NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 26 de 58)

53 TEF - Tributação Específica do Futebol
Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o
indeterminado 18.389.776 0,00 0,00 0,00
recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do caput
e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91). O regime consiste na tributação das receitas mensais
com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da constituição da
sociedade, e de 4%, a partir do 6º ano calendário.
Lei n° 14.193/2021 , atrs. 31 e 32.
54 Telecomunicações em Áreas Rurais e Regiões Remotas
Isenção de tributos federais incidentes sobre o faturamento dos serviços de telecomunicações
31/12/2018 não vigente ... ... ...
prestados por meio das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a
468 MHz, assim como por meio de estações terrenas satelitais de pequeno porte que
contribuam com os objetivos de implantação do PNBL. Isenção de tributos federais incidentes
sobre a receita bruta de venda a varejo dos componentes e equipamentos de rede, terminais e
transceptores definidos em regulamento que sejam dedicados aos serviços de
telecomunicações prestados por meio das subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458
MHz e de 461 MHz a 468 MHz, assim como por meio de estações terrenas satelitais de
pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL.
Lei nº 12.715/12, arts.35 e 37.
55 Termoeletricidade
Redução a zero da alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a venda de gás natural e carvão
mineral destinada à produção de energia elétrica.
Lei nº 10.312/01, arts. 1º e 2º.
indeterminado 23.935.998 0,00 0,00 0,01
56 Transporte Aéreo de Passageiros
Alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da
atividade de transporte aéreo regular de passageiros.
Lei nº 14.592/23, artigo 2º.
31/12/2026 504.544.059 0,00 0,02 0,11
57 Transporte Coletivo
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS sobre o transporte público coletivo municipal de
indeterminado 492.721.596 0,00 0,02 0,10
passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. Aplica-se também ao
transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano.
Lei nº 12.860/13.
58 Transporte Escolar indeterminado 38.530.615 0,00 0,00 0,01
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da
venda, no mercado interno, de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para
a educação básica na zona rural, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo
DistritoFederal.
Lei nº 10.865/04, art. 28, VIII e IX.
59 Trem de Alta Velocidade
Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a
receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviços de transporte ferroviário
em sistema de trens de alta velocidade - TAV.
Lei nº 10.865/04, art. 28, XX.
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
60 Zona Franca de Manaus - Importação de Matéria-Prima
Suspensão do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação nas importações efetuadas por
05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00
empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por
estabelecimentos industriais instalados na ZFM com projetos aprovados pela SUFRAMA.
Lei nº 10.865/04, art. 14-A.
61 Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital
Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes
05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00
sobre importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para
incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca
de Manaus. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 meses da
incorporação do bem ao ativo imobilizado.
Lei nº 11.196/05, art. 50; Lei nº 10.865/04, art. 14, § 1º; Decreto nº 5.691/06.
62 Zona Franca de Manaus - Matéria-Prima Produzida na ZFM
Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre
as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo
de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na própria ZFM com projetos
aprovados pela SUFRAMA.
Lei nº 10.637/02, art. 5º-A; Decreto nº 5.310/04.
05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00
63 Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Alíquotas Diferenciadas 05/10/2073 3.173.318.614 0,02 0,11 0,68
Alíquotas diferenciadas para as Contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita
bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus e na Área
de Livre Comércio, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado
pela SUFRAMA. I) 0,65% e 3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na
Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio; b) fora da Zona Franca de Manaus e da
Área de Livre Comércio, que apure PIS/COFINS no regime de não-cumulatividade; II) 1,3% e
6%, no caso de venda efetuada a: a)pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de
Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro
presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre
Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total
ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS; c) pessoa
jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio e que seja
optante pelo SIMPLES; d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal.
Crédito na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na ZFM e na
ALC, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA, determinado mediante a aplicação da
alíquota de 1% e 4,6% e, na situação "II b", mediante a aplicação da alíquota de 1,65% e 7,60%.
Redução a zero das alíquotas na venda de pneus e camaras de ar para bicicletas, quando
produzidas na Zona Franca de Manaus.
Lei nº 10.637/02, art. 2º, § 4º e art. 3º § 12; Decreto nº 5.310/04; Lei nº 13.097/15, art. 147.
TOTAL 135.896.908.847 1,03 4,68 28,93
QUADRO XXII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO CIDE
1
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
isenção da CIDE-Combustível na importação de combustíveis para uso ou consumo exclusivo
na organização e realização da Copa das Confederações e/ou Copa do Mundo Fifa. Isenção da
CIDE-Tecnologia para a Fifa e a Subsidiária Fifa no Brasil.
Lei nº 12.350/10, art. 3º, §1º, VIII e art. 7º, III, a.
2 Evento Esportivo, Cultural e Científico indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Isenção da CIDE-Combustíveis incidente na importação de troféus, medalhas, placas,
estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em
evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos
gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em
quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional,
impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos
gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas,
desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação
de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.
Lei nº 11.488/07, art. 38.
3
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção da CIDE-Combustível sobre a importação de combustíveis. Isenção da CIDE-Tecnologia
incidente sobre a importação de serviços.
Lei nº 12.780/13, art. 4º, §1º, VIII e IX; Decreto n° 8.463/15, art. 7º, § 1º, VIII e IX.
4
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
indeterminado 814.930 0,00 0,00 0,02
Redução a zero da alíquota da CIDE-Tecnologia nas remessas ao exterior para pagamento de
patentes ou uso de marcas e fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica,
quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS.
Lei nº 11.484/07, art. 3º, § 3º , arts. 5º e 65
5
PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos
para a TV Digital
22/01/2017 não vigente ... ... ...
Redução a zero da alíquota da CIDE-Tecnologia nas remessas ao exterior para pagamento de
patentes ou uso de marcas e fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica,
quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD.
Lei nº 11.484/07, art. 14, § 3º e art. 66.
6
PROUCA - REICOMP - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Suspensão de CIDE-Tecnologia incidente na importação serviços destinados à fabricação dos
equipamentos. A suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização
dos serviços nos equipamentos.
Lei nº 12.249/10, art. 9º,III e art. 139; Lei nº 12.715/12, arts. 15 a 23 e 78, em específico art.
18.
TOTAL 814.930 0,00 0,00 0,02
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XXIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO AFRMM
1 Amazônia Ocidental
Isenção do AFRMM para mercadorias que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na
indeterminado 713.286.139 0,01 0,02 8,44
Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, veículos
de carga, automóveis de passageiros e granéis líquidos.
Art.14, V, g, da Lei nº 10.893/04.
2
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do AFRMM nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo na
organização e realização dos Eventos.
Lei nº 12.350/10, art. 3º, § 1º, VII.
3 Doações de Bens para Entidades Filantrópicas
Isenção do AFRMM para bens sem interesse comercial, doados a entidades filantrópicas,
desde que o donatário os destine, total e exclusivamente, a obras sociais e assistenciais
gratuitamente prestadas.
Art. 14, IV, a, da Lei nº 10.893/04.
indeterminado 130.962 0,00 0,00 0,00
4 Livros, Jornais e Periódicos
Isenção de AFRMM sobre livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua
impressão.
Art. 14, II, da Lei nº 10.893/04.
indeterminado 18.416.176 0,00 0,00 0,22
5 Mercadorias Norte e Nordeste indeterminado 1.091.868.565 0,01 0,04 12,92
Não incidência do AFRMM sobre as mercadorias transportadas por meio fluvial e lacustre,
exceto graneis liquidos, transportados no âmbito das Regiões Norte e Nordeste. Não
incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região
Norte ou Nordeste do País, nas navegações de cabotagem, quando o descarregamento tiver
início até 08 de janeiro de 2022. Não incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino seja
porto localizado na Região Norte ou Nordeste do país, nas navegações realizadas em casco
com fundo duplo, destinadas ao transporte de combustíveis quando o descarregamento tiver
início até 08 de janeiro de 2022.
Art. 17, da Lei nº 9.432/97; Lei nº 10.893/04, art. 4º, Parágrafo único, inciso I; art. 18, Lei nº
11.033/04; art. 4º, II, III, IV, Parágrafo único, do Decreto nº 8.257/14, .
6
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção do AFRMM incidente nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo
exclusivo na organização e realização dos Jogos.
Lei nº 12.780/13, art. 4º, § 1º, VII; Decreto nº 8.463/15, art. 7º, § 1º, VII.
7 Pesquisas Científicas
Isenção do AFRMM para bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme
disposto em lei.
Art. 14, IV, e, da Lei nº 10.893/04.
indeterminado 1.379.044 0,00 0,00 0,02
8 SUDAM/SUDENE - Isenção AFRMM
Isenção do AFRMM para os empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem
31/12/2015 não vigente ... ... ...
ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o
desenvolvimento destas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas
Superintendências de Desenvolvimento.
Lei nº 9.808/99, art. 4º; Lei nº 12.431/11, art. 22.
TOTAL 1.825.080.885 0,01 0,06 21,60
QUADRO XXIV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - CONDECINE
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO CONDECINE
1
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção da CONDECINE incidente nas importações da FIFA.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16.
2
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção da CONDECINE em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e
diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
3 Programação indeterminado 17.422.276 0,00 0,00 0,10
Isenção da CONDECINE, referente à programação internacional de que trata o inciso XIV do art.
1º, incidente sobre as remessas para o exterior, relativas a rendimentos ou remuneração
decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua
aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou
licenciamento de qualquer forma de direitos, desde que a programadora beneficiária desta
isenção opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) em projetos de
produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta
metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries,
documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e
cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela ANCINE. Isenção da
CONDECINE, referente à programação de que trata o inciso XV do art. 1º, incidente sobre as
remessas para o exterior, relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração
de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço
fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma
de direitos.
MP nº 2.228-1/01, art. 39, VII, X
TOTAL 17.422.276 0,00 0,00 0,10
QUADRO XXV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO C. PREVI
1
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção da contribuição previdenciária patronal destinada à FIFA e entidades organizadoras da
Copa do Mundo.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16.
2 Desoneração da Folha de Salários
Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre o faturamento, com alíquota de 1,0%,
31/12/2027 12.744.273.361 0,10 0,44 1,61
1,5%, 2,0%, 2,5%, 3,0% ou 4,5%, em substituição a incidência sobre a folha de salários.
Lei nº 12.546/11, arts.7º a 11.
3 Desoneração da Folha dos Municípios
Redução da alíquota da Contribuição Patronal para os Municípios enquadrados nos
coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do § 2º do art.
91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Lei nº 8.212/91, art. 22, III, § 17.
31/03/2024 não vigente ... ... ...
4 Dona de Casa
Redução da alíquota (5%) da contribuição previdenciária do segurado facultativo sem renda
própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência,
desde que pertencente a família de baixa renda.
Lei nº 8.212/91, art. 21, § 2º, II, b.
indeterminado 403.498.100 0,00 0,01 0,05
5 Entidades Filantrópicas indeterminado 23.000.671.063 0,17 0,79 2,91
Isenção da Contribuição Previdenciária Patronal para as entidades beneficentes de assistência
social.
Constituição Federal do Brasil 1988, art. 195, § 7º; Lei Complementar nº 187/2021.
6 Exportação da Produção Rural indeterminado 10.769.110.952 0,08 0,37 1,36
Não incidência da contribuição social sobre receitas de exportações do setor rural
(agroindústria e produtor rural pessoa jurídica).
Constituição Federal do Brasil 1988, art. 149, § 2º, I; Lei nº 8.870/94, art. 25.
7 Funrural
Redução para 1,2% da Contribuição destinada à Seguridade Social Rural de que trata o artigo
25 da Lei n° 8.212/1991.
Lei nº 8.870/94, art. 25.
indeterminado 4.193.840.754 0,03 0,14 0,53
8 MEI - Microempreendedor Individual
Redução da alíquota (5%) da contribuição previdenciária do segurado microempreendedor
individual.
Lei complementar nº 123/06, art. 18-A, § 3º, V, a.
indeterminado 7.870.417.375 0,06 0,27 1,00
9
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção da contribuição previdenciária patronal destinada ao Comite Organizador dos Jogos
Olímpicos - RIO 2016.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
10
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
indeterminado 31.639.113.075 0,24 1,09 4,01
Redução da base de cálculo e modificação da alíquotas para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, que optaram pelo Simples Nacional.
Artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal; e Lei Complementar nº 123/06.
11 TEF - Tributação Específica do Futebol
Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o
indeterminado 145.572.845 0,00 0,01 0,02
recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do caput
e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91). O regime consiste na tributação das receitas mensais
com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da constituição da
sociedade, e de 4%, a partir do 6º ano calendário.
Lei n° 14.193/2021 , atrs. 31 e 32.
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XXV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO C. PREVI
12 TI e TIC - Tecnologia de Informação e Tecnologia da Informação e da Comunicação 31/12/2013 não vigente ... ... ...
Redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária Patronal e redução da Contribuição a
Terceiros para as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de
tecnologia da informação e comunicação – TIC.
Lei nº 11.774/08, art. 14.
TOTAL 90.766.497.525 0,69 3,13 11,49
AnexoIV
Metas Fiscais
IV.14 - Renúncia de Receita Administrada pela RFB e Previdência
Ano:2027
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
(Art. 4o
, § 2o
, inciso V, da Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000)
QUADRO I
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA - REGIONALIZADO
(VALORES NOMINAIS)
UNIDADE: R$ 1,00
FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL TOTAL
Administração 1.972.053 7.333.309 93.670.067 220.578.800 18.595.845 342.150.073
Agricultura 10.168.537.037 11.168.233.380 18.370.560.243 28.098.700.837 20.103.148.018 87.909.179.516
Assistência Social 1.047.434.518 4.648.464.505 3.734.968.454 23.629.998.911 6.722.837.401 39.783.703.790
Ciência e Tecnologia 2.011.130.918 647.679.330 461.807.082 12.639.500.729 4.136.350.974 19.896.469.033
Comércio e Serviço 24.047.716.916 17.560.920.269 10.983.350.143 64.426.874.132 27.713.839.787 144.732.701.247
Comunicações 3.307.443 4.529.836 4.390.922 8.325.850 3.305.953 23.860.003
Cultura 85.882.081 412.637.004 155.426.525 4.369.448.343 637.209.052 5.660.603.005
Defesa Nacional 0 0 0 42.550.781 1.613.558 44.164.339
Desporto e Lazer 35.585.042 68.837.888 227.737.993 1.304.556.239 260.252.525 1.896.969.687
Direitos da Cidadania 61.836.291 140.950.184 190.707.693 1.655.082.465 453.936.724 2.502.513.357
Educação 949.546.034 3.462.752.322 1.505.601.548 13.399.056.068 4.411.547.605 23.728.503.576
Encargos Especiais 0 0 0 0 0 0
Energia 81.291.255 1.650.977.689 70.109.043 2.956.155.629 143.470.846 4.902.004.461
Essencial à Justiça 0 0 0 0 0 0
Gestão Ambiental 9.725.466 19.513.357 16.502.775 253.895.780 86.241.167 385.878.546
Habitação 1.034.778.362 2.926.868.485 2.597.620.481 12.895.091.776 4.153.688.664 23.608.047.768
Indústria 21.980.243.927 17.293.883.489 4.337.802.343 13.416.729.118 5.179.853.371 62.208.512.248
Judiciária 0 0 0 0 0 0
Legislativa 0 0 0 0 0 0
Não definida 274.052.370 906.473.560 883.992.353 4.682.904.934 1.475.965.901 8.223.389.118
Organização Agrária 3.351.118 32.513.531 1.199.920 10.804.818 17.435.979 65.305.365
Relações Exteriores 0 0 0 0 0 0
Saneamento 5.559.737 2.536.810 7.007.091 27.330.676 12.604.636 55.038.950
Saúde 2.935.433.405 10.138.413.374 9.540.128.820 59.517.930.171 11.884.025.168 94.015.930.939
Segurança Pública 0 0 0 0 0 0
Trabalho 1.870.510.012 8.859.136.680 6.328.870.531 39.340.212.269 11.118.962.662 67.517.692.154
Transporte 193.540.888 544.834.151 130.028.411 3.290.117.529 1.534.711.990 5.693.232.969
Urbanismo 0 0 0 0 0 0
TOTAL 66.801.434.871 80.497.489.153 59.641.482.440 286.185.845.855 100.069.597.824 593.195.850.144
ARRECADAÇÃO* 87.014.515.887 243.214.442.751 341.944.712.318 1.961.940.804.870 457.444.108.515 3.091.558.584.341
*Exceto CPSS
QUADRO II
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2027 - POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA - REGIONALIZADO
(RAZÕES PERCENTUAIS)
UNIDADE: %
FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL TOTAL
Administração 0,58 2,14 27,38 64,47 5,43 100,00
Agricultura 11,57 12,70 20,90 31,96 22,87 100,00
Assistência Social 2,63 11,68 9,39 59,40 16,90 100,00
Ciência e Tecnologia 10,11 3,26 2,32 63,53 20,79 100,00
Comércio e Serviço 16,62 12,13 7,59 44,51 19,15 100,00
Comunicações 13,86 18,99 18,40 34,89 13,86 100,00