A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE)1 e os organismos multilaterais recomendam que os países: (1) estabeleçam instrumentos para identificação dos riscos fiscais; (2) explicitem os meios para gerenciá-los; e (3) os considerem nos debates quanto à orientação da política fiscal. Essa recomendação corrobora a divulgação e a gestão dos riscos fiscais como um dos pilares de uma política fiscal transparente e sólida e enfatiza a necessidade de clareza e responsabilidade nas escolhas políticas. 2.1 CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS Os riscos fiscais apresentados neste documento estão diferenciados em duas categorias, os riscos gerais (macroeconômicos) e os riscos específicos: a) Riscos gerais ou macroeconômicos: apresentam os impactos fiscais quando ocorrem oscilações em variáveis macroeconômicas (crescimento do PIB, taxa de juros, taxa de câmbio, índices de inflação, entre outros). Quando estas variáveis se desviam das projeções do governo, é esperado que esses movimentos produzam impactos nas receitas e despesas do governo e na dívida pública. As análises apresentadas neste documento identificam o grau de sensibilidade dessas variáveis fiscais a mudanças nas principais variáveis macroeconômicas e quantificam o impacto financeiro decorrente dessas variações. A identificação desses riscos gera informação relevante para o planejamento da execução orçamentária, para o cumprimento de regras fiscais e para o monitoramento da sustentabilidade das finanças públicas. b) Riscos específicos: envolvem ativos e passivos contingentes do governo, como demandas judiciais, garantias a governos subnacionais, suporte financeiro a bancos e empresas estatais, riscos assumidos nos processos de concessões e Parcerias Público- Privadas (PPPs), fatores demográficos, entre outros. A análise dos riscos específicos envolve avaliação qualitativa das particularidades de cada tema, buscando identificar a materialização do risco no curto prazo, bem como mensurar seu custo. A Figura 1 demonstra, sinteticamente, a organização dos riscos fiscais apresentados nesse documento, segundo a sua classificação e fonte. 1 OECD Best Practices for Managing Fiscal Risks, 2020. 11 Figura 1 - Riscos Fiscais - classificação e fonte Elaboração: STN/MF 2.2 GERENCIAMENTO DE RISCOS FISCAIS Primeiramente, é importante salientar que os riscos fiscais são parte intrínseca da política fiscal. Portanto, é imperativo identificar métodos eficazes para gerenciá-los e minimizar seus impactos adversos. As estratégias geralmente adotadas incluem: a) Identificação/Quantificação: reconhecimento das principais fontes de riscos, avaliação da exposição da política fiscal e do orçamento a esses riscos, e estimativa da probabilidade de ocorrência dos eventos. b) Mitigação: pode ser anterior à materialização de um risco fiscal, com foco na redução da probabilidade de sua ocorrência, ou posterior, com o objetivo de minimizar o impacto financeiro caso um risco se concretize. As políticas adotadas devem ser adaptadas às características de cada risco fiscal. c) Absorção/Provisionamento: absorçãode riscos no planejamento fiscal e orçamentário, com implementação de diversas políticas e medidas para fortalecer a capacidade do governo nesse sentido. A OCDE2 enfatiza a responsabilidade dos departamentos e agências no monitoramento e prevenção dos respectivos riscos fiscais, na alocação de recursos em seus orçamentos para provável materialização e na identificação de recursos em seus próprios orçamentos em caso de um risco inesperado se concretizar. De forma complementar, diversos documentos publicados pelo Governo Federal acompanham aspectos relacionados aos riscos fiscais aqui tratados, conforme a Tabela 1. 2 OECD, op. cit. 12 Tabela 1 - Publicações do governo federal que monitoram riscos fiscais Publicação Risco Relacionado Instituições Responsáveis Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Anexo V, Riscos Fiscais 1 Riscos Fiscais Macroeconômicos e Específicos STN/MF com informações de outras instituições Relatório de Projeções Fiscais2 Riscos Macroeconômicos SUPEF/SUDIP/STN/MF Panorama Macroeconômico3 Riscos Macroeconômicos SPE/MF Relatório Anual da Dívida4 Dívida Pública SUDIP/STN/MF Relatório de Projeções da Dívida Pública5 Dívida Pública SUDIP/STN/MF Relatório de Gestão Fiscal6 Garantias, Dívida Pública STN/MF Relatório Quadrimestral de Operações de Crédito Garantidas7 Garantias SUDIP/STN/MF Prestação de Contas do Presidente da República8 Ativos e passivos contingentes e outros riscos específicos PR, CGU e MF Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais9 Entes Subnacionais SURIN/STN/MF Estatísticas Fiscais do Governo Geral10 Entes Subnacionais SUPEF/STN/MF Boletim das Empresas Estatais Federais11 Empresas Estatais SEST/MGI Boletim das Participações Societárias da União12 Empresas Estatais SUGEF/STN/MF Relatório de Estabilidade Financeira13 Setor Financeiro BCB Projeto de Lei deDiretrizes Orçamentárias, Anexo IV, itens IV.5, IV.6 e IV.7: Avaliações Atuariais dos Sistemas de Previdência14 Análise de longo prazo dos sistemas previdenciários MF e MPS RelatóriodeGestãoaoComitê deFinanciamentoeGarantiadas Exportações15 Fundo de Garantia à Exportação - FGE BNDES Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias16 Riscos Fiscais Macroeconômicos SOF/STN/MF 1 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/anexo-de-riscos-fiscais-da-ldo/2024/20 2 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-projecoes-fiscais/2023/20 3 https://www.gov.br/fazenda/pt-br/centrais-de-conteudos/publicacoes/conjuntura-economica/panorama- macroeconomico/copy_of_2022/panmacro_spe_slides_-agosto2023.pdf 4 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-anual-da-divida-rad/2022/114 5 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-projecoes-da-divida-publica/2023/26 6 https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/relatorio-de-gestao-fiscal-rgf-uniao 7 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-quadrimestral-de-operacoes-de-credito-garantidas-rqg/2023/27 8 https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacao-da-gestao-dos-administradores/prestacao-de-contas-do-presidente-da- republica 9 https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estados-e-municipios/boletim-de-financas-dos-entes-subnacionais-conteudos-relacionados 10 https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/estatisticas-fiscais-e-planejamento/estatisticas-fiscais-do-governo-geral 11 https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/boletim-das-empresas-estatais-federais 12 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/boletim-das-participacoes-societarias-da-uniao/2021/114 13 https://www.bcb.gov.br/publicacoes/ref 14 https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/orcamentos- anuais/2024/pldo/10_pldo2024___anexo_iv_05___projecoes_atuariais_do_rgps.pdf 14 https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/orcamentos- anuais/2024/pldo/11_pldo2024___anexo_iv_06___projecoes_atuariais_do_rpps.pdf 14 https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/orcamento/orcamentos- anuais/2024/pldo/12_pldo2024___anexo_iv_07___avaliacao_atuarial_do_sistema_de_pensoes_militares_ das_forcas_armadas___volume_i.pdf 15 https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/transparencia/fundos-governamentais/fundo-de-garantia-a-exportacao-fge/relatorios 16 https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-avaliacao-de-receitas-e-despesas-primarias-rardp/2023/13 Elaboração: STN/MF 13 3 SUMÁRIO EXECUTIVO As principais mensagens das supramencionadas seções de riscos gerais e de riscos específicos estão resumidas nos pontos abaixo. Adicionalmente, para os riscos específicos é apresentada uma tabela resumo com a indicação da base de atuação dos principais riscos quantificados. 3.1 RISCOS FISCAIS GERAIS • A sensibilidade da receita administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB) revela que a variação de 1 p.p. do PIB tem um impacto de 0,16% na receita previdenciária e 0,66% nas demais receitas administradas, o que se traduz em um risco fiscal de R$ 12,7 bilhões em 2025. • O efeito do choque de 1 p.p. na Inflação (IER) tem um impacto de 0,15% na receita previdenciária e 0,62% nas demais receitas administradas, o que se traduz em um risco fiscal de R$ 11,9 bilhões em 2025. • O efeito do choque de 1 p.p. na Massa Salarial tem um impacto de 0,77% na receita previdenciária e0,07% nas demaisreceitas administradas, o que se traduz em um riscofiscal de R$ 6,5 bilhões. • O efeito do choque de 1 p.p. do Câmbio e dos Juros tem um impacto de 0,1% e 0,01%, respectivamente, nas demais receitas administradas, o que se traduz em um risco fiscal de R$ 1,9 bilhão. • A análise de risco aplicada à despesa primária mostra que cada um real de aumento no salário- mínimo gera um incremento de R$ 391,8 milhões ao ano nas despesas do governo; • O choque de 1 p.p. da inflação (INPC) gera um acréscimo de R$ 10,7 bilhões nas despesas, especialmente pelas despesas com benefícios previdenciários. • O efeito do choque de 1 p.p. da inflação (IPCA) causa uma variação de R$ 20,9 bilhõesno limite das despesas de que trata a LC nº 200/2023. • Considerando os vencimentos de dívida previstos para os anos de 2025 a 2028, destaca-se que a sensibilidade quanto à elevação/redução de 1 p.p. da taxa de juros elevaria/reduziria a despesa esperada com estes títulos em R$ 27,2 bilhões em 2028. • Para a DPF, o prazo médio apresentou melhora nos últimos três anos, aumentando de 3,6 ao final de 2020 para 4,0 anos ao final de 2023. A tendência é de estabilidade deste indicador, que deve se manter no patamar de 4,0 anos nos próximos períodos. • Os cenários de estresse apresentados para as trajetórias de resultado primário mostram que, no ano de 2025, os cenários identificados com baixa probabilidade podem ter como resultado cerca de R$ 210,3 bilhões acima ou abaixo da meta estabelecida para o Governo Central (R$ 0). • Já para os anos de 2026,2027 e 2028, os resultados das simulações relacionados mostram uma possível melhora ou piora de R$ 286 bilhões, R$ 331,5 bilhões e R$ 402 bilhões, decorrentes da incerteza macroeconômica. 3.2 RISCOS FISCAIS ESPECÍFICOS • As demandas judiciais de risco possível reduziram de R$ 2.741,8 bilhões em 2022 para R$ 2.586,1 bilhões em 2023, o que corresponde a uma queda de 5,7%. Em relação às demandas judiciais 14 de risco provável, o valor passou de R$ 1.016,9bilhões em 2022 para R$1.015,7 bilhões em 2023, uma ligeira queda de 0,1%. Por sua vez, as demandas de natureza tributária reduziram sua participação no total das demandas judiciais, correspondendo a 28% do risco possível, ante 33% em 2022, e a 27% do risco provável, ante 29% em 2022. • Ospagamentos de sentenças judiciais contra a União continuam sua trajetória de elevação.Em 2023, o montante alcançou R$ 151,9 bilhões, correspondente a 7,1% da despesa primária total, impactado pelo pagamento do passivo de precatórios regularizado após decisão do STF no âmbito da ADI 7064 e 7047. • A estimativa dos pagamentos dos passivos em reconhecimento apresenta uma previsão na ordem de R$ 35,1 bilhões para 2024 e R$ 24,0 bilhões para 2025, com um estoque de R$ 82,6 bilhões registrado ao final de 2023. • As garantias concedidas pela União totalizam R$ 272,5 bilhões em dez/2023. Esse valor inclui R$ 269,3 bilhões referentes ao saldo devedor das operações de crédito garantidas pela União e R$ 3,2 bilhões referentes às garantias prestadas pela União a Fundos e Programas. O total de honras pagas pela União em 2023 foi de R$ 12,3 bilhões, representando aumento de cerca de 25% em relação ao pagamento de honras de 2022 (R$ 9,8 bilhões). A previsão dos valores a serem honrados em 2024 e 2025 é de R$ 13,1 bilhões e R$ 13,3 bilhões, respectivamente. • A exposição total das operações no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), com risco de acionamento do Fundo de Garantia àExportação (FGE), é de US$ 6,0 bilhões, que corresponde a R$ 29,7 bilhões, na posição de 31/01/2024. A estimativa de impacto da manutenção do SCE para 2025 e 2026é US$ 0,49bilhão eUS$ 0,42 bilhão, respectivamente. Como o Fundo apresenta sustentabilidade atuarial e adequado provisionamento de liquidez, seu principal risco é de natureza orçamentária e cambial. • Ao final de dezembro de 2023, a União possuía R$ 76,9 bilhões de participação em cotas nos fundos garantidores privados, destinados a oferecer garantias no âmbito de políticas públicas e programas de governo. Apesar de não impactar as receitas e despesas da União, eventos de acionamento de garantias concedidas geram a obrigação de pagamento de honras por parte dos fundos, o que implica redução de seu patrimônio e, por conseguinte, perda de recursos da União. • O estoque da Dívida Ativa da União alcançou o valor de R$ 3,0 trilhões, representando um crescimento de 9,0% em relação ao exercício anterior. Desse valor, aproximadamente 79% (R$ 2,4 trilhões) são tratados como perdas. Há uma expectativa de recuperação/arrecadação de R$ 623,3 bilhões dentro dos próximos 15 anos, com impacto, predominantemente, primário. • O fluxo dos depósitos judiciais, que impactam o resultado primário da União, fechou o exercício de 2023 com saldo positivo de R$ 20,2 bilhões, tendo os volumes de recolhimento e devolução de depósitos de R$ 27,4 bilhões e R$ 7,2 bilhões, respectivamente. • O estoque dos haveres financeiros da União não relacionados aos entes federativos reduziu de R$ 107,5 bilhões em 2022 para R$ 95,0 bilhões em 2023. A expectativa de valores a receber, segundo haver financeiro sob gestão da STN, em 2024 e 2025, é de R$ 12,0 bilhões e R$ 10,9 bilhões, respectivamente. • O estoque dos haveres financeiros da União referentes aos Fundos Constitucionais FNO, FNE e FCO alcançou, em dezembro de 2023, R$ 236,6 bilhões, enquanto o fluxo realizado de amortizações das operações de crédito foi de R$ 29,3 bilhões em 2023. O fluxo estimado de amortizações das operações de crédito é da ordem de R$ 32,1 bilhões e R$ 36,9 bilhões para 2024 e 2025, respectivamente. Já a estimativa dos riscos fiscais, que se reflete na provisão para créditos de 15 liquidação duvidosa de cada fundo, é de R$ 0,83 bilhão e R$ 0,85 bilhão para 2024 e 2025, respectivamente. • A exposição da União a riscos decorrentes de inadimplência do pagamento de dívidas e ao pagamento de honras em garantias concedidas aos entes subnacionais totalizou R$ 996,4 bilhões em 2023, sendo R$ 757,2 bilhões relacionados aos haveres financeiros da União com os entes subnacionais e R$ 239,2 bilhões em operações de crédito garantidas pelo Governo Federal aos estados e municípios. O fluxo esperado de pagamentos à União, somando haveres e garantias a entes subnacionais, é de R$ 53,1bilhõesem2024 e de R$ 55,6 bilhões em 2025. Os principaisriscosque atuam sobreesses valores dizem respeito a ações judiciais e ao não cumprimento de estimativas, além do cenário de incertezas legislativas que existe no relacionamento da União com os entes. • As contragarantias de operações de crédito não executadas acumulam um estoque de R$ 1,78 bilhão (jan/2024), decorrentes de ações judiciais contra a União impetradas pelos Estados e de avais a recuperar. • No que diz respeito às concessões, o risco fiscal pode se manifestar sob dois aspectos: pela ótica das despesas, na possibilidade de eventos extraordinários que venham a ser reconhecidos como caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, acarretando ônus para a União; e pela ótica das receitas, na possibilidade de inadimplência de concessionários em contratos vigentes, ou mesmo na possibilidade de não celebração de novos contratos previstos para o período. • No que se refere às estatais federais não dependentes, foi classificado como remoto o risco de frustração de receita de dividendos e JCP em 2024, assim se mantendo para os próximos exercícios. O risco de aporte emergencial da União para empresas com dificuldades é considerado possível ou remoto, e o risco de necessidade de esforço fiscal adicional para compensar o resultado primário das estatais é considerado remoto. • O valor da exposição ao risco de crédito relativo às operações do Fies, ao final de 2023, era de R$ 97,6 bilhões. O saldo devedor integral dos contratos considerados inadimplentes celebrados entre 2010 e 2017 alcançou R$ 64,8 bilhões (67,0% do valor total da dívida na fase de amortização). • Os riscos do sistema financeiro relacionados aos créditos do Banco Central do Brasil com instituições em liquidação extrajudicial e com liquidação extrajudicial encerrada, originários de operaçõesdo Proer, foram avaliados em R$ 13,5 bilhões ao final de 2023. As implicações derisco fiscal relativo à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional são consideradas muito baixas, segundo o Banco Central do Brasil. • A mudança demográfica prevista nos próximosanos eleva a pressão por expansão nos serviços de saúde ediminui apressão por gastosnaeducação. Noperíodo 2024-2034, estima-seuma demanda líquida acumulada por despesas da União em saúde e educação no montante de R$ 44,2 bilhões, em valores de 2023, considerando-se a demanda acumulada por gastos em saúde (+ R$ 67,2 bilhões) e educação (- R$ 23,0 bilhões). • Os riscos fiscais ambientais, provenientes de desastres e fenômenos da natureza, normalmente estão associados às mudanças climáticas. Entre os anos de 2015 e 2023, foram gastos entre 0,01% e 0,03% do PIB, ao ano, nas ações voltadas à gestão de riscos e de desastres, incluindo o planejamento e o controle dos riscos associados (Programa 2218 da LOA). Por sua vez, as ações de mitigação da mudança do clima apresentam uma tendência de elevação gradual a partir de 2020 (Programa 1058 da LOA), alcançando cerca de R$ 659,9 milhões em 2023. 16 A Tabela 2 consolida a base de atuação dos Riscos Fiscais Específicos, elencando os valores de estoque e de fluxo, classificados quanto ao tipo de impacto na despesa ou na receita e, ainda, apontando se o referido impacto será financeiro ou primário. Tabela 2 - Base de atuação dos Riscos Fiscais Específicos Consolidados Em R$ bilhões Item Tipo Impacto Estoque % Estoque 2023 Fluxos Estimados Referência 2022 2023 2024 2025 Impacto Financeiro Passivos Contingentes em Reconhecimento ↑ despesa 98,71 82,6 1,4% 35,1 24,0 Tabela 33 Tabela 34 Garantias da União ↑ despesa 276,8 269,3 4,6% 13,1 13,3 Tabela 35 Tabela 36 Tabela 37 Haveres Finan. Não Relacionados a Entes Federativos ↓ receita 107,6 95,0 1,6% 12,1 11,0 Tabela 49 Tabela 50 Haveres Finan. Relacionados a Entes Federativos ↓ receita 692,7 757,2 12,9% 40,0 42,3 Tabela 59 Tabela 63 Fundos Constitucionais ↓ receita 210,2 236,6 4,0% 32,1 36,9 Tabela 52 Tabela 54 Contragarantias Não Executadas ↑ despesa 1,7 1,8 0,0% 2,8 3,6 Tabela 68 Tabela 69 Créditos do BCB ↓ receita 13,9 13,6 0,2% 4,4 4,7 Tabela 95 Tabela 97 Subtotal Financeiro 1.401,61 1.456,10 24,7% Impacto Primário Passivos relacionados a Demandas Judiciais (Riscos Possíveis) ↑ despesa 2.741,8 2.586,1 43,9% n.d. n.d. Tabela 30 Passivos relacionados a Demandas Judiciais (Riscos Prováveis)2 ↑ despesa 1.016,9 1.015,7 17,3% n.d. n.d. Tabela 30 Seguro de Crédito à Exportação 3 ↑ despesa 32,7 29,3 0,5% n.d. 2,4 Tabela 40 Tabela 41 Fundos Garantidores n.a.4 71,2 76,9 1,3% n.a. n.a. Tabela 42 Dívida Ativa5 ↓ receita 575,4 623,3 10,6% 48,7 50,3 Tabela 43 Tabela 46 Concessões e PPPs ↓ receita n.a. n.a. - 0,6 0,9 Tabela 73 Tabela 74 Dividendos das Estatais ↓ receita n.a. n.a. - 43,7 32,1 Tabela 77 Fundo de Financiamento Estudantil – Fies5 ↓ receita 106,0 97,6 1,7% n.d. n.d. Tabela 85 Subtotal Primário 4.544,00 4.428,90 75,3% Subtotal por Tipo de Impacto ↑ despesa 4.168,61 3.984,80 67,7% ↓ receita 1.705,80 1.823,30 31,0% n.a. 71,2 76,9 1,3% Total Geral 5.945,61 5.885,00 100,0% n.a. (não aplicável ou não se aplica) e n.d. (informação não disponível). 1 Atualizado de acordo com o valor do estoque no BGU (31/12/2023). 2 Para fins de alinhamento com o Balanço Geral da União – BGU 2023, pág 361 – Tabela 280 - Provisões paraPerdas Judiciais e Administrativas. 3 OValor doSeguro de Créditoà Exportação está referenciadoem dólar e foi convertidoparareais pela cotaçãoPtax doúltimo dia domês paravenda. 4 Perdas em fundos garantidores privados nos quais a União é cotista não afetam diretamente o resultado primário do Tesouro Nacional. Não obstante, a redução no patrimônio da União reduz o montante de recursos que pode ser resgatado pela União. O resgate desses recursos para a Conta Única da União gera receita primária. 5 Impacto predominantemente primário. Elaboração: STN/MF. 17 3.3 PROVIDÊNCIAS EM CASO DE MATERIALIZAÇÃO DE RISCO FISCAL Em caso de materialização de riscos macroeconômicos ou específicos que afetam receitas ou despesas primárias da União no exercício corrente, as providências compreendem a revisão das estimativas constantes do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, atualizado bimestralmente, nos termos do art. 9º da LRF, e estimativas do PLOA e PLDO subsequentes. Em especial, no caso de riscos que afetam despesas primárias da União, devem ser tomadas providências pelo órgão setorial responsável do Poder Executivo para obtenção de crédito orçamentário para atendimento do pleito, observadas as regras fiscais vigentes. No caso de despesas oriundas de sentenças judiciais, cabe observar que, em se tratando de precatórios, o volume que impacta o orçamento considera a expedição ocorrida até abril do ano anterior. Havendo materialização de riscos com impacto financeiro para a União, as providências relatadasao longo desterelatório incluem o acionamento de garantias e contragarantias, utilização de reserva de liquidez, suplementação orçamentária, medidas legislativas, inscrição em Dívida Ativa da União, dentre outras. Destaca-se ainda o Regime Fiscal Sustentável instituído por meio da LC nº 200/23, visando ao equilíbrio entre a arrecadação e as despesas. Por meio dele, maiores gastos do governo ficam condicionados ao desempenho da arrecadação e ao cumprimento das metas de resultado primário. A nova regra fiscal traz diversos mecanismos aderentes à gestão responsável dos recursos públicos. Dentre os mecanismos disponíveis, o contingenciamento e gatilhos para contenção de despesase renúnciasfiscais em caso de descumprimento da meta; intervalo de tolerância para a meta de resultado primário, com o crescimento real da despesa delimitado de acordo com o seu cumprimento; e compatibilidade de metas fiscais com a trajetória sustentável da dívida pública. 18 4 ANÁLISE DOS RISCOSMACROECONÔMICOS (GERAIS) 4.1 SENSIBILIDADE DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB Esse item está subdividido em duas partes. A subseção 4.1.1 tem o objetivo de apresentar a diferença entre os valores previstos das receitas administradas pela RFB para 2023 e os valores efetivamente arrecadados. Já a subseção 4.1.2 apresenta a análise de sensibilidade das receitas administradaspela RFB em relação aos parâmetros macroeconômicos usados para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 4.1.1 Receitas Administradas pela RFB Como referência para a projeção das receitas do governo, considera-se o cenário base de parâmetros macroeconômicos estimados apresentado no Anexo de Metas Fiscais e as receitas realizadas no exercício anterior. Note-se, no entanto, que as projeções de receitas experimentam variações entre a elaboração da lei orçamentária e o início do exercício fiscal, bem como durante o próprio exercício. Essas variações decorrem de alterações no cenário macroeconômico, que pode ser significativamente diferente entre uma projeção e outra, além de fatores que não são conhecidos no momento das estimativas, como alterações da legislação tributária e eventos econômicos extraordinários.
NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 39 de 58)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 459. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 31/12/2024