NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 38 de 58)

1
Anexo V
Ricos Fiscais
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
Sumário
1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................................9
2 GESTÃO DE RISCOS FISCAIS....................................................................................................10
2.1 CATEGORIZAÇÃO DOS RISCOS..................................................................................................10
2.2 GERENCIAMENTO DE RISCOS FISCAIS......................................................................................11
3 SUMÁRIO EXECUTIVO............................................................................................................13
3.1 RISCOS FISCAIS GERAIS.............................................................................................................13
3.2 RISCOS FISCAIS ESPECÍFICOS....................................................................................................13
3.3 PROVIDÊNCIAS EM CASO DE MATERIALIZAÇÃO DE RISCO FISCAL ..........................................17
4 ANÁLISE DOS RISCOS MACROECONÔMICOS (GERAIS)............................................................18
4.1 SENSIBILIDADE DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB .....................................................18
4.1.1 Receitas Administradas pela RFB..............................................................................18
4.1.2 Sensibilidade da Receita Administrada pela RFB aos Parâmetros Macroeconômicos.19
4.2 SENSIBILIDADE DA DESPESA PRIMÁRIA ...................................................................................21
4.2.1 Parâmetros Macroeconômicos.................................................................................21
4.2.2 Sensibilidade da Despesa com Subsídios e Subvenções ............................................24
4.3 SENSIBILIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA.........................................................................................25
4.3.1 Riscos de Mercado...................................................................................................25
4.3.2 Risco de Refinanciamento........................................................................................31
4.4 ESTRESSE DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS E SIMULAÇÕES.....................................33
4.4.1 Receitas...................................................................................................................34
4.4.2 Despesas .................................................................................................................35
4.4.3 Resultado Primário..................................................................................................35
4.4.4 Dívida Pública..........................................................................................................36
5 ANÁLISE DOS RISCOS ESPECÍFICOS.........................................................................................45
5.1 PASSIVOS CONTINGENTES........................................................................................................45
5.1.1 Demandas Judiciais..................................................................................................45
5.1.2 Passivos Contingentes em Fase de Reconhecimento.................................................62
5.1.3 Garantias Prestadas pelo Tesouro Nacional..............................................................65
5.1.4 Seguro de Crédito à Exportação – Fundo de Garantia à Exportação...........................69
5.1.5 Fundos Garantidores................................................................................................72
5.2 RISCOS FISCAIS ASSOCIADOS AOS ATIVOS...............................................................................75
5.2.1 Dívida Ativa da União (DAU) ....................................................................................75
2
5.2.2 Depósitos Judiciais da União....................................................................................78
5.2.3 Haveres Financeiros Não Relacionados a Entes Federativos......................................79
5.2.4 Fundos Constitucionais de Financiamento................................................................83
5.3 OUTROS RISCOS ESPECÍFICOS ..................................................................................................85
5.3.1 Entes Subnacionais ..................................................................................................85
5.3.2 Parcerias Público-Privadas e Concessões Públicas................................................... 102
5.3.3 Estatais Federais.................................................................................................... 110
5.3.4 Fundo de Financiamento Estudantil - Fies............................................................... 122
5.3.5 Riscos do Sistema Financeiro.................................................................................. 130
5.3.6 Mudanças Demográficas........................................................................................ 133
5.3.7 Riscos Ambientais.................................................................................................. 134
6 PROVIDÊNCIAS EM CASO DE MATERIALIZAÇÃO DE RISCO FISCAL......................................... 137
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS...................................................................................................... 141
3
ÍNDICE DE TABELAS
Tabela 1 - Publicações do governo federal que monitoram riscos fiscais..............................................12
Tabela 2 - Base de atuação dos Riscos Fiscais Específicos Consolidados ...............................................16
Tabela 3 - Previsão das Receitas Administradas pela RFB em 2023.......................................................18
Tabela 4 - Receitas Atípicas de 2023.......................................................................................................19
Tabela 5 - Receitas Primárias do Governo Central Indexadas a Parâmetros Macroeconômicos ..........19
Tabela 6 - Receita Administrada pela RFB em 2024 – Impacto da variação de 1 p.p. em cada parâmetro
.................................................................................................................................................................20
Tabela 7 - Receitas - Impacto da Variação de 1 p.p. nas Variáveis Macroeconômicas..........................20
Tabela 8 - Despesas Primárias do Governo Central Indexadas a Parâmetros Macroeconômicos.........22
Tabela 9 - Despesas Primárias – Impacto % da variação de 1 p.p. no INPC...........................................22
Tabela 10 - Despesas Primárias Selecionadas – Efeito do INPC e do Salário-Mínimo............................23
Tabela 11 - Efeito da variação de 0,1 p.p. no IPCA e da RLA no limite das despesas sujeitas à LC nº 200
.................................................................................................................................................................23
Tabela 12 - Previsões de sensibilidade da despesa orçamentária da dívida a choques de 1 pp............29
Tabela 13 - Sensibilidade da dívida aos juros, ao crescimento real do PIB e ao resultado primário.....30
Tabela 14 - Limites e Condições para a realização de operações de crédito.........................................43
Tabela 15 - Projeção da margem de suficiência da Regra de Ouro........................................................43
Tabela 16 - Demandas Judiciais no âmbito da PGU................................................................................48
Tabela 17 - Ações judiciais de natureza tributária no STF......................................................................49
Tabela 18 - Ações judiciais de natureza tributária no STJ.......................................................................51
Tabela 19 - Ações judiciais no âmbito da PGF ........................................................................................51
Tabela 20 - Demandas Judiciais das Empresas Estatais Federais Dependentes – Risco Possível ..........52
Tabela 21 - Passivo Contingente do BCB por instância...........................................................................54
Tabela 22- Estimativas de impacto das ações judiciais de Risco Provável dos órgãos da AGU .............55
Tabela 23- Demandas judiciais de Risco Provável no âmbito da PGU....................................................55
Tabela 24 - Ações judiciais de Risco Provável no âmbito da PGF...........................................................57
Tabela 25 - Demandas judiciais de Risco Provável de natureza tributária.............................................57
Tabela 26 - Demandas Judiciais de Risco Provável das Empresas Estatais Federais Dependentes .......58
Tabela 27 - Ações judiciais de Risco Provável do BCB por instância.......................................................59
Tabela 28 - Ações judiciais de entes subnacionais contra a União - Risco Possível...............................60
Tabela 29 - Ações judiciais de entes subnacionais contra a União - Risco Provável.........................60
Tabela 30 - Demandas Judiciais de Risco Possível e Risco Provável.......................................................61
Tabela 31 - Despesas Judiciais em relação à Despesa Primária..............................................................62
Tabela 32 - Evolução dos passivos contingentes administrados pela STN.............................................65
Tabela 33 - Valores provisionados no BGU e estimado na LOA, por tipo de Passivo.............................65
Tabela 34 - Previsão de regularização de obrigações oriundas de passivos contingentes em
reconhecimento......................................................................................................................................65
Tabela 35 - Saldo devedor das Dívidas Garantidas em Operações de Crédito.......................................66
Tabela 36 - Estimativas: Saldo Devedor e Honras de Garantias de Operações de Crédito....................67
Tabela 37 - Garantias honradas pela União............................................................................................67
Tabela 38 - Categorização dos riscos de concretização das Garantias a Operações de Crédito............67
Tabela 39 - Garantias prestadas pelo TN a fundos e programas............................................................69
Tabela 40 - Indicadores de Solvência do FGE .........................................................................................69
Tabela 41 - Estimativa de impacto da manutenção do Seguro de Crédito à Exportação ......................71
Tabela 42 - Fundos garantidores com participação da União - dezembro de 2023...............................74
Tabela 43 - Créditos da DAU, por exercício, segundo o tipo de crédito e classe (rating) ......................76
4
Tabela 44 - Expectativa de Perdas e Recuperação de Créditos da DAU.................................................77
Tabela 45 - Fluxos da arrecadação dos créditos da DAU, estimados e realizados, por exercício..........78
Tabela 46 - Estimativa de arrecadação dos créditos da DAU, por exercício ..........................................78
Tabela 47- Evolução do fluxo dos depósitos judiciais por exercício, segundo movimentação..............78
Tabela 48 - Fluxos estimados de depósitos judiciais por exercício ........................................................79
Tabela 49 - Evolução do estoque, segundo haver financeiro, sob gestão da STN, por exercício ..........80
Tabela 50 - Fluxos estimados e realizados segundo haver financeiro....................................................80
Tabela 51 - Fluxos estimados, segundo haver financeiro sob gestão da STN, por exercício .................82
Tabela 52 - Evolução do estoque dos haveres referentes aos Fundos Constitucionais, por exercício..83
Tabela 53 - Fluxos realizados de amortizações das operações de crédito dos Fundos Constitucionais,
por exercício............................................................................................................................................84
Tabela 54 - Fluxos estimados de amortizações das operações de crédito dos Fundos Constitucionais,
por exercício............................................................................................................................................84
Tabela 55 - Estimativas dos riscos fiscais por haver financeiro..............................................................85
Tabela 56 - Riscos Fiscais Decorrentes dos Haveres e das Garantias Junto aos Estados e Municípios..85
Tabela 57 - Riscos Fiscais Decorrentes de Relações Intergovernamentais ............................................86
Tabela 58 - Relação dos programas sob gestão da STN .........................................................................87
Tabela 59 - Estoque de haveres e créditos, segundo ativo/programa sob gestão da STN, por exercício
.................................................................................................................................................................90
Tabela 60 - Fluxos de haveres e créditos, estimados e realizados, segundo ativo/programa...............91
Tabela 61 - Informações sobre a compensação realizada no exercício de 2023 ...................................92
Tabela 62- Comparação das compensações realizadas e previstas .......................................................93
Tabela 63 - Fluxos estimados de haveres e créditos, segundo Ativo/Programa, por exercício.............94
Tabela 64 - Incertezas Decorrentes de Propostas Legislativas relativas aos Entes Subnacionais..........95
Tabela 65- Impacto dos Riscos Fiscais mapeados...................................................................................96
Tabela 66 - Comparação das compensações realizadas e previstas ......................................................97
Tabela 67 - Saldo devedor das Dívidas Garantidas em Operações de Crédito - Estados e Municípios .99
Tabela 68 - Evolução do estoque das contragarantias não executadas, segundo as motivações.......100
Tabela 69 - Estimativa de Honras em decorrência do Regime de Recuperação Fiscal ........................101
Tabela 70 - Fluxo estimado de recebimentos do programa.................................................................102
Tabela 71-Valores de ajustes de perdas para os créditos sub-rogados (avais honrados)....................102
Tabela 72 - Valores Receitas de Concessões de Serviço Público, segundo exercício...........................105
Tabela 73 - Riscos fiscais em demandas administrativas .....................................................................106
Tabela 74 - Concessões de Serviço Público Vigentes............................................................................106
Tabela 75 - Escopo da Análise de Riscos de Empresas Estatais Não Dependentes..............................111
Tabela 76 - Comparação entre os fluxos estimados e realizados - Estatais.........................................115
Tabela 77 - Fluxos estimados - Estatais ................................................................................................116
Tabela 78 - Impactos estimados (Estatais Não Dependentes).............................................................118
Tabela 79 - Projeção de dividendos/JCP1..............................................................................................118
Tabela 80 - Índices de Capital Observados x Requerimentos Mínimos................................................118
Tabela 81 - Risco 2 - Aportes emergenciais em empresas não dependentes......................................119
Tabela 82 - Estimativa de materialização do risco de aportes emergenciais.......................................121
Tabela 83 - Estimativa de materialização do risco de esforço fiscal adicional.....................................121
Tabela 84 - Valores da Dívida por safra de concessão..........................................................................124
Tabela 85 - Exposição ao risco de crédito.............................................................................................124
Tabela 86 - Adimplência e atrasos dos contratos concedidos entre 2010 e 2017...............................124
Tabela 87 - Adimplência e atrasos dos contratos do Fies concedidos até 2009..................................125
5
Tabela 88 - Ajuste para perdas estimadas............................................................................................126
Tabela 89 - Contratos de crédito do Fies e valor da dívida, segundo modalidade de garantia ...........127
Tabela 90 - Subsídio implícito e impacto primário 2023 a 2025 ..........................................................128
Tabela 91 - Comparação entre o desembolso estimado e realizado, por ano.....................................129
Tabela 92 - LOA 2023 x LOA 2024.........................................................................................................129
Tabela 93 - Fonte de Recursos 2024.....................................................................................................130
Tabela 94 - Estimativa de desembolso do Fies.....................................................................................130
Tabela 95 - Evolução dos créditos do BCB originados de liquidação extrajudicial...............................130
Tabela 96 - Variação dos saldos dos créditos do BCB entre 2021 e 2023............................................132
Tabela 97 - Estimativas de fluxo de caixa, segundo instituição financeira, por ano............................132
Tabela 98 - Execução orçamentária do Programa 2218 - Gestão de Riscos de Desastres...................135
Tabela 99 - Gastos da União referentes ao programa Mudança do Clima (Programa 1058) ..............136
Tabela 100 - Providências a serem adotadas na hipótese de materialização dos riscos específicos ..137
6
ÍNDICE DE FIGURAS
Figura 1 - Riscos Fiscais - classificação e fonte........................................................................................11
Figura 2 - Composição do estoque da DPF .............................................................................................26
Figura 3 - Risco de repactuação da DPF..................................................................................................27
Figura 4 - Estimativa da sensibilidade do estoque da DPF a choque de 1% nas variáveis
macroeconômicas...................................................................................................................................28
Figura 5 - Teste de estresse de juros e câmbio sobre a DPF...................................................................29
Figura 6 - Perfil de Vencimentos do Estoque da DPF..............................................................................31
Figura 7 – Evolução do prazo médio (meses).........................................................................................32
Figura 8 - Reserva de Liquidez.................................................................................................................33
Figura 9 - Espectro de cenários alternativos para Receitas Líquidas (R$ bilhões)..................................34
Figura 10 - Espectro de cenários alternativos para Despesas Totais (R$ bilhões) .................................35
Figura 11 - Espectro de cenários alternativos para Resultado Primário (R$ bilhões) ............................36
Figura 12 - Teste de estresse primário/PIB, PIB e Selic - DBGG (% PIB) .................................................37
Figura 13 - Teste de estresse primário/PIB, PIB e Selic - DLSP (% PIB)...................................................37
Figura 14 - Teste de estresse Selic - DBGG (% PIB).................................................................................38
Figura 15 - Teste de estresse Selic - DLSP (% PIB)...................................................................................39
Figura 16 - Cenários estocásticos para DBGG/PIB..................................................................................40
Figura 17 - Cenários estocásticos para DLSP/PIB....................................................................................40
Figura 18 - Cenários estocásticos assimétricos – DBGG (% PIB).............................................................41
Figura 19 - Cenários estocásticos assimétricos – DLSP (% PIB)...............................................................42
Figura 20 - Matriz de Risco – Dividendos..............................................................................................112
Figura 21 - Evolução do número de contratos inadimplentes do Fies, em fase de amortização1 .......126
Figura 22 - timeline das modalidades de garantia................................................................................127
Figura 23 - Impacto demográfico sobre despesas selecionadas de saúde e educação .......................133
7
ÍNDICE DE ABREVIATURAS
ABGF Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores
e Garantias
ACO Ação Cível Originária
ACP Adicional de Capital Principal
ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade
ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental
AGU Advocacia Geral da União
ANA Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
ANAC Agência Nacional de Aviação Civil
ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações
ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica
ANM Agência Nacional de Mineração
ANP Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis
ANTAQ Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres
AO Ação Originária
AR Ação Rescisória
ARE Recurso Extraordinário com Agravo
ARF Anexo de Riscos Fiscais
B3 Bolsa de Valores do Brasil
BACEN Banco Central do Brasil
BANERJ
BASA
Banco do Estado do Rio de Janeiro
Banco da Amazônia
BB Banco do Brasil
BCB Banco Central do Brasil
BGU
BNB
Balanço Geral da União
Banco do Nordeste do Brasil
BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social
BNH Banco Nacional da Habitação
BPC Benefício de Prestação Continuada
CAF Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros
CAIXA Caixa Econômica Federal
CAMEX Câmara de Comércio Exterior
CG-Fies Comitê Gestor do Fundo de Financiamento
Estudantil
CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico
COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social
COMEF Comitê de Estabilidade Financeira
CONAB Companhia Nacional de Abastecimento
CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
CTN Certificado do Tesouro Nacional
DAU Dívida Ativa da União
DBGG Dívida Bruta do Governo Geral
DCP Sistema de Distribuição e Controle de Processos
DFI Danos Físicos ao Imóvel
DI Depósito Interbancário
DLSP Dívida Líquida do Setor Público
DMLP Dívida de Médio e Longo Prazos
DPF Dívida Pública Federal
DPFe Dívida Pública Federal externa
DPMFi Dívida Pública Mobiliária Federal interna
DPU Defensoria Pública da União
EC Emenda Constitucional
ERESP Embargos de Divergência em Recurso Especial
FCO Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-
Oeste
FCVS Fundo de Compensação de Variações Salariais
FGCN Fundo de Garantia Para Construção Naval
FGE Fundo de Garantia à Exportação
FGEDUC Fundo de Garantia de Operações de Crédito
Educativo
FG-Fies Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento
Estudantil
FGHab Fundo Garantidor da Habitação Popular
FGI Fundo Garantidor para Investimentos
FGI PEAC Programa Emergencial de Acesso a Crédito
FGO Fundo de Garantia de Operações
FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Fies Fundo de Financiamento Estudantil
FNDE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FNE Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste
FNO Fundo Constitucional de Financiamento do Norte
FPE Fundo de Participação dos Estados e Distrito
Federal
FPM Fundo de Participação dos Municípios
FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério
ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação
IFI Instituição Fiscal Independente
IGP-M Índice Geral de Preços – Mercado
INPC Índice Nacional de Preços ao Consumidor
IOF Imposto sobre Operações Financeiras
IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
IR Imposto de Renda
IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica
IRRF Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
LC Lei Complementar
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
LFT Letra Financeira do Tesouro
LOA Lei Orçamentária Anual
LOAS Lei Orgânica de Assistência Social
LRF Lei de Responsabilidade Fiscal
LVECO Leilão dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa
MAPHEM Modelo de Ajuste de Perdas junto a Haveres de
Estados e Municípios
MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
MEC Ministério da Educação
MIP Morte e Invalidez Permanente
MP Medida Provisória
MPME Micro, Pequenas e Médias Empresas
MPU Ministério Público da União
NTN - B Nota do Tesouro Nacional - Série B
NTN - F Nota do Tesouro Nacional - Série F
OCDE Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômico
PAF Plano Anual de Financiamento
PCCS Plano de Cargos, Carreiras e Salários
8
PEC Proposta de Emenda à Constituição
PESA Programa Especial de Saneamento de Ativos
PESE/FOPAG Programa Emergencial de Suporte ao Emprego
PGBC Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil
PGF Procuradoria-Geral Federal
PGFN Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
PGU Procuradoria-Geral da União
PIS Programa Integração Social
PLDO Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
PLE Patrimônio Líquido Exigido
PMCMV Programa Minha Casa Minha Vida
PPNG Provisão de Prêmios Não Ganhos
PPPs Parcerias Público-Privadas
PRLCB Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira
Baiana
Proagro Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
PROER Programa de Estímulo à Reestruturação e ao
Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional
Proex Programa de Financiamento às Exportações
Pronaf Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura
PRONAMPE Programa Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte
PSI Programa de Sustentação do Investimento
RDP Rendimento Disponível dos Particulares
RE Recurso Extraordinário
RESP Recurso Especial
RFB Receita Federal do Brasil
RGPS Regime Geral de Previdência Social
RLA Receita Líquida Ajustada
RMV Renda Mensal Vitalícia
RRF Regime de Recuperação Fiscal
RSF Resolução do Senado Federal
RT Revista dos Tribunais
RTCP Redução Temporária da Capacidade de Pagamento
SCE Seguro de Crédito à Exportação
SEI Sistema Eletrônico de Informações
SEST Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais
SFB Serviço Florestal Brasileiro
SFH Sistema Financeiro de Habitação
SFN Sistema Financeiro Nacional
SGCT Secretaria-Geral de Contencioso
SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira
SisFIES Sistema Informatizado do Fies
SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal
SM Salário-Mínimo
SOF Secretaria de Orçamento Federal
SPE Secretaria de Política Econômica
STF Supremo Tribunal Federal
STN Secretaria do Tesouro Nacional
SUS Sistema Único de Saúde
TCU Tribunal de Contas da União
TJLP Taxa de Juros de Longo Prazo
TLP Taxa de Longo Prazo
TR Taxa Referencial
VAFs Valores de Avaliação de Financiamento
9
1 INTRODUÇÃO
O Anexo de Riscos Fiscais (ARF) tem por objetivo, conforme estabelecido pelo § 3º do art.
4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas caso os riscos se concretizem. Assim, aborda os principais eventos mapeados que podem afetar
as metas e objetivos fiscais do Governo.
Os riscos fiscais aos quais o Governo Federal está exposto, apresentados neste documento,
possuem naturezas diversas e estão associados a diferentes processos de identificação, mensuração e
gestão. No Brasil, os riscos, em grande parte, são administrados por vários órgãosespecíficos, seguindo o
arcabouço institucional e normativo. Assim, a consolidação das informações precisa ser harmonizada e
padronizada, com consideração a diferentes metodologias e interlocutores.
Nas análises apresentadas ao longo do documento, busca-se identificar choques ou
pressões específicas que possam distanciar as finanças públicas das projeções fiscais divulgadas no Anexo
de Metas Fiscais desta Lei, bem como distinguir os impactos primários e os financeiros, os valores de
fluxos dos valores de estoques e os exercícios financeiros. Além disso, são explicitados os critérios de
mensuração dos riscos e de projeções.
O ARF está dividido em cinco seções: i) Gestão de Riscos Fiscais; ii) Sumário Executivo; iii)
AnálisedosRiscosMacroeconômicos(Gerais);iv)AnálisedosRiscosEspecíficos; ev)ConsideraçõesFinais.
10
2 GESTÃO DE RISCOS FISCAIS
Os Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos imprevistos capazes de
afetar as contas públicas, comprometendo o alcance dos resultados fiscais estabelecidos como metas e
objetivos. Para que esses eventos sejam classificados como riscos fiscais, uma condição necessária é que
não possam ser controlados ou evitados pelo governo. Dessa forma, gastos imprevistos decorrentes, por
exemplo, de decisões judiciais desfavoráveis ao governo, são considerados riscos fiscais. As despesas
oriundas de decisões ou políticas governamentais, como auxílios, não são consideradas riscos fiscais,
ainda que acarretem desvios em relação às metas fiscais.