NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 45 de 58)

ACO 3611; ACO 3614; ACO 3615; ACO 3620
19,6 (Reclassificado
para remoto)
FUNDEF - Ações movidas
diretamente pelos entes federados.
Execuções apuradas no DCP :08003527320174058108 /
100189118.2017401.3900 / 5513-45.2005.401.3900/02478-
6.2017.401.3907 / 08087754620174058100 /
100017802.2017.4013902 / 08002097120184058101 /
08002097120184058101 / 00373 - Informações PRU5
:EXECUÇÕES decorrentes da coletiva da AMA 0011204-
19.2003.4.05.8000, da coletiva da AMUPE 0000001-
28.2006.4.05.8300, algumas de coletiva da APRECE e
individuais.
18,6 16,9
Intervenção do Estado no domínio
econômico. Fixação de tarifas pelo
ente central no período
compreendido entre 1987 a 1992.
ARE 1.265.503 9,5 9,5
61
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de Referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
Manutenção da equação financeira
original do contrato de concessão.
Reequilíbrio do contrato de
antecipação de recursos financeiros
decorrentes do recebimento futuro
de royalties de petróleo e gás
natural.
ACO 2178 1,0 1,1
Fundo Constitucional do Distrito
Federal e Imposto de Renda Retido
na Fonte das forças de segurança
pública do DF.
ACO 3455 0,7 0,7
Refinanciamento das dívidas dos
Estados.
ACO 3091 (AP) n.d. n.d.
Produto da arrecadação do IRRF -
Bens e serviços.
ACO 2866; ACO 2847; ACO 2897; ACO 2881; ACO 2854. n.d. n.d.
Suspensão de execução de garantia
e contragarantia da União em
relação aos Estados
n.d. Excluído
Total 163,8 139,7
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
5.1.1.9 Avaliação de Risco das Demandas Judiciais
O risco total de demandas judiciais, incluindo risco provável e possível, alcançou R$
3.601,8 bilhões em 2023, inferior ao valor de R$ 3.758,7 bilhões de 2022. As ações de risco possível
alcançaram R$ 2.586,1 bilhões, queda de 5,7% em comparação a 2022, enquanto as ações de risco
provável permaneceram praticamente estáveis, totalizando R$ 1.015,7 bilhões, redução de 0,1% em
relação a 2022.
Conforme apresentado na Tabela 30, destacam-se nas ações classificadas como derisco
possível, as demandas referentes à Administração Direta, que representam 45,3% do total das ações
deste grupo. Já para as ações de risco provável, sobressaem-se as demandas judiciais referentes às
autarquias e fundações, que representam 47,5% do total das ações de risco provável.
Tabela 30 - Demandas Judiciais de Risco Possível e Risco Provável
Em R$ bilhões
Demandas Judiciais
Ano Base
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Risco Possível 565,1 884,0 1.195,1 1.528,0 1.540,1 1.316,1 1.260,4 2.741,8 2.586,1
Tributário 327,0 828,3 1.139,5 1.512,8 1.342,1 862,9 842,6 892,8 729,9
Demais 238,1 55,6 55,6 15,2 198,0 453,2 417,8 1.849,0 1.856,2
Administração Direta 1,0 4,0 3,1 3,7 171,6 230,6 209,3 1.161,8 1.170,9
Autarquias e Fundações 194,7 8,3 8,3 3,5 16,0 211,6 198,9 675,9 673,4
Estatais Dependentes 2,0 2,0 2,1 2,0 4,0 4,9 3,7 3,6 4,1
Banco Central 40,4 41,3 42,1 6,0 6,4 6,1 5,9 7,7 7,8
Risco Provável 181,7 269,7 162,6 117,6 659,7 707,2 871,9 1.016,9 1.015,7
Tributário 65,8 152,5 56,3 60,3 500,0 384,7 614,2 293,9 271,9
Demais 116,0 117,2 106,3 57,3 159,8 322,5 257,7 723,0 743,8
Administração Direta 84,5 98,9 87,9 42,7 136,9 306,3 240,5 227,4 246,4
Autarquias e Fundações 22,0 8,5 7,0 2,5 8,2 1,0 5,2 482,5 482,5
Estatais Dependentes 3,5 2,9 2,7 3,1 5,4 5,4 3,0 3,2 5,1
Banco Central 6,0 6,9 8,7 9,0 9,3 9,8 9,1 9,9 9,8
Total 746,8 1.153,7 1.357,7 1.645,6 2.199,8 2.023,3 2.132,3 3.758,7 3.601,8
Fonte: AGU, SEST e BCB. Elaboração: STN/MF.
62
A Tabela 31 mostra que as despesas decorrentes de demandas judiciais contra a União
apresentaram comportamento crescente, sendo que em 2023, ocorreu um ápice de pagamentos, no
montante de R$ 151,9 bilhões(7,1% da despesa primária total do ano), impactado pelo pagamento do
passivo de precatórios regularizado após decisão do STF no âmbito da ADI 7064 e 704715.
Tabela 31 - Despesas Judiciais em relação à Despesa Primária
Em R$ bilhões
Despesa 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
Ações Judiciais (Valores pagos)¹ 26,1 30,3 31,7 36,5 41,3 50,3 54,9 58,7 151,9
Despesa Primária Total 1.164,9 1.250,4 1.279,6 1.352,5 1.442,3 1.947,6 1.614,2 1.809,7 2.129,9
Percentual da Despesa Primária Total 2,2% 2,4% 2,5% 2,7% 2,9% 2,6% 3,4% 3,3% 7,1%
¹ Valores pagos referem-se a todas as Despesas da União emcumprimento a sentenças judiciais.
Fonte: AGU, PGFN, SEST, BCB, STN (Boletim Resultado do Tesouro Nacional- Dez/2023)
Elaboração: STN/MF.
5.1.1.10 Providências a serem adotadas no caso de materialização dos riscos fiscais
Em caso de materialização de decisão desfavorável à União que afete a despesa pública,
o poder judiciário deve encaminhar à Secretaria de Orçamento Federal – SOF até abril de cada
exercício, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários, para fins de inclusão da despesa
correspondente no projeto de lei orçamentária do exercício seguinte. Os arts. 30 a 44 da LDO 2024,
na “Seção III – Dos débitos judiciais”, disciplinam as providências adotadas em caso de materialização
de riscos fiscais judiciais que afetam as despesas públicas para o exercício de 2024. No caso das
Requisições de Pequeno Valor – RPV, cujo pagamento se dá em até 60 dias de sua expedição, a
respectiva previsão de pagamento deve ser inserida pela SOF na previsão de despesa constante do
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias.
Em se tratando de decisão desfavorável à União que afete a receita administrada, cabe
à Secretaria da Receita Federal incorporar esse impacto na reestimativa de receitas que subsidia a
elaboração do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Além disso, podem ser
adotadas medidas que permitam uma melhor previsibilidade da arrecadação, a exemplo da MP nº
1.202/2023, que limitou a compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em
julgado, que passou a observar o limite mensal estabelecido em atodo Ministrode Estado da Fazenda.
5.1.2 Passivos Contingentes em Fase de Reconhecimento
Para melhor compreensão do que são e da situação em que se encontram os passivos
contingentes em fase de reconhecimento, optou-se por dividi-los em dois grupos, sendo eles:
a) Dívidas decorrentes da extinção/dissolução de entidades da Administração Federal;
e
b) Dívidas decorrentes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
15
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7064 e ADI 7047) apresentadas contra as alterações no regime constitucional
de precatórios (Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021) e transitadas em julgado.
63
5.1.2.1 Dívidas Decorrentes da Extinção/Dissolução de Entidades da Administração Pública Federal
De acordo com a Lei nº 8.029/1990 e outras leis específicas que extinguiram entidades
da Administração Pública Federal, a União sucedeu tais entidades em seus direitos e obrigações
decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato. Dessa forma, neste grupo, encontram-se
os compromissos assumidos pela União em virtude da extinção/dissolução de autarquias/empresas,
tais como a CEASA-AM e a RFFSA.
5.1.2.1.1 Providências a serem adotadas no caso de materialização dos riscos fiscais
No que se refere as providências a serem tomadas na hipótese de concretização dos
passivos contingentese riscos fiscais mapeados, há que se ressaltar que é improvável que taispassivos
contingentes venham a se materializar como uma obrigação líquida e certa da União. Isso porque
decorrem da extinção de entidades ocorridas sobretudo na década de 1990 e, mesmo quando
cobradas pelos potenciais credores, esbarram no instituto da prescrição. Ainda assim, no exercício de
2024 foram requisitados recursos orçamentários da ordem de R$ 138,2 milhões, de modo que no
exercício de 2025 prevê-se uma redução significativa deste montante.
5.1.2.2 Dívidas Decorrentes do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS16 é um fundo público criado em
1967, como elemento importante do então recém estruturado Sistema Financeiro de Habitação - SFH,
gerido pelo Banco Nacional da Habitação - BNH. O FCVS foi criado com a finalidade de cobrir os saldos
residuais eventualmente existentes no encerramento dos contratos de financiamento habitacional
celebrados no âmbito do SFH. Sua finalidade declarada foi a de “dar tranquilidade aos tomadores dos
financiamentos habitacionais”. As receitas destinadas ao Fundo consistiram/consistem de um aporte
inicial da União, mais as contribuições periódicas dos agentes financeiros e dos mutuários.
Cerca de 3,4 milhões de contratos de financiamento foram celebrados entre os
mutuários e os diversos agentes financeiros do setor de habitação, contendo a cláusula de cobertura
pelo FCVS, bem como da chamada “equivalência salarial”, especialmente nas décadas de 1970/80.
Contudo, nos anos 1980, a combinação de espiral inflacionária, achatamento salarial e decisões
governamentais que ampliaram os subsídios aos mutuários levou ao colapso do sistema, pois o FCVS
não teve/teria fluxo de receitas suficiente para fazer frente aos vultosos saldos devedores reais que
resultaram daqueles fatores.
Com a finalidade de equacionar esse passivo, foi editada a Medida Provisória nº 1.520,
de 24de setembrode1996 (convertida naLeinº10.150,de21dedezembro de2000),mediante aqual
a União foi autorizada a celebrar, com os agentes financeiros credores do FCVS, contratos de novação
de dívida, os quais estabelecem o pagamento mediante a emissão direta de títulos de longo prazo,
denominados CVS, emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Devido à circunstância de que outras dívidas (derivadas dos saldos residuais) vieram a
ser legalmente atribuídas à União, houve a segregação operacional dessas importâncias em quatro
Valores de Avaliação de Financiamento – VAF’s.
Os saldos residuais dos contratos de financiamento habitacional (encerrados)
constituem o VAF 1, se o recursonão provémdoFGTS, e oVAF2, seaorigem do recurso é oFGTS.Eles
são objeto do art. 1º da Lei nº 10.150/2000.
16
A Caixa Econômica Federal - CAIXA é a administradora do FCVS, desde a extinção do BNH, em 1986.
64
Os créditos denominados “VAF’s 3 e 4” não faziam parte da MP original, e foram
posteriormente introduzidos na legislação, contemplando aspectos específicos das operações de
financiamento com recursos do FGTS:
a) art. 15 da Lei nº 10.150/2000, que autorizou o Tesouro Nacional a assumir e ressarcir
o valor das parcelas do pro rata correspondente à diferença entre os valores do saldo
devedor contábil da operação de financiamento habitacional e o saldo devedor
residual de responsabilidade do FCVS – VAF 3; e
b) art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que autorizou a
Uniãoa assumir a diferença entre a taxa dejurosdos contratosde financiamento do
SFH, celebrados até dezembro de 1987 com mutuários finais, lastreados com
recursos do FGTS, e a taxa efetiva de 3,12% a.a., referente ao período de 1/1/1997
a 31/12/2001 – VAF 4.
Assim, os VAF’s 3 e 4 são créditos adicionais (ou derivados, ou complementares) aos
VAF’s 1 e 2, que são os saldos residuais de responsabilidade do FCVS referidos no art. 1º da Lei nº
10.150/2000. Por essa razão, a formalização da assunção dos VAF’s 3 e 4 (quando existentes) relativos
a determinado lote de contratos ocorre em processo administrativo próprio e, necessariamente, após
a conclusão da novação dos VAF’s 1 e 2 daquele lote. O contrato de assunção é celebrado entre a União
e o FGTS (representado pelo seu agente operador, a CAIXA), com a interveniência do agente financeiro.
O controle e a evidenciação dos dois tipos de dívidas originadosdo FCVS passaram a ser
feitos de forma segregada: (i) no BGU, a partir de 2018; (ii) no Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2019.
O passivo da União decorrente do FCVS vem sendo progressivamente liquidado
mediante a celebração de sucessivos contratos entre a União e os agentes financeiros (ou seus
cessionários, ou o FGTS). De fato, desde 1998 foram celebrados 652 contratos de novação (dos VAF’s
1 e 2) ou de assunção (dos VAF’s 3 e 4), totalizando R$ 272 bilhões, em valores posicionados em
fevereiro/2024. Os contratos estabelecem o pagamento mediante titulos de longo prazo denominados
CVS, com vencimento em 1º de janeiro de 2027, mas que vêm pagando parcelas mensais de juros
desde 1º de janeiro de 2005, e parcelas mensais do principal desde 1º de janeiro de 2009.
A estimativa do estoque a ser ainda pago resulta: (i) da apuração dos saldos nos
contratos já apresentados à habilitação (pelos agentes à Caixa); e (ii) das avaliações atuariais periódicas
efetuadas por empresa contratada pela Caixa, e que inclui a parcela de contratos não apresentados à
habilitação.
Adicionalmente, a MP nº513/2010, convertidanaLei nº12.409/2011, autorizou oFCVS
a assumir, na forma disciplinada em ato do seu Conselho Curador - CCFCVS, direitos e obrigações do
Seguro Habitacional do SFH - SH/SFH e oferecer cobertura direta a contratos de financiamento
habitacional averbados na Apólice do SH/SFH.
5.1.2.2.1 Providências a serem adotadas no caso de materialização dos riscos fiscais
No que se refere as providências a serem tomadas na hipótese de concretização dos
passivos contingentes e riscos fiscais mapeados do FCVS, estes devem ser regularizados até
31/12/2026, conforme disposto na Lei nº 10.150/2000. Assim, há previsão na Lei orçamentária de
recursos suficientes para que a União consiga cumprir o objetivo determinado no texto legal.
5.1.2.3 Evolução da regularização dos passivos contingentes
A Tabela 32 demonstra a evolução da regularização dos passivos contingentes nos
últimos três exercícios, segregados conforme os agrupamentos indicados no início desta seção.
65
Tabela 32 - Evolução dos passivos contingentes administrados pela STN
Em R$ milhões
Classificação
2021 2022 2023
LOA Empenhado Pago LOA Empenhado Pago LOA Empenhado Pago
Extinção de entidades 220,0 - - 241,0 - - 267,0 6,0 -
FCVS 25.000,0 11.923,4 9.887,8 25.000,0 11.359,8 10.943,2 25.000,0 24.912,6 17.645,9
Total 25.220,0 11.923,4 9.887,8 25.241,0 11.359,8 10.943,2 25.267,0 24.918,6 17.645,9
Fonte e Elaboração: STN/MF
A Tabela 33 traz a posição do estoque no final de cada ano de 2021 a 2023, bem como
o estimado na LOA do exercício corrente.
Tabela 33 - Valores provisionados no BGU e estimado na LOA, por tipo de Passivo
Em R$ milhões
Passivo
Valor do estoque no BGU (31/12) Valor LOA
2021 2022 2023 2024
Extinção de entidades 288,0 280,1 280,3 138,2
FCVS VAF’s 1 e 2 1 98.643,8 90.537,2 74.455,7
35.000,0
FCVS VAF’s 3 e 4 2 7.415,1 7.908,2 7.868,4
Total 106.346,9 98.725,5 82.604,4 35.138,2
1
Estimativa a partir de informações do balanço do FCVS registrado no SIAFI.
2
Estimativas a partir de informações apresentadas pela CAIXA, administradora do FCVS.
Fonte: STN/ MF e CAIXA. Elaboração: STN/MF.
ATabela 34apresentaa estimativade pagamentosdos passivos emreconhecimento
entre 2024 e 2027, bem como mostra o tipo de impacto fiscal para cada um deles.
Tabela 34 - Previsão de regularização de obrigações oriundas de passivos contingentes em reconhecimento
Em R$ milhões
Passivo Credores
Fluxo Estimado Impacto
Financeiro (F)
Primário (P)
20241
2025 2026 2027
Extinção de entidades Diversos 138,2 40,0 - - F
FCVS VAF’s 1 e 2 Agentes do SFH ou seus cessionários 32.200,0 21.400,0 21.400,0 - F
FCVS VAF’s 3 e 4
FGTS, com eventual repasse aos
agentes do SFH ou seus cessionários
2.800,0 2.600,0 2.600,0 - F
Total 35.138,2 24.040,0 24.000,0 -
1
Dentro dos limites estabelecidos na LOA 2024 - ações 00Q3 e 00QE.
Fonte e Elaboração: STN/MF.
5.1.3 Garantias Prestadas pelo Tesouro Nacional
O Sistema de Garantias da União é um dos pilares do regramento fiscal do Brasil,
estruturado para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade dos agentes na
condução da política fiscal, assim como garantir o enquadramento legal quanto à natureza do
endividamento dos entes públicos, incluídos os da esfera federal e subnacional.
Tendo em vista a missão da STN de gerir as contas públicas de forma eficiente e
transparente, o fluxo de trabalho referente às concessões de garantia pela União no âmbito da
66
STN engloba a concessão de garantias, mas também o controle e execução de garantias e
contragarantias.17
5.1.3.1 Garantias de Operações de Crédito
Esta classe de passivos contingentes inclui as garantias prestadas pela União a
operações de crédito, nos termos do inciso IV do art. 29 e do art. 40 da LRF. Trata-se dos avais
concedidos pela União aos entes federados e aos entes da administração indireta, das três esferas
de governo, para a concessão de crédito, nos termos da lei. As garantias a operações de crédito
podem ser internas ou externas, conforme a origem do financiamento que é objeto da garantia.
A STN monitora os eventuais atrasos no pagamento de operações de crédito
garantidas, estabelecendo prazos para regularização das pendências e alertando os devedores
quanto às sanções, penalidades e consequências previstas nos contratos e na legislação
pertinente.
A Tabela 35 sintetiza a evolução do saldo devedor das operações de crédito
garantidas pela União conforme Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas do
terceiro quadrimestre de 2023, segundo as diferentes naturezas das operações.
Tabela 35 - Saldo devedor das Dívidas Garantidas em Operações de Crédito
Em R$ bilhões
Garantias em
Operações de Crédito
Saldo Devedor
Valor Realizado ($)1
2018 2019 2020 2021 2022 2023
Garantias Internas 114,3 109,3 114,1 112,9 105,4 110,0
Estados 91,4 90,9 97,3 96,7 90,1 90,2
Municípios 3,9 4,9 6,9 8,2 9,2 14,4
Bancos Federais 6,1 5,4 4,7 4,1 3,2 2,6
Estatais Federais 12,7 8,2 5,1 3,9 2,9 2,8
Entidades Controladas 0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Garantias Externas 143,9 146,6 181,9 190,5 171,5 159,3
Estados 107,7 109,6 135,2 137,4 123,8 112,4
Municípios 13,4 14,6 20,0 22,4 21,7 22,2
Bancos Federais 13,1 12,3 14,4 18,7 15,9 16,7
Estatais Federais 2,2 2,4 2,9 2,9 2,5 0,5
Entidades Controladas 7,5 7,7 9,5 9,2 7,6 7,5
Total 258,2 255,9 296,0 303,4 276,8 269,3
1
Utilizada PTAX de venda do fechamento de 31/12/2023 para apuração de valores em reais.
Fonte e elaboração: STN/MF.
Ao final do 3º quadrimestre de 2023, o saldo da dívida garantida em operações de
crédito alcançou R$ 269,3 bilhões, com a dívida garantida em operações de crédito externas
respondendo por R$ 159,3 bilhões, equivalente a 59,1% do total, enquanto a dívida garantida em
operações de crédito internas representa R$ 110,0 bilhões, 40,9% do total. O saldo devedor das
operações de crédito garantidas pela União apresenta um crescimento de aproximadamente 4,3% no
período entre 2018 e 2023.
A Tabela 36 demonstra as estimativas de saldo devedor das garantias em operações de
crédito e de honras de garantias para o atual e os próximos três exercícios. A previsão de honras
17
Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas (RQG):
https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-quadrimestral-de-operacoes-de-credito-garantidas-
rqg/2023/29
67
apresenta os valores projetados de pagamentos de garantias da União em obrigações de entes
abrigados pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou em condições de adesão, e de entes que
possuem seus compromissos honrados pela União e que se encontram amparados por liminares
expedidas pelo STF impedindo a regular execução de contragarantias.
Tabela 36 - Estimativas: Saldo Devedor e Honras de Garantias de Operações de Crédito
Em R$ bilhões
Estimativas 2024 2025 2026 2027
Saldo Dev. das Garantias de Op. Cred. (estoque) 283,7 271,9 254,1 233,9
Honras de Garantias a Op. Cred. (fluxo) 13,1 13,3 13,0 12,5
Fonte e elaboração: STN/MF.
A Tabela 37 apresenta o histórico de honras ocorridas entre 1999 e 2023.
Tabela 37 - Garantias honradas pela União
Em R$ milhões
Anos
Valor
Estimado
Valor
Realizado
1999/2000 - 187,3
2001 - 15,3
2002 - 28,0
2003 - 6,5
2004 - 36,1
2005 a 2015 - -
2016 - 2.377,7
2017 - 4.059,8
2018 4.436,1 4.823,1
2019 8.426,3 8.353,7
2020 11.804,1 13.331,4
2021 9.490,3 8.964,8
2022 9.952,8 9.782,9
2023 15.080,5 12.291,4
Fonte e Elaboração: STN/MF.
No que concerne à natureza do impacto, o pagamento de garantias pela União em
operações de crédito é exclusivamente financeiro. As fontes utilizadas para a honra de garantias são
1443(amortização de principal) e 1444 (juros), ambas alimentadaspor receitas de emissõesde títulos.
A Tabela 38 apresenta a categorização quanto ao risco de concretização das garantias.
Os contratos abrangidos pelo RRF (instituído pela Lei Complementar nº 159/2017), que prevê que a
União honre as operações de crédito garantidas dos Estados incluídas no regime, estão classificados
como prováveis. Todos os demais contratos estão classificados como possíveis.
Tabela 38 - Categorização dos riscos de concretização das Garantias a Operações de Crédito
Em R$ milhões
Riscos de concretização Saldo devedor
Provável 61.748,2
Possível 207.546,9
Total 269.296,0
Fonte e Elaboração: STN/MF. (posição em 31/12/2023).
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5.1.3.2 Medidas de mitigação de riscos
As medidas de mitigação a serem tomadas para prevenção de ocorrência dos riscos
fiscais (redução da chance de concretização e/ou minimização do impacto gerado) contemplam a
análise de oportunidade e conveniência para a concessão da garantia da União nas operações de
crédito, o que implica avaliar a capacidade de pagamento do mutuário e as contragarantias por ele
oferecidas para mitigar os riscos para o Tesouro Nacional.
5.1.3.3 Providências a serem tomadas na hipótese de concretização dos passivos contingentes e
riscos fiscais mapeados
A concretização dos riscos fiscais relacionados às garantias da União ocorre no
pagamento das honras de garantias realizado pelo Tesouro Nacional advindo do inadimplemento das
operações de crédito garantidas. Dessa forma, o Tesouro Nacional mitiga esse risco ao incorporar a
previsão orçamentária para honras de garantias na necessidade de financiamento bruta do governo
federal.
Cabe informar que a concessão de garantias pela União em operações de crédito tem
como contrapartida a vinculação, pelo tomador de crédito, de contragarantias em valor suficiente para
cobertura dos compromissos financeiros assumidos, conforme previsto em lei. Dessa forma, sempre
que a União honra compromissos de outrem em decorrência de garantias por ela oferecidas, são
acionadas as contragarantias correspondentes visando a recuperação dos valores dispendidos na
operação. Além do valor original devido, são incluídos juros de mora, multas e outros encargos
eventualmente previstos nos contratos de financiamento. As contragarantias vinculadas, previstas nos
contratos de contragarantia, podem ser, entre outras: Cotas do Fundo de Participação dos Estados –
FPE; Fundo de Participação dos Municípios – FPM; além do fluxo de outras receitas próprias do ente
da federação.
É importante destacar que a União está impedida de executar as contragarantias de
diversos estados que obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) suspendendo a execução
das referidas contragarantias e também as relativas aos Estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Rio de
Janeiro e, por força de decisão judicial, Minas Gerais, que estão sob o RRF.
5.1.3.4 Valores provisionados na LOA referentes aos riscos apresentados
Foram consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 dotações orçamentárias
para fazer face aos pagamentos de honras de garantias no valor de R$ 20,39 bilhões. Tal montante
refere-se aos valores projetados de pagamentos de garantias da União em obrigações de Estados no
RRF, ou em condições de adesão, e de entes que vem tendo seus compromissos honrados devido a
liminares judiciais.