NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 3 de 58)

11.153,8;…
Total R$ 91.168,0 milhões
2018 2019 2020 2021 2022 2023
Efeito Direto 590.852 554.893 577.911 538.641 348.161 586.503
Efeito Indireto 461.087 389.601 391.267 277.670 245.326 409.395
TOTAL 1.051.939 944.494 969.178 816.311 593.487 995.898
1.051.939
944.494
969.178
816.311
593.487
995.898
-
200.000
400.000
600.000
800.000
1.000.000
1.200.000
Empregos
10
prestados às empresas e às famíliase serviços de manutenção, que juntos contribuíram com cerca
de 60% dos empregos.
38. No período de 2014 a 2023, as receitas do FAT apresentaram cinco exercícios com
receitas inferiores às despesas, que resultaram em déficits nominais, cobertos com parte do
Patrimônio do Fundo, conforme evidenciado no Gráfico 8, que apresenta as curvas de Receitas e
Obrigações do Fundo e evidencia os resultados superavitários dos exercícios de 2014, 2017 e de
2021 a 2023.
Gráfico 8 - Receitas e Obrigações do FAT
Fonte: SIAFI
39. Cabe observar os resultados deficitários dos exercícios de 2018 e 2019, superiores a R$
7,6 bilhões, foram resultantes do reduzido ingresso de recursos da Contribuição PIS/PASEP, em
razão da Desvinculação de Receitas da União – DRU, que, em anos anteriores, eram parcialmente
compensadas por repasses suplementares do Tesouro Nacional, que somaram R$ 47,5 bilhões
entre 2014 e 2017, mantida a manutenção da execução das despesas, que registraram incrementos
menores que a média do crescimento do salário mínimo.
40. Ressalta-se que entre 2014 e 2019, deixou de ingressar no FAT o montante R$ R$ 91,1
bilhões da arrecadação da Contribuição PIS/PASEP, retidos pelo Tesouro Nacional como DRU, e,
entre 2021 e 2023, não ingressou no Fundo o valor de R$ 47,6 bilhões da referida contribuição,
que foi destinado ao financiamento de ações previdenciárias, repassado ao Fundo do Regime Geral
da Previdência Social.
41. Desde sua criação, em 1990, o FAT vem cumprindo suas atribuições legais, pela
promoção do apoio financeiro para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego e do abono
salarial, além de disponibilizar recursos para financiamento de programas de desenvolvimento
econômico e de geração de trabalho, emprego e renda, por meio das instituições financeiras
oficiais federais.
42. Em face da realização de receitas e execução de despesas ao longo de 33 anos, o FAT
constituiu um Ativo Patrimonial de R$ 489,9 bilhões, posição de 31 de dezembro de 2023, valor
70,1
65,2
71,7
72,5
64,4 66,5 75,0
81,1
91,3
98,4
69,3
65,7
72,2
71,3
72,2
74,1
77,0
66,5
90,3
95,5
30,0
50,0
70,0
90,0
110,0
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 ano
TOTAL DAS RECEITAS
TOTAL DAS OBRIGAÇÕES
11
esse 7,6% superior ao registrado em 2022, sendo a maior parte, 81,1%, constituído de empréstimos
ao BNDES.
Quadro 6 - Evolução Patrimonial do FAT R$ milhões
Fonte SIAFI - Saldos de Final de Exercício
43. Nos últimos cinco anos o Ativo do FAT cresceu em média anual 7,1%, preponderando a
taxa de crescimento dos recursos emprestados ao BNDES (FAT Constitucional). Dos valores
registrados no Ativo do Fundo, 7,6%, no montante de R$ 36,6 bilhões, referem-se a “Outros
Valores”, com registro da maior parte, R$ 36,0 bilhões, relativos a créditos e títulos e valores a
receber, inscritos em créditos tributários a receber e em dívida ativa, relacionados à Contribuição
PIS/PASEP. Esses registros foram efetivados a partir de 2018, em atendimento à recomendação
contida no Acórdão nº 978/2018 – TCU – Plenário.
44. Nesse acórdão, o TCU recomendou que a contabilização dos créditos tributários e a
dívida ativa relacionados às Contribuições do PIS/PASEP fossem revistas, de modo que os reflexos
contábeis estivessem evidenciados, respectivamente, no FAT. Sobre o assunto, atualmente os
créditos dessa contribuição são apropriados e evidenciados na contabilidade da Receita Federal do
Brasil – RFB, órgão responsável pela arrecadação dos referidos tributos, ao passo que os valores
inscritos em dívida ativa são evidenciados na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN,
órgão que tem por competência apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza
tributária e não tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial.
45. Quanto aos depósitos especiais, o decréscimo das aplicações vem acontecendo ao
longo dos anos em razão da redução da demanda de novas aplicações por parte das instituições
financeiras e das restrições de novas alocações de recursos em face da recomendação da CGU,
para execução da política ativa do Fundo como despesa orçamentária e não como aplicação
financeira, em dessimetria com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990,
cujos valores estão registrados no SIAFI como “Caixa e Equivalente de Caixa”.
PATRIMÔNIO / ANO 2019 2020 2021 2022 2023
% Análise
Horizontal
% Análise
Vertical
EXTRAMERCADO (a) 27.984,61 27.212,75 42.376,21 48.576,79 50.788,46 14,63% 10,37%
Carteira Fundo Extramercado 27.984,61 27.212,75 42.376,21 48.576,79 50.788,46 4,55% 10,37%
EMPRÉSTIMOS AO BNDES (b) 282.530,06 307.807,30 340.713,93 366.859,58 397.403,79 8,33% 81,12%
DEPÓSITOS ESPECIAIS ( c) 10.297,34 9.100,47 7.406,50 6.023,47 5.072,15 -15,79% 1,04%
BNB 18,82 14,84 12,20 - - - 0,00%
BB 2.466,60 1.903,49 753,03 459,91 330,52 -28,13% 0,07%
BNDES 7.809,57 7.181,87 6.641,26 5.563,56 4.741,63 -14,77% 0,97%
BASA 2,34 0,28 - - - - 0,00%
Patrimônio Financeiro do FAT (a+b+c) 320.812,01 344.120,51 390.496,64 421.459,84 453.264,40 7,55% 92,52%
OUTROS VALORES (d) 28.791,87 31.550,72 31.291,78 33.716,68 36.649,29 8,70% 7,48%
IMOBILIZADO/INVESTIMENTOS 253,27 133,23 127,33 127,72 - -100,00% 0,00%
EM CAIXA e CRED. A RECEBER 2.542,68 1.881,87 1.487,74 3.486,54 4.681,86 34,28% 0,96%
DIVERSOS RESPONSÁVEIS 0,04 0,04 0,05 0,05 0,06 12,43% 0,00%
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS 0,01 0,00 0,00 0,00 - - 0,00%
ESTOQUE/INTANGÍVEL 69,57 70,53 70,42 70,91 - -100,00% 0,00%
TIT. VALORES + VP DIMINUTIVA 25.926,30 29.465,04 29.606,24 30.031,45 31.967,36 6,45% 6,53%
T O T A L (a+b+c+d) 349.603,88 375.671,23 421.788,42 455.176,52 489.913,68 7,63% 100,00%
Variação Patrimonial / ano 4,02% 7,46% 12,28% 7,92% 7,63%
12
46. Em termos reais, a preços de dezembro de 2023 (IPCA), o Patrimônio do Fundo
apresentou crescimento médio anual de 2,57%, entre os exercícios de 2014 e 2023, alcançando,
no encerramento do exercício de 2023, o Ativo Patrimonial de R$ 489,9 bilhões, distribuído
conforme evidenciado no Gráfico 9.
Gráfico 9 - Evolução do Ativo Patrimonial do FAT
Elaborado pela CGRFAT/DGF/SPT/MTE, com base em dados do SIAFI
II – ESTIMATIVA DE RECEITAS E OBRIGAÇÕES DO FAT PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 a 2028
47. Durante os últimos dez anos, de 2014 a 2023, o FAT registrou taxa média anual de
crescimento de suas receitas nominais de 6,8%, sendo de 5,1% a taxa média de crescimento da
receita da Contribuição PIS/PASEP; e de 4,8% das obrigações (despesas correntes e de capital), com
destaquepara osgastoscom pagamentode benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial,
que apresentaram incremento médio anual de 5,7%. Nesse período, o FAT contabilizou R$ 756,2
bilhões em receitas; e R$ 754,3 bilhões em obrigações, sendo R$ 186,4 bilhões repassados ao
BNDES, como empréstimo, e R$ 563,1 bilhões relativos aos repasses para pagamentos de
benefícios do seguro-desemprego e abono salarial.
48. Para cálculos das projeções das receitas e despesas do FAT dos exercícios de 2024 a
2028 foram considerados os normativos legais vigentes e a grande maioria dos parâmetros
elaborados pela Secretaria de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda – SPE/MF, de 13 de
março de 2024.
49. Nas projeções de receitas e despesas a serem apresentadas não foram consideradas
possíveis mudanças na legislação vigente, especialmente quanto à política de desonerações, à
reforma tributária, e a alterações na legislação trabalhista, que podem gerar impactos expressivos
às finanças do FAT.
50. Utilizando-se dos dados da grade de parâmetros disponibilizados pela SPE/MF, foram
projetadas as receitas e despesas do FAT para os exercícios de 2024 a 2028.
40,1 31,8 28,3 23,0 18,7 13,1 11,1 8,2 6,3 5,1
7,1
6,3 5,1 0,5
37,0
36,7 38,4 34,6 35,3 36,6
298,1 310,4
311,6 329,2
348,3 359,7 374,9 377,1 383,8 397,4
49,1 48,2 46,9
51,7
42,3 35,6
33,1 46,9 50,8
50,8
394,3 396,8 392,0
404,3
446,3 445,1
457,6
466,8
476,2
489,9
0,0
600,0
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023
R$ Bilhões
Ano
EVOLUÇÃO DO ATIVO PATRIMONIAL DO FAT
(Valores reais - a preços de 2023 - IPCA)
EXTRAMERCADO
Empréstimos ao BNDES
OUTROS
DEPÓSITOS ESPECIAIS
TOTAL
13
Quadro 7 - Parâmetros para Cálculo das Projeções das Receitas e despesas do FAT
Fonte: SPE/MF, de 13/03/2024, exceto taxas TLP e Extramercado, projetadas pelo DGF/SPT/MTE.
51. As projeções foram elaboradas considerando os atuais normativos legais para
pagamentos de benefícios e os efeitos da aprovação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, que autorizou adesvinculaçãoda arrecadaçãoda ContribuiçãoPIS/PASEP para
financiamento de ações previdenciárias.
52. Considerando a falta de norma legal regulamentar para utilização de recursos da
arrecadação da Contribuição PIS/PASEP para financiamento de ações previdenciárias, estimou-se
nas projeções do FAT para os exercícios de 2025 a 2028 que parte da referida contribuição será
destinada para financiamento da previdência social, cuja importância em cada exercício
corresponde ao valor do exercício anterior corrigido pelo IPCA do exercício, tomando por base o
ano de 2024, cujo Orçamento Geral da União autorizou o repasse de R$ 17,4 bilhões.
53. Para os exercícios de 2024 a 2028, as estimativas indicam que as receitas e as despesas
do FAT crescerão a uma taxa média anual de 6,5% e 8,5%, respectivamente, que resultarão em
média de R$ 5,0 bilhões déficit nominal no período.
54. As projeções apontam que a receita da arrecadação da Contribuição PIS/PASEP,
principal fonte do FAT, sem desconto para gastos previdenciários, apresenta média de crescimento
de 10,9% ao ano, em face da expectativa de recuperação do crescimento da economia brasileira e
da inflação no período.
55. Para estimar as receitas provenientes da Contribuição PIS/PASEP do FAT do exercício de
2024, os valores mensais realizados em 2023 foram atualizados, pro-rata mês, pelas taxas do PIB e
IPCA projetadas, devidamente ajustadas pelos valores realizados até o segundo bimestre do mês
de março de 2024. Com base na estimativa da arrecadação de 2024, projetou-se as receitas dessa
contribuição para os exercícios de 2025 a 2028, ajustadas pelas taxas de inflação (IPCA) e de
crescimento da economia (PIB), projetadas pela SPE/MF.
56. As projeções das receitas financeiras do FAT são apuradas com base nas
movimentações financeiras e nos saldos dos recursos do Fundo aplicados: i) em títulos públicos,
negociadosno mercado financeiro, remunerados por taxa aplicáveis a carteiras de títulos públicos
adquiridos (NTN-B, LTN, NTN-F e Operações Compromissadas); ii) em depósitos especiais,
aplicadosnas instituições financeirasoficiais federais (TJLP, TLPe Selic); iii) nas contas suprimentos
Parâmetros 2024 2025 2026 2027 2028
Taxa de inflação % (IPCA) 3,50 3,10 3,00 3,00 3,00
Taxa de Juros % - TJLP 6,50 6,01 5,63 5,23 4,93
Taxa de Juros % - TLP 8,60 7,73 7,25 7,03 6,81
Taxa SELIC% 9,63 8,05 7,22 7,02 6,77
Taxa Extramercado % 9,63 8,05 7,22 7,02 6,77
Salário Mínimo (R$) 1.412,00 1.502,00 1.582,00 1.676,00 1.772,00
Taxa de Cresc. do Salário Mínimo % 6,97 6,37 5,33 5,94 5,73
Taxa de Cresc. do PIB % 2,22 2,80 2,58 2,62 2,51
Taxa de Cresc. da Pop Ocuparda com carteira % 1,16 2,42 1,18 1,76 1,77
14
de pagamento de benefícios do seguro-desemprego e do abono salarial (Taxas Extramercado
Bacen e Selic); e iv) nos empréstimos de recursos ao BNDES, relativos ao FAT Constitucional (TJLP,
TLP, TR, Taxas de juros do mercado financeiro internacional e Selic), calculadas a cada mês.
57. No caso dos empréstimos ao BNDES, os recursos disponíveis para desembolsos são
remunerados pela taxa Selic. Quando aplicados em operações de crédito, os recursos são
remunerados, pro rata die, em três modalidades de aplicação: i) pela TJLP, de acordo com a Lei nº
9.365, de16 de dezembro de 1996; ii)pelaTLP,instituídapelaLei nº13.483, de 21 de setembro de
2017, para financiamentos recepcionados e contratados a partir de 2018; iii) TR, de acordo com o
art. 18-A da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 30 de
maio de 2023, e iv) por taxas de juros internacionais: Taxa de Juros para Empréstimo e
Financiamento do Mercado Interbancário de Londres (Libor), ou pela Taxa de Juros dos Títulos do
Tesouro dos Estados Unidos da América (Treasury Bonds), ou, ainda, pela Taxa de Juros de oferta
para empréstimos na moeda euro, no mercado interbancário de Londres, informada pelo Banco
Central do Brasil, ou taxa representativa da remuneração média de títulos de governos de países
da zona econômica do euro (Euro área yield curve), quando aplicada em financiamentos de
empreendimentos e projetos destinados à produção e à comercialização de bens de reconhecida
inserção no mercado internacional.
58. No caso das remunerações do FAT Constitucional, o BNDES recolhe semestralmente ao
FAT a remuneração dos recursos emprestados, limitado a 6% ao ano do valor apurado, com
capitalização da diferença, se houver, conforme estabelecido no art. 5º da Lei nº 13.483, de 21 de
setembro de 2017.
59. Os depósitos especiais são remunerados pela TJLP e TLP, enquanto aplicados, e pela
Selic, em suas disponibilidades, nos mesmos termos das remunerações dos empréstimos ao
BNDES.
60. Também são fontes de recursos do FAT repasses de recursos da cota-parte da
contribuição sindical; restituições de benefícios não desembolsados, que são valores repassados
às instituições financeiras e não utilizados para pagamento de benefícios do seguro-desempregoe
do abono salarial em exercícios anteriores, devolvidos ao FAT; e outras receitas, tais como valores
provenientes de aplicação de penalidades por infrações decorrentes do descumprimento das
normas relativas ao preenchimento e à entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS,
pela inobservância das normas: do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, do
seguro desemprego e doabono salarial, do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, do Vale-
Pedágio, e multas, juros ou indenizações decorrentes de decisões do Poder Judiciário destinados
ao FAT, conforme disciplinado no Ato Declaratório Corat nº. 72, de 12 de agosto de 2004, da
Secretaria da Receita Federal do Brasil e outros recursos destinados ao FAT.
61. Para restituições de benefícios não desembolsados foi projetado o retorno de 0,3% dos
valores repassados no exercício anterior para pagamento de benefícios; e para as outras receitas,
tomou-se por base o montante arrecadado no exercício anterior ajustado anualmente pela taxa de
inflação (IPCA).
15
62. Em relação às despesas, estima-se que entre 2024 e 2028 o FAT execute R$ 627,2
bilhõesemobrigações, com médiade R$125,4bilhõesporano.Como despesas correntes, amédia
de execução projetada está em R$ 94,3 bilhões; e no caso das despesas de capital, relativas aos
repasses ao BNDES, projeta-se que, no período, o FAT repasse ao Banco 28% da arrecadação da
Contribuição PIS/PASEP, com média anual estimada de R$ 31,1 bilhões.
Quadro 8 - Receitas, Obrigações e Resultados do FAT – 2024 a 2028 R$ milhões
Elaborado pela DGF/SETRAB/MTE
Seguro-desemprego
63. O FAT executa despesas do benefício do seguro-desemprego em cinco modalidades:
i) Trabalhador Formal, para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
ii) Bolsa de qualificação profissional, instituída pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001;
iii) Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo, por determinação da Lei nº 10.608,
de 2002; iv) Pescador artesanal, por força da Lei nº 10.779, de 2003; e v) Empregado doméstico,
pela determinação da Lei Complementar nº 150, de 2015.
64. Para estimativas do fluxo de despesas do FAT, a Coordenação-Geral do Seguro-
Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional – CGSAP/DGB/SPT, elaborou as seguintes
projeções de despesas de pagamento de benefícios do seguro-desemprego, por modalidade, com
a evolução de beneficiários, apresentada no quadro 9.
EXERCÍCIOS 2024 2025 2026 2027 2028
Arrecadação da Contribuição PIS/PASEP 99.093,0 105.030,4 110.975,4 117.295,2 123.848,4
Dedução p/Gastos Previdenciários (17.361,4) (17.969,2) (18.526,8) (19.082,5) (19.655,0)
1. Receita da Contribuição PIS/PASEP 81.731,6 87.061,1 92.448,7 98.212,7 104.193,4
2. Receitas Financeiras 26.288,4 25.235,6 26.742,2 28.123,4 29.799,5
3. Repasses da Contribuição Sindical 21,0 21,7 22,3 23,0 23,7
4. Restituição de Benef. não Desembolsados 370,6 238,5 260,1 277,3 299,6
5. Repasses do Tesouro Nacional 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
6. Outras Receitas 189,0 194,8 200,7 206,7 212,9
TOTAL DAS RECEITAS 108.600,6 112.751,6 119.674,0 126.843,0 134.529,0
OBRIGAÇÕES
1. Seguro-Desemprego - Benefício 51.588,2 56.136,9 59.839,8 64.499,3 69.389,7
2. Abono Salarial - Benefício 27.900,4 30.578,0 32.580,3 35.351,4 37.817,4
3. Atendimento ao Trabalhador - SINE 88,1 300,0 300,0 300,0 300,0
4. Qualificação Profissional 282,5 400,0 450,0 500,0 550,0
5. Outras Despesas 356,1 459,3 475,4 492,7 512,2
TOTAL DAS DESPESAS 80.215,3 87.874,2 93.645,4 101.143,3 108.569,2
RESULTADO ECONÔMICO 28.385,3 24.877,5 26.028,6 25.699,7 25.959,8
6. Empréstimos ao BNDES - Art.239/CF 27.746,0 29.408,5 31.073,1 32.842,7 34.677,6
TOTAL DAS OBRIGAÇÕES 107.961,3 117.282,7 124.718,5 133.986,0 143.246,8
RESULTADO NOMINAL 639,2 (4.531,0) (5.044,6) (7.143,0) (8.717,8)
16
Quadro 9 - Projeções do número de beneficiários do seguro-desemprego - modalidades
Fonte: CGSAP/DGB/SPT/MTE
65. No caso do seguro-desemprego trabalhador formal, o cálculo das estimativas foi
realizado com base no estoque de emprego formal divulgado pela base de dados do Cadastro Geral
de Empregado e Desempregados – CAGED no final do exercício de 2023 (43.928.023), utilizada em
face da estabilização da informação ao longo do tempo e a sua disponibilização mensal, que
possibilita uma visão atualizada do cenário trabalhista. Essa base é corrigida anualmente pela taxa
de crescimento da População Ocupada com Carteira no setor privado, estimada pela SPE/MF.
Assim, com base no comportamento de exercícios anteriores, estima-se que 15% do estoque de
trabalhadores serão habilitados a essa modalidade de benefício.
66. Nesse cenário, para estimativa dos valores anuais da despesa, multiplicou-se a
expectativa da quantidade de habilitados, pela média projetada de 3,97 parcelas por beneficiário,
com média de 1,24 salário mínimo por parcela.
67. Para a modalidade de seguro-desemprego Pescador Artesanal, dirigida ao pescador
profissional que exerça sua atividade de forma artesanal que teve que interromper a pesca devido
ao período de proibição da pesca para preservação da espécie (defeso), tomou-se por base o
número de pescadores que receberam os benefícios do FAT em 2023 (895.914), que foi corrigida
anualmente pela taxa de 1,84%, obtida pela análise média da execução da quantidade de
pescadores habilitados em anos anteriores.
68. Assim, para estimativa dos valores anuais da despesa, multiplicou-se a expectativa do
número de pescadores pela média projetada de 3,24 parcelas de um salário mínimo cada.
69. O benefício Bolsa de Qualificação Profissional destina-se a subvencionar trabalhadores
com contrato de trabalho suspenso, devidamente matriculado em curso ou programa de
qualificação profissional oferecido pelo empregador, conforme disposto em acordo ou convenção
coletiva que autorizou a suspensão.
70. Segundo informação da CGSAP/DGB/SPT, essa modalidade foi bastante procurada nos
anos de 2020 e 2021, como forma utilizada pelos empregadores e empregados para minimizar os
efeitos da diminuição da atividade econômica gerada pela Covid-19. Em 2022 e 2023 essa
modalidade apresentou menor demanda, com expectativa de queda nos próximos exercícios, que
apresentou média negativa de 10,7% entre 2021 e 2023.
Modalidade 2024 2025 2026 2027 2028
SEGURO-DESEMPREGO - FORMAL 6.665.638 6.826.946 6.907.504 7.029.076 7.153.491
PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -
PESCADOR ARTESANAL
911.665 928.440 945.523 962.921 980.638
BOLSADE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA
TRABALHADOR COM CONTR. TRAB. SUSPENSO
24.732 22.086 19.722 17.612 15.728
PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -
EMPREGADO DOMÉSTICO
214.281 219.467 222.056 225.965 229.964
PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -
TRABALHADOR RESGATADO
2.981 3.197 3.428 3.676 3.943
Total 7.819.297 8.000.136 8.098.233 8.239.250 8.383.764
17
71. Dessa forma, para estimativa dos valores anuais da despesa, multiplicou-se a
expectativa da quantidade de habilitados para 2024, com base nos beneficiários de 2023, pela
média projetada de 3,05 parcelas por trabalhador beneficiado, com média de 1,35 salário mínimo
por parcela.
72. No caso do seguro-desemprego – Trabalhador Doméstico, relacionado ao advento da
Lei Complementar nº150, de 1ºde junhode 2015, quetornou obrigatório orecolhimento do FGTS
e concedeu o direito ao Seguro-Desemprego a toda categoria, a CGSAP estimou a quantidade de
trabalhadores com direito ao benefício tendo como base o estoque de emprego doméstico
disponibilizado pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - PDNAD, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que em 2023 somou 1.976.667 trabalhadores.
73. Sobre essa base, aplicou-se a taxa de crescimento da População Ocupada com Carteira
no setor privado, estimada pela SPE/MF para os exercícios de 2024 a 2028, com apuração da
quantidade anual de trabalhadores e trabalhadoras, que foi multiplicada pela média projetada de
3,0 parcelas de um salário-mínimo cada.
74. A modalidade de benefício do seguro-desemprego Trabalhador Resgatado decorre das
ações de fiscalização, em consequência da identificação de trabalhadores em condições análogas
à de trabalho escravo.
75. Na projeção da despesa anual com pagamento desses benefícios, tomou-se por base o
número de beneficiários de 2023 (2.780), com expectativa de crescimento anual de 7,24% ao ano,
que foi a média de incremento apurada entre os exercícios de 2016 a 2020, excluído os anos
atípicos de 2021 a 2023.
76. Desse modo, para estimativa dos valores anuais da despesa, multiplicou-se a
expectativa da quantidade de segurados de cada exercício pela média projetada de 3,0 parcelas de
um salário mínimo cada.
77. Nesse contexto, apresenta-se as projeções de pagamentos de benefícios do seguro-
desemprego para os exercícios de 2024 a 2028, distribuídos por modalidade.
Quadro 10 - Projeções do pagamento dos beneficiários do seguro-desemprego R$1,00
Fonte: CGSAP/DGB/SPT/MTE
Modalidade 2024 2025 2026 2027 2028
SEGURO-DESEMPREGO - FORMAL 46.332.807.077 50.478.750.032 53.794.740.413 57.994.184.417 62.401.344.136
PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -
PESCADOR ARTESANAL
4.191.322.353 4.518.234.691 4.846.448.330 5.228.892.131 5.630.117.336
BOLSADEQUALIFICAÇÃO PROFISSIONALPARA
TRABALHADOR COM CONTR.TRAB.SUSPENSO
143.789.622 136.590.535 128.466.839 121.539.179 114.754.790
PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -
EMPREGADO DOMÉSTICO
907.694.316 988.918.302 1.053.877.776 1.136.152.020 1.222.488.624
PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO -
TRABALHADOR RESGATADO
12.627.516 14.405.682 16.269.288 18.482.928 20.960.988
Total 51.588.240.884 56.136.899.242 59.839.802.646 64.499.250.675 69.389.665.874
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Abono Salarial
78. O Abono Salarial é um direito assegurado constitucionalmente e concedido aos
trabalhadores que recebem, em média, até dois salários mínimos por mês e exerceram atividade
remunerada em pelo menos 30 dias no ano-base. A previsão legal para o pagamento do Abono
está contida no art. 239, § 3º, da Constituição da República de 1988.