NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 40 de 58)

O ano de 2023 manteve o movimento de recuperação das receitas iniciado em 2021,
com crescimento real de 1,02% em relação a 20223. Em relação à LOA 2023, a arrecadação efetiva
apresentou crescimento de 2,9%, com destaque para o comportamento do crescimento do IRPJ e
COFINS em 3,1% e 14,3%. Contribuiu para esse resultado alterações na legislação tributária, como a
reoneração do PIS/COFINS sobre receitas financeiras e a reoneração antecipada de PIS/COFINS e CIDE
sobre gasolina, etanol e GNV, bem como o desempenho do Programa Litígio Zero, um programa de
transação tributária que rendeu R$ 5,6 bilhões em 2023.
Tabela 3 - Previsão das Receitas Administradas pela RFB em 2023
Em R$ milhões
Receitas
Legislativo
LOA
2023
Executivo Arrecadação
Efetiva
2023
DEC. Nº
11.457/23
DEC. Nº
11.538/23
DEC. Nº
11.621/23
DEC. Nº
11.723/23
DEC. Nº
11.811/23
Imposto sobre a Importação 63.078 66.487 62.712 60.463 58.784 56.111 54.222
Imposto sobre Produtos Industrializados 61.008 60.578 59.403 58.678 58.209 58.462 59.327
Imposto sobre a Renda 674.703 693.335 695.212 701.716 697.931 696.510 695.763
Imposto s/ Operações Financeiras (IOF) 66.934 62.840 62.694 61.403 61.329 61.743 61.902
Contribuição Seguridade Social (COFINS) 256.190 310.753 306.513 300.951 300.566 298.492 292.903
Contribuição para o PIS/PASEP 79.919 89.117 87.288 84.493 84.505 84.960 84.701
Contribuição Social s/ Lucro Líquido (CSLL) 146.601 147.335 150.397 153.982 153.162 150.407 148.652
CIDE - Combustíveis 571 1.521 1.381 1.268 1.276 1.220 1.209
Outras administradas pela RFB 29.542 42.377 39.440 51.539 53.970 39.636 40.624
Subtotal (a) 1.378.545 1.474.345 1.465.040 1.474.493 1.469.732 1.447.541 1.439.303
Previdenciária (b) 595.073 596.563 592.488 583.176 586.799 589.063 590.992
Total (a)+(b) 1.973.618 2.070.908 2.057.528 2.057.669 2.056.531 2.036.603 2.030.294
Fonte e Elaboração: RFB/MF.
3
Conforme o Relatório de Arrecadação da Receita Federal do Brasil de dezembro de 2023.
19
Ainda tomando como exemplo a arrecadação federal para o ano de 2023, a Tabela 4
elenca eventos e riscos de caráter não macroeconômico que afetaram as receitas, sem os quais seu
valor teria sido R$ 16,1 bilhões menor.
Tabela 4 - Receitas Atípicas de 2023
Em R$ milhões
Receitas Valor Principais Fatores Originários
I.R. - PESSOA JURÍDICA 3.670 Arrecadações extraordinárias em razão, principalmente, do ajuste do
IRPJ/CSLL de 2023, referentes às estimativas recolhidas em 2022.
I.R.R.F - RENDIMENTOS DO CAPITAL 4.000 Recolhimento de parcela referente a tributação dos fundos de investimento
assinalados no art. 28, da Lei 14.754/2023
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO
EXTERIOR
1.500 Recolhimentos atípicos de juros e comissões em geral e de aplicações
financeiras, em novembro de 2023.
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO
LÍQUIDO
1.330 Arrecadações extraordinárias em razão, principalmente, do ajuste do
IRPJ/CSLL de 2023, referentes às estimativas recolhidas em 2022.
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 5.603 Programa de redução de litigiosidade no âmbito da RFB.
Total 16.103
Fonte e elaboração: RFB/MF.
4.1.2 Sensibilidade da Receita Administrada pela RFB aos Parâmetros Macroeconômicos
A avaliação da sensibilidade da receita compreende, inicialmente, a identificação das
linhas que possuem alguma relação com os ciclos econômicos. No âmbito do orçamento, as receitas
são apresentadas em três grandes grupos: Receitas Administradas pela RFB, líquidas de restituições;
Arrecadação Líquida para o RGPS; e Receitas não administradas pela RFB. A Tabela 5 mostra a
participação de cada grupo na receita primária total de 2023.
Tabela 5 - Receitas Primárias do Governo Central Indexadas a Parâmetros Macroeconômicos
Itens de Receitas relacionados
a parâmetros macroeconômicos
Receita
em 2023
(R$ milhões)
Participação na
Receita Primária Total
Indexadores
Receitas Administradas pela RFB
(exceto RGPS)
1.439.303 61,2%
PIB, Inflação, Câmbio, Massa Salarial, Juros (Over)
Receitas Previdenciárias 592.667 25,2% PIB, Inflação, Massa Salarial
Receitas Não Administradas pela RFB
Contribuição do Salário Educação 30.798 1,3% PIB, Inflação
Exploração de Recursos Naturais 112.874 4,8% Preços de Petróleo, Minério de Ferro, Câmbio
Total dos Itens 2.175.641 92,5%
Fonte: RFB/MF. Elaboração: STN/MF.
As Receitas AdministradaspelaRFBconstituem o principal grupo dentro do conjunto de
receitas (61,2%), e incluem os principais impostos e contribuições do sistema tributário nacional. Pela
natureza tributária de sua base é direto presumir a existência de uma alta correlação da arrecadação
dessas receitas com o ciclo econômico.
De forma semelhante, a base tributária das receitas previdenciárias (25,2%) é a folha
salarial, sendotambém ligada ao ciclo econômico na medida em que a elevação dos salários e do nível
de emprego tende a ocorrer nas expansões, e o comportamento oposto nas recessões.
As Receitas não Administradas pela RFB, por outro lado, constituem um grupo bastante
heterogêneo que inclui, por exemplo, receitas de Concessões e Permissões, Contribuição ao Plano de
Seguridade do Servidor (CPSS), Receitas Próprias e de Convênios, entre outras. Na análise dos itens
deste grupo que se relacionam ao ciclo econômico, apenas a Contribuição ao Salário Educação (1,3%)
20
e a Exploração de Recursos Naturais (4,8%) se mostraram significativos, sendo que, neste último item,
as variáveis explicativas estão mais relacionadas aos preços de commodities específicas (petróleo,
minério de ferro) e à taxa de câmbio.
A Tabela 6 mostra o efeito individual da variação de 1 ponto percentual de cada um dos
principais parâmetros sobre o conjunto de tributos que compõe as receitas administradas pela RFB.
Essa análise de sensibilidade mostra que as taxas de crescimento econômico e de inflação são os
parâmetros que mais afetam a receita total administrada pela RFB. É importante destacar que os
tributos são afetados ao mesmo tempo por mais de um parâmetro e, portanto, o efeito da variação
desses parâmetros na receita é resultado da combinação de dois fatores: preço e quantidade.
Tabela 6 - Receita Administrada pela RFB em 2024 – Impacto da variação de 1 p.p. em cada parâmetro
Parâmetro
Impacto sobre a Receita Administrada pela RFB
Exceto Previdenciária Previdenciária
PIB 0,66% 0,16%
Inflação (IER)1 0,62% 0,15%
Câmbio 0,10% -
Massa Salarial 0,07% 0,77%
Juros (Over) 0,01% -
1
O Índice de Estimativa da Receita (IER) é composto por uma média ponderada
que atribui 55% à taxa média do IPCA e 45% à taxa média do IGP-DI
Fonte: RFB/MF.
Como se nota, as Receitas Administradas pela RFB, exceto previdenciárias, são mais
afetadas pela taxa de crescimento real do PIB e pela inflação que impactam em 0,66% e 0,62%,
respectivamente os principais tributos arrecadados, tais como: Contribuição para o Financiamento da
SeguridadeSocial(COFINS),ContribuiçãoparaoProgramadeIntegraçãoSocial(PIS), Contribuiçãopara
o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e Imposto sobre a Renda e
Proventosde QualquerNatureza(IR),particularmenteoImposto deRendadasPessoasJurídicas(IRPJ).
Por outro lado, a taxa de câmbio tem impacto menor, pois a sua variação influencia mais
diretamente apenas o Imposto de Importação (II), o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI)
vinculado à importação, e o IR incidente sobre as remessas ao exterior. Da mesma forma, a taxa de
juros também tem impacto reduzido, pois afeta diretamente a arrecadação do IR sobre aplicações
financeiras e os impostos arrecadados com atraso, sobre os quais incidem juros.
No tocante às receitas previdenciárias, há uma forte relação com a massa salarial
(0,77%), variável que compõe a maior parte da base tributária dessa contribuição.
Em termos nominais, o PIB é a variável que produz o maior impacto nas receitas
primárias. Uma elevação de 1 p.p. do PIB provoca, ceteris paribus, um aumento de R$ 12,7 bilhões na
arrecadação, sendo a maior parte concentrada nas receitas administradas pela RFB (aproximadamente
R$ 11,6 bilhões). Da mesma forma, uma alta na inflação, com tudo o mais constante, resulta em uma
elevação de R$ 11,9 bilhões na receita total. No agregado, considerando-se uma elevação conjunta de
todos as variáveis em 1 p.p., ter-se-ia um aumento da receita de R$ 33,2 bilhões.
Tabela 7 - Receitas - Impacto da Variação de 1 p.p. nas Variáveis Macroeconômicas
Em R$ milhões
Itens de receitas
Variáveis
PIB Inflação (IER)1
Câmbio Massa Salarial Juros (Over)
Receitas Administradas pela RFB
(exceto RGPS)
11.615 10.911 1.760 1.232 176
Receitas Previdenciárias 1.105 1.036 - 5.317 -
21
Em R$ milhões
Itens de receitas
Variáveis
PIB Inflação (IER)1
Câmbio Massa Salarial Juros (Over)
Total 12.720 11.947 1.760 6.549 176
1
O Índice de Estimativa da Receita (IER) é composto por uma média ponderada que atribui 55% à taxa média
do IPCA e 45% à taxa média do IGP-DI.
Fonte: RFB/MF. Elaboração: STN/MF.
É necessário ponderar que as variáveis macroeconômicas possuem correlação entre si,
de forma que supor que apenas uma variável se moverá, enquanto as outras permanecem estáticas, é
uma simplificação necessária para a realização deste exercício hipotético. Adicionalmente, a
metodologia utilizada pela RFB considera um conjunto maior de variáveis em sua projeção, de modo
que pode haver divergência de valores entre o estimado neste exercício e os números oficiais.
Além dos riscos relacionados a parâmetros macroeconômicos, existem riscos potenciais
no médio e no longo prazo que podem afetar a relação receita/PIB, os quais não são plenamente
quantificáveis:
a) mudanças na composição do PIB, que podem fazer com que bases tributárias
específicas cresçam maisou menos rapidamente doque a economia comoum todo;
b) alterações na alíquota de imposto efetivamente paga em cada base de imposto
devido a políticas públicas, gastos tributários ou outros fatores;
c) perda de receita proveniente de mudanças comportamentais e tecnológicas, como
o aumento da eficiência de combustível, a substituição dos carros a combustão por
carros elétricos, a tendência de queda do consumo de tabaco, etc.;
d) queda das taxas de imposto efetivas decorrente de mudanças nos padrões de
emprego, em particular da mudança do status de emprego formal para trabalho
autônomo, ou desse para emprego informal.
4.2 SENSIBILIDADE DA DESPESA PRIMÁRIA
Em relação às despesas, os riscos de previsão4
decorrem, em geral, de variações nos
parâmetros macroeconômicos e nos quantitativos de beneficiários de cada política pública. Dessa
forma, a subseção 4.2.1 apresenta análise de sensibilidade dasdespesas primárias do Governo Central
em relação aos parâmetros macroeconômicos usados para a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Já
a subseção 5.3.6 discute o impacto das mudanças demográficas, que embora não sejam de cunho
macroeconômico, podem trazer riscos não negligenciáveis em relação às despesas no médio prazo.
4.2.1 Parâmetros Macroeconômicos
A análise de sensibilidade nesta seção foi realizada com base nos agregados de despesa
cuja variação está diretamente relacionada a dois dos principais parâmetros constantes do cenário
base desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o
salário-mínimo (SM). As despesas diretamente impactadas por esses parâmetros são os benefícios
previdenciários e assistenciais, o abono salarial e o seguro-desemprego, que, juntos, corresponderam
a 50,0% das despesas primárias do Governo Central em 2023.
4
Os desvios em relação às projeções também podem se originar do resultado do julgamento de ações judiciais em
andamento, assunto tratado na Seção 5.1.1 deste documento, que apresenta análise de riscos de passivos contingentes.
22
Tabela 8 - Despesas Primárias do Governo Central Indexadas a Parâmetros Macroeconômicos
Em R$ milhões
Itens de Despesa com Indexação a
Parâmetros Macroeconômicos
Despesa
em 2023
Participação
na Despesa
Primária Total1
Indexador
Pessoal e Encargos Sociais1 363.726,7 17,1% Reajustes Acordados e INPC
Benefícios Previdenciários 898.872,9 42,2% Salário Mínimo e INPC
Benefícios Assistenciais (LOAS e RMV) 92.671,2 4,4% Salário Mínimo
Seguro-Desemprego 47.836,1 2,2% Salário Mínimo e INPC
Abono Salarial 25.020,0 1,2% Salário Mínimo
Subtotal I2 1.428.126,9 67,1%
Demais Despesas Obrigatórias 518.403,3 24,3%
Despesas Discricionárias do Executivo 183.392,3 8,6%
Subtotal II 701.795,6 32,9%
Total (I+II) 2.129.922,5 100,0%
1
Para as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, o risco de índice de preço é mínimo, uma vez que este índice é parâmetro de
correção apenas dos servidores que não possuem direito à paridade e integralidade. Para esses servidores, o INPC corrige o teto
do RPPS, equivalente ao teto do RGPS, aumentando o valor de aposentadorias e pensões e a base de cálculo em que incide a
contribuição patronal para os ativos (contrapartida da União ao Funpresp).
2 Itens de Despesa com Indexação a parâmetros macroeconômicos.
Fonte e Elaboração: STN/MF.
As despesas e receitas previdenciárias são afetadas diretamente pelo INPC e SM, sendo
este último o piso dos benefícios previdenciários e da remuneração no mercado de trabalho formal.
Por sua vez, a variação do INPC é o fator de reajuste dos benefícios previdenciários acima do salário
mínimo e das faixas de contribuição e, dessa forma, seu valor impacta as despesas e as receitas
previdenciárias. Os benefícios assistenciais (Renda Mensal Vitalícia – RMV e Benefício de Prestação
Continuada – BPC) e o abono salarial são afetados diretamente pelo SM e indiretamente pelo INPC,
uma vez que este índice compõe o índice de correção do salário mínimo. Já o seguro-desemprego é
afetado diretamente pelos dois índices, uma vez que o piso para o pagamento do benefício é definido
no valor de um salário mínimo e o teto é reajustado pela variação do INPC.
A Tabela 9 apresenta os impactos nas despesas primárias selecionadas decorrentes da
variação no INPC. Em relação à quantidade, a análise considerao crescimento histórico dosbenefícios,
assim como as projeções populacionais do IBGE.
Tabela 9 - Despesas Primárias – Impacto % da variação de 1 p.p. no INPC
Despesa Primária
Impacto decorrente
da variação de 1 p. p. no INPC
Benefícios Previdenciários 1,00%
RMV 1,00%
BPC/LOAS 1,00%
Abono Salarial 1,00%
Seguro-Desemprego 0,92%
Fonte: MTE e STN/MF. Elaboração: STN/MF.
Na Tabela 10, a sensibilidade das despesas é mostrada em resposta à variação de R$
1,00no salário-mínimo ou de 0,1 p.p. no INPC5
. Conforme pode-se observar, cada um real de aumento
no salário mínimo gera um incremento, em 2025, de R$ 391,8 milhões nas despesas do Governo
Central e um aumento de R$ 6,4 milhões na arrecadação previdenciária, resultando em redução líquida
de R$ 385,5 milhões no resultado do Governo Central de 2025. Por seu turno, a inflação medida pelo
5
Equivalente a um aumento de R$ 1,412 nos benefícios de até um salário mínimo.
23
INPC afeta o reajuste de um número maior de beneficiários, gerando um acréscimo, em 2025, de R$
1.075,8 milhões nas despesas do Governo Central e um acréscimo de R$ 8,2 milhões na arrecadação
previdenciária, resultando em diminuição líquida de R$ 1.067,7 milhões no resultado do Governo
Central de 2025. Para avaliar o impacto sobre o espaço para as Despesas Discricionárias e cumprimento
do Limite de Gastos, deve-se observar a linha “Total de Despesas”, enquanto para avaliar o impacto
para cumprimento da meta de resultado primário, observa-se a linha “Total de Resultado”.
Tabela 10 - Despesas Primárias Selecionadas – Efeito do INPC e do Salário-Mínimo
Em R$ milhões
Discriminação
Aumento de
R$ 1,00 no SM
Aumento de
0,1 p.p. no INPC1
Benefícios
de até 1 SM
Benefícios
de até 1 SM
Benefícios
acima de 1 SM
Total
I. Arrecadação do RGPS2 6,4 - - 8,2
II. Benefícios Previdenciários 281,3 389,2 502,9 892,1
III. Déficit do RPGS 275,0 - - 884,0
IV. Benefícios Assistenciais 77,7 109,7 - 109,7
IV.1 RMV 0,6 0,8 - 0,8
IV.2 BPC/LOAS 77,1 108,9 - 108,9
V. FAT 32,8 43,1 30,9 106,8
V.1 Abono Salarial 20,4 26,7 0,0 26,7
V.2 Seguro-Desemprego 12,4 16,4 30,9 47,3
Total de Receitas (I) 6,4 8,2
Total de Despesas (II+IV+V) 391,8 542,1 533,8 1.075,8
Total de Resultado (III+IV+V) 385,5 1.067,7
1 A variação no INPC impacta diretamente as despesas cujo reajuste é associado à sua variação ou, de forma indireta,
a partir de seu impacto sobre o reajuste do Salário Mínimo.
2
Devido à atualização nametodologia de cálculo do impacto do Salário Mínimo na Arrecadação do RGPS que
considerao impacto global do Salário Mínimo, não é possível segregar o impacto em faixas de salário-mínimo
e, por isso, essas informações não são apresentadas na tabela acima.
Fonte: órgãos responsáveis por cada projeção, conforme Matriz de Responsabilidade definida pela
Resolução nº 11/2024 da Junta de Execução Orçamentária (JEO).
Elaboração: STN/MF.
Outra análise possível em relação à variação dos parâmetros macroeconômicos é a do
impacto do IPCA e da Receita Líquida Ajustada (RLA) no limite das despesas sujeitas à Lei
Complementar nº 200/2023. Em específico, o limite de despesas de 2025 é calculado considerando o
limite de 2024, corrigido por 70% da variação real da RLA e pela variação do IPCA, ambos apurados no
período de doze meses terminados em junho de 2024. Para o Poder Executivo, conforme disposto no
§1º do art. 4º da LC 200/2023, poderá ser considerada a variação do IPCA no acumulado do ano de
2024, caso se observe que seu valor tenha sido superior ao apurado nos 12 meses findos em junho de
20246
.
Nestes termos, para 2025, como demonstra a tabela abaixo, o desvio de 0,1 p.p. das
variações estimadas do IPCA e da RLA causam uma variação no limite de despesas de R$ 2.089,4
milhões e R$ 1.517,8 milhões, respectivamente.
Tabela 11 - Efeito da variação de 0,1 p.p. no IPCA e da RLA no limite das despesas sujeitas à LC nº 200
6
A grade de parâmetros macroeconômicos da SPE, que baseia as projeções desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, indica
variação do IPCA de 12 meses encerrados em jun/24 em 3,77% e variação do IPCA de 3,50% em 2024. Assim, atualmente,
espera-se que o limite de despesa do Poder Executivo de 2025 seja calculado com base na inflação acumulada nos doze
meses encerrados em jun/24. Contudo, caso a variação da inflação em 2024 seja superior a 3,77%, cada 0,1 p.p. adicional
de variação do IPCA teria exatamente o impacto referente ao Poder Executivo exibido na Tabela 7 (R$ 2.007,8 milhões).
24
Em R$ milhões
Poderes e Órgãos
2024 2025
Base de
Cálculo1
LC nº 200
Reajuste Real2 Reajuste IPCA Reajuste Real3 Projeção4 do
Limite de
Despesas
Variação de 0,1
p.p. da RLA
Variação de 0,1 p.p.
do IPCA
Variação de 0,1
p.p. da RLA
Poder Executivo 2.007.757,0 1.381,9 2.007,8 1.458,4 2.135.535,7
Poder Legislativo 16.301,6 - 16,3 11,8 17.339,1
Poder Judiciário 56.113,2 - 56,1 40,8 59.684,4
Ministério Público da União 8.567,5 - 8,6 6,2 9.112,8
Defensoria Pública da União 710,4 - 0,7 0,5 755,6
Total 2.089.449,7 1.381,9 2.089,4 1.517,8 2.222.427,5
1
A base de cálculo para se aferir o limite de despesas para o ano de 2025 é dada pelo valor do limite de despesas de 2024, corrigido pelo componente
inflacionário (art. 4º) e pelo componente de reajuste real (art. 5º) previstos na LC nº 200/2023, conforme dispõe seu art. 3º, § 1º, inciso II. Conforme
Tabela 4 da Nota Conjunta MPO/MF (SEI nº 40824393), o limite do Poder Executivo, até o momento, seria de R$ 2.007.745,3 composto pelo limite de
despesa calculado com base na variação do IPCA acumulada em 12 meses de junho de 2023, suplementado pela abertura de créditos no valor de R$
28.007,1 milhões, nos termos do §1º do art. 4º da LC nº 200/2023. Este valor é R$ 11,7 milhões inferior à suplementação máxima permitida pelo
arcabouço, a qual foi considerada na tabela acima, tendo em vista a possibilidade de suplementação desse valor durante o ano.
2
Para o ano de 2024, conforme previsto no art. 14 da LC 200/2023, o limite de despesas do poder Executivo poderá ser ampliado caso o Relatório de
Avaliação deReceitas e Despesas Primárias do2ºbimestre de 2024 indique aumento real da ReceitaLíquidaAjustada(RLA) superiora 2,43% para o ano
completo de 2024 em comparação com 2023.
3
Tendo em vista que a projeção de variação real da RLA acumulada até junho de 2024 é superior a 3,57%, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias considerou
o limite de despesa crescendo, em termos reais, 2,5%, nos termos do §1º do art. 5º da LC nº 200/2023. Desta forma, a variação exibida nesta coluna
indica quanto o limite de despesas se reduziria caso a variação real da RLA fosse 0,1 p.p. menor, na circunstância de que essa variação se encontre no
intervalo entre 0,86% e 3,57% - que resulta na variação do limite de despesa entre 0,6% e 2,5%.
4
Considera um reajuste inflacionário de 3,77% e um reajuste real de 2,50% para todos os poderes.
Fonte e elaboração: STN/MF.
4.2.2 Sensibilidade da Despesa com Subsídios e Subvenções
Grande parte dos pagamentos de subvenção econômica realizados pela STN com
impacto primário são na modalidade equalização de taxas de juros e são sensíveis a variações nas taxas
do mercado interno, como Selic, TJLP e TLP, bem como variações do IPCA, no caso das contratadas com
TLP. Em 2023, esses pagamentos representaram 49% do total de despesas com impacto primário da
STN (R$ 11,2 bilhões de um total de R$ 22,7 bilhões).
Basicamente, essa modalidade de subvenção garante à instituição financeira o
recebimento de uma taxa de mercado (como a TLP) além de um spread, ao mesmo tempo em que
garante ao mutuário uma taxa fixa pelo empréstimo definida nos programas subvencionados (como
Plano Safra ou Programa de Sustentação do Investimento - PSI). A diferença entre essas taxas é
equalizada pelo Tesouro Nacional no decorrer do fluxo de amortização desses empréstimos por meio
das ações orçamentárias de subvenção econômica. Dessa forma, o pagamento dessa subvenção
econômica está diretamente relacionado com as taxas de juros. Uma elevação das taxas de mercado
aumenta a diferença a ser equalizada pelo Tesouro, o que, consequentemente, aumenta a subvenção
econômica a ser paga às instituições financeiras.
Foram realizadas simulações com os atuais saldos das operações e taxas de juros para
estimar o efeito de variações nas taxas de juros sobre essa modalidade de subvenção econômica.
Considerando o estoque de operações já contratadas até 30 de junho de 2023, utilizados na elaboração
do PLOA 2024, e que representam compromissos já assumidospela União, uma elevação de 0,5 ponto
percentual nos parâmetros macroeconômicos (IPCA, TLP, SELIC e RDP) resultaria em aumento de
despesas com impacto primário na ordem aproximada de R$ 637 milhões para o exercício de 2024.
Isso indica que elevações nessas taxas impactarão necessariamente e diretamente as dotações de
recursos necessários para esta finalidade e poderiam ensejar pedidos de crédito suplementar para que
a União possa honrar os compromissos já assumidos.
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4.3 SENSIBILIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA
A Dívida Pública Federal (DPF) corresponde à soma da Dívida Pública Mobília Federal
interna (DPMFi) com a Dívida Pública Federal externa (DPFe), sendo esta última subdividida em
mobiliária e contratual. A estratégia de financiamento da DPF é estruturada com o objetivo de redução
de custos no longo prazo, concomitantemente à manutenção de níveis prudentes de risco e ao bom
funcionamento do mercado brasileiro de títulos públicos. Neste sentido, o gerenciamento de riscos
constitui-se em instrumento fundamental na administração da DPF. Dentre os riscos aos quais está
sujeita a DPF, cumpre destacar os riscos de refinanciamento e o de mercado.
4.3.1 Riscos de Mercado
O risco de mercado é o aumento do estoque nominal da dívida decorrente de alterações
de mercado que afetem o custo de emissão dos títulos públicos, seja por variação na taxa básica de
juros, nas taxas de câmbio ou de inflação. Tais variações acarretam efeitos adversos no orçamento
anual, pois alteram o volume de recursos necessários para o pagamento do serviço da dívida, com
consequências, inclusive, para os orçamentos dos anos posteriores. O risco de mercado é também
especialmente relevante por alterar a relação entre Dívida Líquida do Setor Público/Produto Interno
Bruto (DLSP/PIB) e Dívida Bruta do Governo Geral/Produto Interno Bruto (DBGG/PIB).