NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 42 de 58)

Tabela 14 - Limites e Condições para a realização de operações de crédito
Limites e Condições Norma
Publicação do RREO até 30 dias após encerramento do bimestre Art. 165, § 3º, da CF; e art. 52, caput e § 2º, da LRF
Regra de Ouro Art. 167, III, da CF; art. 32, da LRF; e art. 6º, da RSF 48
Autorização, no texto da lei orçamentária, para contratação de
operação de crédito
Art. 32, I, da LRF
Limite de Operações de Crédito Art. 32, § 1º, III, da LRF; e art. 7º, I, da RSF 48
Limite de despesas de pessoal da União (Poder Executivo) Arts. 19, 20, 22 e 23 da LRF
Ausência de operações nulas e/ou vedadas Arts. 33, 35, 36 e 37 da LRF
Consolidação pelo Poder Executivo das Contas Anuais Art. 51, § 2º, da LRF
Publicação do RGF até 30 dias após encerramento do quadrimestre Art. 54, caput, e art. 55, §§ 2º e 3º, da LRF
Transparência da Gestão Fiscal Art. 48, §§ 2º, 3º e 4º, da LRF
Fonte e Elaboração: STN/MF.
Dentre esses riscos, destaca-se aquele relativo ao descumprimento da regra de ouro,
estabelecida pelo inciso III do art. 167 da Constituição Federal, que veda a realização de operações de
crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta. Dado o cenário fiscal esperado, as projeções apontam para margens negativas para o período
de 2025 a 2028 e, assim, para a necessidade de se recorrer a operações de crédito em montante
superior ao das despesas de capital neste período, conforme Tabela 15.
Tabela 15 - Projeção da margem de suficiência da Regra de Ouro
Em R$ milhões
Cenário 2025 2026 2027 2028
Cenário base -52.727,3 -293.317,4 -263.731,1 -271.996,0
O Cenário Base contempla estimativas preliminares, com base em hipóteses simplificadas. Entre as hipóteses, o cenário projeta a possibilidade de uso
de superávit financeiro de exercícios anteriores para minimizar a insuficiência da regra de ouro por meio de remanejamento de fontes durante o
exercício, particularmente em 2025. O cenário deve ser atualizado quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, momento em que serão
definidas com maior exatidão a necessidade de operações de crédito para o financiamento das despesas orçamentárias, bem como serão atualizados
os parâmetros macroeconômicos que afetam as projeções de despesas de capital.
Fonte e Elaboração: STN/MF.
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Essas projeções consideram a possibilidade de utilização do saldo de superávits
financeiros de exercícios anteriores de fontes de não emissão exclusivas para pagamento de dívida no
momento da execução financeira. Tais valores não são considerados na fase de elaboração e aprovação
da LOA (pois essa considera somente as receitas do exercício), motivo pelo qual a LOA pode apresentar
excesso de operações de crédito sobre as despesas de capital ainda maior do que no cenário acima,
notadamente para 2025, e indicar recursos de operações de crédito condicionados a aprovação de
crédito suplementar ou especial por maioria absoluta do Congresso Nacional. Todavia, após a apuração
do superavit financeiro do exercício anterior durante o exercício, e caso haja saldo suficiente, é possível
remanejar as fontes condicionadas e cumprir a exigência da regra de ouro quando da execução
financeira, sem a necessidade do crédito suplementar (o que de fato vem ocorrendo nos exercícios
recentes).
Para os futuros exercícios vislumbra-se desafios maiores, com projeções de margens
negativas para os próximos 4 exercícios. Portanto, para que esse cenário não implique em um
descumprimento da Constituição Federal e, consequentemente, uma vedação à realização de novas
operações de crédito, deve-se buscar a constante administração eficiente das fontes disponíveis para
gestão da dívida pública, principalmente as fontes não decorrentes de operações de crédito, e,
eventualmente, autorização junto ao Poder Legislativo para a realização dessas operações de crédito
que estariam em excesso nos termos estabelecidos no próprio dispositivo constitucional. Nesse
sentido, caso o Poder Legislativo não aprove tais créditos suplementares ou especiais, não seria
possível realizar as respectivas despesas, cuja fonte de recursos seriam emissão de títulos da dívida
pública, o que levaria a um dos cenários descritos acima, com a possibilidade de interrupção de serviços
públicos ou risco de não pagamento de alguma despesa obrigatória.
Além da regra de ouro, a observação dos demais limites e condições, em particular dos
limites de pessoal, é essencial. O não atendimento de algum item pode acarretar riscos caso tal
situação venha a restringir a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
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5 ANÁLISE DOS RISCOSESPECÍFICOS
Os riscos específicos são passivos contingentes e riscos relacionados a ativos,
associados aeventos irregulares. Sua análise envolve avaliação qualitativa das particularidades de
cada tema, identificando o risco a curto prazo e seu custo. A análise dos riscos específicos está,
em grande parte, submetida a um arcabouço institucional e normativo cuja gestão se dá no
desempenho das atribuições de órgãos competentes. A consolidação das informações contidas
neste documento busca harmonização conceitual e padronização dos impactos fiscais. São
diferenciados os impactos primários e financeiros, fluxos e valores de estoques, os exercícios
financeiros de incidência e critérios são explicitados para mensuração dos riscos e para a
construção de projeções. Análises de Passivos Contingentes, Riscos Associados a Ativos e Outros
Riscos Específicos serão apresentados a seguir.
5.1 PASSIVOS CONTINGENTES
Os passivos contingentes referem-se a possíveis novas obrigações cuja confirmação
depende da ocorrência de um ou mais eventos futuros, ou cuja probabilidade de ocorrência e
magnitude dependam de condições exógenas imprevisíveis. São também considerados passivos
contingentes as obrigações que surgem de eventos passados, mas que ainda não são reconhecidas
no corpo das demonstrações contábeis por ser improvável a necessidade de liquidação ou porque
o valor ainda não pode ser mensurado com suficiente segurança.
São espécies de passivos contingentes tratados neste documento: (1) Demandas
Judiciais; (2) Passivos Contingentes em Fase de Reconhecimento; (3) Garantias Prestadas pelo
Tesouro Nacional; (4) Seguro de Crédito à Exportação - Fundo de Garantia à Exportação; e (5)
Fundos Garantidores.
Ressalta-se que os passivos contingentes não são mensuráveis com suficiente
segurança em razão de ainda não terem sido apurados, auditados ou periciados, por restarem
dúvidas sobre sua exigibilidade total ou parcial, ou por envolverem análises e decisões que não se
podem prever. Por isso, conforme recomenda a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP 03
(Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), editada pelo Conselho Federal de
Contabilidade, e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, editado pela Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, são incluídas no presente Anexo de Riscos Fiscais
informações adicionais acerca dos passivos contingentes disponibilizadas segundo respectiva
temática, como objeto da ação, natureza da ação ou passivo e instância judicial.
5.1.1 Demandas Judiciais
Os passivos contingentes relacionados aos riscos fiscais das demandas judiciais são
aqueles em que a Advocacia Geral da União (AGU) desempenha representação judicial, e são
divididos segundo atuação dos seguintes órgãos:
a) Advogado-Geral da União: representa a União junto ao Supremo Tribunal Federal
(art. 4º, III, da Lei Complementar nº 73/1993), em que é assistido pela Secretaria-
Geral de Contencioso (SGCT), (art. 9º do Decreto nº 11.174/2022);
b) Procuradoria-GeraldaUnião(PGU):representaaUniãojuntoaoPoderJudiciárionas
suas diferentes instâncias, com exceção do STF (art. 9º da Lei Complementar nº
73/1993);
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c) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): apura aliquidez e certeza dadívida
ativa da União e realiza a sua inscrição para fins de cobrança, amigável ou judicial e
representa judicialmente a União nas causas de natureza fiscal (art. 12 da Lei
Complementar nº 73/1993);
d) Procuradoria-Geral Federal (PGF): representa as autarquias e fundações públicas
junto ao Poder Judiciário (art. 10 da Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002); e
e) Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil (PGBC): representa o Banco Central
do Brasil (BCB) junto ao Poder Judiciário (art. 4º da Lei nº 9.650, de 27 de maio de
1998).
Os órgãos do Poder Judiciário são responsáveis pela tramitação e julgamento das
ações judiciais. O evento “pagamento judicial” é considerado um risco futuro e incerto. A AGU
atua perante os órgãos judiciários para obter decisões favoráveis à Fazenda Pública e evitar
pagamentos judiciais. A Portaria Normativa AGU nº 68/2022 estabelece critérios e procedimentos
para informações sobre ações judiciais com riscos fiscais.
Além das demandas gerenciadas pela AGU, são consideradas as ações judiciais das
Empresas Estatais Dependentes da União e contra o BCB. Este último administra suas ações
judiciais, considerando valor, fase processual e risco de perda. A Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais (SEST) analisa as demandas trabalhistas, tributárias,
previdenciárias e cíveis das empresas federais dependentes.
Conforme Decreto nº 11.379/2023, foi criado o Conselho de Acompanhamento e
Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, no âmbito da AGU, com a finalidade de propor medidas de
aprimoramento da governança dos riscos fiscais judiciais. O Conselho também visa fortalecer as
atividades relacionadas a processos judiciais e garantir maior previsibilidade e segurança na gestão
fiscal do país.
5.1.1.1 Critérios e Procedimentos na prestação de informações sobre Demandas Judiciais
As principais regras estabelecidas pela Portaria Normativa AGU nº 68/2022 e que afetam
a classificação das ações judiciais que possam representar riscos fiscais à União são:
a) O artigo 2º da portaria delimita a abrangência das ações: (i) em tramitação nos
tribunaissuperiores; (ii) em tramitação na Turma Nacional de Uniformização; (iii)na
fase de conhecimento; ou (iv) na fase de cumprimento de sentença. Além disso,
atualiza as hipóteses da multiplicidade de ações judiciais que tratem de questões
idênticas de direito;
b) O artigo 3º define critérios com relação à probabilidade de perda:
“Art. 3º A classificação das ações judiciais quanto à probabilidade de perda
observará os seguintes critérios:
I - risco provável, que abrange:
a)ação de conhecimento, açãode controle concentrado de constitucionalidade ou
recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, com decisão do
Supremo Tribunal Federal desfavorável à Fazenda Pública;
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b) ação de conhecimento ou recurso repetitivo com decisão do Superior Tribunal
de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho desfavorável à Fazenda Pública, que
não tenha matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal;
c) ação de conhecimento contra a Fazenda Pública, cuja questão de direito tenha
sido julgada desfavorável à Fazenda Pública nos termos das alíneas “a” e “b” deste
inciso; e
d) ações judiciais que se encontrem em fase de cumprimento de sentença, cuja
questão de direito tenha sido julgada desfavorável à Fazenda Pública nos termos
das alíneas “a” e “b” deste inciso.
II - risco possível, que abrange:
a) ação de conhecimento, ação de controle concentrado de constitucionalidade,
desde a publicação da pauta, ou recurso extraordinário desde o reconhecimento
da repercussão geral, até que seja proferida decisão por órgão do Supremo
Tribunal Federal;
b) recurso repetitivo desde a sua afetação por órgão do Superior Tribunal de Justiça
ou do Tribunal Superior do Trabalho; e
c) ação de conhecimento com decisão de órgão colegiado do Superior Tribunal de
Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho, desfavorável à Fazenda Pública, que
tenha matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal;
III - risco remoto, que abrange as ações judiciais que não se enquadrem nas
classificações previstas nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º As ações judiciais referidas nas alíneas “c” e “d” do inciso I do caput, somente
serão classificadas como risco provável após a exclusão das ações judiciais e
recursos previstos nasalíneas“a” e“b”doincisoIdocaput, quepossuamamesma
questão de direito.
§ 2º Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, poderão ser incluídas
na classificação dos incisos I ou II do caput outras ações judiciais ou recursos não
abrangidos pelos critérios ali fixados.
c) O artigo 6º atualiza os parâmetros referentes ao impacto financeiro dos riscos:
“Art. 6º A composição do impacto financeiro dos riscos será:
I - nas condenações da Fazenda Pública para pagamento, o resultado dasoma dos
valores estimados:
a) de pagamentos judiciais constituídos pelas parcelas vencidas constantes na
condenação judicial transitada em julgado como obrigação de pagar; e
b) de pagamentos administrativos constituídos pelas parcelas vincendas na
hipótese em que forem previstas pela decisão judicial transitada em julgado como
obrigação de fazer;
II - nas condenações da Fazenda Pública que resultem em perdade arrecadação, o
resultado da soma dos valores estimados de redução da arrecadação em virtude
do cumprimento de decisão judicial, assim considerados o equivalente à estimativa
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de arrecadação de 1 (um) ano para o futuro e de 5 (cinco) anos de parcelas
pretéritas; ou
III - nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, as consequências
jurídicas diretamente decorrentes do resultado do processo que impliquem a
nulidade ou suspensão de normas arrecadatórias, a extensão de normas
desonerativas ou que imponham despesas públicas de caráter continuado que
possam ser quantificadas pelos órgãos públicos responsáveis pela implementação.
Parágrafo único. Para composição do impacto financeiro no caso do inciso III do
caput, deve ser considerado o equivalente à estimativa de arrecadação de 1 (um)
ano para o futuro e de 5 (cinco) anos de parcelas pretéritas, devendo-se proceder
aos ajustes necessários em caso de modulação dos efeitos da decisão”.
Na subseção seguinte, serão avaliados os processosde risco possível e as ações judiciais
de risco provável, incluindo as movidas pelos entes subnacionais contra a União.
Nas demandas judiciais, a estimativa dos valores envolvidos nas causas é complexa visto
tratar-se de eventos imprevistos e incertos, sendo baseada nos pedidos das partes, nas estimativas dos
órgãospúblicos federais e da área técnica da AGU. Ademais, algumas açõesnão possuem informações
disponíveis sobre o impacto fiscal estimado, de modo que o impacto real pode ser maior do que o
apresentado nos demonstrativos. Por sua vez, o caráter probabilístico e as características dos trâmites
jurídicos exigem uma análise cautelosa dos valores relacionados às ações judiciais.
As informações apresentadas não implicam reconhecimento da União em relação à
sucumbência ou teses em debate, mas apenas o risco potencial ao orçamento federal caso a União não
seja bem-sucedida.
5.1.1.2 Demandas Judiciais Contra a Administração Direta da União
Compete à AGU, por intermédio da PGU, a representação judicial e extrajudicial da
Administração Direta da União. Observa-se, conforme exposto na Tabela 16, que o risco fiscal relativo
a demandas judiciais contra a Administração Direta da União12 é estimado em R$ 1.170,9 bilhões (R$
1.161,8 bilhões em 2022).
Tabela 16 - Demandas Judiciais no âmbito da PGU
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
Reforma da Previdência EC nº 103/2019 (SGCT) ADIs 6254, 6255, 6256, 6258, 6271, 6279, 6289,
6309, 6336, 6361, 6367, 6384, 6385, 6731, 6916
621,0 497,9
FGTS correção monetária (SGCT) ADI 5090 295,9 295,9
Setor Sucroalcooleiro - Responsabilidade civil do Estado RESP 1347136/DF (2012/0207039-3) 0025517-
61.1999.4.01.3400. No STF, ARE 884325.
79,6 79,6
ACP - Devolução das diferenças pagas pelos mutuários de
Cédulas. de Crédito Rural- Plano Collor I (SGCT)
ERESP 1.319.232/DF 79,0 239,0
Fator Previdenciário (SGCT) ADI 2110 e ADI 2111 54,6 36,4
Fornecimento Medicamento pelo Poder Público (SGCT) RE 566471, RE 657718, RE 855178, RESP
1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ)
14,0 14,0
Reforma da Previdência e Magistratura (SGCT) ADIs 3308 3363 3998 4802 4803 4,3 Excluído
12
Na Tabela 16 são apresentadas também as ações judiciais que se encontram na Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT),
quando não relacionadas a tema tributário.
49
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
Reajuste e pensões no RPPS (SGCT) RE 1372723
4,3
Excluído
Indenização em pecúnia por férias não gozadas por
servidor ativo – Tema 635/STF (SGCT)
ARE 721001 4,1 4,1
Trem-bala Rio de Janeiro-São Paulo Decreto Injuntivo 47/2012 2,0 2,0
Liquidação de Sentença - Indenização por Restrição
Ambiental
5033010-49.2020.4.04.7000 (TRF4_1_PR) 1,0 1,0
Ação de Desapropriação REsp1505733;REsp1522030;REsp1505700;REsp
1505696 - 0003108-05.2011.4.04.0000
1,0 1,0
Ação Declaratória - Estado do Paraná 5018638-71.2015.4.04.7000 1,0 Excluído
Equiparação do valor das diárias devidas a membros do
Ministério Público e do Poder Judiciário – Tema 976/STF
(SGCT)
RE 968646 n.d. n.d.
Isonomia entre Magistratura e Ministério Público para
licença prêmio – Tema 966/STF (SGCT)
RE 1059466 n.d. n.d.
Responsabilidade da União pelo pagamento dos
honorários das perícias requeridas pelo MPF
Sem referência n.d. n.d.
Anistia – Aeronáutica (SGCT) ADPF 777 n.d. n.d.
Reestruturação da carreira auditoria do Tesouro
Nacional (SGCT)
ADI 4151 e ADI 4616
n.d. Excluído
Total 1.161,8 1.170,9
n.d. (informação não disponível).
Fonte: AGU. Elaboração: STN/ MF.
5.1.1.3 Demandas Judiciais Contra a União de Natureza Tributária
A PGFN representa a União nas ações judiciais de tributação federal, incluindo as
relacionadas às contribuições previdenciárias do RGPS. No STJ, atua em casos tributários em que a
União é parte, bem como nas ações de seu interesse. No STF, atua nos recursos extraordinários e
agravos tributários, além de acompanhar as ações originárias representadas judicialmente pelo
Advogado Geral da União. As discussões no STJ se referem aos questionamentos sob o enfoque da
legislação infraconstitucional, enquanto no STF as ações versam sobre questões constitucionais,
algumas delas podendo ser discutidas simultaneamente nas duas casas, porém sob enfoques distintos.
As estimativas de impacto fiscal são fornecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB),
considerando, na maioria dos casos, a perda total de arrecadação anual e uma estimativa de impacto
de devolução, considerados os últimos cinco anos e a totalidade dos contribuintes, de modo que
representa o máximo de impacto ao erário, que pode não se concretizar em sua totalidade. Estima-se
que o impacto das ações judiciais de natureza tributária, no âmbito do STF, seja de aproximadamente
de R$ 716,6 bilhões (R$ 812,4 bilhões em 2022), conforme a Tabela 17.
Tabela 17 - Ações judiciaisde natureza tributária no STF
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
COFINS/PIS. Importação. Exigência de lei complementar para a disciplina de PIS e COFINS
sobre a importação. Lei nº 10.865/2004
RE 565.886 325,0 325,0
PIS/COFINS das instituições financeiras. Discussão a respeito da possibilidade de
incidência de PIS/COFINS sobre as receitas de instituições financeiras que decorrem de
seu objeto social e incluiriam, portanto, as receitas de natureza financeiras, com fulcro
na Lei 9.718/98.
RE 609.096 e
880.143
115,2 (Reclassificado
para remoto)
50
Em R$ bilhões
Ações Judiciais
Processo
de referência
Estimativa
de impacto
2022 2023
Imposto de Renda pessoa Física - dedução de despesas com educação (SGCT) ADI 4927 105,0 115,0
Inclusão do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo RE 1.233.096 65,7 65,7
Reintegra - devolução de resíduo tributário remanescentes na cadeia de produção de
bens exportados no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras (SGCT)
ADIs 6055 e
6040
49,9 49,9
PISeCOFINS.Basedecálculo, inclusão doISS.Questiona-sea inclusãodaparcela relativa
ao ISS na base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS (sistemática da tributação
por dentro)
RE 592.616 35,4 35,4
Funrural (SGCT) ADI 4395 20,9 20,9
PIS E COFINS. Incidência sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis RE 659.412 20,2 20,2
CIDE sobre remessas ao exterior. Discussão a respeito da incidência da CIDE criada pela
Lei nº 10.168/2000, destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação
Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação
RE 928.943 19,6 19,6
Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e do COFINS dos valores
correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais
concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal
RE 835.818 16,5 16,5
PIS sobre locação de bens imóveis. Discussão sobre a incidência de PIS sobre as receitas
decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que
alugam imóveis esporádica ou eventualmente
RE 599.658 16,0 16,0
PIS/COFINS e CSLL sobre atos cooperativos. Discussão sobre a incidência do PIS, COFINS
e CSLL sobre os valores resultantes dos atos cooperativos próprios das sociedades
cooperativas
RE 672.215 9,1 9,1
Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada
sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social
RE 1.455.643 - 6,2 (Incluído)
Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda
exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País,
percebidos por pessoas físicas residentes no exterior
ARE 1.327.491 n.d. 6,0
Constitucionalidade do artigo 11, § 1º, incisos V a VIII, da Emenda Constitucional
103/2019, ante a previsão de alíquotas progressivas às contribuições previdenciárias dos
servidores públicos federais
RE 1.384.562 5,8 5,8
Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das
reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários
RE 1.285.177 4,0 4,0
Multa por indeferimento administrativo de pedidos de ressarcimento,
compensação e restituição.
RE 796.939 2,8 Excluído
Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
RE 1.341.464 1,3 1,3
IOF. Fato gerador. Incidência nos contratos de mútuo onde não participem
instituições financeiras. Factoring. Artigo 13 da Lei nº 9.779/99.
RE 590.186 n.d. Excluído
IRPJ. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Julho e agosto de 1994.
Constitucionalidade. Art. 38 da Lei 8880/94
RE 595.107 n.d. n.d.
Imposto de importação. Comércio internacional. Direitos Antidumping.
Retroatividade. Diversidade de estágios da operação de importação.
RE 632.250 n.d. Excluído
Contribuição Previdenciária. Cooperativas. LC 84/96, artigo 1º, inciso II. Alegação de
cobrança de alíquotas superiores às das empresas em geral
RE 597.315 n.d. n.d.
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária
incidente sobre valores depositados em juízo
RE 1.141.156 n.d. n.d.
Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da
Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do
Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros
ARE 1.244.302 n.d. n.d.
Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de
assistência social para fins de imunidade tributária
RE 600.010 n.d. n.d.
Imunidade tributária recíproca em favor desociedade de economia mista prestadora de
serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda
ARE 1.289.782 n.d. n.d.
Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para
cobrança dos depósitos do FGTS, por nulidade de contratações temporárias efetuadas
pelo Poder Público
RE 1.336.848 n.d. n.d.