NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 36 de 58)

Lei nº 8.010/90; Lei nº 10.865/04, art. 9º, II, h.
29 Medicamentos
Crédito presumido de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou
à importação de medicamentos.
Lei nº 10.147/00, arts. 2º e 3º.
indeterminado 8.099.063.241 0,06 0,26 1,63
30 Minha Casa, Minha Vida
Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
em lei. Cabe a COFINS 0,44%.
Lei nº 10.931/04, art. 4º, § 6º; Lei nº 12.024/09, art. 2º e 2º-A.
indeterminado 150.022.763 0,00 0,00 0,03
31
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Isenção do PIS/Cofins incidente nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou
consumo exclusivo na organização e realização dos Jogos. Suspensão do PIS/Cofins incidente
sobre as vendas de mercadorias e a prestação de serviços para o CIO, empresa vinculada ao
CIO, Comitês Olímpicos Nacionais, federações desportivas internacionais, WADA, CAS,
entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico, RIO 2016,
patrocinadores dos Jogos, prestadores de serviços do CIO, prestadores de serviços do RIO
2016, empresas de mídia e transmissores credenciados, adquiridos diretamente de pessoa
jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo RIO 2016.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
32
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
31/12/2026 não vigente ... ... ...
Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS na importação ou venda no mercado
interno de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e insumos para
incorporação ao ativo imobilizado.
Lei nº 11.484/07, arts. 1º a 11 e Decreto 10.615/21
33 Papel - Jornais e Periódicos 30/04/2016 não vigente ... ... ...
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da
venda no mercado interno e importação de papel destinado à impressão de jornais e à
impressão de periódicos.
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, III e IV, art. 28, I e II; Lei nº 11.727/08, art. 18; Lei nº 12.649/12,
art. 3º.
34
PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos
para a TV Digital
22/01/2017 não vigente ... ... ...
Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS na importação ou venda no mercado
interno de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e insumos para
incorporação ao ativo imobilizado. Redução a zero as alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda da pessoa jurídica beneficiária do PATVD.
Lei nº 11.484/07, arts. 12 a 22 e 66.
35 PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos 01/04/2024 não vigente ... ... ...
Reduz para 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da
produção de efeitos desta Lei, as alíquotas das contribuições PIS, COFINS e CSLL e do IRPJ
incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de
eventos.
Art. 4º da Lei nº 14.148/21; MP nº 1202/2023.
36 Petroquímica 31/12/2027 1.032.563.760 0,01 0,03 0,21
Redução das alíquotas na importação ou venda no merco interno de: etano, propano, butano,
nafta petroquímica, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves
destinado a centrais petroquímicas; eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno,
tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo.
Para 2012 e períodos anteriores 1% e 4,6%. (i) 0,18% e 0,82% para os anos de 2013, 2014 e
2015; (II) 0,54% e 2,46% para o ano de 2016; (III) 0,90% e 4,10% para o ano de 2017; e (IV) 1%
e 4,6% a partir do ano de 2018. Desconto de créditos na apuração não-cumulativa a 1,65% e
7,6%.
Lei nº 11.196/05, arts. 56, 57 e 57-A; Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 15.
37 Produtos Químicos e Farmacêuticos indeterminado 10.597.838.543 0,07 0,34 2,13
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins na importação e venda no mercado interno dos
produtos químicos e intemediários de síntese classificados no Capítulo 29 da NCM; produtos
destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas
de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de
análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM.
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins-Importação sobre produtos farmacêuticos
classificados posição 30.01; nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2;
nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99; na posição 30.03, exceto no código
3003.90.56; na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46; no código 3005.10.10; nos itens
3006.30.1 e 3006.30.2; no código 3006.60.00 da NCM.
Lei nº 10.637/02, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.833/03, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 11;
Decreto nº 6.426/08.
38 Programa de Inclusão Digital 31/12/2015 não vigente ... ... ...
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins sobre a venda a varejo de computadores desktops
e notebooks, monitores, teclados, mouse, modems, tablets, smartphones, roteadores.
Também se aplica às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, órgãos e
entidades da Administração Pública e sociedades de arrendamento mercantil leasing.
Revogado pela MP 690/15.
Lei nº 11.196/05, arts. 28 a 30; Decreto nº 5.602/05, Lei nº 13.097/15, art. 5º, MP nº 690, art.
9º.
39
PROUCA - REICOMP - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Suspensão de PIS/COFINS incidente na importação ou aquisição no mercado interno de
matérias-primas, produtos intermediários e prestação de serviços destinados à fabricação dos
equipamentos. A suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização
dos bens ou dos serviços nos equipamentos.
Lei nº 12.249/10, arts. 6 a 14 e 139; Lei nº 12.715/12, arts. 15 a 23 e 78.
40 PROUNI - Programa Universidade para Todos indeterminado 1.292.500.572 0,01 0,04 0,26
Isenção do tributo à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que
aderir ao PROUNI. A isenção recairá sobre a receita auferida e será calculada na proporção da
ocupação efetiva das bolsas devidas
art. 8º da Lei nº 11.096/05
41
RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica
31/12/2024 não vigente ... ... ...
Suspensão do PIS/COFINS na importação e aquisição no mercado interno de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e
utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua
construção. A suspensão converte-se em alíquota zero após incorporação no ativo
permanente e utilização do bem ou material de construção no complexo de exibição
cinematográfica.
Art. 14, I, II, da Lei nº 12.599/12; art. 9º, do Decreto nº 7.729/12.
42
RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernização de Estádios de Futebol
30/06/2014 não vigente ... ... ...
Suspensão do PIS/COFINS incidente na importação e aquisição do mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para
utilização ou incorporação no estádio de futebol da pessoa jurídica beneficiária do RECOPA,
bem como a prestação de serviços e aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos destinadas à obra. A suspensão converte-se em alíquota zero após a utilização
ou incorporação do bem ou serviço.
Lei nº 12.350/10, arts. 17 a 21.
43 Rede Arrecadadora
Exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores auferidos como remuneração dos serviços de
indeterminado 342.150.073 0,00 0,01 0,07
arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota da Cofins-Financeiras (4%).
Lei nº 9.718/98 , art. 3º, §§ 10 ao 12.
44 REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura
Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS na importação ou venda no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, materiais de construção, serviços
e aluguel para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo
imobilizado.
Lei nº 11.488/07, arts. 1º a 5º.
indeterminado 989.603.937 0,01 0,03 0,20
45
REIF - Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de
Fertilizantes
20/09/2017 não vigente ... ... ...
Suspensão do PIS e COFINS incidente sobre a importação ou venda no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, de materiais de construção e
serviços e aluguel para utilização ou incorporação no projeto aprovado.
Lei nº 12.794/13, arts. 5º a 11.
46 RENUCLEAR - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares 31/12/2020 não vigente ... ... ...
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Suspensão do PIS/COFINS nas importação ou vendas no mercado interno de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, de materiais de construção, serviços ou
aluguel para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo
imobilizado, quando a importação/aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do
RENUCLEAR. A suspensão converte-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do
bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.431/11, arts. 14 a 17.
REPENEC - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da
Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
30/06/2016 não vigente ... ... ...
47
Suspensão do PIS/COFINS incidente na importação ou aquisição no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para
utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de
pessoa jurídica beneficiária do REPENEC. Aplica-se também ao aluguel. As suspensões
convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de
construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.249/10, arts. 1º a 5º.
48
REPNBL-Redes - Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunicações
31/12/2016 não vigente ... ... ...
Suspensão do PIS/COFINS sobre receita de venda no mercado interno de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos novos, de materiais de construção, serviços e aluguel para
utilização ou incorporação nas obras civis dos projetos aprovados para implantação, ampliação
ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda
larga. A suspensão converte-se em alíquotazero após a incorporação do bem.
Lei nº 12.715/12, arts. 28 a 33.
49
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
31/12/2023 não vigente ... ... ...
Suspensão do PIS/Cofins na importação ou venda no mercado interno de máquinas,
equipamentos, peças de reposição e outros bens importados pelos beneficiários do REPORTO
e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de:
carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas
suplementares de apoio operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e de
monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
dragagens; e treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros
de Treinamento Profissional. São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o
concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a
empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo,
inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore, o concessionário de transporte
ferroviário, empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros
de Treinamento Profissional. A suspensão converte-se em isenção após o decurso do prazo de
5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.
Lei nº 11.033/04, arts. 13 ao 16; Decreto nº 6.582/08.
50
RETAERO - Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial Brasileira 11/06/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão de PIS/Cofins na importação ou venda no mercado interno de partes, peças,
ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas,
a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão
e industrialização dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM. Suspensão de
PIS/Cofins na importação ou venda no mercado de serviços de tecnologia industrial básica,
desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia. A
suspensão converte-se em alíquota zero após o emprego, utilização ou incorporação dos
referidos bens.
Lei nº 12.249/10, arts. 29 ao 33; Decreto nº 7.451/11, art. 2º, I e III.
51 RETID - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa 22/03/2032 20.869.873 0,00 0,00 0,00
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Suspensão do PIS/COFINS sobre a venda no mercado interno ou importação de partes, peças,
ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos, matérias-primas,
serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência
técnica e transferência de tecnologia a serem empregados na manutenção, conservação,
modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional, quando
a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID. A suspensão também aplica
se à receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos. Conversão em
alíquota zero após o emprego ou utilização dos bens e serviços. Suspensão de PIS e COFINS
incidente sobre a receita decorrente da venda dos bens de defesa nacional, definidos em ato
do Poder Executivo, e a prestação de serviços de tecnologia industrial básica, projetos,
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de
tecnologia, efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID à União, para uso privativo das
Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.
Lei nº 12.598/12, arts. 7º a 11; Decreto nº 8.122/13.
52
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
indeterminado 47.171.931.679 0,33 1,53 9,48
Redução da base de cálculo e modificação da alíquotas para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, que optaram pelo Simples Nacional.
Artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal; e Lei Complementar nº 123/06.
53 TEF - Tributação Específica do Futebol
Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o
indeterminado 19.448.727 0,00 0,00 0,00
recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do caput
e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91). O regime consiste na tributação das receitas mensais
com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da constituição da
sociedade, e de 4%, a partir do 6º ano calendário.
Lei n° 14.193/2021 , atrs. 31 e 32.
54 Telecomunicações em Áreas Rurais e Regiões Remotas
Isenção de tributos federais incidentes sobre o faturamento dos serviços de telecomunicações
31/12/2018 não vigente ... ... ...
prestados por meio das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a
468 MHz, assim como por meio de estações terrenas satelitais de pequeno porte que
contribuam com os objetivos de implantação do PNBL. Isenção de tributos federais incidentes
sobre a receita bruta de venda a varejo dos componentes e equipamentos de rede, terminais e
transceptores definidos em regulamento que sejam dedicados aos serviços de
telecomunicações prestados por meio das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458
MHz e de 461 MHz a 468 MHz, assim como por meio de estações terrenas satelitais de
pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL.
Lei nº 12.715/12, arts.35 e 37.
55 Termoeletricidade
Redução a zero da alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a venda de gás natural e carvão
mineral destinada à produção de energia elétrica.
Lei nº 10.312/01, arts. 1º e 2º.
indeterminado 25.314.321 0,00 0,00 0,01
56 Transporte Aéreo de Passageiros
Alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da
atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Lei nº 14.592/23, artigo 2º.
31/12/2026 não vigente ... ... ...
57 Transporte Coletivo
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS sobre o transporte público coletivo municipal de
indeterminado 521.094.311 0,00 0,02 0,10
passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. Aplica-se também ao
transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano.
Lei nº 12.860/13.
58 Transporte Escolar indeterminado 40.749.349 0,00 0,00 0,01
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da
venda, no mercado interno, de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para
a educação básica na zona rural, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo
DistritoFederal.
Lei nº 10.865/04, art. 28, VIII e IX.
59 Trem de Alta Velocidade
Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a
receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviços de transporte ferroviário
em sistema de trens de alta velocidade - TAV.
Lei nº 10.865/04, art. 28, XX.
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
60 Zona Franca de Manaus - Importação de Matéria-Prima
Suspensão do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação nas importações efetuadas por
05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00
empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por
estabelecimentos industriais instalados na ZFM com projetos aprovados pela SUFRAMA.
Lei nº 10.865/04, art. 14-A.
61 Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital
Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes
05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00
sobre importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para
incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca
de Manaus. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 meses da
incorporação do bem ao ativo imobilizado.
Lei nº 11.196/05, art. 50; Lei nº 10.865/04, art. 14, § 1º; Decreto nº 5.691/06.
62 Zona Franca de Manaus - Matéria-Prima Produzida na ZFM
Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre
as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo
de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na própria ZFM com projetos
aprovados pela SUFRAMA.
Lei nº 10.637/02, art. 5º-A; Decreto nº 5.310/04.
05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00
63 Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas Diferenciadas 05/10/2073 3.356.049.926 0,02 0,11 0,67
Alíquotas diferenciadas para as Contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita
bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus e na Área
de Livre Comércio, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado
pela SUFRAMA. I) 0,65% e 3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na
Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio; b) fora da Zona Franca de Manaus e da
Área de Livre Comércio, que apure PIS/COFINS no regime de não-cumulatividade; II) 1,3% e
6%, no caso de venda efetuada a: a)pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de
Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro
presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre
Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total
ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS; c) pessoa
jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio e que seja
optante pelo SIMPLES; d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal.
Crédito na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na ZFM e na
ALC, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA, determinado mediante a aplicação da
alíquota de 1% e 4,6% e, na situação "II b", mediante a aplicação da alíquota de 1,65% e 7,60%.
Redução a zero das alíquotas na venda de pneus e camaras de ar para bicicletas, quando
produzidas na Zona Franca de Manaus.
Lei nº 10.637/02, art. 2º, § 4º e art. 3º § 12; Decreto nº 5.310/04; Lei nº 13.097/15, art. 147.
TOTAL 143.188.753.196 1,01 4,63 28,78
QUADRO XXII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO CIDE
1
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
isenção da CIDE-Combustível na importação de combustíveis para uso ou consumo exclusivo
na organização e realização da Copa das Confederações e/ou Copa do Mundo Fifa. Isenção da
CIDE-Tecnologia para a Fifa e a Subsidiária Fifa no Brasil.
Lei nº 12.350/10, art. 3º, §1º, VIII e art. 7º, III, a.
2 Evento Esportivo, Cultural e Científico indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Isenção da CIDE-Combustíveis incidente na importação de troféus, medalhas, placas,
estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em
evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos
gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em
quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional,
impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos
gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas,
desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação
de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.
Lei nº 11.488/07, art. 38.
3
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção da CIDE-Combustível sobre a importação de combustíveis. Isenção da CIDE-Tecnologia
incidente sobre a importação de serviços.
Lei nº 12.780/13, art. 4º, §1º, VIII e IX; Decreto n° 8.463/15, art. 7º, § 1º, VIII e IX.
4
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
indeterminado 842.597 0,00 0,00 0,02
Redução a zero da alíquota da CIDE-Tecnologia nas remessas ao exterior para pagamento de
patentes ou uso de marcas e fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica,
quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS.
Lei nº 11.484/07, art. 3º, § 3º , arts. 5º e 65
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PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos
para a TV Digital
22/01/2017 não vigente ... ... ...