NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 29 de 58)

GásNatural Liquefeito 0 828.969.261 0 1.912.787.527 97.436 2.741.854.225
IndústriaCinematográficaeRadiodifusão 0 206.281 105.211 1.456.972 817.571 2.586.035
Livros 5.329.147 222.180.852 43.294.915 1.418.760.244 146.771.503 1.836.336.661
Máquinas eEquipamentos-CNPq 2.495.495 15.156.715 2.737.019 150.517.742 9.943.338 180.850.309
Medicamentos 321.601.137 180.107.090 570.424.853 6.735.449.396 291.480.765 8.099.063.241
QUADRO VII-REGIONAL
GASTOS TRIBUTÁRIOS -PROJEÇÕES LDO2025-REF 2027
POR TIPO DE TRIBUTO EMODALIDADE DE GASTO -REGIONALIZADO
UNIDADE:R$1,00
TRIBUTO /GASTO TRIBUTÁRIO NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL TOTAL
Minha Casa, Minha Vida 3.413.883 56.703.127 33.066.036 37.253.765 19.585.951 150.022.763
Petroquímica 0 484.366.492 5.984 169.351.533 378.839.750 1.032.563.760
Produtos Químicos eFarmacêuticos 100.863.466 294.252.654 1.439.830.001 7.039.685.969 1.723.206.454 10.597.838.543
PROUNI 50.769.922 235.808.968 69.352.586 756.761.863 179.807.233 1.292.500.572
RedeArrecadadora 1.972.053 7.333.309 93.670.067 220.578.800 18.595.845 342.150.073
REIDI 17.619.322 512.836.919 7.451.276 375.211.963 76.484.457 989.603.937
RETID 0 0 0 20.296.215 573.658 20.869.873
SimplesNacional 1.826.531.122 6.127.497.523 3.971.152.918 24.294.875.783 10.951.874.332 47.171.931.679
TEF-TributaçãoEspecíficadoFutebol 4.824 2.603.669 3.451.294 12.283.657 1.105.282 19.448.727
Termoeletricidade 16.600 1.873.864 47.720 20.788.808 2.587.329 25.314.321
TransporteColetivo 15.582.606 96.692.106 49.361.050 272.136.493 87.322.056 521.094.311
TransporteEscolar 370.027 6.509.485 2.550.214 11.575.660 19.743.963 40.749.349
Tremde AltaVelocidade 0 0 0 0 0 0
ZonaFranca deManaus -ImportaçãodeMatéria-Prima 0 0 0 0 0 0
ZonaFranca de Manaus -Importaçãode Bens de Capital 0 0 0 0 0 0
ZonaFranca deManaus -Matéria-PrimaProduzida na ZFM 0 0 0 0 0 0
ZonaFranca deManaus eÁrea deLivreComércio -Alíquotas Diferenciadas 3.356.049.926 0 0 0 0 3.356.049.926
Contribuição de Intervençãono Domínio Econômico -CIDE 0 0 0 655.240 187.357 842.597
EventoEsportivo,CulturaleCientífico 0 0 0 0 0 0
PADIS 0 0 0 655.240 187.357 842.597
AdicionalaoFretepara a Renovação da Marinha Mercante -AFRMM 1.540.743.307 368.989.979 0 16.857.270 3.585.173 1.930.175.729
Amazônia Ocidental 754.359.768 0 0 0 0 754.359.768
Doações de BensparaEntidadesFilantrópicas 0 17.680 0 94.791 26.032 138.503
Livros,JornaisePeriódicos 95.030 410.431 0 15.466.575 3.504.611 19.476.647
MercadoriasNortee Nordeste 786.250.576 368.491.781 0 0 0 1.154.742.357
PesquisasCientíficas 37.934 70.086 0 1.295.904 54.530 1.458.454
Contribuição parao Desenvolvimentoda IndústriaCinematográfica Nacional-CONDECINE 2.878.175 20.881 233.259 14.451.534 429.933 18.013.783
Programação 2.878.175 20.881 233.259 14.451.534 429.933 18.013.783
Contribuição paraa Previdência Social 2.395.504.915 11.806.433.335 7.846.325.671 56.992.924.787 17.367.419.030 96.408.607.738
DesoneraçãodaFolhade Salários 154.814.487 1.399.774.959 713.925.953 9.684.857.070 1.631.490.627 13.584.863.096
Dona de Casa 14.379.040 100.184.317 27.363.074 214.894.700 73.290.991 430.112.122
EntidadesFilantrópicas 231.874.574 2.780.395.565 1.505.397.579 15.710.500.035 4.289.586.901 24.517.754.654
Exportaçãoda ProduçãoRural 154.367.954 365.248.000 977.768.442 7.253.231.343 2.384.119.266 11.134.735.006
Funrural 146.073.998 373.270.627 655.579.089 2.219.977.159 1.075.558.201 4.470.459.075
MEI-MicroempreendedorIndividual 310.251.564 1.410.322.852 672.981.159 4.441.823.402 1.554.157.211 8.389.536.188
SimplesNacional 1.383.718.514 5.357.166.147 3.285.700.491 17.353.528.214 6.345.859.661 33.725.973.026
TEF-TributaçãoEspecíficadoFutebol 24.784 20.070.868 7.609.884 114.112.865 13.356.172 155.174.572
Imposto sobrePropriedadeTerritorialRural -ITR 3.351.118 32.513.531 1.199.920 10.804.818 17.435.979 65.305.365
ITR 3.351.118 32.513.531 1.199.920 10.804.818 17.435.979 65.305.365
TOTAL 66.801.434.871 80.497.489.153 59.641.482.440 286.185.845.855 100.069.597.824 593.195.850.144
QUADRO VIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - REGIONALIZAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO
(VALORES NOMINAIS)
UNIDADE: R$ 1,00
TRIBUTO TOTAL NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL
Imposto sobre Importação - II 8.993.526.399 8.214.309.262 71.046.478 4.378.618 667.148.402 36.643.640
Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF 100.963.179.044 4.162.208.102 15.598.528.919 10.629.051.900 53.754.659.323 16.818.730.801
Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ 115.818.766.385 13.813.383.167 25.102.904.743 9.989.020.309 51.196.931.350 15.716.526.815
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF 23.305.954.578 792.297.923 2.589.395.187 2.493.858.791 13.304.777.115 4.125.625.562
Imposto sobre Produtos Industrializados - Operações Internas - IPI-Interno 21.709.450.879 14.509.875.994 906.404.621 281.357.946 4.873.787.460 1.138.024.858
Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado à Importação - IPI-Vinculado 9.472.458.979 9.031.955.579 41.215.756 2.136.989 380.913.790 16.236.865
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF 12.168.693.526 1.087.747.057 2.396.511.197 1.570.674.376 5.137.726.022 1.976.034.874
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR 65.305.365 3.351.118 32.513.531 1.199.920 10.804.818 17.435.979
Contribuição Social para o PIS-PASEP 29.198.396.488 1.741.002.364 3.216.450.795 4.187.439.806 13.635.496.418 6.418.007.106
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 29.953.725.459 1.274.959.677 3.086.615.869 2.469.097.455 17.330.880.564 5.792.171.894
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 143.188.753.196 8.231.218.231 15.280.457.863 20.166.707.402 68.867.831.763 30.642.537.938
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 842.597 0 0 0 655.240 187.357
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM 1.930.175.729 1.540.743.307 368.989.979 0 16.857.270 3.585.173
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE 18.013.783 2.878.175 20.881 233.259 14.451.534 429.933
Contribuição para a Previdência Social 96.408.607.738 2.395.504.915 11.806.433.335 7.846.325.671 56.992.924.787 17.367.419.030
TOTAL 593.195.850.144 66.801.434.871 80.497.489.153 59.641.482.440 286.185.845.855 100.069.597.824
QUADRO IX
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - REGIONALIZAÇÃO POR TIPO DE TRIBUTO
(RAZÕES PERCENTUAIS)
UNIDADE: %
TRIBUTO NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL TOTAL
Imposto sobre Importação - II 70,83 1,55 0,87 23,93 2,82 100,00
Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF 4,07 15,30 10,50 54,62 15,51 100,00
Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ 8,47 18,07 8,58 52,13 12,74 100,00
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF 1,68 8,17 5,96 67,96 16,23 100,00
Imposto sobre Produtos Industrializados - Operações Internas - IPI-Interno 71,40 14,69 1,48 9,81 2,62 100,00
Imposto sobre Produtos Industrializados - Vinculado à Importação - IPI-Vinculado 90,38 0,68 0,07 8,21 0,66 100,00
Imposto sobre Operações Financeiras - IOF 8,24 21,01 13,50 41,73 15,52 100,00
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR 5,13 49,79 1,84 16,55 26,70 100,00
Contribuição Social para o PIS-PASEP 17,51 8,11 14,60 43,44 16,34 100,00
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 2,94 10,25 9,77 59,71 17,32 100,00
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS 13,10 9,38 12,93 46,77 17,82 100,00
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 0,00 0,00 0,00 37,79 62,21 100,00
Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM 63,61 36,05 0,00 0,29 0,05 100,00
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE 29,53 0,35 2,69 65,87 1,56 100,00
Contribuição para a Previdência Social 2,32 10,54 8,05 59,09 20,00 100,00
TOTAL 15,90 12,43 9,20 47,71 14,76 100,00
QUADRO X
PRINCIPAIS GASTOSTRIBUTÁRIOS -PROJEÇÕES LDO2025-REF2027
UNIDADE: R$ 1,00
GASTOTRIBUTÁRIO VALOR %
Simples Nacional 143.921.738.808 24,26%
AgriculturaeAgroindústria 74.116.596.743 12,49%
Rendimentos Isentose Não Tributáveis -IRPF 60.967.845.965 10,28%
EntidadesSemFins Lucrativos-Imunes/ Isentas 53.476.564.383 9,01%
DeduçõesdoRendimentoTributável -IRPF 39.375.656.445 6,64%
ZonaFrancade Manaus eÁreas de Livre Comércio 36.467.692.646 6,15%
DesenvolvimentoRegional 31.633.442.391 5,33%
Poupançae Títulos de Crédito - SetorImobiliárioe doAgronegócio 22.756.445.574 3,84%
Medicamentos,ProdutosFarmacêuticoseEquipamentosMédicos 22.721.456.706 3,83%
BenefíciosdoTrabalhador 20.150.891.841 3,40%
Desoneração da Folhade Salários 13.584.863.096 2,29%
PesquisasCientíficaseInovaçãoTecnológica 9.793.147.490 1,65%
InformáticaeAutomação 9.031.167.203 1,52%
FinanciamentosHabitacionais 8.670.670.724 1,46%
MEI -MicroempreendedorIndividual 8.389.536.188 1,41%
SetorAutomotivo 4.538.745.648 0,77%
PROUNI 3.964.056.541 0,67%
Embarcações eAeronaves 3.960.590.856 0,67%
Gás NaturalLiquefeito 3.338.527.164 0,56%
Cultura e Audiovisual 3.238.572.095 0,55%
Livros 2.254.331.194 0,38%
FundosConstitucionais 2.021.645.973 0,34%
Cadeira de Rodas e Aparelhos Assistivos 1.840.490.120 0,31%
Petroquímica 1.257.226.022 0,21%
REIDI 1.204.475.292 0,20%
InvestimentosemInfra-Estrutura 1.083.117.692 0,18%
Fundosda Criançaedo Adolescente 1.045.956.356 0,18%
Incentivo aoDesporto 957.431.093 0,16%
Seguro Rural 847.727.695 0,14%
HorárioEleitoral Gratuito 843.903.360 0,14%
Doações aInstituições de Ensino e Pesquisae Entidades CivisSemFinsLucrativos 639.378.710 0,11%
TransporteColetivo 633.998.078 0,11%
Fundosdo Idoso 612.644.044 0,10%
Máquinas e Equipamentos- CNPq 448.507.093 0,08%
Dona de Casa 430.112.122 0,07%
Água Mineral 403.418.468 0,07%
PADIS 400.048.284 0,07%
Reciclagem 385.878.546 0,07%
Motocicletas 348.909.481 0,06%
RedeArrecadadora 342.150.073 0,06%
Minha Casa,Minha Vida 340.960.824 0,06%
Automóveis-PessoasPortadorasde Deficiência 206.779.088 0,03%
TEF -TributaçãoEspecíficado Futebol 183.967.709 0,03%
QUADRO X
PRINCIPAIS GASTOSTRIBUTÁRIOS -PROJEÇÕES LDO2025-REF2027
UNIDADE: R$ 1,00
GASTOTRIBUTÁRIO VALOR %
TAXI 72.912.135 0,01%
ITR 65.305.365 0,01%
Promoção deProdutos e ServiçosBrasileiros 61.857.434 0,01%
TransporteEscolar 49.802.697 0,01%
RETID 44.164.339 0,01%
Termoeletricidade 30.799.043 0,01%
Programação 18.013.783 0,00%
TIe TIC -Tecnologia de Informação eTecnologia da Informaçãoe da Comunicação 13.690.179 0,00%
Evento Esportivo, Culturale Científico 4.068.414 0,00%
IndústriaCinematográficaeRadiodifusão 3.148.374 0,00%
Aerogeradores 822.558 0,00%
InvestimentosemPesquisa,Desenvolvimento eInovação 0 0,00%
Biodiesel 0 0,00%
Trem de Alta Velocidade 0 0,00%
TOTAL 593.195.850.144 100%
QUADRO XI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO II
1 Áreas de Livre Comércio 31/12/2050 29.156.470 0,00 0,00 0,03
Tabatinga-AM, Guajará-Mirim-RO, Pacaraima e Bonfim-RR , Macapá/Santana-AP e Brasiléia e
Cruzeiro do Sul-AC. Isenção do imposto na entrada de mercadorias estrangeiras, quando
destinadas a consumo e venda internos, beneficiamento de pescado, recursos minerais e
matérias-primas agrícolas ou florestais, agricultura e piscicultura, a turismo, a estocagem para
exportação, para construção e reparos navais e para internação como bagagem acompanhada,
com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros,
produtos de perfumaria e cosméticos.
Lei nº 7.965/89, art. 3º; Lei nº 8.210/91, art. 4º; Lei nº 8.256/91, arts. 4º e 14; Lei nº 8.387/91,
art.11, § 2º; Lei nº 8.857/94, Lei nº 13.023/14, art. 3º.
2
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do Imposto de Importação incidente nas importações de bens ou mercadorias para
uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos da Copa do Mundo.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16,em específico: art. 3º,§1º,II.
3 Embarcações e Aeronaves indeterminado 625.211.836 0,00 0,02 0,61
Isenção do imposto incidente sobre a importação de partes, peças e componentes destinados
ao reparo, revisão e manutenção de embarcações e aeronaves. Isenção do Imposto sobre
Importação - II e do IPI incidente sobre a importação de partes, peças e componentes
destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de
embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros.
Lei nº 8.032/90, art. 2º, II, j; Lei nº 8.402/92, art. 1.º, IV; Lei nº 9.493/97, art. 11.
4 Equipamentos Desportivos 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do Imposto de Importação incidente na importação de equipamentos e materiais
destinados, exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para
competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-
americanos, nacionais e mundiais.
Lei nº 10.451/02, arts. 8º a 13, em específico:art. 8º; Lei nº 11.827/08, art. 5º; Lei nº
12.649/12, art. 9º.
5 Evento Esportivo, Cultural e Científico indeterminado 1.000.655 0,00 0,00 0,00
Isenção do II incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos,
flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico
ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como
premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades
normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos,
folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou
utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham
sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de
prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.
art. 38 da Lei nº 11.488/07.
6 Máquinas e Equipamentos - CNPq indeterminado 171.109.423 0,00 0,01 0,17
Isenção do imposto nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
bem como suas partes e peças de reposição, destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Isenção do imposto para importações autorizadas pelo CNPq.
Art. 1º, da Lei nº 8.010/90; art. 2º, I, e, f, g, da Lei nº 8.032/90; art. 136, e, § 1º do Decreto nº
6.759/09.
7
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção do Imposto de Importação incidente nas importações de bens ou mercadorias para
uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Jogos.
Lei nº 12.780/13, art. 4º, §1º, II; Decreto n° 8.463/15, art. 7º, § 1º, II.
8
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
31/12/2026 não vigente ... ... ...
Redução a zero da alíquota do II incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, ferramentas computacionais (software) para incorporação no ativo
imobilizado. e matéria-prima e insumos importados.
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO II
Lei 11.484/07, arts. 1º a 11, em específico: art. 3º, § 5º; Lei nº 13.159 e Decreto 10.615/21
9
PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos
para a TV Digital
22/01/2017 não vigente ... ... ...
Redução a zero da alíquota do II incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, para incorporação no ativo imobilizado.
Lei nº 11.484/07, arts. 12 a 22 e 66, em específico art. 14, § 5º.
10
PROUCA - REICOMP - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Suspensão do Imposto de Importação incidente na importação de matérias-primas e produtos
intermediários destinados à fabricação dos equipamentos. A suspensão converte-se em
alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens nos equipamentos.
Lei nº 12.249/10, arts. 6 a 14 e 139, em específico: art. 9º, III; Lei nº 12.715/12, arts. 15 a 23 e
78, em específico: art. 18, III.
11
RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica
31/12/2024 não vigente ... ... ...
Suspensão da exigência do Imposto de Importação incidente na importação de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e
utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua
construção. A suspensão do Imposto de Importação aplica-se somente a produtos sem similar
nacional. A suspensão converte-se em isenção após incorporação no ativo permanente e
utilização do bem ou material de construção no complexo de exibição cinematográfica. As
máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção com o
tratamento tributário de que trata o caput deste artigo serão relacionados em regulamento.
Art. 14, V, da Lei nº 12.599/12; art. 9º, do Decreto nº 7.729/12.
12
RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernização de Estádios de Futebol
30/06/2014 não vigente ... ... ...
Suspensão do Imposto de Importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio
de futebol da pessoa jurídica beneficiária do RECOPA. A suspensão converte-se em alíquota
zero após a utilização ou incorporação do bem.
Lei nº 12.350/10, arts. 17 a 21, em específico: art. 19, V.
13
RENUCLEAR - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares 31/12/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão do Imposto de Importação sobre a importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou
incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando os referidos
bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do
RENUCLEAR. A suspensão converte-se em isenção após a utilização ou incorporação do bem
ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.431/11, arts. 14 a 17, em específico: art. 16, III.
REPENEC - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da
Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
30/06/2016 não vigente ... ... ...
14
Suspensão do Imposto de Importação incidente na importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou
incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de pessoa jurídica
beneficiária do REPENEC. As suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou
incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.249/10, arts. 1º a 5º, em específico: art. 3º, V.
15
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
31/12/2023 não vigente ... ... ...
QUADRO XI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II
UNIDADE: R$ 1,00
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO II
Suspensão do II sobre importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros
bens importados pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para
utilização exclusiva na execução de serviços de: carga, descarga, armazenagem e
movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio operacional;
proteção ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas,
mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e formação de
trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional. São
beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o
arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar
instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com
embarcações de offshore, o concessionário de transporte ferroviário, empresas de dragagem,
recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros de Treinamento Profissional. A
suspensão do Imposto de Importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.
Lei nº 11.033/04, arts. 13 ao 16; Decreto nº 6.582/08.
16 Rota 2030 31/12/2023 não vigente ... ... ...
Importação de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos, acabados e
semiacabados, e pneumáticos, todos novos e sem capacidade de produção nacional
equivalente, destinados à industrialização de produtos automotivos.
art. 21 da Lei nº 13.755/18; art.34 do Decreto nº 9.557/18
17 Setor Automotivo 30/04/2011 não vigente ... ... ...
Redução do imposto incidente na importação de partes, peças,componentes, conjuntos e
subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos
produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de veículos leves, ônibus, caminhões,
reboques e semi-reboques, chassis com motor, carrocerias, tratores rodoviários para semi-
reboques, tratores agrícolas e colheitadeiras, máquinas rodoviárias e auto peças,componentes,
conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos aqui listados, incluídos os
destinados ao mercado de reposição. I - 40% até 31 de agosto de 2010; II - 30% até 30 de
novembro de 2010; III - 20% até 30 de maio de 2001; IV - 0% a partir de 1º de junho de 2011.
Lei nº 10.182/01, art. 5º, § 1º; Lei nº 12.350/10, art. 42º.
18 Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 05/10/2073 8.167.048.015 0,06 0,26 7,94
Isenção do imposto na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno ou
industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e
a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas,
automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos. Redução do imposto na
saída de produtos industrializados na ZFM, para qualquer ponto do território nacional. Bens de
informática - coeficiente de redução resultante da relação entre os valores de matérias-primas
e outros insumos nacionais e da mão-de-obra empregada no processo produtivo, e os valores
de matérias-primas e demais insumos nacionais e estrangeiros e da mão-de-obra empregada.
Automóveis, tratores e outros veículos terrestres - coeficiente de redução acrescido de cinco
pontos percentuais. Demais produtos - redução de 88% (oitenta e oito por cento). Isenção do
imposto, até o limite de compras de US$ 2.000, no caso de bagagem de viajantes procedentes
da ZFM.
Decreto-Lei nº 288/67, art. 3º, § 1º, art. 7º, II; Decreto-Lei nº 356/68, art. 1º; Decreto-Lei nº
2.434/88, art. 1º, II, c; Lei nº 8.032/90, art. 2º, II, d, art. 4º; Constituição Federal do Brasil,
ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; Portaria Interministerial MIR/MCT/CICT/MC nº 272/93, art. 1º;
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 309/15, art. 1º; Portaria Interministerial MDIC/MCTIC
nº 50/18, art. 1º.
TOTAL 8.993.526.399 0,06 0,29 8,75
QUADRO XII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF
UNIDADE: R$ 1,00
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRPF
1 Aposentadoria de Declarante com 65 Anos ou Mais indeterminado 19.991.439.749 0,14 0,65 6,15
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, de parcela definida em lei, dos rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de
reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de
previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do
imposto.
Art. 6º, XV, h, da Lei nº 7.713/88; art. 35, II, a, 6, do Decreto nº 9.580/18.
2 Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente indeterminado 27.313.447.738 0,19 0,88 8,40
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria
ou reforma motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional; aposentadoria, reforma
ou pensão, recebidos por portadores de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, hepatopatia grave, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome de imunodeficiência adquirida
(Aids).
Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; art. 35, II, b, do Decreto nº 9.580/18.
3 Atividade Audiovisual 31/12/2024 não vigente ... ... ...
Dedução do imposto de renda devido, de 100% da quantia aplicada em investimentos na
produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente,
mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as
referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em
ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos de
produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Dedução do
imposto de renda devido das quantias referentes ao patrocínio à produção de obras
cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido
previamente aprovados pela Ancine, do imposto de renda devido apurado na declaração de
ajuste anual pelas pessoas físicas. Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido
pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº
9.532/97. Dedução do imposto de renda devido das quantias aplicadas na aquisição de cotas
dos Funcines.
Arts. 1º e 1º-A, da Lei nº 8.685/93; art. 85, do Decreto nº 9.580/18.
4 Despesas com Educação indeterminado 6.503.375.096 0,05 0,21 2,00
Dedução da base de cálculo do IRPF das despesas com instrução do contribuinte e de seus
dependentes, até o limite estabelecido em lei, efetuados a estabelecimentos de ensino,
relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino
fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação
e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional,
compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.
Art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95; art. 74, do Decreto nº 9.580/18.