NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 31 de 58)

art. 4º, § 6º da Lei nº 10.931/04; art. 2º da Lei nº 12.024/09
indeterminado 105.697.855 0,00 0,00 0,02
33
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção do IRPJ incidente sobre receitas, lucros e rendimentos auferidos pelas Empresas
vinculadas ao CIO, domiciliadas no País, e pelo RIO 2016 em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos
Eventos.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
34
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
indeterminado 329.329.765 0,00 0,01 0,08
Redução em 100% das alíquotas do IR e adicional incidentes sobre o lucro da exploração, nas
vendas dos dispositivos efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS.
Crédito financeiro a título de IRPJ concedido para empresas habilitadas no PADIS. O valor do
crédito financeiro é calculado com base no investimento em pesquisa e desenvolvimento e no
faturamento no mercado interno.
Lei nº 11.484/07, arts. 1º a 11 e Decreto 10.615/21
35 PAIT - Planos dePoupança e Investimento
Dedução, como despesa operacional, das contribuições pagas pela pessoa jurídica a plano PAIT
por ela instituído, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem no mínimo 50% dos
empregados.
art. 5º, § 2º do Decreto-Lei nº 2.292/86
indeterminado 6.596.333 0,00 0,00 0,00
36 PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador
Dedução do imposto devido de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma
indeterminado 2.752.584.287 0,02 0,09 0,65
das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do
Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Limite individual de 4% do
IR devido. Limite conjunto PAT e PDTI/PDTA de 4% do IR devido. O adicional nãoé dedutível.
art. 1º da Lei nº 6.321/76; arts. 5º e 6º, I da Lei nº 9.532/97
37 PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos 01/01/2025 não vigente ... ... ...
Reduz para 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da
produção de efeitos desta Lei, as alíquotas das contribuições PIS, COFINS e CSLL e do IRPJ
incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de
eventos.
Art. 4º da Lei nº 14.148/21; MP nº 1202/2023.
38 Previdência Privada Fechada indeterminado 218.164.841 0,00 0,01 0,05
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Isenção do Imposto de Renda e da CSLL para as entidades de previdência complementar sem
fins lucrativos.
art. 6º do Decreto-Lei nº 2.065/83, art. 17 da IN SRF 588/05.
39 PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Dedução Despesa Operacional indeterminado 369.753.359 0,00 0,01 0,09
Dedução, como despesa operacional, do total do somatório das doações e dos patrocínios no
apoio direto a projetos culturais aprovados na forma da regulamentação do Pronac.
art. 26 da Lei nº 8.313/91; art.13, § 2º, I da Lei nº 9.249/95 ; Decreto Nº 11.453/2023
40 PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Dedução IR indeterminado 2.616.844.716 0,02 0,08 0,62
A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido 40% do somatório das doações e 30% do
somatório dos patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC)
na forma de doações, quanto mediante apoio direto a projetos culturais aprovados na forma
da regulamentação do Pronac. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido 100% do
somatório das doações e 100% do somatório dos patrocínios, relacionados à produção
cultural, nos segmentos de: Artes cênicas; Livros de valor artístico, literário ou humanístico;
Música erudita ou instrumental; Exposições de artes visuais; Doações de acervos para
bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem assim treinamento de
pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; Produção de obras
cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do
acervo audiovisual; e Preservação do patrimônio cultural material e imaterial; Construção e
manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros
culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. A pessoa
jurídica poderá deduzir do imposto devido 100% do somatório das doações e 100% do
somatório dos patrocínios, relativos à produção de obras cinematográficas e videofonográficas
brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de
obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de
telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de
caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela Agência
Nacional do Cinema (Ancine). Limite individual de 4% do IR devido. Limite conjunto Cultura e
Audiovisual de 4% do IR devido. O adicional não é dedutível.
art. 18, caput e §§ 1º e 3º da Lei nº 8.313/91; art. 39, § 6º da MP nº 2.228/01 ; Decreto Nº
11.453/2023
41
Pronas/PCD- Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência 31/12/2026 não vigente ... ... ...
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência, previamente aprovados pelo
Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições que se destinam ao tratamento de
deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais e intelectuais. Até cinquenta por cento das
doações e quarenta por cento dos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional.
Limitadas a um por cento do IR devido, individualmente, sem limite conjunto. Adicional não
dedutível.
art. 4º da Lei nº 12.715/12
42 Pronon - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
31/12/2026 não vigente ... ... ...
ações e serviços de atenção oncológica, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e
desenvolvidos pelas instituições de prevenção e combate ao câncer. Até cinquenta por cento
das doações e quarenta por cento dos patrocínios, vedada a dedução como despesa
operacional. Limitadas a um por cento do IR devido, individualmente, sem limite conjunto.
Adicional não dedutível.
art. 4º da Lei nº 12.715/12
43 PROUNI - Programa Universidade para Todos
Isenção do imposto à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que
aderir ao PROUNI. A isenção recairá sobre o valor do lucro e será calculada na proporção da
ocupação efetiva das bolsas devidas
art. 8º da Lei nº 11.096/05
indeterminado 1.775.311.762 0,01 0,06 0,42
44 Rota 2030 31/07/2023 não vigente ... ... ...
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Dedução do IRPJ devido, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ
sobre até 30% dos dispêndios realizados no País, desde que sejam classificáveis como
despesas operacionais aplicados em pesquisa e desenvolvimento.
art. 11 da Lei nº 13755/18; art. 19 do Decreto nº 9.557/18
45
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
indeterminado 34.028.984.265 0,24 1,10 8,04
Redução da base de cálculo e modificação da alíquotas para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, que optaram pelo Simples Nacional.
Artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal; e Lei Complementar nº 123/06.
46 SUDAM - Isenção Projeto Industrial / Agrícola
Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado,
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha
sido aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997.
art. 3º da Lei nº 9.532/97; art. 13 da Lei nº 9.808/99
47 SUDAM - Isenção Projeto Tecnologia Digital
Isenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos,
31/12/2033 395.461 0,00 0,00 0,00
baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos
aprovados na região da SUDAM e SUDENE. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.
art. 1º, § 1-A da MP nº 2.199-14/01
48 SUDAM - Redução 75% Projeto Setor Prioritário
Redução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados
após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do
Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e
uso por dez anos.
art. 1º da MP nº 2.199-14/01; Decreto nº 9.682/19
31/12/2033 13.274.409.204 0,09 0,43 3,14
49 SUDAM - Redução Escalonada Projeto Industrial / Agrícola
Redução escalonada do IRPJ para empreendimentos industriais ou agrícolas instalados a partir
31/12/2013 não vigente ... ... ...
de 1º de janeiro de 1998 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado após 14 de
novembro de 1997 e até 23 de agosto de 2000. A redução será de: 75% a partir de 1º de
janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; 50%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de
dezembro de 2008; 25%, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
Lei nº 9.532/97, art. 3º, I, II, III e § 1º; Lei nº 9.808/99, art. 13.
50 SUDAM - Redução Escalonada Projeto Setor Prioritário
Redução escalonada do IRPJ para os empreendimentos industriais ou agrícolas enquadrados
31/12/2013 não vigente ... ... ...
em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o
desenvolvimento regional, mantidos em operação nas áreas de atuação da Sudam e da
Sudene, ou sediados na Zona Franca de Manaus, reconhecidos como de interesse para o
desenvolvimento da região. A redução será de: 37,5%, a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31
de dezembro de 2003; 25%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
12,5%, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
Lei nº 9.532/97, art. 3 º, § 2º; MP nº 2.199-14/01, art. 2º.
51 SUDAM - Redução por Reinvestimento 31/12/2023 não vigente ... ... ...
Redução de 30% do IRPJ para os empreendimentos considerados, em ato do Poder Executivo,
prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do Brasil
S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado sobre o
lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses
recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-
econômicos de modernização ou complementação de equipamento.
art. 19 da Lei nº 8.167/91; art. 4º da Lei nº 8.191/91; art. 2º da Lei nº 9.532/97; art. 3º da MP
nº 2.199-14/01; Decreto nº 9.682/19
52 SUDENE - Isenção Projeto Industrial / Agrícola indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado,
ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha
sido aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997.
art. 3º da Lei nº 9.532/97; art. 13 da Lei nº 9.808/99
53 SUDENE - Isenção Projeto Tecnologia Digital
Isenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos,
31/12/2033 15.900.803 0,00 0,00 0,00
baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos
aprovados na região da SUDAM e SUDENE. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.
art. 1º, § 1-A da MP nº 2.199-14/01
54 SUDENE - Redução 75% Projeto Setor Prioritário
Redução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados
após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do
Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e
uso por dez anos.
art. 1º da MP nº 2.199-14/01; Decreto nº 9.682/19
31/12/2033 17.187.994.566 0,12 0,56 4,06
55 SUDENE - Redução Escalonada Projeto Industrial / Agrícola
Redução escalonada do IRPJ para empreendimentos industriais ou agrícolas instalados a partir
31/12/2013 não vigente ... ... ...
de 1º de janeiro de 1998 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado após 14 de
novembro de 1997 e até 23 de agosto de 2000. A redução será de: 75% a partir de 1º de
janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; 50%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de
dezembro de 2008; 25%, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
Lei nº 9.532/97, art. 3º, I, II, III e § 1º; Lei nº 9.808/99, art. 13.
56 SUDENE - Redução Escalonada Projeto Setor Prioritário
Redução escalonada do IRPJ para os empreendimentos industriais ou agrícolas enquadrados
31/12/2013 não vigente ... ... ...
em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o
desenvolvimento regional, mantidos em operação nas áreas de atuação da Sudam e da
Sudene, ou sediados na Zona Franca de Manaus, reconhecidos como de interesse para o
desenvolvimento da região. A redução será de: 37,5%, a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31
de dezembro de 2003; 25%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
12,5%, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
Lei nº 9.532/97, art. 3º, § 2º; MP nº 2.199-14/01, art. 2º.
57 SUDENE - Redução por Reinvestimento 31/12/2023 não vigente ... ... ...
Redução de 30% do IRPJ para os empreendimentos considerados, em ato do Poder Executivo,
prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do Brasil
S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado sobre o
lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses
recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-
econômicos de modernização ou complementação de equipamento.
art. 19 da Lei nº 8.167/91; art. 4º da Lei nº 8.191/91; art. 2º da Lei nº 9.532/97; art. 3º da MP
nº 2.199-14/01; Decreto nº 9.682/19
58 TEF - Tributação Específica do Futebol
Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o
indeterminado 2.210.827 0,00 0,00 0,00
recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do caput
e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91). O regime consiste na tributação das receitas mensais
com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da constituição da
sociedade, e de 4%, a partir do 6º ano calendário.
Lei n° 14.193/2021 , atrs. 31 e 32.
59 TI e TIC - Tecnologia de Informação e Tecnologia da Informação e da Comunicação
Exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, dos custos e despesas com
indeterminado 13.690.179 0,00 0,00 0,00
capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software)
das empresas dos setores de tecnologia de informação - TI e de tecnologia da informação e da
comunicação – TIC, sem prejuízo da dedução normal.
art. 13-A da Lei nº 11.774/08
60 Vale-Cultura 31/12/2016 não vigente ... ... ...
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Dedução do IRPJ devido do valor despendido a título de aquisição do vale-cultura pela pessoa
jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. A dedução é limitada a 1% do IR Devido.
Adicional não dedutível. Dedução como despesa operacional do valor despendido a título de
aquisição do vale-cultura para fins de apuração do imposto sobre a renda.
Lei nº 12.761/12, art. 10.
TOTAL 115.818.766.385 0,82 3,75 27,36
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XIV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRRF
1 Academia Brasileira de Letras - ABL
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 331.671 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 2º; Lei nº 9532/97, art. 15.
2 Associação Brasileira de Imprensa - ABI
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 2º; Lei nº 9532/97, art. 15.
3 Associações de Poupança e Empréstimo
Redução da base de cálculo do imposto. As associações pagarão o imposto devido,
indeterminado 18.610.165 0,00 0,00 0,01
correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, à
alíquota de 15%, calculado sobre 28% do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos.
Lei nº 9.430/96, art. 57.
4 Atividade Audiovisual indeterminado 185.272.427 0,00 0,01 0,07
Redução de 70% do imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas,
empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no
exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em
todo território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, desde que invistam
no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-
metragem de produção independente, e na coprodução de telefilmes e minisséries brasileiros
de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.
Redução de 70% do imposto de renda retido na fonte sobre o crédito, emprego, remessa,
entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos
à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação
eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de
competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, desde que invistam no
desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-
metragem de produção independente e na coprodução de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens,
documentários, telefilmes e minisséries.
Lei nº 8.685/93, arts. 3º e 3º-A; Decreto-Lei nº 1.089/70; Lei nº 9.430/96, art. 72.
5
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do IRRF para Fifa e a Subsidiária Fifa no Brasil em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos
Eventos.
Lei nº 12.350/10, art. 7º, I, a; art. 8º, I, b.
6
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de
infraestrutura
indeterminado 279.973.886 0,00 0,01 0,11
Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a
renda, exclusivamente na fonte à alíquotazero. Emissão até 31/12/2030.
Lei nº 12.431/11, art. 2º, § 1º e 3º
7
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na Produção
Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a
renda, exclusivamente na fonte à alíquotazero. Emissão até 31/12/2030.
Lei nº 12.431/11, art. 2º, § 1º e 3º
8 FIP-IE - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura
Os rendimentos distribuídos à pessoa física ficam isentos do imposto de renda na fonte e na
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
declaração de ajuste anual das pessoas físicas. Áreas de energia, transporte, água e
saneamento básico, irrigação e outros considerados prioritários pelo poder executivo.
Lei nº 11.478/07, art. 2º, §3º; Lei nº 12.431/11, art. 4º.
QUADRO XIV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO IRRF
9
FIP-PD&I - Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Debêntures
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos distribuídos à pessoa física ficam isentos do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual das pessoas físicas.
Lei nº 11.478/07, art. 2º, §3º; Lei nº 12.431/11, art. 4º.
10 Inovação Tecnológica
Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para
indeterminado 3.456.488 0,00 0,00 0,00
o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Lei nº 11.196/05, art. 17, inciso VI.
Crédito de IRRF sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou
domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços
especializados. Revogado pela Lei 12.350/10, art. 63, I.
27/07/2010 não vigente ... ... ...
Lei nº 11.196/05, art. 17, inciso V, § 5º.
11 Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 6.932 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 2º; Lei nº 9532/1997, art. 15.
12 Leasing de Aeronaves
Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte incidentesobre crédito,
31/12/2026 não vigente ... ... ...
entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no
exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou
dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de
passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2023. Redução para 1% em 2024, 2% em
2025 e 3% em 2026. A MPV 1049 que dispõe sobre redução de alíquotas de 01/01/22 a
31/12/24 ainda está em tramitação.
Lei nº 11.371/06, art. 16; Lei nº 9.481/97, art. 1º, V;
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Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos, em espécie, pelo CIO, por Empresas vinculadas, ou pelo RIO 2016, ou recebidos por
esses sujeitos, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e
diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
14 Poupança
Isenção do imposto de renda sobre os os rendimentos auferidos por pessoa física em contas
de depósitos de poupança
Lei nº 8.981/95, art. 68, III.
indeterminado 14.533.056.456 0,10 0,47 5,84
15 Promoção de Produtos e Serviços Brasileiros
Redução a zero da alíquota do IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues,
indeterminado 61.857.434 0,00 0,00 0,02
empregados ou remetidos para o exterior, em decorrência de despesas com pesquisas de
mercado, aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves
semelhantes, promoção e propaganda no eventos, para produtos e serviços brasileiros e para
promoção de destinos turísticos brasileiros e por órgãos do Poder Executivo Federal, relativos
à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior. Redução a zero da
alíquota do IRRF sobre remessas, para o exterior, destinadas ao pagamento de despesas com
pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, participação em exposições,
feiras e eventos, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, propaganda nos
eventos, vinculadas à promoção de produtos brasileiros.
Lei nº 9.481/97, art. 1º, III; Decreto nº 6.761/09; MP nº 2.159/01, art. 9º.