022, com assinatura dos contratos ao amparo da LC nº 178/2021 e
da LC nº 159/2017 – Art. 9º-A, quase todo o estoque de avais a recuperar, inclusive sob o Regime de
Recuperação Fiscal, foi zerado, uma vez que todo o saldo foi renegociado. A partir do 2º semestre de
2022, e até o final do 1º semestre de 2023, o estoque de avais a recuperar voltou a se elevar, por conta
das liminares concedidas em face da LC nº 194/2022, aos Estados de Alagoas, Espírito Santo,
Maranhão, Pernambuco e Piauí, impedindo que a União pudesse executar as contragarantias desses
entes em caso de honra de suas dívidas garantidas pela União.
Com a edição da Lei Complementar nº 201/2023, houve a baixa dos valores em aberto
pela STN, em 01/12/2023, fazendo com que o estoque de avais novamente fosse reduzido, atingindo
ototaldeR$ 1,78bilhão,em 01/02/2024, dosquais R$ 1,39 bilhão relativo aos excedentesdosEstados
de Alagoas, Maranhão, Pernambuco e Piauí, e o valor restante (R$ 388,5 milhões) decorrentes de
liminares ajuizadas pelo Estado do Maranhão e pelo Município de Taubaté (SP).
Por fim, osmontantes de avais em aberto relativos aosexcedentes, no caso dos Estados
de Alagoas e Pernambuco, deverão ser incorporados aos contratos celebrados ao amparo da Lei nº
9.496/1997, pormeio de TermosAditivos,aopasso que,no caso do Estado doMaranhão, o excedente
deverá ser incorporado, provavelmente, ao contrato do Estado celebrado no âmbito da LC nº
178/2021, também mediante Termo Aditivo. Por fim, como o Estado do Piauí não possui, até o
momento, contrato de refinanciamento com a STN, esse ente deverá firmar contrato específico com a
União, segundo regras dispostas na LC nº 178/2021.
5.3.1.3.3 Estimativa de fluxos para o atual e os três próximos exercícios.
A Tabela 69 apresenta a estimativa de honras a serem realizadas em decorrência do
Regime de Recuperação Fiscal. Cabe destacar que essas honras já são previstas pela dinâmica do RRF,
não havendo o que se falar acerca de não execução. Isso porque, uma vez tendo ocorrida a honra, os
valores já possuem destinação: uma parte é incorporada à conta do Art. 9º-A da LC 159/17 (passando
a ser uma dívida administrada pela União, e não mais um “aval honrado”); a outra parte é cobrada do
ente, nos termos dos contratos celebrados ao amparo do Art. 49 – Decreto 10.681/21, isto é, também
passa a ser considerada uma dívida com a União.
Por esse motivo, os riscos relacionados ao não recebimento desses valores ou em
montante diferente do previsto foram devidamente abordados na seção de Haveres da União.