NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 46 de 58)

5.1.3.5 Garantias de Fundos e Programas
O estoque de garantias prestadas pelo Tesouro Nacional a Fundos e Programas é de R$
3.224,2 milhões, com posição de 31/12/2023. Cerca de 81% desse valor decorre da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, referente ao risco de operações ativas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), enquanto os demais valores são referentes à Assunção de Riscos das Operações do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura – Pronaf e do Programa de Recuperação da
Lavoura Cacaueira Baiana. Em 2021,o saldo de Garantiasao Seguro de Crédito à Exportação – SCE/IRB
foi baixado ante a ausência de expectativa de sua utilização. Na LOA 2024 está previsto o valor de R$
69
106 milhões para o Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, para assunção de riscos
destas operações.
A Tabela 39 mostra a evolução do estoque de garantias prestadas a Fundos e Programas
e dos pagamentos realizados nos últimos 3 exercícios.
Tabela 39 - Garantias prestadas pelo TN a fundos e programas
Em R$ milhões
Garantias a fundos e programas 2019 2020 2021 2022 2023
Saldo de garantias (estoque) 23.674,6 5.631,3 3.651,3 3.662,2 3.224,2
Honras de garantias realizadas (fluxo) 153,7 25,1 185,4 30,9 0,0
Fonte e elaboração: STN/MF.
5.1.4 Seguro de Crédito à Exportação – Fundo de Garantia à Exportação
O Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é o instrumento público da União para cobertura
contra riscos comerciais, políticos e extraordinários, com lastro no Fundo de Garantia à Exportação
(FGE), que possam afetar operações de crédito às exportações brasileiras. O SCE pode cobrir
financiamento concedido por qualquer banco, público ou privado, brasileiro ou estrangeiro, a
exportações brasileiras, sem restrições de bens ou serviços ou quanto ao país do importador.
A garantia da União para operações de crédito à exportação cobre: a) riscos comerciais
para prazos de financiamento superiores a 2 anos; b) riscos políticos e extraordinários para qualquer
prazo de financiamento; c) riscos comerciais, políticos e extraordinários para micro, pequenas e médias
empresas (MPME) em operações de até 2 anos(este tipo de operação está suspenso, no momento); e
d) risco de adiantamento de recursos e de performance para o setor de defesa e para produtos
agrícolas beneficiados por cotas tarifárias para mercados preferenciais.
As principais informações atuariais do FGE são apresentadas na Tabela 40, com
destaque para os valores de exposição total do fundo, que totalizam US$ 6,0 bilhões (posição de
janeiro/2024).
Tabela 40 - Indicadores de Solvência do FGE
Em milhões
Indicadores de Solvência FGE jan/2024 dez/2023 %
Patrimônio Líquido do FGE (Contábil) (R$) 45.071,3 44.798,2 0,61%
Patrimônio Líquido do FGE (Contábil) (US$) 9.098,9 9.253,3 -1,67%
PPNG (Provisão de Prêmios não ganhos) (US$) 348,4 356,2 -2,17%
Exposição Vigente Total (Cobertura Total Atual) (A) (US$) 6.034,5 6.054,1 -0,32%
Capital Requerido (k%) (B) 9,42% 9,42% -0.05%
Margem de Solvência (Patrimônio Líquido Exigido - PLE) = (A)x(B) (US$) 568,5 570,7 0,10%
Cotação pelo Dólar Ptax para venda do último dia do mês.
Fonte: ABGF. Elaboração: CAMEX/SE/MDIC.
5.1.4.1.1 Riscos fiscais mapeados relacionados a operações do FGE
Com relação aos riscos fiscais mapeados relacionados às operações do FGE, embora haja
sustentabilidade atuarial e provisionamento de liquidez adequado do Fundo, seu limite operacional se
dá por meio de sua capacidade de indenização e, por conseguinte, pela dotação orçamentária
consignada. Dessa forma, a incerteza na obtenção da dotação orçamentária necessária à operação do
SCE/FGE gera risco ao pagamento de garantias.
70
Isso ocorre porque se trata de fundo especial de natureza contábil, nos termos do §1º
do art. 71 do Decreto nº 93.872/1986, constituído por disponibilidades financeiras evidenciadas em
registros contábeis, destinadas a atender a saques efetuados diretamente contra o caixa do Tesouro
Nacional.
Os recursos da arrecadação de prêmios e seu patrimônio, portanto, destinam-se à Conta
Única do Tesouro, e, sem autorização orçamentária, não podem ser livremente utilizados para eventual
honra de garantias ou dispêndio com outras atividades necessárias à operação do Fundo, como a
contratação de advogados para a recuperação de créditos e a devolução de prêmios. Segundo o art.
72 do decreto já mencionado, a “aplicação de receitas vinculadas a fundos especiais far-se-á através
de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em crédito adicional.”
No que tange à natureza das despesas do FGE, essas se enquadram na categoria das
despesas discricionárias e, no caso de limitações de empenho e movimentação financeira para
cumprimento da meta fiscal, no transcorrer da execução orçamentária, há impactos em tal categoria
de despesa, de acordo com o que estabelece o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei
Complementar nº 101/2000).
Há ainda o risco cambial associado às operações do FGE, uma vez que as suas despesas
são lastreadas em dólar estadunidense, enquanto o orçamento é estabelecido em moeda nacional. A
variação cambial entre o momento da elaboração do orçamento para um exercício até o momento do
pagamento da indenização gera incerteza quanto à adequação orçamentária do Fundo. Ressalta-se
que o período entre a elaboração do orçamento eo efetivo pagamento de indenizaçãopode durar até
dois anos.
Os últimos exercícios vêm consolidando tendência de queda acentuada na exposição
brasileira relacionada ao uso do instrumento público de Seguro de Crédito à Exportação. Não
obstante, tal tendência pode ser revertida, tendo em vista a ocorrência de novas aprovações a
partir do segundo semestre de 2023. Os fatos se verificam principalmente em virtude de:
x OFundodeGarantiaàExportação –FGE,quedálastro aoSeguro,passouaenfrentar
restrições orçamentárias mais significativas a partir de 2017, quando o volume de
sinistros nas operações cobertas pelo SCE aumentou de maneira importante devido
aos defaults soberanos de Moçambique, Venezuela e Cuba;
x Como efeito secundário, o aumento nas constrições orçamentárias enfrentadas pelo
Fundo levou à adoção de mecanismos internos prudenciais adicionais para a
aprovação de novas operações, como por exemplo a impossibilidade de avaliação
nos comitês de operações com potencial impacto financeiro no mesmo exercício da
aprovação quando não há adequação entre a dotação orçamentária e os
compromissos já assumidos;
x Registra-se que entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer
nº 4.392/2022/ME, de 4 de abril de 2022), esclareceu não haver necessidade de
dotação orçamentária específica para aprovação de novas operações, tendo em vista
que não implica dispêndio. Logo, novas operações voltaram a ser aprovadas;
x Como resultado secundário das punições oriundas de processos judiciais envolvendo
empresas que detinham fatia significativa da exposição na política pública, com
destaque para o setor de infraestrutura, uma parte das operações aprovadas tiveram
seus saldos cancelados e excluídos da exposição nacional;
71
x Ademais, número significativo de operações de exportação com cobertura do SCE
foram concluídas, consequentemente tendo seus saldos removidos da referida
exposição;
x Em 2023 foram aprovados seis pedidos de concessão de garantia de cobertura
de operações de crédito, abrangendo um potencial de exportação e atividade
econômica apoiada no valor de US$ 1.406.697.700.
Em janeiro de 2024, a exposição totaldo FGEestava em US$ 6,0 bilhões, com a seguinte
distribuição nos principais setores devedores: 44,34% em Transporte Aéreo de Passageiros, 42,97%
em Administração Pública, e 5,18% em Energia Elétrica. Quanto à exposição do FGE por agente
financeiro, em janeiro de 2024, 89,6% do total da carteira correspondia às operações financiadas pelo
BNDES.
5.1.4.1.2 Possíveis consequências de insuficiência de orçamento do FGE
Na hipótese de a União não honrar sua obrigação em um contrato regularmente
constituído, o Garantido poderá procurar a execução da dívida via processo judicial e a União terá que
pagar jurosde mora em razão do atraso, conforme determinado pelo Artigo 5º da Lei n° 11.960, de
29 de junho de 2009:
“Art. 5º Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de
sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e
compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo
pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança”.
No entanto, as consequências do não pagamento das obrigações do SCE/FGE podem ter
maior abrangência. A fim de detalhar essa perspectiva, tem-se que, até o momento, as indenizações
dos sinistros que já estãoem cursotêm como beneficiários oBNDES e oBB.A inadimplência com esses
garantidos pode configurar operação de crédito com instituição financeira controlada pela União,
prática vedada pelo Artigo 36 da LRF:
“Artigo 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira
estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do
empréstimo”.
Ainda, é importante alertar que, caso o garantido seja uma instituição financeira
internacional, existe a possibilidade de declaração do Cross-Default (inadimplência cruzada) do Brasil,
que vincula contratos de dívida não relacionados, implicando a possibilidade de declaração do default
do Brasil em todos os contratos em que o país figura como devedor. Esse cenário traria consequências
inestimáveis sobre a confiança no Governo e na economia nacional como um todo.
5.1.4.1.3 Mensuração dos impactos da manutenção do SCE – FGE.
A estimativa do impacto nas contas públicas da manutenção do SCE com lastro no FGE,
considerando atual carteira do fundo, em 2025 e nos três anos subsequentes, é apresentada na Tabela
41.
Tabela 41 - Estimativa de impacto da manutenção do Seguro de Crédito à Exportação
72
Em US$ milhões
2025 2026 2027 2028 Demais anos
498,0 421,0 345,0 311,0 884,0
As estimativas foram obtidas a partir da estimativa de impacto orçamentário
em 2025, ponderada pelo Run-Off dos exercícios seguintes, fornecido pela ABGF.
Fonte e elaboração: CAMEX/SE/MDIC.
5.1.4.1.4 Medidas de Mitigação
As medidas de mitigação se concentram em dois grupos de risco, conforme abaixo:
x Risco de sustentabilidade do fundo: avaliação correta do risco ao fornecer garantias
para asoperações decrédito, de modo que o prêmio sejacondizente para o nívelde
risco assumido pelo fundo; e
x Riscodeindisponibilidadeorçamentáriaparapagamentodo sinistropelofundo, que
poderia gerar consequências negativas mencionadas na subseção 5.1.4.1.2:
constante aprimoramento da precisão do pedido de dotação orçamentária de modo
que o montante disponibilizado no orçamento seja suficiente para realizar os
pagamentos de sinistros; e atuação constante durante o processo de preparação,
tramitação e execução orçamentária para que os valores do orçamento continuem
disponíveis para eventual uso em pagamentos necessário de sinistros.
5.1.4.1.5 Providências em caso de materialização de Riscos Fiscais
Em caso de sinistro nas operações contratadas pelo FGE, as providências envolvem a
execução da despesa de pagamento das indenizações mediante disponibilidade orçamentária e
financeira da União.
5.1.5 Fundos Garantidores
Os Fundos Garantidores mencionados neste ARF possuem natureza privada com
patrimônio separado dos cotistas. Seu patrimônio é formado pelas contribuições dos cotistas e
pelos rendimentos obtidos com sua administração. Taxas e comissões são cobradas dos
beneficiários das garantias com vistas a buscar a sustentabilidade alongo prazo do fundo. A União
pode ser a única cotista ou participar em conjunto com outros cotistas, de acordo com lei
específica que define o propósito e os parâmetros de atuação do fundo. A administração dos
fundos é realizada por uma instituição financeira federal que atua em nome dos fundos e recebe
remuneração pelos serviços prestados. Atualmente, a União é cotista dos seguintes fundos
garantidores privados:
a) FundodeGarantiaparaaConstruçãoNaval(FGCN): criadopelaLeinº11.786/2008,
tem por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à
construção ou à produção de embarcações e o risco decorrente de performance de
estaleiro brasileiro. O FGCN é administrado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA;
b) Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab): criado pela Lei nº 11.977/2009, o
fundo visa prestar garantias a contratos de financiamento habitacional firmados no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), quando da ocorrência dos
eventos de Morte e Invalidez Permanente (MIP), Danos Físicos ao Imóvel (DFI) e
Redução Temporária da Capacidade de Pagamento (RTCP)/desemprego). O fundo
tinha orginalmente um limite de 2 milhões de contratos, que foi atingido em 2016.
Em 2022, a Lei nº 14.462/2022 ampliou o objetivo do fundo para garantir parte do
73
risco em operações contratadas a partir de 1º de junho de 2022, deixando o fundo
apto a retomar as concessões de garantia no âmbito dos programas habitacionais
do governo federal. Em complemento, a MP nº 1.162/2023, convertida na Lei nº
14.620/2023, que dispõe sobre o PMCMV, promoveu novas alterações na Lei nº
11.977/2009,em especial no art.20 que autoriza a participação daUniãono FGHab,
permitindo novos aportes da União no fundo conforme disponibilidades
orçamentárias e financeiras. O FGHab é administrado pela CAIXA;
c) FundodeGarantiadeOperações deCrédito Educativo(FGEDUC): criadopela Lei nº
12.087/2009,o FGEDUCtem por finalidade garantir o risco emoperaçõesde crédito
educativo, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior
(Fies) para operações de financiamento estudantil contratadas até o final de 2017.
O FGEDUCé administradopelaCAIXA. ConformeLei nº 14.818/2024, háautorização
para transferência de valores não utilizados para garantia de operações com
recursos do FGEDUC e do FGO para fundo destinado ao incentivo financeiro a
estudantes do ensino médio público, mediante resgate de cotas da União;
d) Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies): instituído pela
Lei nº 13.530/2017, sua finalidade é garantir o crédito do financiamento a
estudantes no âmbito do Fies a partir do primeiro semestre de 2018. Assim como o
FGEDUC, o FG-Fies é administrado pela CAIXA, que também exerce o papel de
agente operador do Fies para as operações contratadas a partir de 2018;
e) Fundo Garantidor para Investimentos (FGI): criado pela Lei nº 12.087/2009, com a
finalidade de garantir financiamentos para micro, pequenas e médias empresas para
a aquisição de bens de capital. O FGI tradicional consiste em um produto perene,
enquanto o FGI PEAC consiste em um programa de garantias de crédito com vigência
determinada por Lei (Lei nº 14.042/2020), com o objetivo de possibilitar a ampliação
ao acesso ao crédito para Microempresários Individuais (MEIs), micro, pequenas e
médias empresas (MPMEs), permitindo a manutenção do emprego e da renda, por
meio da concessão de garantias em financiamentos a esse público. A vigência para
contratação do programa foi até 31 de dezembro de 2023. A MP nº 1.189/2023
estabeleceu a modalidade PEAC-FGI Crédito Solidário RS, para garantir operações de
crédito contratadas até dezembro de 2023 com mutuários que incorreram em
perdas decorrentes de eventos climáticos extremos nos Municípios do Estado do Rio
Grande do Sul. O FGI é administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento –
BNDES;
f) Fundo de Garantia de Operações (FGO): criado a partir da Lei nº 12.087/2009 (que
autorizou a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito) tem
por finalidade garantir parte do risco dos empréstimos e financiamentos concedidos
pelas instituições financeiras cotistas do Fundo e instituições autorizadas a funcionar
pelo BCB, para micro, pequenas e médias empresas, microempreendedor individual,
profissionais liberais, e autônomos transportadores rodoviários de carga, na
aquisição de bens de capital inerentes a sua atividade. A Lei nº 13.999/2020 instituiu
o FGO PRONAMPE, tendo como objeto o desenvolvimento e fortalecimento dos
pequenos negócios, por meio da concessão de crédito para o financiamento da
atividade empresarial nas suas diversas dimensões, podendo ser utilizado para
74
investimentos e para capital de giro. A MP nº1.189/2023 estabeleceu a modalidade
PRONAMPE-RS, para cobertura de operações contratadas até dezembro de 2023
com beneficiários que tiveram perdas materiais decorrentes de eventos climáticos
extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. A MP nº
1.176/2023 destinou parcela dos recursos do FGO para a concessão de garantias no
âmbito do Programa Nacional de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas
Inadimplentes – Desenrola Brasil e teve sua vigência encerrada em outubro de 2023,
porém com regulamentos, negócios e atos jurídicos convalidados pela Lei nº
14.690/2023. O FGO é administrado pelo Banco do Brasil (BB).
Conforme pode ser observado na Tabela 42, ao final de dezembro de 2023 a União
possuía R$ 76,9 bilhõesde participação em cotas nos fundos garantidores privados listados acima.
Tabela 42 - Fundos garantidores com participação da União - dezembro de 2023
Em R$ milhões
Fundo
Garantidor
Administrador Participação
da União
Valor Cotas
da União
Patrimônio
Líquido
FGI Tradicional BNDES 78,2% 1.157,1 1.480,6
FGI PEAC BNDES 100% 18.768,9 18.768,9
FGI PEAC RS BNDES 100% 92,3 92,3
FGO Original1 BB 21,3% 1.221,6 5.726,2
FGO PRONAMPE1 BB 100% 31.943,9 31.943,9
FGO Desenrola1 BB 100% 8.332,1 8.332,1
FGEDUC CAIXA 100% 10.940,8 10.940,8
FG-Fies CAIXA 53,1% 2.257,4 4.248,8
FGCN CAIXA 98,2% 59,8 60,9
FGHab CAIXA 60,1% 2.123,9 3.536,8
Total 76.897,8 85.131,3
1
FGO:Posição em novembro de 2023.
Fonte: Administradores. Dados não auditados. Elaboração: STN/MF.
No caso do FG-Fies, a União integralizou cotas no Fundo no montante de R$ 500
milhões em 2023, em conformidade com o Plano Trienal 2022-2024 (Resolução CG-Fies nº
48/2021), atingindo o limite R$ 3 bilhões autorizados pelo Decreto nº 9.305, de 2018. Como foram
realizados aportes pelas mantenedoras, a participação da União foi reduzida de 67,3% em 2021
para 53,13% em 2023, com a ampliação da participação das mantenedoras, atendendo o objetivo
de compartilhar riscos e incentivar as instituições de ensino a aprimorar a seleção de alunos com
maior potencial de aprendizagem e oferecer cursos de qualidade. Na LOA 2024, está prevista nova
integralização de cotas da União no valor de R$ 500 milhões.
Em relação ao FGHab, a partir de 2023, não há vedação para novos aportes da União,
observadas suas disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas dotações anuais,
em função da edição da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, convertida na Lei
nº 14.620/2023. Não há perspectiva de perda do patrimônio já aportado, uma vez que,
historicamente, o fundo vem se mantendo sustentável, e portanto, com baixa exposição a risco.
5.1.5.1 Providências a serem adotadas em caso de concretização de riscos
A responsabilidade dos cotistas é limitada ao valor aportado no fundo, logo,
qualquer execução que vise acessar recursos da União deve ser imediatamente rechaçada,
providência essa que protege o patrimônio da União.
75
Os riscos fiscais relacionados aos fundos garantidores privados estão associados a
eventos que possam diminuir o patrimônio líquido dos fundos, reduzindo, em decorrência, os
valores das cotas da União. Eventos de acionamento de garantias concedidas geram a obrigação
de pagamento de honras por parte dos fundos e a consequente sub-rogação dos direitos de
crédito sobre a parte inadimplida. A partir dessa medida, passa-se ao esforço de recuperação de
crédito, tanto extra, quanto judicialmente. Caso não se verifique a recuperação dos créditos,
incorre-se em redução patrimonial dos fundos e, por conseguinte, em perda de recursos da União.
Nesse sentido, os montantes expostos a risco correspondem aos valores das cotas da União em
cada fundo.
Os aportes e resgates nos fundos garantidores têm impacto nas receitas e despesas
primárias da União. Já as receitas de fundos de investimento ou o pagamento de honras dos
fundos garantidores privados não impactam diretamente as receitas ou despesas da União, uma
vez que não há fluxo de entrada ou saída de recursos na conta única. As variações nas cotas da
União são registradas no Balanço Geral da União - BGU.
Nocaso específico do FGEDUC,o pagamento de honraspelo fundo gera umareceita
primária em detrimento do patrimônio da União. A tendência é de continuidade no pagamento
de honras, mas há limitação do pagamento devido ao mecanismo de stop loss (interrupção de
perda), medida de proteção ao fundo definida em seu estatuto.
5.2 RISCOS FISCAIS ASSOCIADOS AOS ATIVOS
Existem riscos fiscais relacionados aos ativos da União que envolvem a possibilidade de
não receber o retorno desses ativos dentro de um prazo aceitável (IFI, 2018)18. Além disso, há ativos
contingentes que são direitos cobrados judicial ou administrativamente, mas que só são confirmados
após a ocorrência de eventos incertos que estão além do controle das entidades envolvidas, como
decisões judiciais. Essesdireitos,quandoconfirmadaa suaexigibilidade,são reconhecidos como ativos
e passam a integrar as demonstrações contábeis e, neste caso geram receitas. Os riscos associados aos
ativos da União, suas autarquias e fundações, são classificados em Dívida Ativa da União, Depósitos
Judiciais da União, e Haveres financeiros da União administrados pelo Tesouro Nacional.
No Brasil, os Haveres financeiros da União administradospelo Tesouro Nacional podem
ser divididos em relacionados e não relacionados aos entes federativos. Os recursos não relacionados
a entes federativos são considerados como riscos fiscais associados aos ativos. Já os recursos
relacionados são agrupados com outros riscos fiscais associados aos entes subnacionais. Os créditos
do BCB estão incluídos na Subseção 4.3.5 - riscos do sistema financeiro.
5.2.1 Dívida Ativa da União (DAU)
A Dívida Ativa da União (DAU) constitui-se em um conjunto de créditos de várias
naturezas, em favor da Fazenda Pública, vencidos e não pagos pelos devedores, cobrados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A PGFN gerencia a DAU, no valor de R$ 2,9 trilhões,
referentes a mais de 24,9 milhões de débitos, titularizados por 7,05 milhões de contribuintes. Após
efetuar o controle de legalidade, a PGFN inscreve os débitos e efetua sua cobrança administrativa ou
judicial.
18
Nota Técnica nº 24, de 1/11/2018, da Instituição Fiscal Independente (IFI).
76
A inscriçãode créditos em dívida ativa gera um ativo paraa União, sujeitoa juros, multa
e atualização monetária que será escriturado como receita do exercício em que forem arrecadados,
nas respectivas rubricas orçamentárias.19
Classifica-se como dívida ativa tributária, o crédito da Fazenda Pública proveniente de
obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas e, como dívida ativa não tributária,
os demais créditos da Fazenda Pública.20 Estes últimos são, em geral, multas de natureza não tributária,
foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos
públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados,
bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca,
fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
Segundo a legislação, compete à PGFN, após análise de regularidade – liquidez, certeza
e exigibilidade – proceder à inscrição em DAU dos créditos tributários – previdenciários ou não – ou
não tributários, encaminhados pelos diversos órgãos de origem, bem como efetuar a sua respectiva
cobrança amigável ou judicial.
No tocante aos riscos fiscais, a Portaria MF nº 293/2017 estabelece uma metodologia
de classificação (rating) do estoque dos créditos inscritos em dívida ativa, sob gestão da PGFN. Segundo
a metodologia, esses créditos são classificados em quatro classes, a depender do grau de
recuperabilidade:
a) Classe “A”: créditos com alta perspectiva de recuperação;
b) Classe “B”: créditos com média perspectiva de recuperação;
c) Classe “C”: créditos com baixa perspectiva de recuperação; e
d) Classe “D”: créditos irrecuperáveis.
Os créditos classificados com rating “C” e “D” são registrados como ativos contingentes,
em contas de controle, até a sua extinção ou reclassificação. A Tabela 43 apresenta os créditos por
exercício segundo o tipo de crédito e classe (rating).
Tabela 43 - Créditos da DAU, por exercício, segundo o tipo de crédito e classe (rating)
Em R$ milhões
Tipo de Crédito Rating
2021
Valor ($)
Variação1
(%)
2022
Valor ($)
Variação1
(%)
20233
Valor ($)
Variação1
(%)
Impacto
Financeiro (F)
Primário (P)
Crédito Tributário
Não Previdenciário
A
227.872,6
6,4
236.680,6
3,9
199.195,4
-15,8
P
B
464.701,1
9,3
528.362,0
13,7
654.445,9
23,9
P
C
222.380,2
-2,1
238.581,6
7,3
267.996,2
12,3
P
D
1.038.775,3
4,9
969.020,7
-6,7
1.051.854,7
8,5
P
Subtotal
1.953.729,2
5,2