NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 30 de 58)

5 Despesas Médicas indeterminado 32.872.281.349 0,23 1,06 10,11
Dedução da base de cálculo do IRPF das despesas com médicos, dentistas, psicólogos,
fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames
laboratoriaise serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
Art. 8º, II, a, da Lei nº 9.250/95; art. 73, do Decreto nº 9.580/18.
6 Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente indeterminado 373.547.074 0,00 0,01 0,11
Dedução do imposto de renda devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas,
conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97.
Art. 260, II, da Lei nº 8.069/90; art. 12, I, da Lei nº 9.250/95; arts 98 e 99 do Decreto nº
9.580/18.
7 Fundos do Idoso indeterminado 15.676.814 0,00 0,00 0,00
Dedução do Imposto de Renda Devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Dedução limitada a 6% do IR devido
conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97.
Art. 12, I, da Lei nº 9.250/95; art. 102 do Decreto nº 9.580/18.
8 Incentivo à Formalização do Emprego Doméstico
Dedução do IR devido pelas Pessoas Físicas, da contribuição patronal paga à Previdência Social
31/12/2018 não vigente ... ... ...
pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. Limitada
ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o 13º
salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo.
Art.12, VII, da Lei nº 9.250/95; arts 111 e 112, do Decreto º 9.580/18.
9 Incentivo à Reciclagem
Dedução de 1% do Imposto Devido relativo à quantia efetivamente despendida no apoio
direto aos projetos de que trata o caput do art. 3º da referida Lei, limitado a 6% (seis por
cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que tratam o art. 22 da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, e o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006.
Arts 3º e 4º,I , da Lei nº 14.260/21.
indeterminado 142.119.064 0,00 0,00 0,04
10 Incentivo ao Desporto
Dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou
31/12/2027 21.632.089 0,00 0,00 0,01
doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo
Ministério do Esporte, limitada a 6% (seis por cento) do IR devido conjuntamente com as
deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/1997.
Art. 1º, da Lei nº 11.438/06; art. 104, do Decreto º 9.580/18.
11 Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho indeterminado 10.723.332.448 0,08 0,35 3,30
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de: indenização e aviso prévio não trabalhado
pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho assalariado, até o limite garantido
pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça
do Trabalho; verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão
voluntária (PDV); indenização por acidente de trabalho; e saque de FGTS.
Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88; art. 28, da Lei nº 8.036/90; art. 35, III, c, do Decreto 9.580/18.
12 Programa Nacional de Apoio à Cultura indeterminado 66.701.593 0,00 0,00 0,02
Dedução do imposto de renda devido, de 80% das doações e 60% dos patrocínios, em favor de
projetos culturais, devidamente aprovados. Dedução do imposto de renda devido, de 100% do
valor efetivamente pago, relacionados a produção cultural nos segmentos de artes cênicas,
livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, exposições
de artes visuais, doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e
cinematecas, bem assim treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a
manutenção desses acervos, produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta
e média metragem e preservação e difusão de acervo audiovisual e preservação do patrimônio
cultural material e imaterial. Dedução imposto de renda devido, de 100% do valor
efetivamente pago, relacionados a produção obras cinematográficas e vídeofonográficas
brasileiras de longa , média e curta metragens de produção independente, de co-produção de
obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de
telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de
caráter educativo e cultural brasileiros de produção independente, aprovados pela Ancine.
Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas,
conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97.
Arts. 18 e 26, I, da Lei nº 8.313/91; art. 12, II, da Lei nº 9.250/95; art. 39, X e § 6º, da MP nº
2.228/01; art. 84, do Decreto nº 9.580/18.
13
Pronas/PCD- Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência 31/12/2025 não vigente ... ... ...
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência, previamente aprovados pelo
Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições que se destinam ao tratamento de
deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais e intelectuais. Poderá deduzir até cem por cento
das doações e oitenta por cento dos patrocínios. Limitadas a um por cento do IR devido,
individualmente, sem limite conjunto.
Art. 12, VIII Lei nº 9250/95; art. 4º, da Lei nº 12.715/12; art. 114, do Decreto nº 9.580/18.
14 Pronon- Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica 31/12/2025 não vigente ... ... ...
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
ações e serviços de atenção oncológica, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e
desenvolvidos pelas instituições de prevenção e combate ao câncer. Até cem por cento das
doações e oitenta por cento dos patrocínios. Limitadas a um por cento do IR devido,
individualmente, sem limite conjunto.
Art. 12, VIII, da Lei nº 9.250/95; art. 4º, da Lei nº 12.715/12; art. 114, do Decreto nº 9.580/18.
15 Seguro ou Pecúlio Pago por Morte ou Invalidez indeterminado 2.939.626.030 0,02 0,10 0,90
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o capital das apólices de seguro
ou pecúlio pago por morte do segurado e os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso;
pecúlio recebido de entidade de previdência complementar, em prestação única, em
decorrência de morte ou invalidez permanente do participante.
Art. 6º, VII e XIII, da Lei nº 7.713/88; art. 35, II, l e VII, d, do Decreto nº 9.580/18.
TOTAL 100.963.179.044 0,71 3,27 31,04
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
5
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
6
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do IRPJ à Subsidiária Fifa no Brasil e aos Prestadores de Serviços da Fifa (estabelecidos
no Brasil sob a forma de sociedade com finalidade específica) em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização da
Copa das Confederações e da Copa do Mundo.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16.
7 Creches e Pré-Escolas 31/12/2018 não vigente ... ... ...
4 Atividade Audiovisual - Dedução IR 31/12/2024 não vigente ... ... ...
As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real poderão deduzir do imposto devido as quantias
referentes: a investimentos em projetos de produção independente de obras audiovisuais
cinematográficas brasileiras; a investimentos em projetos específicos da área audiovisual,
cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa
brasileira; a investimentos em projetos de produção de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente,
de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção
independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas
de televisãode caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente; a aquisição
de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines); ao
patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente; a
patrocínios aos projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão,
preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa
brasileira; os patrocínios à projetos de produção de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente,
de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção
independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas
de televisãode caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente. Limite
individual de 4% do IR devido. Limite conjunto Cultura e Audiovisual de 4% do IR devido. O
adicional não é dedutível.
arts. 1º, 1º-A e 3º-A da Lei 8.685/93; art. 1º da Lei 9.323/96; arts. 5º e 6º da Lei 9.532/97; art.
39, § 6º e arts. 44 e 45 da MP 2.228/01
1 Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados
Dedução, como despesa operacional, dos gastos realizados pelas empresas com serviços de
assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os
seus empregados e dirigentes.
art. 13, V da Lei nº 9.249/1995; Art. 372, §1º do Decreto nº 9.580/2018
indeterminado 11.458.827.344 0,08 0,37 2,71
2 Associações de Poupança e Empréstimo
Isenção do imposto às associações, devidamente autorizadas pelo órgão competente,
indeterminado 44.749.599 0,00 0,00 0,01
constituídas sob a forma de sociedade civil, tendo por objetivo propiciar ou facilitar a aquisição
de casa própria aos associados, captar, incentivar e disseminar a poupança, que atendam às
normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
art 7º do Decreto-Lei nº 70/66
3 Atividade Audiovisual- Dedução Despesa Operacional
As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real poderão, também, abater o total dos investimentos
31/12/2024 não vigente ... ... ...
efetuados na forma do art. 1º da Lei nº 8.685/93, como despesas operacionais. O abatimento
será efetuado mediante ajuste ao lucro líquido para determinação do lucro real.
art. 1º, § 4º da Lei nº 8.685/93
Benefícios Previdenciários a Empregados e FAPI - Fundo de Aposentadoria Individual indeterminado 703.686.792 0,00 0,02 0,17
Benefícios Previdênciários, dedução, como despesa operacional, dos gastos realizados com
contribuições, não compulsórias destinada a custear planos de benefícios complementares
assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da
pessoa jurídica. Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, dedução, como
despesa operacional, do valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados ou
administradores, do FAPI, desde que o plano atinja, no mínimo, 50% dos seus empregados.
art. 13, V da Lei nº 9.249/95; art. 7º da Lei nº 9.477/97; art. 11 da Lei nº 9.532/97
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de
educação infantil. Pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS equivalente a 1% (um por
cento) da receita mensal auferida pela construtora em virtude da realização da obra submetida
ao regime especial de tributação. Cabe ao IRPJ 0,31%.
arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715/12
8
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de
infraestrutura
indeterminado 803.143.806 0,01 0,03 0,19
Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%
(quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Emissão até 31/12/2030.
arts. 2º e 3º da Lei nº 12.431/11
9
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na Produção
Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%
(quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Emissão até 31/12/2030.
arts. 2º e 3º da Lei nº 12.431/11
10 Doações a Entidades Civis Sem Fins Lucrativos
Dedução, como despesa operacional, das doações efetuadas a: Entidades civis, legalmente
indeterminado 333.688.454 0,00 0,01 0,08
constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de
empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da
comunidade na qual atuem, até o limite de 2%(dois por cento) do lucro operacional;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas
estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Para fins de Dedução na apuração do
lucro real, as referidas doações estão limitadas a 2% (dois por cento) do lucro operacional da
pessoa jurídica, antes de computada a sua Dedução. A dedutibilidade fica condicionada a que
a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP reconhecida pelo
órgão competente da União.
art. 13, §2º, III da Lei nº 9.249/95; art. 59 da MP nº 2.158-35/01
11 Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa
Dedução, como despesa operacional, das doações até o limite de 1,5% (um e meio por cento)
indeterminado 136.341.110 0,00 0,00 0,03
do lucro operacional, efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido
autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da
Constituição Federal, de 1988, que são: a) comprovação de finalidade não-lucrativa e aplicação
dos excedentes financeiros em educação; b) assegurar a destinação do seu patrimônio a outra
escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
art. 13, §2º, II da Lei nº 9.249/95
12 Empresa cidadã
Dedução do imposto devido do total da remuneração integral paga à empregados, durante os
60 dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 dias de prorrogação da licença
paternidade.
art. 5º da Lei nº 11.770/08
indeterminado 501.628.250 0,00 0,02 0,12
13 Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 150, VI, c da CF; art. 12 da Lei nº 9.532/97
indeterminado 4.498.357.317 0,03 0,15 1,06
14 Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 1.690.727.850 0,01 0,05 0,40
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
15 Entidades sem Fins Lucrativos - Científica indeterminado 98.066.923 0,00 0,00 0,02
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
16 Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 72.739.148 0,00 0,00 0,02
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
17 Entidades sem Fins Lucrativos - Educação
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 150, VI, c da CF; art. 12 da Lei nº 9.532/97
indeterminado 2.997.948.200 0,02 0,10 0,71
18 Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 1.797.112.535 0,01 0,06 0,42
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
19 Entidades sem Fins Lucrativos - Recreativa
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 269.142.285 0,00 0,01 0,06
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
20 FINAM - Fundo de Investimentos da Amazônia 31/12/2017 não vigente ... ... ...
Redução do IRPJ pela opção de aplicação de percentual do imposto devido, pelas pessoas
jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991,
alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de
empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário
para o desenvolvimento regional, aprovados ou protocolizados até 2 de maio de 2001 nas
áreas da SUDAM. A redução será de: 18%, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;
12%, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; 6%, a partir de janeiro de 2009 até
dezembro de 2017.
Lei nº 8.167/91, art. 9º; MP nº 2.199-14/01, art. 4º; MP nº 2.156-5/01, art. 32, XVIII; MP nº
2.157-5/01, art. 32, IV; Lei nº 9.532/97, art. 4 º, § 1º; Lei nº 12.995/14, arts. 1º e 2º.
21 FINOR - Fundo de Investimentos do Nordeste 31/12/2017 não vigente ... ... ...
Redução do IRPJ pela opção de aplicação de percentual do imposto devido, pelas pessoas
jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991,
alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de
empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário
para o desenvolvimento regional, aprovados ou protocolizados até 2 de maio de 2001 nas
áreas da SUDENE. A redução será de: 18%, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;
12%, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; 6%, a partir de janeiro de 2009 até
dezembro de 2017.
Lei nº 8.167/91, art. 9º; MP nº 2.199-14/01, art. 4º; MP nº 2.156-5/01, art. 32, XVIII; MP nº
2.157-5/01, art. 32, IV; Lei nº 9.532/97, art. 4 º, § 1º; Lei nº 12.995/14, arts. 1º e 2º.
22 FIP-IE - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura
Os rendimentos auferidos serão tributados como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze por
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Áreas de energia, transporte, água e
saneamento básico, irrigação e outros considerados prioritários pelo poder executivo.
Lei nº 11.478/07, art. 2º, § 1º, I; Lei nº 12.431/11, art. 4º.
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
23
FIP-PD&I - Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Debêntures
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos auferidos serão tributados como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze por
cento), quando auferidos por pessoa jurídica.
Lei nº 11.478/07, art. 2º, § 1º, I; Lei nº 12.431/11, art. 4º.
24 Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente
Dedução do imposto de renda devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Limite
individual de 1% do IR devido. Limite conjunto FCA e F. Idoso de 1% do IR devido. O adicional
não é dedutível.
art. 260 da Lei nº 8.069/90
indeterminado 672.409.282 0,00 0,02 0,16
25 Fundos do Idoso
Dedução do IR devido do total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou
Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Limite individual de 1% do IR devido.
art. 3º Lei nº 12.213/10
indeterminado 596.967.230 0,00 0,02 0,14
26 FUNRES - Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo 31/12/2013 não vigente ... ... ...
Redução do IRPJ pela opção de aplicação de percentual do imposto devido, pelas pessoas
jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991,
alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de
empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário
para o desenvolvimento regional, aprovados ou protocolizados até 2 de maio de 2001 nas
áreas do extinto Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
(Geres). A redução será de: 25%, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; 17%, a
partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; 9%, a partir de janeiro de 2009 até dezembro
de 2013.
Lei nº 8.167/91, art. 9º; MP nº 2.199-14/01, art. 4º; MP nº 2.156-5/01, art. 32, XVIII; MP nº
2.157-5/01, art. 32, IV; Lei nº 9.532/97, art. 4º, § 1º.
27 Horário Eleitoral Gratuito indeterminado 843.903.360 0,01 0,03 0,20
As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária e
eleitoral, de plebiscitos e referendos poderão efetuar a compensação compensação fiscal pela
cedência do horário gratuito. O valor da compensação será apurado de acordo com os critérios
dispostos no art. 2º do Decreto 7.791/2012 e poderá ser excluido do lucro líquido para
determinação do lucro real; ou da base de cálculo dos recolhimentos mensais; ou da base de
cálculo do IRPJ incidente sobre o lucro presumido. Aplica-se também às empresas
concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de
sinais de televisão e rádio. Aplica-se também aos comunicados, às instruções e a outras
requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários eeleitorais.
art. 50-E da Lei nº 9.096/95; art. 99 da Lei nº 9.504/97; Decreto nº 7.791/2012
28 Incentivo à Reciclagem
Dedução no valor de 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração
trimestral ou anual, em conjunto com as deduções de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Arts 3º e 4º,II , da Lei nº 14.260/21.
indeterminado 243.759.482 0,00 0,01 0,06
29 Incentivo ao Desporto
Dedução do IR devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio
31/12/2027 935.799.004 0,01 0,03 0,22
direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do
Esporte. Limite individual de 1% do IR devido. O adicional não é dedutível.
art. 1º da Lei nº 11.438/06
30 Informática e Automação 31/12/2029 7.224.933.762 0,05 0,23 1,71
Crédito financeiro a título de IRPJ concedido para as pessoas jurídicas habilitadas fabricantes
de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. O valor do crédito financeiro é calculado com base no
dispêndio em P&D e no faturamento no mercado interno.
art. 4º da Lei nº 8.248/91; Lei n° 13.969/19; Decreto nº 5.906/06; Decreto nº 10.356/20
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
31 Inovação Tecnológica
A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de
indeterminado 7.196.966.430 0,05 0,23 1,70
cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no
período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Poderá chegar a até 80% dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores
contratados pela pessoa jurídica. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor correspondente a até 20% da
soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. A pessoa jurídica
poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da
CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação
tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT e por entidades
científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos. A exclusão corresponderá, à opção da
pessoa jurídica, a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios
efetuados. Exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL de até 160% dos dispêndios
realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para as
pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios das Leis de capacitação e competitividade do
setor de informática e automação (Leis nº 8.248/1991, 8.387/1991, e 10.176/2001).
arts. 19, 19-A, 26 da Lei nº 11.196/05
32 Minha Casa, Minha Vida
Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
em lei. Cabe ao IRPJ 0,31%.