NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 35 de 58)

art. 13, V da Lei nº 9.249/1995; Art. 372, §1º do Decreto nº 9.580/2018
indeterminado 4.125.177.844 0,03 0,13 1,84
Benefícios Previdenciários a Empregados e FAPI - Fundo de Aposentadoria Individual indeterminado 253.327.245 0,00 0,01 0,11
Benefícios Previdênciários, dedução, como despesa operacional, dos gastos realizados com
contribuições, não compulsórias destinada a custear planos de benefícios complementares
assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da
pessoa jurídica. Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, dedução, como
despesa operacional, do valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados ou
administradores, do FAPI, desde que o plano atinja, no mínimo, 50% dos seus empregados.
art. 13, V da Lei nº 9.249/95; art. 7º da Lei nº 9.477/97; art. 11 da Lei nº 9.532/97
QUADRO XX
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB CSLL
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
9 Entidades sem Fins Lucrativos - Científica
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 35.304.092 0,00 0,00 0,02
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
10 Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 26.186.093 0,00 0,00 0,01
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
11 Entidades sem Fins Lucrativos - Educação
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 195, § 7º da CF/1988; LEI COMPLEMENTAR Nº 187/2021
indeterminado 1.079.261.352 0,01 0,03 0,48
12 Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 646.960.513 0,00 0,02 0,29
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
13 Entidades sem Fins Lucrativos - Recreativa
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 96.891.222 0,00 0,00 0,04
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
14 Informática e Automação 31/12/2029 1.806.233.441 0,01 0,06 0,81
Crédito financeiro a título de CSLL concedido para as pessoas jurídicas habilitadas fabricantes
de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. O valor do crédito financeiro é calculado com base no
dispêndio em P&D e no faturamento no mercado interno.
art. 4º da Lei nº 8.248/91; Lei n° 13.969/19; Decreto nº 5.906/06; Decreto nº 10.356/20
15 Inovação Tecnológica indeterminado 2.590.907.915 0,02 0,08 1,16
QUADRO XX
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB CSLL
A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de
cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no
período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Poderá chegar a até 80% dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores
contratados pela pessoa jurídica. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor correspondente a até 20% da
soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. A pessoa jurídica
poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da
CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação
tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT e por entidades
científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos. A exclusão corresponderá, à opção da
pessoa jurídica, a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios
efetuados. Exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL de até 160% dos dispêndios
realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para as
pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios das Leis de capacitação e competitividade do
setor de informática e automação (Leis nº 8.248/1991, 8.387/1991, e 10.176/2001).
arts. 19, 19-A, 26 da Lei nº 11.196/05
16 Minha Casa, Minha Vida
Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
em lei. Cabe a CSLL 0,16%.
art. 4º, § 6º da Lei nº 10.931/04; art. 2º da Lei nº 12.024/09
indeterminado 54.553.732 0,00 0,00 0,02
17
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção da CSLL incidente sobre receitas, lucros e rendimentos auferidos pelas Empresas
vinculadas ao CIO, domiciliadas no País, e pelo RIO 2016 em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos
Eventos.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
18
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
indeterminado 69.875.922 0,00 0,00 0,03
Crédito financeiro a título de CSLL concedido para empresas habilitadas no PADIS. O valor do
crédito financeiro é calculado com base no investimento em pesquisa e desenvolvimento e no
faturamento no mercado interno.
Lei nº 11.484/07, arts. 1º a 11 e Decreto 10.615/21
19 PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
Reduz para 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da
produção de efeitos desta Lei, as alíquotas das contribuições PIS, COFINS e CSLL e do IRPJ
incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de
eventos.
Art. 4º da Lei nº 14.148/21; MP nº 1202/2023.
01/04/2024 não vigente ... ... ...
20 Previdência Privada Fechada
Isenção do Imposto de Renda e da CSLL para as entidades de previdência complementar sem
fins lucrativos.
art. 6º do Decreto-Lei nº 2.065/83, art. 17 da IN SRF 588/05.
indeterminado 130.898.905 0,00 0,00 0,06
21 PROUNI - Programa Universidade para Todos
Isenção do imposto à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que
aderir ao PROUNI. A isenção recairá sobre o valor do lucro e será calculada na proporção da
ocupação efetiva das bolsas devidas
art. 8º da Lei nº 11.096/05
indeterminado 616.137.554 0,00 0,02 0,28
22 Rota 2030 31/07/2023 não vigente ... ... ...
Dedução da CSLL devida, o valor correspondente à aplicação da alíquota da CSLL sobre até 30%
dos dispêndios realizados no País, desde que sejam classificáveis como despesas operacionais
aplicados em pesquisa e desenvolvimento.
art. 11 da Lei nº 13755/18; art. 19 do Decreto nº 9.557/18
QUADRO XX
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO CSLL
23
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
indeterminado 16.021.810.034 0,11 0,52 7,15
Redução da base de cálculo e modificação da alíquotas para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, que optaram pelo Simples Nacional.
Artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal; e Lei Complementar nº 123/06.
24 TEF - Tributação Específica do Futebol indeterminado 2.918.292 0,00 0,00 0,00
Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o
recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do caput
e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91). O regime consiste na tributação das receitas mensais
com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da constituição da
sociedade, e de 4%, a partir do 6º ano calendário.
Lei n° 14.193/2021 , atrs. 31 e 32.
TOTAL 29.953.725.459 0,21 0,97 13,37
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO COFINS
1 Academia Brasileira de Letras - ABL
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei Complementar nº 70/91, art 6º.
2 Aerogeradores
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre receita decorrente da venda no
mercado interno e importação de partes de aerogeradores (NCM 8503.00.90 EX01, exceto pás
eólicas).
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, XL e art. 28, XXXVII.
indeterminado 573.255 0,00 0,00 0,00
3 Agricultura e Agroindústria - crédito presumido
Crédito presumido para agroindústria na compra de insumos de produtor pessoa física,
cooperativas, produtor pessoa jurídica.
Lei n° 10.925/2004, art. 8°.
indeterminado 4.040.715.189 0,03 0,13 0,81
4 Agricultura e Agroindústria - Defensivos agropecuários
Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS sobre importação ou venda no mercado interno
indeterminado 6.161.540.438 0,04 0,20 1,24
de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas.
Lei nº 10.925/04, art. 1º, II.
5 Agricultura e Agroindústria - Desoneração Cesta Básica indeterminado 37.867.211.706 0,27 1,22 7,61
Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS sobre importação ou venda no mercado interno
de: adubos, fertilizantes e suas matérias-primas; sementes e mudas; corretivo de solo; feijão,
arroz, farinha de mandioca e batata-doce; inoculantes agrícolas; vacina veterinária; milho;
pintos de 1 (um) dia; leite, bebidas lácteas; queijos; soro de leite; farinha de trigo; trigo; pão;
produtos hortículas, frutas e ovos; sementes e embriões; acetona; massas alimentícias; carne
bovina, suína, ovina, caprina, ave, peixe; café; açúcar; óleo de soja; manteiga; margarina;
sabão; pasta de dente; fio dental; papel higiênico.
Lei nº 10.925/04, arts. 1º, 8º e 9º; Decreto nº 5.630/05; Lei nº 10.865/04, art. 28 e art. 8º, § 12;
Lei nº 11.727/08, art. 25; Lei nº 12.839/13.
6 Água Mineral
Redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de águas minerais
indeterminado 331.268.627 0,00 0,01 0,07
comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou
superior a 10 (dez) litros classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi.
Lei nº 12.715/12, art. 76.
7 Álcool 31/12/2016 não vigente ... ... ...
Crédito presumido de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas importadora ou produtora de
álcool,inclusive pra fins carburantes.
Lei nº 12.859/13, arts. 1º a 4º; Lei nº 12.995/14, art. 6º; Decreto nº 7.997/13.
8 Associação Brasileira de Imprensa - ABI
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei Complementar nº 70/91, art 6º.
9 Biodiesel indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Redução das alíquotas do PIS/COFINS sobre a venda de biodiesel pela aplicação de coeficientes
de redução definidos pelo Poder Executivo. Crédito presumido de PIS/COFINS calculado sobre
o valor das matérias-primas adquiridas de pessoa física, de cooperado pessoa física, de pessoa
jurídica que exerça atividade agropecuária, de cooperativa de produção agropecuária ou de
cerealista e utilizados como insumo na produção de biodiesel. Suspensão do PIS/COFINS sobre
a venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel.
Lei nº 11.116/05, arts. 3º ao 8º; Lei nº 12.546/11, art. 47-A; Medida Provisória nº 1.157/23, art.
1º; Decreto nº 10.527/2020, arts. 5º e 6º.
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO COFINS
10 Cadeira de Rodas e Aparelhos Assistivos indeterminado 1.512.318.190 0,01 0,05 0,30
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação ou venda no mercado interno de
cadeiras de rodas classificados na posição 87.13; artigos e aparelhos ortopédicos ou para
fraturas classificados no código 90.21.10; artigos e aparelhos de próteses classificados no
código 90.21.3; almofadas antiescaras classificadas nos Capítulos 39, 40, 63 e 94, da NCM;
produtos classificados nos códigos 8443.32.22, 8469.00.39 Ex 01, 8714.20.00, 9021.40.00,
9021.90.82 e 9021.90.92, todos da Tipi; calculadoras equipadas com sintetizador de voz;
teclados e mouse com adaptações específicas para uso por pessoas com deficiência; linhas
braile classificadas; scanners equipados com sintetizador de voz; duplicadores braile;
acionadores de pressão; lupas eletrônicas; implantes cocleares; próteses oculares; aparelhos e
softwares deleitores de tela; neuroestimuladores para tremor essencial/Parkinson.
Lei nº 10.865/04, arts. 8º, § 12, XVIII ao XXI e XXIV ao XXXVIII e art. 28, XIV ao XVIII e XXII ao
XXXV.
11 Combustíveis 31/12/2023 não vigente ... ... ...
Redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo
diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular
e gasolina.
Decreto nº 10.638/2021; Lei Complementar nº 194/22; Medida Provisória nº 1.157/2023 e
Medida Provisória nº 1.163/2023.
12
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção de PIS/Cofins para Subsidiária Fifa no Brasil e Prestadores de Serviços da Fifa
(estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica) em relação aos
fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização
ou realização da Copa das Confederações e Copa do Mundo Fifa. Suspensão de PIS/Cofins
sobre vendas realizadas no mercado interno para a Fifa, para Subsidiária Fifa no Brasil ou para
a Emissora Fonte da Fifa, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na
organização e realização dos Eventos. A suspensão converter-se-á em isenção após
comprovação da utilização ou consumo do bem nas finalidades previstas na Lei. Isenção de
PIS/Cofins-Importação em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e
diretamente vinculadas à organização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo a Fifa e
sua Subsidiária no Brasil.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16.
13 Creches e Pré-Escolas 31/12/2018 não vigente ... ... ...
Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de
educação infantil. Pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS equivalente a 1% (um por
cento) da receita mensal auferida pela construtora em virtude da realização da obra submetida
ao regime especial de tributação. Cabe à COFINS 0,44%.
Lei nº 12.715/12, arts. 24 ao 27.
14 Embarcações e Aeronaves indeterminado 2.697.993.100 0,02 0,09 0,54
Isenção do PIS/Cofins sobre a receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades
de construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.
Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a
receita bruta decorrente da venda no mercado interno ou a importação de materiais e
equipamentos, partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção,
conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no
REB.
Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda ou
importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças,
ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes,
equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação,
modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores,
partes, componentes, ferramentais e equipamentos.
Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 14, VI e § 1º; Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, I, VI e VII e
art. 28, IV e X; Decreto nº 5.171/04, art. 4º, I, VI e VII e arts. 6º e 6º-A.
15 Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde indeterminado 3.260.198.024 0,02 0,11 0,66
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO COFINS
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistenciasocial, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
16 Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 2.251.178.031 0,02 0,07 0,45
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
17 Entidades sem Fins Lucrativos - Científica
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 58.885.367 0,00 0,00 0,01
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
18 Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 45.791.942 0,00 0,00 0,01
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
19 Entidades sem Fins Lucrativos - Educação
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
indeterminado 2.852.140.117 0,02 0,09 0,57
20 Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 3.275.945.487 0,02 0,11 0,66
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
21 Entidades sem Fins Lucrativos - Recreativa
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 388.181.240 0,00 0,01 0,08
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
22 Equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de
indeterminado 22.056.934 0,00 0,00 0,00
equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial,
quando adquiridos: I - pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas
suas autarquias e fundações; ou II - por entidades beneficentes de assistência social.
Lei nº 13.043/14, art. 70.
23 Evento Esportivo, Cultural e Científico indeterminado 1.927.246 0,00 0,00 0,00
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Isenção do PIS/Cofins incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas,
distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural,
científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente
como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades
normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos,
folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou
utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham
sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de
prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.
Lei nº 11.488/07, art. 38.
24 Gás Natural Liquefeito
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação de Gás Natural Liquefeito - GNL.
indeterminado 2.741.854.225 0,02 0,09 0,55
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12,XVI.
25 Indústria Cinematográfica e Radiodifusão
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação de máquinas, equipamentos,
indeterminado 2.586.035 0,00 0,00 0,00
aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas
virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de
radiodifusão. Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na venda no mercado interno ou
importação de projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da
NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, V e XXIII e art. 28, XXI.
26 Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei Complementar nº 70/91, art. 6º.
27 Livros
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre a importação e venda interna de
livros em geral.
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, XII e art. 28, VI.
indeterminado 1.836.336.661 0,01 0,06 0,37
28 Máquinas e Equipamentos - CNPq
Isenção do PIS/Cofins nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
indeterminado 180.850.309 0,00 0,01 0,04
bem como suas partes e peças de reposição, destinados à pesquisa científica e tecnológica.