NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 44 de 58)

ARE 1265503 9,5 9,5
Correção de expurgos inflacionários. 0002243-78.1993.4.01.3400 3,8 8,0
Reajuste Tabela SUS X TUNEP. 1050648-49.2021.4.01.3400 , 1017078-72.2021.4.01.3400 ,
1058596-76.2020.4.01.3400
- 7,9
Auditores fiscais. Reajuste de 28,86%
sobre a RAV. Incidência na forma
integral.
RESP Nº 1318315/AL (Número de origem: 0004027-
64.2011.4.05.0000) e demais ações relacionadas ao tema
7,1 7,1
Diferenças salariais. Vários processos como por exemplo: ASPOMETRON –
306745320154013400/17710820154013400 :R$
15.250.787,97,03/2015 - AO 0020877-34.2007.4.01.3400
4,8 4,8
Gratificações de desempenho – GDAT. Diversos, como exemplo o 0005097-39.2016.4.01.3400 - MS
COLETIVO 0028427-61.1999.4.01.3400 / MS COLETIVO
0006246-61.2002.4.01.3400
4,3 4,3
Reajuste Planos Bresser 26,06% e Verão
26,05% - SINDIFER-MG.
0154200-31.1992.5.03.0003 - 3,3
Equiparação dos aposentados e
pensionistas do extinto DNER com os
servidores do DNIT.
RESP nº 1244632/CE (Número de origem: 0016386-
69.2006.4.05.8100) e demais ações relacionadas ao tema
3,1 3,1
Incorporação de GAT ao VB. 0000423-33.2007.4.01.3400 3,0 Excluído
Servidor Público - Pagamento de GIFA. AR 5549/DF (2015/0015867-0) - 0015867-54.2015.3.00.0000 2,6 2,6
Desapropriação. Algumas ações :0020878-23.2001.4.03.6100 (SC ADM
consórcio Almeida Prado) 0216425-
57.1900.4.02.5101(Americo da Costa - espolio)
50170449120194036100 (Arnaldo e Angelo Poci - espólio)
2,3 2,3
Ação Coletiva - SUS - Recomposição de
Diárias.
Ação Coletiva NR 0006409-12.2000.4.01.3400 1,1 2,1
56
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
Indenização por dano material.
Aeroporto internacional de Rio
Branco/AC.
0002042-15.1999.4.01.3000 2,0 2,0
Reajuste de 28,86% incidentes sobre a
RAV.
0400291-47.1994.4.03.6103 e demais ações relacionadas ao
tema
2,0 2,0
Ação civil pública, em fase recursal
extraordinária, que busca afastar coisa
julgada formada em causa de natureza
contratual, ajuste de compra e venda de
Pinheiros (SGCT).
RE 1.395.147 - 1,9
Anistia política. Possibilidade de
acumulação de reparação econômica
com indenização por danos morais.
EREsp nº 1467148 / SP (2014/0151681-2) 0004263-
64.2007.4.03.6126 e demais ações relacionadas a todos os
anistiados e herdeiros dos anistiados pela Lei n. 10.559/02
1,8 1,8
ASDNER - PEC DNIT - Reenquadramento
dosaposentadose pensionistasdo DNER
no DNIT.
0006542-44.2006.4.01.3400 2,9 1,8
Indenização por Dano Material. 0045939-32.2014.4.01.3400 (TRF1_1) 1,7 1,7
Ação Ordinária – Sucroalcooleiro. 0021305-84.2005.4.01.3400 1,6 1,6
Reajuste 3,17%. 0003632-22.1997.4.05.8000 1,5 1,5
Ação Ordinária - Fundos de Pensão. 0008839-79.1999.4.02.5101(0000690-59.2020.4.02.5101/RJ) 1,2 1,2
Pagamento de GIFA aos substituídos da
ANFIP (Auditores Previdenciários)
aposentados ou pensionistas em
paridade com os ativos.
0039117-76.2004.4.01.3400 1,8 1,1
Reenquadramento de TFC para AFC. 0016612-14.1992.4.01.3400 1,8 1,1
Restituição de Valores / Indenização por
dano material.
00227832719944025101 / 0003843-28.2005.4.02.5101 /
1030855-27.2021.4.01.3400
1,1 Excluído
Adiantamento PCCS (47,12%) e URPs de
abril a maio de 1988.
RT 3126/1995 (0312600-79.1995.5.02.0064) 1,1 1,1
Reequilíbrio do contrato de antecipação
de recursos financeiros decorrentes do
recebimento futuro de royalties de
petróleo e gás natura (SGCT)l.
ACO 2178 1,0 1,1
Auditores fiscais. Reajuste de 28,86%
sobre a GEFA. Incidência de forma
integral.
RESP Nº 1478439/RS (Número de origem: 200571000235728)
e demais ações relacionadas ao tema
1,0 1,0
Ação Ordinária – Sucroalcooleiro. 0022411-76.2008.4.01.3400 1,0 1,0
Ação Ordinária - Indenização – Fibrasa. 0086241-05.1995.8.17.0001 (001.1995.086241-0/00) 1,0 1,0
Ação Ordinária – SUCRO. 0000627-09.1990.4.05.8300 1,0 1,0
Ação Trabalhista - Diferenças Salariais. MS 0737165-73.2001.5.55.5555- 1055745-37.2020.4.01.3700
(TRF1_1)
1,0 1,0
Desapropriação por Interesse Social 0015826-09.1997.4.01.0000 e REsp 1179444 1,0 -Excluído
Pagamento de RAV aos Técnicos do
Tesouro Nacional no teto de 8x maior
vencimento da carreira.
0002767-94.2001.4.01.3400 1,0 1,0
Pagamento de GIFA aos substituídos do
SINDIRECEITA.
6ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF (TRF1) 1,0 0,9
Títulos da Dívida Pública 0027424-66.2002.4.01.3400 1,0 1,0
Reenquadramento de Servidores –
PUCRCE.
O processo gerou diversos pedidos de liquidação: 1008139-
67.2020.4.01.3100, 1008204-62.2020.4.01.3100, 1008648-
95.2020.4.01.3100, dentre outros.
1,0 1,0
Reajuste de Remuneração –
ASPOMETRON.
Mandado de Segurança 10.438/DF (0023175-
61.2005.3.00.0000) e Reclamação nº 22.536/DF (0321657-
77.2014.3.00.0000)
1,0 1,0
Fundo Constitucional do Distrito Federal
e Imposto de Renda Retido na Fonte das
forças de segurança pública do DF
(SGCT).
ACO 3455 0,7 0,7
57
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
Refinanciamento das dívidas dos Estados
(SGCT).
ACO 3091 (AP) n.d. n.d.
Suspensão de execução de garantia e
contragarantia da União em relação aos
Estados
AO 1726 (AL); ACO 3438 (MA); ACO 3485 (SC) n.d. Excluído-
Total 227,4 246,4
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
Tabela 24 - Ações judiciaisde Risco Provável no âmbito da PGF
Em R$ bilhões
Ações Judiciais Processo de referência Estimativa
de impacto
2022 2023
Reconhecimento aos segurados que ingressaram na Previdência Social até o
dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/99 o direito de opção, na apuração
do seu salário-de-benefício, entre a regra “de transição” estabelecida no art.
3º da Lei nº 9.876/99. (Revisão da Vida Toda)
REsp 1554596/SC e REsp
1596203/PR (TEMA 999, STJ) e RE
nº 1276976/DF e RE nº
1276977/DF (TEMA 1102)
480,0 480,0
Ação de desapropriação n° 0000232-92.1993.4.01.4300
(Fazenda Araguaia)
RESP 1179444 e RESP 1179444 1,5 1,5
Agência Nacional de Transportes Terrestres - Pretensão indenizatória
formulada pela empresa EUCATUR.
AR 6151 1,0 1,0
Índice de atualização de precatórios e pagamentos judiciais. Correção
monetária nas condenações.
ADIs 4425 e 4357 n.d. n.d.
Total 482,5 482,5
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
Tabela 25 - Demandas judiciais de Risco Provável de natureza tributária13
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo de
referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
1 Cofins/PIS. Base de Cálculo, inclusão do ICMS. RE 574.706 - Tema de Repercussão Geral
nº
0069
236,8 124,4
Refis – Exclusão (SGCT). ADC 77 - 80,1
Crédito-Prêmio de IPI. 000280-45.1987.4.01.3400 13,2 13,2
Tema 651 - FUNRURAL PJ - Contribuições devidas à seguridade
socialpelo empregador,pessoajurídica,quese dediqueàprodução
rural, incidentes sobre a receita bruta proveniente da
comercialização da sua produção. Art. 25, Ie II, e § 1º, da Lei 8.870.
RE 700.922 - 12,2
Tema304 - Cofins/PIS. Não-cumulatividade.Vedação à apropriação
de créditos na aquisição de resíduos, desperdícios ou aparas.
RE 607.109 9,4 9,4
Índice de Correção de Balanço de Instituições Financeiras em
Liquidação Extrajudicial em Débitos com o PROER.
0004181-63.2006.4.01.3300 6,4 6,4
Alíquota zero PIS-Cofins combustíveis. ADI 7181 5,7 -
Imunidade Recíproca. 1074228-74.2022.4.01.3400 (ação
originária: 0008066-96.1994.4.01.3400)
4,7 4,7
Crédito-Prêmio de IPI. 1998.34.00.023369-3 /
1998.34.00.091966-4
4,0 4,0
13
Ações judiciais de risco provável de natureza tributária no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da
Secretaria-Geral de Contencioso.
58
Crédito-Prêmio de IPI. 2000.01.00.103398-
8,1998.34.00.016686-2 e 0012458-
40.1998.4.01.3400
3,0 3,0
Alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS – Art. 3º, § 1º da Lei
n. 9.718/98.
2005.51.01.011297-9 (0011297-
59.2005.4.02.5101)
2,4 2,4
Imunidade sistema S. 5011448-63.2018.4.03.6100 - 1,6
(Incluído)
Imunidade quanto ao IRPJ e ao ITR, para sociedade de economia
mista.
5075103-52.2019.4.04.7100 1,4 1,4
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. 5100372-91.2023.4.02.5101 - 1,3
(Incluído)
Crédito-Prêmio de IPI. 0703143-93.1993.4.03.6106 1,3 1,3
Crédito-Prêmio de IPI. 0015993-50.1993.4.01.3400 1,2 1,2
IPI nas saídas de produtos importados. 5006109-31.2022.4.04.7208 1,2 1,2
Crédito-Prêmio de IPI. 0008307-07.1993.4.01.3400 1,1 1,1
Contribuição previdenciária patronal, RAT e para terceiros (INCRA,
SEBRAE-APEX-ABDI, SESC e SENAC).
5017076-13.2018.4.04.7100 1,0 1,0
IPI nas saídas de produtos importados. 5006106-76.2022.4.04.7208 1,0 1,0
Contribuição sobre quotas de exportação de café.
0026908-77.1990.4.02.5101
- 1,0
(Incluído)
Produto da arrecadação do IRRF - Bens e serviços (SGCT). ACO 2866; ACO 2847; ACO 2897; ACO
3296; ACO 2864; ACO 2970; ACO 2929;
ACO 2881; ACO 2854; ACO 2930
n.d. n.d.
Precatórios. ADI 5755 n.d. Excluído
Total 293,9 271,9
1
Alinhamento com o BGU 2023, pág. 361 - Tabela 280 – Provisões para Perdas Judiciais e Administrativas.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
No ano de 2023, o montante das demandas judiciais sob responsabilidade da SEST,
classificadas como de risco provável, apresentaram aumento relevante em comparação a 2022, de
cerca de R$ 1,8 bilhão, passando de R$ 3,2 bilhões para aproximadamente R$ 5,1 bilhões. Em geral, as
reclamações trabalhistas e as ações de natureza cível destacaram-se como as demandas de maior
importância em termos de valor de ações provisionado, totalizando R$ 4,9 bilhões.
Tabela 26 - Demandas Judiciais de Risco Provável das Empresas Estatais Federais Dependentes
Em R$ milhões
Empresa
Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto
Trabalhista Cível Previdenciário Tributário Total
2022 2023 2022 2023 2022 2023 2022 2023 2022 2023
Cia Desenvolvimento V. S. Francisco e
Parnaíba - CODEVASF
7,9 10,5 160,9 131,4 - - - - 168,8 141,9
Empresa Brasileira de serviços
hospitalares - EBSERH
400,8 398,7 47,9 37,1 - - - - 448,8 435,8
Cia Brasileira De Trens Urbanos - CBTU 133,9 291,2 281,9 488,5 - - 37,1 82,2 453,0 861,9
Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa
87,7 114,1 2,0 3,7 20,5 19,5 0,1 0,1 110,3 137,4
Grupo Hospitalar Conceição - GHC 823,3 848,4 40,6 18,0 - - - - 863,9 866,4
Telecomunicações Brasileiras S.A -
TELEBRAS
13,3 9,7 49,0 48,6 - - 0,8 0,5 63,1 58,9
Empresa Brasil de Comunicação - EBC 21,1 20,5 16,3 8,7 - 0,0 37,4 29,2
Cia Nacional de Abastecimento -
CONAB
249,2 121,7 39,3 11,6 - - 15,1 15,6 303,6 149,0
Empresa de Trens Urbanos de Porto
Alegre S.A - TRENSURB
97,0 108,0 31,0 7,1 - - - - 128,0 115,1
Nuclebras Equipamentos Pesados S/A -
NUCLEP
28,0 3,5 17,6 14,4 - - - - 45,6 17,9
Infra S.A. 83,5 67,6 436,3 1.979,8 0,9 0,5 0,1 1,3 520,8 2.049,3
59
Em R$ milhões
Empresa
Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto
Trabalhista Cível Previdenciário Tributário Total
2022 2023 2022 2023 2022 2023 2022 2023 2022 2023
Indústria de Material Bélico do Brasil -
IMBEL
16,6 19,1 5,9 7,1 - - - - 22,6 26,2
Centro Nac. de Tecnologia Eletrônica
Avançada S.A - CEITEC
3,4 32,2 0,0 0,6 - - - - 3,4 32,8
Amazônia Azul Tecnologias de Defesa
S.A - AMAZUL
4,3 1,9 0,1 0,1 - - - - 4,4 1,9
Cia de Pesquisa de Recursos Minerais -
CPRM
2,4 1,2 4,7 5,2 - - - 0,0 7,1 6,4
Empresa Pesquisa Energética - EPE 4,3 4,3 0,0 0,0 - - 6,6 6,6 10,9 10,9
Hospital de Clínicas de Porto Alegre -
HCPA
57,1 106,2 3,4 4,3 - - - - 60,6 110,5
Total 2.034,2 2.158,8 1.136,9 2.766,3 21,4 20,1 59,9 106,4 3.252,3 5.051,6
Fonte: SEST/MGI. Elaboração: STN/MF.
Segundo a Procuradoria-Geral do BCB, as provisões são contabilizadas em 100% do
valor em risco, incluindo estimativas de honorários de sucumbência, para as ações com
probabilidade de perda provável (acima de 50%). Em 31 de dezembro de 2023, foram
contabilizadas provisões para 799 ações nas quais o BCB era parte, totalizando R$ 9,4 bilhões. Em
relaçãoàs ações com risco deperdaprováveldo Proagro, foramcontabilizadas provisõespara 220
ações, totalizando R$ 435,0 milhões. Conforme descrito na Tabela 27 , o valor total de ações
judiciais de risco provável sob responsabilidade do Banco Central é de aproximadamente R$ 9,8
bilhões.
Tabela 27 - Ações judiciaisde Risco Provável do BCB por instância
Em R$ milhões
Instância
Estimativa de impacto
2022 2023
BCB Proagro Total BCB Proagro Total
STF 1.035,0 - 1.035,0 26,0 - 1.035,0
STJ 2.635,0 9,0 2.644,0 1.503,0 3,0 1.506,0
TST 6,0 - 6,0 7,0 - 7,0
Turmas Recursais 1,0 - 1,0 1,0 - 1,0
Juizado Especial - 1,0 1,0 - 1,0 1,0
Migração - - - 2,0 - 2,0
1º Grau 4.360,0 355,0 4.715,0 5.837,0 203,0 6.040,0
2º Grau 1.497,0 33,0 1.530,0 2.024,0 228,0 2.252,0
Total 9.534,0 398,0 9.932,0 9.400,0 435,0 9.835,0
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF.
5.1.1.8 Demandas Judiciais dos entes subnacionais contra a União14
As ações judiciais de entes subnacionais contra a União, de risco possível e de risco
provável, sofreram uma redução em relação a 2022 e foram estimadas na ordem de R$ 139,7
bilhões (R$ 164,8 bilhões em 2022). Desse montante, as ações relacionadas ao FUNDEF, que
14
As ações judiciais apresentadas nessa subseção apresentam, apenas, um recorte distinto ao tratamento do tema Entes
Subnacionais, sendo que tais demandas já foram retratadas ao longo desta Seção.
60
envolvem diversos processos e entes subnacionais, representam R$ 128,4 bilhões, cerca de 92%
do total. Ressalta-se que tais ações também estão incluídas nas tabelas das seções 1.1.1.6 e
1.1.1.7, sendo apresentadas nesta seção para fins de detalhamento dos riscos de ações que
envolvem os entes subnacionais.
Tabela 28 - Ações judiciais de entes subnacionais contra a União - Risco Possível
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de Referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
Ação Declaratória – Estado do Paraná 5018638-
71.2015.4.04.7000
1,0 Excluído
Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de
assistência social para fins de imunidade tributária (Tema 254/STF).
RE 600.010 n.d. n.d.
Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora
de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda (Tema
1122/STF).
ARE 1.289.782 n.d. n.d.
Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para
cobrança dos depósitos do FGTS, por nulidade de contratações temporárias efetuadas
pelo Poder Público (Tema 1189/STF).
RE 1.336.848 n.d. n.d.
Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do
Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito
econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1255/STF).
RE 1.412.069 - n.d.
Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM (Tema 1275/STF).
RE 1362061 - n.d.(incluído)
Total 1,0 n.d.
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
Tabela 29 - Ações judiciais de entes subnacionais contra a União - Risco Provável
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de Referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
FUNDEF - ACP 0050616-
27.1999.4.03.6100.
Diversas Ações. Exemplos: 1000943-94.2017.4.01.3700
(municípiosdoEstadodo Maranhão)022241-74.2019.4.01.3700
(Estado do Maranhão) 0802946-41.2018.4.05.8200 (Estado da
Paraíba
90,0 90,0
FUNDEF ACOs 648 (Bahia), 660 (Amazonas), 661 (Maranhão), 669
(Sergipe),683(Ceará),700(RioGrandedoNorte),701(Alagoas),
722 (Minas Gerais), 718 (Pará) e 658 (Pernambuco).
24,4 21,5
Compensação de ICMS dos Estados.
LC 192 e LC 194
ACO 3586; ACO 3587; ACO 3590; ACO 3591; ACO 3592; ACO
3594; ACO 3595; ACO 3596; ACO 3601; ACO 3605; ACO 3607;