NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 37 de 58)

Redução a zero da alíquota da CIDE-Tecnologia nas remessas ao exterior para pagamento de
patentes ou uso de marcas e fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica,
quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD.
Lei nº 11.484/07, art. 14, § 3º e art. 66.
6
PROUCA - REICOMP - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Suspensão de CIDE-Tecnologia incidente na importação serviços destinados à fabricação dos
equipamentos. A suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização
dos serviços nos equipamentos.
Lei nº 12.249/10, art. 9º,III e art. 139; Lei nº 12.715/12, arts. 15 a 23 e 78, em específico art.
18.
TOTAL 842.597 0,00 0,00 0,02
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XXIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO AFRMM
1 Amazônia Ocidental
Isenção do AFRMM para mercadorias que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na
indeterminado 754.359.768 0,01 0,02 7,91
Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, veículos
de carga, automóveis de passageiros e granéis líquidos.
Art.14, V, g, da Lei nº 10.893/04.
2
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do AFRMM nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo na
organização e realização dos Eventos.
Lei nº 12.350/10, art. 3º, § 1º, VII.
3 Doações de Bens para Entidades Filantrópicas
Isenção do AFRMM para bens sem interesse comercial, doados a entidades filantrópicas,
desde que o donatário os destine, total e exclusivamente, a obras sociais e assistenciais
gratuitamente prestadas.
Art. 14, IV, a, da Lei nº 10.893/04.
indeterminado 138.503 0,00 0,00 0,00
4 Livros, Jornais e Periódicos
Isenção de AFRMM sobre livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua
impressão.
Art. 14, II, da Lei nº 10.893/04.
indeterminado 19.476.647 0,00 0,00 0,20
5 Mercadorias Norte e Nordeste indeterminado 1.154.742.357 0,01 0,04 12,11
Não incidência do AFRMM sobre as mercadorias transportadas por meio fluvial e lacustre,
exceto graneis liquidos, transportados no âmbito das Regiões Norte e Nordeste. Não
incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região
Norte ou Nordeste do País, nas navegações de cabotagem, quando o descarregamento tiver
início até 08 de janeiro de 2022. Não incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino seja
porto localizado na Região Norte ou Nordeste do país, nas navegações realizadas em casco
com fundo duplo, destinadas ao transporte de combustíveis quando o descarregamento tiver
início até 08 de janeiro de 2022.
Art. 17, da Lei nº 9.432/97; Lei nº 10.893/04, art. 4º, Parágrafo único, inciso I; art. 18, Lei nº
11.033/04; art. 4º, II, III, IV, Parágrafo único, do Decreto nº 8.257/14, .
6
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção do AFRMM incidente nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo
exclusivo na organização e realização dos Jogos.
Lei nº 12.780/13, art. 4º, § 1º, VII; Decreto nº 8.463/15, art. 7º, § 1º, VII.
7 Pesquisas Científicas
Isenção do AFRMM para bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme
disposto em lei.
Art. 14, IV, e, da Lei nº 10.893/04.
indeterminado 1.458.454 0,00 0,00 0,02
8 SUDAM/SUDENE - Isenção AFRMM
Isenção do AFRMM para os empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem
31/12/2015 não vigente ... ... ...
ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o
desenvolvimento destas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas
Superintendências de Desenvolvimento.
Lei nº 9.808/99, art. 4º; Lei nº 12.431/11, art. 22.
TOTAL 1.930.175.729 0,01 0,06 20,24
QUADRO XXIV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO CONDECINE
1
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção da CONDECINE incidente nas importações da FIFA.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16.
2
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção da CONDECINE em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e
diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
3 Programação indeterminado 18.013.783 0,00 0,00 0,10
Isenção da CONDECINE, referente à programação internacional de que trata o inciso XIV do art.
1º, incidente sobre as remessas para o exterior, relativas a rendimentos ou remuneração
decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua
aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou
licenciamento de qualquer forma de direitos, desde que a programadora beneficiária desta
isenção opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) em projetos de
produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta
metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries,
documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e
cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela ANCINE. Isenção da
CONDECINE, referente à programação de que trata o inciso XV do art. 1º, incidente sobre as
remessas para o exterior, relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração
de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço
fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma
de direitos.
MP nº 2.228-1/01, art. 39, VII, X
TOTAL 18.013.783 0,00 0,00 0,10
QUADRO XXV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO C. PREVI
1
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção da contribuição previdenciária patronal destinada à FIFA e entidades organizadoras da
Copa do Mundo.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16.
2 Desoneração da Folha de Salários
Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre o faturamento, com alíquota de 1,0%,
31/12/2027 13.584.863.096 0,10 0,44 1,62
1,5%, 2,0%, 2,5%, 3,0% ou 4,5%, em substituição a incidência sobre a folha de salários.
Lei nº 12.546/11, arts.7º a 11.
3 Desoneração da Folha dos Municípios
Redução da alíquota da Contribuição Patronal para os Municípios enquadrados nos
coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do § 2º do art.
91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Lei nº 8.212/91, art. 22, III, § 17.
31/03/2024 não vigente ... ... ...
4 Dona de Casa
Redução da alíquota (5%) da contribuição previdenciária do segurado facultativo sem renda
própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência,
desde que pertencente a família de baixa renda.
Lei nº 8.212/91, art. 21, § 2º, II, b.
indeterminado 430.112.122 0,00 0,01 0,05
5 Entidades Filantrópicas indeterminado 24.517.754.654 0,17 0,79 2,92
Isenção da Contribuição Previdenciária Patronal para as entidades beneficentes de assistência
social.
Constituição Federal do Brasil 1988, art. 195, § 7º; Lei Complementar nº 187/2021.
6 Exportação da Produção Rural indeterminado 11.134.735.006 0,08 0,36 1,32
Não incidência da contribuição social sobre receitas de exportações do setor rural
(agroindústria e produtor rural pessoa jurídica).
Constituição Federal do Brasil 1988, art. 149, § 2º, I; Lei nº 8.870/94, art. 25.
7 Funrural
Redução para 1,2% da Contribuição destinada à Seguridade Social Rural de que trata o artigo
25 da Lei n° 8.212/1991.
Lei nº 8.870/94, art. 25.
indeterminado 4.470.459.075 0,03 0,14 0,53
8 MEI - Microempreendedor Individual
Redução da alíquota (5%) da contribuição previdenciária do segurado microempreendedor
individual.
Lei complementar nº 123/06, art. 18-A, § 3º, V, a.
indeterminado 8.389.536.188 0,06 0,27 1,00
9
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção da contribuição previdenciária patronal destinada ao Comite Organizador dos Jogos
Olímpicos - RIO 2016.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
10
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
indeterminado 33.725.973.026 0,24 1,09 4,01
Redução da base de cálculo e modificação da alíquotas para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, que optaram pelo Simples Nacional.
Artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal; e Lei Complementar nº 123/06.
11 TEF - Tributação Específica do Futebol
Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o
indeterminado 155.174.572 0,00 0,01 0,02
recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do caput
e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91). O regime consiste na tributação das receitas mensais
com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da constituição da
sociedade, e de 4%, a partir do 6º ano calendário.
Lei n° 14.193/2021 , atrs. 31 e 32.
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XXV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO C. PREVI
12 TI e TIC - Tecnologia de Informação e Tecnologia da Informação e da Comunicação 31/12/2013 não vigente ... ... ...
Redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária Patronal e redução da Contribuição a
Terceiros para as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de
tecnologia da informação e comunicação – TIC.
Lei nº 11.774/08, art. 14.
TOTAL 96.408.607.738 0,68 3,12 11,47
Anexo IV
Metas Fiscais
IV.15 – Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101,de 4 de maio de 2000)
Desonerações Instituídas em 2024
R$ milhões
Nº Data Legislação Tributo(s) Descrição Prazo Gasto Tributário***
Estimativa****
Medida de Compensação Fonte Observações
2023 2024 2025 2026
1 06/02/2024
Medida
Provisória nº
1.206 de 06 de
fevereiro de
2024
IRPF
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Indeterminado Sim - 3.030,00 3.530,00 3.770,00 *
EM nº 00004/2024
MF
-
TOTAL GERAL 0,00 3.030,00 3.530,00 3.770,00
"*" Não há estimativas ou legislação não teve efeito no período.
"**" Não há informações e/ou necessidade de compensação dessa(s) renúncia(s) tributária(s).
"***" Enquadramento da(s) renúncia(s) tributária(s) como Gasto(s) Tributário(s). Em caso afirmativo, o seu acompanhamento é feito por meio dos Demonstrativos dos Gastos Tributários - DGTs.
"****" Data da última atualização: 28/03/2024.
"*****" Período de apuração: 01/01/2024 a 25/03/2024
Anexo IV
Metas Fiscais
IV.16 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias
de Caráter Continuado
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar no 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente de
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo
ou contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF). Considera-se ampliação da base de cálculo, por
sua vez, o aumento na base econômica da receita derivado de medidas legislativas ou
de mudanças macroeconômicas.
Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita derivado do
crescimento real da atividade econômica, consideraram-se os seguintes fatores:
a) acréscimo resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB, estimado em
2,80% para o período em pauta; b) crescimento nas vendas de veículos de 14,32%;
c) crescimento do volume de importações de 12,49%; d) crescimento do volume de
aplicações financeiras de 12,30%; e) crescimento nas vendas de bebidas de 3,77%;
f) outras variáveis com menor impacto no conjunto das receitas. A aplicação desses
fatores na arrecadação passada resultou em aumento de R$ 63,31 bilhões na receita
prevista para 2025.
Por sua vez, o efeito legislação teve impacto negativo de R$ 1,96 bilhão na
arrecadação prevista, resultante de alterações normativas na legislação do IR, IOF e,
principalmente, RGPS, que considerou a prorrogação da desoneração da folha, assim
como o impacto decorrente da alteração da sistemática aplicável à contribuição
patronal dos Municípios. Além disso, houve um efeito legislativo positivo incidente na
arrecadação de II, IPI, COFINS, PIS/PASEP e CSLL.
Desse modo, prevê-se o aumento permanente de receita total de R$ 46,90
bilhões, descontadas as transferências aos entes federados e ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
– Fundeb.
Adicionalmente, foi calculado o aumento de despesas permanentes de caráter
obrigatório que terão impacto em 2025. Tal aumento será provocado pelo crescimento
real dos benefícios previdenciários, do seguro-desemprego, do abono salarial e dos
benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,
responsável pela ampliação em R$ 16,46 bilhões. Por outro lado, foi contabilizada
também a redução permanente de despesa, o que eleva a margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado para 2025. Essa redução permanente de
despesa, no montante de R$ 77,9 milhões, corresponde ao decréscimo vegetativo dos
benefíciosda rendamensal vitalícia,umavezqueesse tipodebenefício,nãotendomais
novas concessões, vai sendo reduzido à medida que os beneficiários vão a óbito.
Importante ressaltar que o aumento nominal do salário-mínimo, correspondente
à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulada nos últimos
doze meses que antecedem o pagamento do salário-mínimo, feito de forma a manter o
poder de compra do salário em questão, conforme previsto no art. 7º, Inciso IV, da
Constituição Federal, não é considerado como aumento permanente de despesa
obrigatória. Isso ocorre por analogia à não consideração da inflação como aumento
permanente de receita. No entanto, a parte referente ao crescimento real do salário-
mínimo, calculada conforme o disposto na Lei nº 14.663, de 28 de agosto de 2023, passa
a ser destacada. Para 2025 é estimado um impacto de
R$ 16,95 bilhões decorrentes deste crescimento.
No caso das despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito da União,
constam medidas vigentes já aprovadas, com parcelas a incorporar no ano de 2025, no
montante de R$ 6,17 bilhões, as quais decorrem das pactuações de reajustes,
reestruturações de carreiras e aumento nas gratificações dos servidores e membros dos
quadros de pessoal dos Poderes e Órgãos Constitucionalmente autônomos, sendo: no
Legislativo, por meio da Lei nº 14.526, de 9 de janeiro de 2023, Lei nº 14.527, de 9 de
janeiro de 2023 e Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023; no âmbito do Poder Judiciário,
por meio dos atosdecorrentesda Leinº14.520, de9 deJaneiro de2023 e Lei nº 14.523,
de 9 de Janeiro de 2023; no âmbito da Defensoria Pública da União, por meio da Lei nº
14.522, de 9 de janeiro de 2023 e Lei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023; no âmbito do
Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da
Lei nº 14.521, de 9 de janeiro de 2023 e Lei nº 14.524, de 9 de janeiro de 2023; e, no
Poder Executivo, contempla a Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023
e o Decreto nº 11.938, de 06 de março de 2024. Especificamente no âmbito do Poder
Executivo, as medidas representarão impacto nos exercícios futuros, estimados em R$
2,92 bilhões em 2026, R$ 2,87 bilhões em 2027 e R$ 2,95 bilhões em 2028.
Dessa maneira, o saldo da margem de expansão é estimado em,
aproximadamente, R$ 7,4 bilhões em 2025 e mantendo-se positiva durante todo o
período de projeção do PLDO, conforme demonstrado na tabela 1 a seguir:
Tabela 1: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Em que pese ter sido identificada margem para a expansão de despesas
obrigatórias no período, o § 2º do art. 17 da LRF exige que a criação ou aumento de
despesa obrigatória de caráter continuado seja acompanhado de comprovação de que
a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa, enquanto o § 5º do
mesmo artigo dispõe que a despesa criada ou majorada não será executada antes da
implementação das medidas de compensação, as quais integrarão o instrumento que a
criar ou aumentar.
Registre-se, ainda, que a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023,
instituiu limite para as despesas primárias, tornando-se uma restrição adicional à
expansão de despesas primárias obrigatórias a ele sujeitas, sendo necessária, para a
majoração de despesas sujeitas ao limite de gastos, a apresentação de cancelamentos
de despesas quando não houver margem para cumprimento do referido limite,
independentemente da ampliação de receitas.
Por fim, cabe acrescentar que,tendoemvista apublicação daLeiComplementar
nº 200/2023, optou-se por elaborar este Anexo de forma plurianual, de forma a
compatibilizá-lo com o marco fiscal de médio prazo.
Eventos
Valor Previsto
para 2025
(R$ milhões)
Valor Previsto
para 2026
(R$ milhões)
Valor Previsto
para 2027
(R$ milhões)
Valor Previsto
para 2028
(R$ milhões)
Aumento de Receita Permanente 61.350 73.610 72.734 105.566
I. Crescimento Real da Atividade Econômica 63.307 73.612 72.652 78.415
I.1. Receita Administrada pela RFB 51.345 61.548 59.976 65.577
I.2. Arrecadação Líquida para o RGPS 2.745 3.130 2.938 3.178
I.3. AFRMM 851 876 1.006 1.112
I.4. Demais Receitas 8.366 8.058 8.732 8.549
II. Situações descritas no § 3º do art. 17 da LRF* (1.957) (1) 82 27.150
II.1. II 5 - - -
II.2. IPI 2 - - -
II.3. IR (270) - - -
II.4. IOF (486) (487) (486) (486)
II.5. COFINS 4.190 - - -
II.6. PIS/PASEP 908 - - -
II.7. CSLL 234 - - -
II.8. RGPS (6.539) 485 568 27.637
Deduções da Receita 14.448 16.807 16.606 17.817
Transferências Constitucionais e Legais 12.028 13.874 13.741 14.686
Transferências ao FUNDEB 2.000 2.384 2.330 2.545
Complementação da União ao FUNDEB 420 548 536 585
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita 46.902 56.803 56.128 87.749
Redução Permanente de Despesa (II) 78 64 53 45
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 46.980 56.867 56.181 87.794
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 39.570 43.824 46.045 52.983
IV.1 Crescimento real dos gastos sociais 16.445 26.411 24.556 31.417
RGPS 5.628 19.468 16.675 23.792
LOAS 5.511 5.900 6.012 6.045
Abono e Seguro-Desemprego 5.306 1.043 1.869 1.580
IV.2 Aumento real do Salário-Mínimo 16.950 14.491 18.618 18.616
IV.3 Reajustes/Reestruturações de pessoal aprovados 6.176 2.923 2.871 2.950
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III) - (IV) 7.409 13.043 10.136 34.811
* Elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição.