NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 43 de 58)

51
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
Constitucionalidade da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM
RE 1.362.061 - n.d (Incluído).
Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência
complementar (EFPC)
RE 722.528 - n.d (Incluído).
Total 812,4 716,6
n.d. (informação não disponível).
Fonte: AGU. Elaboração: STN/ MF.
Por sua vez, asações judiciaisde natureza tributária em trâmite no Superior Tribunal de
Justiça(STJ), representamum riscopossível estimado da ordem deR$ 13,3 bilhões(R$80,4bilhõesem
2022), consoante o exposto na Tabela 18.
Tabela 18 - Ações judiciaisde natureza tributária no STJ
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
Excluir osbenefícios fiscais relacionadosao ICMS, - tais como redução de
base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento,
entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do
entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR
REsp's: 2010095/RS,
2010089/RS, 1945110/RS,
1987158/SC
47,0 (Reclassificado
para remoto)
Creditamento de PIS/Cofins na revenda de produtos submetidos à
tributação monofásicadessasContribuições,realizada àalíquotazero,no
regime não cumulativo
REsp´s 1.894.741/RS e
1.895.255/RS (Tema - 1.093
RR)
31,0 (Reclassificado
para remoto)
Exclusão da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa das Bases de
Cálculos do PIS/Cofins das Instituições Financeiras
REsp 1890311/SP - (Reclassificado
para remoto)
Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro
presumido
REsp 1767631/SC ; REsp
1772634/RS e REsp
1772470/RS (Tema - 1.008
RR)
2,4 (Reclassificado
para remoto)
Limitação a 20 (vinte) salários-mínimos na apuração da base de cálculo
de contribuições a terceiros
REsp 1.898.532/CE e REsp
1.905.870/PR (tema 1079)
n.d. 11,7
Legalidade da inclusão do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS nas
bases de cálculo do PIS e da Cofins
REsp 1928887/RS - 1,6
Total 80,4 13,3
n.d. (informação não disponível).
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
5.1.1.4 Demandas Judiciais Contra as Autarquias e Fundações - PGF
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) é responsável pela representação judicial e
extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica das autarquias e fundaçõespúblicas federais, bem como
a apuração da liquidez e da certeza dos créditos, além da inscrição dos créditos em dívida ativa para
fins de cobrança.
O impacto estimado dessas ações foi de R$ 673,4 bilhões (R$ 675,9 bilhões em 2022) e
revela a expectativa da repercussão econômica em caso de decisão judicial desfavorável, seja pela
criação de despesa ou pela redução de receita. São consideradas tanto despesas iniciais com o
pagamento de atrasados quanto o impacto futuro nas contas públicas. Assim, os impactos podem ser
diluídos ao longo de vários exercícios fiscais.
Tabela 19 - Ações judiciaisno âmbito da PGF
52
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
Auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-
alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de
contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI).
RE 1413882 e PEDILEF n.
5002880-91.2016.4.04.7105
419,4 419,4
Aposentadoria especial do vigilante. RESP 1830508 (Tema 1031) 165,0 165,0
Exclusão do fator previdenciário da base de cálculo das aposentadorias por
tempo de contribuição
RE 639856 (Tema 616) 89,0 89,0
Juros Compensatórios da Desapropriação para Fins de Reforma Agrária ADI 2332 2,5 Excluído
Servidor. Aposentadoria. Reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito
não concedido enquanto o servidor estava em atividade.
RESP 1783975(Tema 1017) n.d. Excluído
Honorários advocatícios em cumprimento de sentença RESP 1883715 (RRC) n.d. n.d.
Majoração de verba honorária contra o INSS RESP 1864633 (Tema 1059) n.d. n.d.
Revisão do Tema 692/STJ. Devolução de valores recebidos a título de concessão
de benefício previdenciário por decisão judicial precária
RESP 1734627 (Tema 51) e
PET 12482
n.d. n.d.
Revisão de benefício previdenciário por erro administrativo. Decadência RE 699535 (Tema 632) n.d. n.d.
Cumulação de benefícios previdenciários RE 687813 (Tema 599) n.d. n.d.
Eficácia do EPI. Agentes nocivos à saúde REsp 1828606/RS (Tema RR
1090)
n.d. Excluído
Total 675,9 673,4
n.d. (informação não disponível).
Fonte: AGU. Elaboração: STN/ MF.
5.1.1.5 Demandas Judiciais das Empresas Estatais Dependentes da União
No ano de 2023, as ações judiciais das empresas dependentes com risco de perda
considerado possível, totalizaram cerca de R$ 4,1 bilhões, na qual se destaca a participação das ações
de natureza cível no impacto estimado, de aproximadamente R$ 2,8 bilhões (68% do valor total),
conforme Tabela 20.
As reclamações trabalhistas configuraram em torno de R$ 1,2 bilhão e incluem litígios
relacionados a atualização salarial e perdas decorrentes de Planos Econômicos, além de ações como
solicitações de pagamento de horas-extras, descumprimento de dissídio coletivo, pagamento de
diárias, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade e incorporação de gratificação.
As ações cíveis se referem a pleitos de direito de natureza civil, ou seja, não-criminal,
envolvendo as áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real. No caso das empresas estatais federais
dependentes,asações se referem a um conjunto variadode questionamentos, como indenizaçõespor
danos materiais, acidentes, desapropriação, garantia de participação do impetrante em contratos de
opção e leilões eletrônicos, ação de cobrança, protesto de títulos, suspensão dos efeitos dos atos
administrativos, suspensão de multa, dentre outros. Conforme citado anteriormente, as ações cíveis
das Estatais Federais Dependentes somaram, aproximadamente, R$ 2,8 bilhões.
As demandas previdenciárias totalizaram cerca de R$ 20,6 milhões, caracterizadas pelo
não recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados, enquanto as lides tributárias
somaram R$ 57,9 milhões e derivam de não recolhimento de impostos pelas empresas, notadamente
os devidos aos Estados e Municípios.
Ao considerar o critério das empresas com maior risco fiscal de ações judiciais de perda
possível, a INFRA S.A e a CODEVASF apresentaram impactos estimados de cerca de 1,2 bilhão e R$ 1,1
bilhão, respectivamente.
Tabela 20 - Demandas Judiciais das Empresas Estatais Federais Dependentes – Risco Possível
DO_22277179_APL202412P04_001
DO_22277179_APL202412P04_002
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DO_22277179_APL202412P04_022
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53
Em R$ milhões
Empresa Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto
Trabalhista Cível Previdenciário Tributário Total
2022 2023 2022 2023 2022 2023 2022 2023 2022 2023
Cia Desenvolvimento V. S.
Francisco e Parnaíba - CODEVASF
33,4 24,1 425,1 1.070,4 - - 20,9 0,2 479,4 1.094,6
Empresa Brasileira
de serviços Hospitalares - EBSERH
277,9 267,5 191,4 119,6 - - - - 469,2 387,1
Cia Brasileira De Trens Urbanos - CBTU 270,8 326,1 83,0 125,8 - - 1,2 3,4 354,9 455,3
Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - Embrapa
159,2 143,1 9,5 10,2 - - 1,9 1,9 170,6 155,1
Grupo Hospitalar Conceição - GHC 198,8 225,9 109,5 97,8 - - - - 308,3 323,7
Telecomunicações
Brasileiras S.A - TELEBRAS
0,6 0,8 95,6 100,0 - - 24,0 25,3 120,1 126,1
Empresa Brasil de Comunicação - EBC 62,8 64,4 5,4 5,8 12,2 12,7 2,1 2,1 82,5 85,1
Cia Nacional de Abastecimento - CONAB 42,9 18,2 7,8 27,9 - - 31,2 16,7 81,9 62,8
Empresa de Trens Urbanos
de Porto Alegre S.A - TRENSURB
15,5 18,1 21,3 51,5 - - - - 36,8 69,6
Nuclebras Equipamentos
Pesados S/A - NUCLEP
11,0 7,9 51,9 42,5 - - - - 62,9 50,4
Infra S.A. 64,2 58,0 1.288,2 1.139,7 8,6 7,8 8,3 8,3 1.369,4 1.213,9
Indústria de Material
Bélico do Brasil - IMBEL
18,2 19,4 2,5 2,3 - - - - 20,7 21,7
Centro Nac. de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.A - CEITEC
5,1 23,4 2,1 1,6 - - - 7,1 25,0
Amazônia Azul Tecnologias
de Defesa S.A - AMAZUL
4,8 5,1 - 0,0 - - - - 4,8 5,2
Cia de Pesquisa
de Recursos Minerais - CPRM
1,0 1,0 2,2 2,2 - - - - 3,2 3,2
Empresa Pesquisa Energética - EPE 0,3 0,3 0,0 0,0 - - - - 0,4 0,4
Total 1.166,3 1.203,3 2.295,5 2.797,4 20,8 20,6 89,6 57,9 3.572,1 4.079,2
Fonte: SEST/MGI. Elaboração: STN/MF.
5.1.1.6 Demandas Judiciais Contra o Banco Central do Brasil
Em31dedezembrode 2023,oBCBeraparteem8.836ações,sendo2.387nopoloativo,
6.176 no polo passivo e 273 tendo o BCB como parte interessada. As ações referem-se a assuntos como
planos econômicos, reclamações trabalhistas, liquidações de instituições financeiras e títulos públicos.
Com relação às ações em que o risco de perda foi considerado menor que provável e
maior que remoto, classificadas, portanto, como passivos contingentes, havia 723 ações nessa
situação, totalizando R$ 7,7 bilhões (R$ 7,0 bilhões referentes a regimes especiais de resolução para
instituições financeiras).
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) era parte em 587 ações
judiciais relacionadas à contestação de decisões sobre cobertura de produtores rurais, sendo 3 no polo
ativo, 581 no polo passivo e 3 tendo o Proagro como parte interessada. O montante de ações judiciais
em que o risco de perda foi considerado menor que provável e maior que remoto e, portanto, foram
consideradas como passivos contingentes foi de 151 ações, no total de R$ 41,0 milhões.
No que se refere à providências a serem tomadas na hipótese de concretização dos
passivos contingentes e riscos fiscais contra o BCB, as dotações aprovadas na lei orçamentária anual
destinadas ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, serão
descentralizadas aos tribunais requisitantes dos precatórios, aos quais competirá efetuar os
pagamentos aos beneficiários. Em virtude disso, os recursos orçamentários e financeiros não
transitarão pelo BCB (entidade devedora) e nem pelo Proagro (entidade devedora).
54
A distribuição dos valores do passivo contingente do BCB de acordo com a instância está
discriminada na Tabela 21.
Tabela 21 - Passivo Contingente do BCB por instância
Em R$ milhões
Instância
Estimativa de Impacto
2022 2023
BCB Proagro Total BCB Proagro Total
STF 30,0 - 30,0 1,0 - 1,0
STJ 147,0 - 147,0 1.366,0 - 1.366,0
TST 7,0 - 7,0 6,0 - 6,0
Turmas Recursais 2,0 - 2,0 2,0 - 2,0
Juizado Especial 1,0 1,0 2,0 1,0 1,0 2,0
1º Grau 7.266,0 26,0 7.292,0 6.162,0 19,0 6.181,0
2º Grau 183,0 21,0 204,0 186,0 21,0 207,0
Total 7.636,0 48,0 7.684,0 7.724,0 41,0 7.765,0
Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF.
5.1.1.7 Demandas Judiciais classificadas como de Risco Provável
As demandas judiciais de risco provável são assim definidas pela AGU (Portaria
Normativa AGU nº 68/2022):
“Art. 3º A classificação das ações judiciais quanto à probabilidade de perda observará os
seguintes critérios:
I - risco provável, que abrange:
a) ação de conhecimento, ação de controle concentrado de constitucionalidade ou
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, com decisão do Supremo
Tribunal Federal desfavorável à Fazenda Pública;
b) ação de conhecimento ou recurso repetitivo com decisão do Superior Tribunal de
Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho desfavorável à Fazenda Pública, que não
tenha matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal;
c) ação de conhecimento contra a Fazenda Pública, cuja questão de direito tenha sido
julgada desfavorável à Fazenda Pública nos termos das alíneas “a” e “b” deste inciso; e
d) ações judiciais que se encontrem em fase de cumprimento de sentença, cuja questão
de direito tenha sido julgada desfavorável à Fazenda Pública nos termos das alíneas “a”
e “b” deste inciso”.
A AGU utiliza um conjunto de normativos para classificar as demandas judiciais quanto
à probabilidade, auxiliando na estimativa do risco e no impacto financeiro. As tabelas a seguir listam
as ações judiciais, no âmbito da AGU, classificadas como risco provável, incluindo as ações de
responsabilidade dos órgãos PGU, PGFN, PGF, SEST e BCB.
A PGU possui ações com risco provável no valor de aproximadamente R$ 246,4 bilhões
(R$ 227,4 bilhões em 2022), com destaque para o tema FUNDEF. A PGF, nas ações de risco provável,
possui cerca de R$ 482,5 bilhões (mesmo impacto em 2022). Já a PGFN possui ações relativas à
tributação federal com risco provável de R$ 271,9 bilhões (R$ 293,9 bilhões em 2022).
55
Tabela 22- Estimativas de impacto das ações judiciaisde Risco Provável dos órgãos da AGU
Em R$ bilhões
Órgão Responsável
Estimativa de impacto
2022 2023
Procuradoria-Geral da União (PGU) 227,4 246,4
Procuradoria-Geral Federal (PGF) 482,5 482,5
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) 293,9 271,9
Total 1.003,8 1.000,8
Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.
Tabela 23- Demandas judiciais de Risco Provável no âmbito da PGU
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
FUNDEF - ACP 0050616-
27.1999.4.03.6100.
Diversas Ações. Exemplos: 1000943-94.2017.4.01.3700
(municípios do Estado do Maranhão)1022241-
74.2019.4.01.3700 (Estado do Maranhão) 0802946-
41.2018.4.05.8200 (Estado da Paraíba)
90,0 90,0
Ação Ordinária - Indenização Obras. AREsp 2205972/RJ (0306781-98.1900.4.02.5101) - 32,5
FUNDEF (SGCT). ACOs 648 (Bahia), 660 (Amazonas), 661 (Maranhão), 669
(Sergipe), 683 (Ceará), 700 (Rio Grande do Norte), 701
(Alagoas), 722 (Minas Gerais), 718 (Pará) e 658 (Pernambuco)
24,4 21,5
Compensação de ICMS dos Estados. LC
192 e LC 194
ACO 3586; ACO 3587; ACO 3590; ACO 3591; ACO 3592; ACO
3594; ACO 3595; ACO 3596; ACO 3601; ACO 3605; ACO 3607;
ACO 3611; ACO 3614; ACO 3615; ACO 3620
19,6 (Reclassificado
para remoto)
FUNDEF - Ações movidas diretamente
pelos entes federados.
Execuções apuradas no DCP da PGU
(08003527320174058108)
18,6 16,9
Intervenção do Estado no domínio
econômico. Fixação de tarifas pelo ente
central no período compreendido entre
1987 a 1992. Manutenção da equação
financeira original do contrato de
concessão (SGCT).