NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 4 de 58)

79. O valor devido a cada trabalhador elegível é calculado na proporção de um doze avos
do valor do salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de
meses trabalhados no ano correspondente, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº
7.998/1990, com redação dada pela Lei nº 13.134/2015.
80. O número de trabalhadores beneficiários do Abono Salarial de cada exercício foi
estimado a partir do estoque de empregos obtido pela base de dados da Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS, estimados para o exercício de 2022 (51.039.679 trabalhadores,
celetistas e estatutários). À base de 2022 aplicou-se a taxa de crescimento da População Ocupada
com Carteira no setor privado, estimada pela SPE/MF, para projeção do número de beneficiários a
serem contemplados nos exercícios de 2024 a 2028, considerando que no exercício de 2024 estão
sendo pagos os beneficiários do abono salarial do ano base 2022, cujas informações sociais
necessárias ao processo de identificação foram transmitidas pelos empregadores por meio da RAIS
e eSocial no exercício de 2023.
81. A projeção do número de beneficiários foi elaborada com base na proporção de
trabalhadores elegíeis a receber o benefício e o estoque de trabalhadores informados na
RAIS/eSocial, que registrou 49,5% como média dos exercícios de 2019 a 2023, com ajustes. Ao
número de identificados em cada exercício foi aplicada a taxa de cobertura média para estimar o
quantitativo de beneficiários, que foi de 99,9% no exercício de 2023.
82. Assim, para as estimativas da despesa anual com pagamento do abono, tomou-se por
base o número de beneficiários apurado com base na RAIS/eSocial multiplicado pelo valor médio
do benefício, correspondente a 79,0% do salário mínimo, que resultou nas projeções de
pagamento de benefícios do abono salarial, apresentada no seguinte quadro.
Quadro 11 - Projeções de despesa do abono salarial
Fonte: CGSAP/DGB/SPT/MTE
2022 51.039.679
2023 52.586.181 3,03
2024 53.196.181 1,16 49,50 25.264.641 25.011.995 1.412,00 0,79 27.900.379.841
2025 54.483.529 2,42 49,50 26.030.160 25.769.858 1.503,00 0,79 30.598.356.452
2026 55.126.434 1,18 49,50 26.332.110 26.068.788 1.582,00 0,79 32.580.250.476
2027 56.096.659 1,76 49,50 26.969.347 26.699.653 1.676,00 0,79 35.351.408.782
2028 57.089.570 1,77 49,50 27.287.585 27.014.709 1.772,00 0,79 37.817.350.942
Ano
Estoque da
RAIS
(ano base)
Identificados
na RAIS
Projeção de
Beneficiados -
99% dos
Identificados
Valor do Pagamento
do Benefício do ano
base
Taxa de
Cresciment
o do
Emprego
Formal
Proporção %
de Segurados
em relação ao
Estoque
Estimativa
do Salário
Minimo
Proporção
da Parcela
em Salário
Mínimo
19
83. Ao avaliar o processo de auditoria financeira realizada com o objetivo de emitir
conclusão sobre os demonstrativos contábeis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
(FRGPS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), referentes ao exercício de 2016, o Tribunal
de Contas da União – TCU aprovou o Acórdão nº 2455/2017 – TCU – Plenário, de 08 de novembro
de 2017, com a seguinte determinação:
“9.2.2.1. reconheça a despesa patrimonial com abono salarial, de modo que o registro contábil
coincida com o fato gerador da despesa, que é o ano-base do direito adquirido, em obediência
ao que preceitua o inciso II, art. 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal (item II.2.1.1)”.
84. Nos relatórios de Auditoria das contas do FAT dos exercícios de 2020 e 2021, a CGU
aponta a necessidade de execução orçamentária das despesas do abono salarial, a ser registrada
pelo regime de competência quando identificada a despesa, com o devido empenho. Em 28 de
março de 2024, o TCU expediu o Acórdão 521/2024 – TCU-Plenário, onde determina:
“9.2. determinar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Trabalho e Previdência, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, que:
9.2.1. adotem, se ainda não o fizeram, as providências voltadas para a inclusão, nas Leis
Orçamentárias subsequentes e suas alterações, de dotações necessárias e suficientes para as
despesas com abono salarial relativas aos anos-base de 2020 e 2021, de modo a regularizar as
programações orçamentárias desse benefício, com base no art. 239, § 3º, c/c o art. 167, inciso
II, da Constituição Federal, de acordo, ainda, com os princípios orçamentários da
universalidade e da anualidade, explícitos no art. 2º da Lei 4.320/1964;
9.2.2. doravante, adotem as medidas necessárias para que as programações orçamentárias
suficientes a suportar o pagamento das obrigações com o abono salarial, derivadas do ano-
base trabalhado, estejam integralmente previstas na lei orçamentária anual do exercício
imediatamente subsequente (ano-base + 1), tendo como critério o art. 239, § 3º, c/c o art. 167,
inciso II, da Constituição Federal, em observância, ainda, ao art. 35, § 2º, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, e dos princípios orçamentários da universalidade e
da anualidade, explícitos no art. 2º da Lei 4.320/1964;
9.3.darciência, comfundamentonoart.9º,incisoI,daResolução TCU315/2020,aoCongresso
Nacional, ao Ministério da Fazenda, à Casa Civil da Presidência da República e à Junta de
Execução Orçamentária (JEO) quanto à inadequação:”
85. Considerando o apontamento do TCU, cabe avaliação desta Unidade, do Órgão Setorial
do MTE e dos Órgãos Centrais de orçamento e finanças, quanto à possibilidade de recurso ao
Acórdão 421/2024 ou a possibilidade do seu atendimento.
Despesas Discricionárias
86. Para a ação de Gestão do Sistema Nacional de Emprego – SINE, cujos recursos são
destinados essencialmente à transferência de recursos fundo a fundo a Governos Estaduais e a
Prefeituras Municipais, os quais são os operadores da política de intermediação de mão de obra, a
projeção para os exercícios de 2025 a 2028 foi estimada em R$ 300,0 milhões, em da face da
necessidade de reestruturação do sistema. Para o exercício de 2024 foi considerado o valor de R$
88,1 milhões, fixado na Lei Orçamentária Anual.
87. Nas estimativas de gastos com as ações de qualificação social e profissional foram
projetados valores considerando novos projetos no âmbito do Ministério, com vistas a contribuir
para ampliação do processo de aumento de produtividade da economia e de aumento do tempo
de manutenção do trabalhador em posto de trabalho. Para o exercício de 2024 foi considerado o
valor estabelecido na Lei Orçamentária Anual, de R$ 282,5 milhões, e para os exercícios de 2025 a
20
2028, com a implementação de novos projetos, estima-se para 2025 a necessidade de orçamento
no valor de R$ 400,0 milhões; aumentando R$ 50,0 milhões a cada ano para os próximos exercícios.
88. Para Outras Despesas, relacionadas a: Gestão e Apoio Operacional ao FAT, que
compreendem a gestão participativa do FAT, apoio operacional ao pagamento do seguro-
desemprego e do abono salarial; e Identificação da População por meio da Carteira de Trabalho;
Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda,; Classificação
BrasileiradeOcupações –CBO;CadastrosPúblicose Sistemasde Integração das Açõesde Trabalho
e Emprego, que financiam as ações de tecnologia da informação para processamento de sistemas
do FAT (base de gestão do seguro-desemprego e do abono salarial, RAIS, Caged, eSocial e gestão
do FAT), foi estimado para o exercício de 2024 o valor de R$ 356,1 milhões, necessário à
manutenção mínima das ações administrativasdo MTE. Para o exercício de 2025 a necessidade de
orçamento no valor de R$ 459,3 milhões; para 2026, R$ 475,4 milhões, para 2027, R$ 492,7
milhões, e para 2028, R$ 512,2 milhões
89. Como resultado das alterações legais ocorridas no exercício de 2019, que impactaram
nas receitas do FAT, e considerando as estimativas de gastos com o programa seguro-desemprego,
o pagamento do abono salarial e os repasses obrigatórios ao BNDES; além de montantes estimados
de repasses de recursosda Contribuição PIS/PASEP para gastos previdenciários, ceteris paribus, as
projeções apresentadas no quadro 8 indicam que as receitas do FAT não serão suficientes para
atendimento de suas obrigações legais.
90. Assim, considerando a estimativa do fluxo de receitas e despesas do FAT, projeta-se que
em 2025 as receitas do Fundo alcancem o montante de R$ 112,8 bilhões e as obrigações cheguem
a R$ 117,3 bilhões, com a geração de resultado nominal deficitário de R$ 4,5 bilhões no final do
exercício.
RESULTADOS DO FAT NOS CONCEITOS ACIMA e ABAIXO DA LINHA
91. O quadro seguinte apresenta os resultados do FAT segundo os conceitos “acima da
linha” e “abaixo da linha” onde se evidencia que,entre os exercícios de 2024 e 2028, osresultados
serão deficitários, exceto em relação ao exercício de 2024, no conceito “acima da linha”, e os
resultados serão deficitários no período, no conceito “abaixo da linha”.
21
Quadro 12- Demonstração de resultados no conceito acima e abaixo da linha estimada para os
exercícios de 2024 a 2028 R$ milhões
Elaborado pela CGRFAT/ DGF/SPT/MTE
92. Na análise do conceito “abaixo da linha”, as receitas financeiras do FAT registram
valores menores que a despesa financeira, relativasà despesade capital –repasses ao BNDES, que
são empréstimos do FAT ao Banco.
CONCLUSÃO
93. Desde sua criação, o FAT vem cumprindo suas atribuições constitucionais com
resultados econômicos superavitários, com impactos no Patrimônio Total do Fundo, que chegou
ao montante de R$ 489,9 bilhões no final de 2023.
94. Considerando que o FAT não seja impactado negativamente com as normas legais
decorrente da reforma tributária, com a continuidade dos choques produzidos pelo não repasse
de parte dos recursos da arrecadação da Contribuição PIS/PASEP ao FAT, projeta-se que o Fundo
apresente déficits em seus resultados nominais nos próximos exercícios, com perspectiva de
desequilíbrio financeiro nos exercícios futuros.
95. Para o exercício de 2025 estima-se que o FAT execute despesas no valor de R$ 117.282,7
milhões, sendo R$ 29.408,5 milhões como despesas de capital (repasses ao BNDES), destinados a
programas de desenvolvimento econômico; R$ 86.714,9 milhões como despesas de pagamento de
benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial, e R$ 1.159,3 milhões destinados a outras
despesasdoFundo, taiscomo custeiode açõesde intermediação demão de obrae de qualificação
2024 2025 2026 2027 2028
I. Acima da Linha 82.312,15 87.516,04 92.931,77 98.719,60 104.729,51
Contribuição PIS/PASEP 81.731,62 87.061,11 92.448,67 98.212,69 104.193,42
Cota-Parte da Contribuição Sindical 21,00 21,65 22,30 22,97 23,66
Multas e Juros devidas ao FAT 183,94 189,65 195,34 201,20 207,24
Restituição de Convênios 4,76 4,90 5,05 5,20 5,36
Restituição de Benef. do Seg.Desemp. e Abono 370,58 238,47 260,14 277,26 299,55
Outras Receitas Patrimoniais 0,25 0,26 0,27 0,27 0,28
II. Abaixo da Linha 26.288,41 25.235,61 26.742,20 28.123,44 29.799,54
Remuneração de Aplicações no Extramercado 5.487,10 4.201,87 4.014,61 3.249,53 2.709,14
Remuneração de Depósitos Especiais 340,19 311,35 132,96 - -
Remuneração de Recursos Não Desembolsados 137,73 125,66 120,19 126,17 130,72
Remuneração s/ Repasse para BNDES 20.323,40 20.596,73 22.474,44 24.747,73 26.959,68
TOTAL 108.600,56 112.751,65 119.673,97 126.843,03 134.529,05
2024 2025 2026 2027 2028
III. Acima da Linha 80.215,30 87.874,16 93.645,41 101.143,32 108.569,25
Seguro-Desemprego - Benefício 51.588,24 56.136,90 59.839,80 64.499,25 69.389,67
Abono Salarial - Benefício 27.900,38 30.578,00 32.580,25 35.351,41 37.817,35
Qualificação Profissional 282,46 400,00 450,00 500,00 550,00
Atendimento ao Trabalhador 88,13 300,00 300,00 300,00 300,00
Outros Despesas 356,10 459,26 475,36 492,66 512,23
IV. Abaixo da Linha 27.746,04 29.408,50 31.073,12 32.842,67 34.677,56
Emprestimos ao BNDES 27.746,04 29.408,50 31.073,12 32.842,67 34.677,56
TOTAL 107.961,34 117.282,66 124.718,54 133.985,98 143.246,81
RESULTADO ACIMA DA LINHA ( I - III ) 2.096,84 (358,12) (713,65) (2.423,72) (3.839,74)
RESULTADO ABAIXO DA LINHA ( II - IV ) (1.457,62) (4.172,89) (4.330,92) (4.719,23) (4.878,02)
DESPESAS
RECEITAS
Projetadas
Projetadas
22
profissional, no âmbito do SINE; manutenção de sistemas de informática e processamento de
dados, carteira de trabalho.
96. Diante das propostas de alterações legislativas em análise no Congresso Nacional,
especialmente as relacionadas a reformas trabalhistas e tributária, são necessárias ações
governamentais para alertar a todos os atores envolvidos nos processos orçamentários e
legislativos, sobre a necessidade da manutenção de fontes de receitas doFAT para sustentação de
suas obrigações constitucionais de custeio do Programa Seguro-Desemprego; do pagamento do
abono salarial, de programas de educação profissional e tecnológica, e de destinar recursos para
financiamento de desenvolvimento econômico; bem como de possibilitar as condições para a
manutenção do equilíbrio financeiro do Fundo.
À consideração do Senhor Diretor de Gestão de Fundos, propondo o encaminhamento
desta Nota Técnica ao Senhor Subsecretário de Assuntos Fiscais da Secretaria de Orçamento
Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, e cópia à Secretaria-Executiva do CODEFAT,
para conhecimento dos membros daquele Conselho.
Assinado eletronicamente
PAULO CESAR BEZERRA DE SOUZA
Coordenador-Geral da CGRFAT
De acordo.
À consideração do Senhor Secretário da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, com
proposta de encaminhamento da presente Nota à Secretaria de Assuntos Fiscais da Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Assinado eletronicamente
SUELY BARROZO LOPES
Diretora do Departamento de Gestão de Fundos - Substituta
AnexoIV
Metas Fiscais
Ano:2025
IV.14 - Renúncia de Receita Administrada pela RFB e Previdência
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
QUADRO I
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA - REGIONALIZADO
(VALORES NOMINAIS)
UNIDADE: R$ 1,00
FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL TOTAL
Administração 1.764.377 6.561.041 83.805.709 197.349.735 16.637.524 306.118.386
Agricultura 8.817.995.877 9.998.875.817 16.461.278.194 25.382.841.375 18.058.782.579 78.719.773.842
Assistência Social 944.146.462 4.332.810.700 3.400.377.096 21.631.353.748 6.118.938.808 36.427.626.813
Ciência e Tecnologia 1.806.644.026 577.329.897 412.509.508 11.307.506.500 3.701.228.258 17.805.218.189
Comércio e Serviço 20.503.254.280 15.612.140.819 9.766.208.754 57.321.630.065 24.677.731.981 127.880.965.899
Comunicações 2.967.980 4.069.735 3.962.207 7.626.829 2.990.605 21.617.356
Cultura 77.507.666 369.172.287 139.102.608 3.915.275.391 570.121.552 5.071.179.505
Defesa Nacional 0 0 0 37.165.978 1.344.478 38.510.456
Desporto e Lazer 31.820.699 61.155.609 203.566.708 1.164.380.434 232.507.960 1.693.431.411
Direitos da Cidadania 55.154.912 125.454.787 169.603.631 1.476.912.532 403.688.217 2.230.814.080
Educação 838.419.580 3.062.766.327 1.329.206.097 11.840.158.184 3.894.941.059 20.965.491.247
Encargos Especiais 0 0 0 0 0 0
Energia 74.106.045 1.484.676.040 63.693.811 2.652.677.530 129.824.004 4.404.977.429
Essencial à Justiça 0 0 0 0 0 0
Gestão Ambiental 8.654.712 17.207.167 14.507.716 225.696.098 76.196.422 342.262.115
Habitação 925.806.267 2.618.641.139 2.325.837.092 11.537.114.832 3.716.265.376 21.123.664.707
Indústria 18.957.582.494 22.835.602.829 4.349.930.339 11.494.164.617 4.548.417.596 62.185.697.875
Judiciária 0 0 0 0 0 0
Legislativa 0 0 0 0 0 0
Não definida 271.271.436 897.275.158 875.022.079 4.635.385.356 1.460.988.600 8.139.942.629
Organização Agrária 3.158.028 30.640.116 1.130.781 10.182.249 16.431.325 61.542.499
Relações Exteriores 0 0 0 0 0 0
Saneamento 4.981.852 2.317.401 6.338.119 25.112.768 11.423.090 50.173.231
Saúde 2.603.613.943 8.924.831.589 8.456.423.895 52.978.034.843 10.531.622.237 83.494.526.507
Segurança Pública 0 0 0 0 0 0
Trabalho 1.637.243.433 7.745.889.133 5.541.379.274 34.436.305.682 9.726.765.767 59.087.583.289
Transporte 192.597.704 677.139.276 144.006.387 3.937.302.000 1.420.085.880 6.371.131.247
Urbanismo 0 0 0 0 0 0
TOTAL 57.758.691.772 79.384.556.866 53.747.890.005 256.214.176.748 89.316.933.319 536.422.248.710
ARRECADAÇÃO* 76.388.635.766 213.514.024.539 300.187.730.922 1.722.356.092.087 401.582.782.281 2.714.029.265.595
*Exceto CPSS
QUADRO II
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA - REGIONALIZADO
(RAZÕES PERCENTUAIS)
UNIDADE: %
FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL TOTAL
Administração 0,58 2,14 27,38 64,47 5,43 100,00
Agricultura 11,20 12,70 20,91 32,24 22,94 100,00
Assistência Social 2,59 11,89 9,33 59,38 16,80 100,00
Ciência e Tecnologia 10,15 3,24 2,32 63,51 20,79 100,00
Comércio e Serviço 16,03 12,21 7,64 44,82 19,30 100,00
Comunicações 13,73 18,83 18,33 35,28 13,83 100,00
Cultura 1,53 7,28 2,74 77,21 11,24 100,00
Defesa Nacional 0,00 0,00 0,00 96,51 3,49 100,00
Desporto e Lazer 1,88 3,61 12,02 68,76 13,73 100,00
Direitos da Cidadania 2,47 5,62 7,60 66,21 18,10 100,00
Educação 4,00 14,61 6,34 56,47 18,58 100,00
Encargos Especiais - - - - - -
Energia 1,68 33,70 1,45 60,22 2,95 100,00
Essencial à Justiça - - - - - -
Gestão Ambiental 2,53 5,03 4,24 65,94 22,26 100,00
Habitação 4,38 12,40 11,01 54,62 17,59 100,00
Indústria 30,49 36,72 7,00 18,48 7,31 100,00
Judiciária - - - - - -
Legislativa - - - - - -
Não definida 3,33 11,02 10,75 56,95 17,95 100,00
Organização Agrária 5,13 49,79 1,84 16,55 26,70 100,00
Relações Exteriores - - - - - -
Saneamento 9,93 4,62 12,63 50,05 22,77 100,00
Saúde 3,12 10,69 10,13 63,45 12,61 100,00
Segurança Pública - - - - - -
Trabalho 2,77 13,11 9,38 58,28 16,46 100,00
Transporte 3,02 10,63 2,26 61,80 22,29 100,00
Urbanismo - - - - - -
TOTAL 10,77 14,80 10,02 47,76 16,65 100,00
GASTOS / ARRECADAÇÃO* 75,61 37,18 17,90 14,88 22,24 19,76
*Exceto CPSS
QUADRO III
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025
POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA E POR MODALIDADE DE GASTO
UNIDADE: R$ 1,00
FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA / GASTO TRIBUTÁRIO VALOR %
Administração 306.118.386 0,06%
Rede Arrecadadora 306.118.386 0,06%
Agricultura 78.719.773.842 14,67%
Agricultura e Agroindústria - Defensivos agrícolas 6.709.500.991 1,25%
Agricultura e Agroindústria - Desoneração Cesta Básica 45.640.089.318 8,51%
Amazônia Ocidental 33.745.922 0,01%
Exportação da Produção Rural 10.406.945.024 1,94%
Fundos Constitucionais 1.284.787.367 0,24%
Funrural 3.905.947.672 0,73%
Investimentos em Infra-Estrutura 0 0,00%
Mercadorias Norte e Nordeste 51.656.845 0,01%
REIDI 14.239 0,00%
Seguro Rural 758.453.831 0,14%
SUDAM 2.689.881.924 0,50%
SUDENE 3.482.917.784 0,65%
Zona Franca de Manaus 3.695.568.726 0,69%
Zona Franca de Manaus - Importação de Matéria-Prima 0 0,00%
Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital 0 0,00%
Zona Franca de Manaus - Matéria-Prima Produzida na ZFM 0 0,00%
Zona Franca de Manaus eÁrea de Livre Comércio - Alíquotas Diferenciadas 60.264.198 0,01%
Assistência Social 36.427.626.813 6,79%
Aposentadoria de Declarante com 65 Anos ou Mais 17.467.001.990 3,26%
Automóveis - Pessoas Portadoras de Deficiência 1.584.872.630 0,30%
Cadeira de Rodas e Aparelhos Assistivos 1.646.668.843 0,31%
Doações a Entidades Civis Sem Fins Lucrativos 406.025.085 0,08%
Doações de Bens para Entidades Filantrópicas 123.917 0,00%
Dona de Casa 375.799.311 0,07%
Entidades Filantrópicas 5.758.139.935 1,07%
Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil 4.071.349.425 0,76%
Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica 5.117.645.676 0,95%
Ciência e Tecnologia 17.805.218.189 3,32%
Entidades sem Fins Lucrativos - Científica 172.009.939 0,03%
Evento Esportivo, Cultural e Científico 1.151.153 0,00%
Informática e Automação 8.080.098.606 1,51%
Inovação Tecnológica 8.760.665.598 1,63%
Investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação 0 0,00%
Máquinas e Equipamentos - CNPq 376.536.074 0,07%
PADIS 386.623.373 0,07%
Pesquisas Científicas 1.304.865 0,00%
SUDAM 353.815 0,00%
SUDENE 14.226.296 0,00%
TI e TIC- Tecnologia de Informação e Tecnologia da Informação e da Comunicação 12.248.471 0,00%
Comércio e Serviço 127.880.965.899 23,84%
Amazônia Ocidental 492.690.464 0,09%
Áreas de Livre Comércio 684.444.876 0,13%
Fundos Constitucionais 265.740.872 0,05%
Mercadorias Norte e Nordeste 754.189.939 0,14%
Promoção de Produtos e Serviços Brasileiros 57.814.300 0,01%
QUADRO III
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025
POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA E POR MODALIDADE DE GASTO
UNIDADE: R$ 1,00
FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA / GASTO TRIBUTÁRIO VALOR %
Simples Nacional 111.213.982.091 20,73%
Zona Franca de Manaus 12.742.701.234 2,38%
Zona Franca de Manaus - Importação de Matéria-Prima 0 0,00%
Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital 0 0,00%
Zona Franca de Manaus - Matéria-Prima Produzida na ZFM 0 0,00%
Zona Franca de Manaus eÁrea de Livre Comércio - Alíquotas Diferenciadas 1.669.402.123 0,31%
Comunicações 21.617.356 0,00%
Investimentos em Infra-Estrutura 21.617.356 0,00%
Cultura 5.071.179.505 0,95%
Atividade Audiovisual 173.162.627 0,03%
Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural 129.924.645 0,02%
Evento Esportivo, Cultural e Científico 1.151.153 0,00%
Indústria Cinematográfica e Radiodifusão 2.816.820 0,00%
Livros 1.999.502.911 0,37%
Livros, Jornais e Periódicos 17.425.569 0,00%
Programa Nacional de Apoio à Cultura 2.730.359.416 0,51%
Programação 16.836.364 0,00%
Defesa Nacional 38.510.456 0,01%
RETID 38.510.456 0,01%
Desporto e Lazer 1.693.431.411 0,32%
Entidades sem Fins Lucrativos - Recreativa 674.788.695 0,13%
Evento Esportivo, Cultural e Científico 1.151.153 0,00%
Incentivo ao Desporto 856.150.863 0,16%
TEF - Tributação Específica do Futebol 161.340.701 0,03%
Direitos daCidadania 2.230.814.080 0,42%
Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil 8.587 0,00%
Fundos da Criança e do Adolescente 927.975.198 0,17%
Fundos do Idoso 547.798.060 0,10%
Horário Eleitoral Gratuito 755.032.235 0,14%
Educação 20.965.491.247 3,91%
Despesas com Educação 5.682.155.321 1,06%
Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa 165.896.992 0,03%
Entidades Filantrópicas 5.326.654.970 0,99%
Entidades sem Fins Lucrativos - Educação 6.199.622.634 1,16%
PROUNI 3.546.603.336 0,66%
Transporte Escolar 44.557.995 0,01%
Energia 4.404.977.429 0,82%
Aerogeradores 735.935 0,00%
Biodiesel 0 0,00%
Gás Natural Liquefeito 2.986.948.207 0,56%
Investimentos em Infra-Estrutura 685.849.716 0,13%
REIDI 703.887.963 0,13%
Termoeletricidade 27.555.608 0,01%
Gestão Ambiental 342.262.115 0,06%
Reciclagem 342.262.115 0,06%
Habitação 21.123.664.707 3,94%
Associações de Poupança e Empréstimo 58.458.355 0,01%
Financiamentos Habitacionais 7.757.565.867 1,45%
QUADRO III
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025
POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA E POR MODALIDADE DE GASTO
UNIDADE: R$ 1,00