NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 25 de 58)

Isenção de PIS/Cofins para Subsidiária Fifa no Brasil e Prestadores de Serviços da Fifa
(estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica) em relação aos
fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização
ou realização da Copa das Confederações e Copa do Mundo Fifa. Suspensão de PIS/Cofins
sobre vendas realizadas no mercado interno para a Fifa, para Subsidiária Fifa no Brasil ou para
a Emissora Fonte da Fifa, de mercadorias destinadas a uso ou consumo exclusivo na
organização e realização dos Eventos. A suspensão converter-se-á em isenção após
comprovação da utilização ou consumo do bem nas finalidades previstas na Lei. Isenção de
PIS/Cofins-Importação em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e
diretamente vinculadas à organização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo a Fifa e
sua Subsidiária no Brasil.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16.
13 Creches e Pré-Escolas 31/12/2018 não vigente ... ... ...
Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de
educação infantil. Pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS equivalente a 1% (um por
cento) da receita mensal auferida pela construtora em virtude da realização da obra submetida
ao regime especial de tributação. Cabe à COFINS 0,44%.
Lei nº 12.715/12, arts. 24 ao 27.
14 Embarcações e Aeronaves indeterminado 2.551.091.882 0,02 0,09 0,54
Isenção do PIS/Cofins sobre a receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades
de construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-
registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.
Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a
receita bruta decorrente da venda no mercado interno ou a importação de materiais e
equipamentos, partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção,
conservação, modernização e conversão de embarcações registradas ou pré-registradas no
REB.
Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda ou
importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da Tipi, suas partes, peças,
ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes,
equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação,
modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves, seus motores,
partes, componentes, ferramentais e equipamentos.
Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 14, VI e § 1º; Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, I, VI e VII e
art. 28, IV e X; Decreto nº 5.171/04, art. 4º, I, VI e VII e arts. 6º e 6º-A.
15 Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde indeterminado 3.082.685.688 0,02 0,11 0,66
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO COFINS
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistenciasocial, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
16 Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 2.128.605.148 0,02 0,07 0,45
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
17 Entidades sem Fins Lucrativos - Científica
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 55.679.157 0,00 0,00 0,01
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
18 Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 43.298.647 0,00 0,00 0,01
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
19 Entidades sem Fins Lucrativos - Educação
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
indeterminado 2.696.845.852 0,02 0,09 0,57
20 Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 3.097.575.728 0,02 0,11 0,66
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
21 Entidades sem Fins Lucrativos - Recreativa
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 367.045.420 0,00 0,01 0,08
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 14, X da MP nº 2.158-35/01
22 Equipamentos para uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de
indeterminado 20.855.971 0,00 0,00 0,00
equipamentos ou materiais destinados a uso médico, hospitalar, clínico ou laboratorial,
quando adquiridos: I - pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, bem como pelas
suas autarquias e fundações; ou II - por entidades beneficentes de assistência social.
Lei nº 13.043/14, art. 70.
23 Evento Esportivo, Cultural e Científico indeterminado 1.822.311 0,00 0,00 0,00
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Isenção do PIS/Cofins incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas,
distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural,
científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente
como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades
normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos,
folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou
utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham
sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de
prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.
Lei nº 11.488/07, art. 38.
24 Gás Natural Liquefeito
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação de Gás Natural Liquefeito - GNL.
indeterminado 2.592.564.843 0,02 0,09 0,55
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12,XVI.
25 Indústria Cinematográfica e Radiodifusão
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na importação de máquinas, equipamentos,
indeterminado 2.445.230 0,00 0,00 0,00
aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas
virgens, sem similar nacional, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de
radiodifusão. Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS na venda no mercado interno ou
importação de projetores para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da
NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, V e XXIII e art. 28, XXI.
26 Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei Complementar nº 70/91, art. 6º.
27 Livros
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins incidentes sobre a importação e venda interna de
livros em geral.
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, XII e art. 28, VI.
indeterminado 1.736.351.198 0,01 0,06 0,37
28 Máquinas e Equipamentos - CNPq
Isenção do PIS/Cofins nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
indeterminado 171.003.312 0,00 0,01 0,04
bem como suas partes e peças de reposição, destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Lei nº 8.010/90; Lei nº 10.865/04, art. 9º, II, h.
29 Medicamentos
Crédito presumido de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou
à importação de medicamentos.
Lei nº 10.147/00, arts. 2º e 3º.
indeterminado 7.658.082.777 0,06 0,26 1,63
30 Minha Casa, Minha Vida
Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
em lei. Cabe a COFINS 0,44%.
Lei nº 10.931/04, art. 4º, § 6º; Lei nº 12.024/09, art. 2º e 2º-A.
indeterminado 141.854.274 0,00 0,00 0,03
31
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Isenção do PIS/Cofins incidente nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou
consumo exclusivo na organização e realização dos Jogos. Suspensão do PIS/Cofins incidente
sobre as vendas de mercadorias e a prestação de serviços para o CIO, empresa vinculada ao
CIO, Comitês Olímpicos Nacionais, federações desportivas internacionais, WADA, CAS,
entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico, RIO 2016,
patrocinadores dos Jogos, prestadores de serviços do CIO, prestadores de serviços do RIO
2016, empresas de mídia e transmissores credenciados, adquiridos diretamente de pessoa
jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo RIO 2016.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
32
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
31/12/2026 0 0,00 0,00 0,00
Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS na importação ou venda no mercado
interno de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e insumos para
incorporação ao ativo imobilizado.
Lei nº 11.484/07, arts. 1º a 11 e Decreto 10.615/21
33 Papel - Jornais e Periódicos 30/04/2016 não vigente ... ... ...
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da
venda no mercado interno e importação de papel destinado à impressão de jornais e à
impressão de periódicos.
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, III e IV, art. 28, I e II; Lei nº 11.727/08, art. 18; Lei nº 12.649/12,
art. 3º.
34
PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos
para a TV Digital
22/01/2017 não vigente ... ... ...
Redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e COFINS na importação ou venda no mercado
interno de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e insumos para
incorporação ao ativo imobilizado. Redução a zero as alíquotas da Contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a venda da pessoa jurídica beneficiária do PATVD.
Lei nº 11.484/07, arts. 12 a 22 e 66.
35 PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos 01/04/2024 não vigente ... ... ...
Reduz para 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da
produção de efeitos desta Lei, as alíquotas das contribuições PIS, COFINS e CSLL e do IRPJ
incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de
eventos.
Art. 4º da Lei nº 14.148/21; MP nº 1202/2023.
36 Petroquímica 31/12/2027 976.342.388 0,01 0,03 0,21
Redução das alíquotas na importação ou venda no merco interno de: etano, propano, butano,
nafta petroquímica, condensado e correntes gasosas de refinaria - HLR - hidrocarbonetos leves
destinado a centrais petroquímicas; eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno,
tolueno, isopreno e paraxileno para indústrias químicas para serem utilizados como insumo.
Para 2012 e períodos anteriores 1% e 4,6%. (i) 0,18% e 0,82% para os anos de 2013, 2014 e
2015; (II) 0,54% e 2,46% para o ano de 2016; (III) 0,90% e 4,10% para o ano de 2017; e (IV) 1%
e 4,6% a partir do ano de 2018. Desconto de créditos na apuração não-cumulativa a 1,65% e
7,6%.
Lei nº 11.196/05, arts. 56, 57 e 57-A; Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 15.
37 Produtos Químicos e Farmacêuticos indeterminado 10.020.803.939 0,08 0,35 2,13
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins na importação e venda no mercado interno dos
produtos químicos e intemediários de síntese classificados no Capítulo 29 da NCM; produtos
destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas
de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de
análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM.
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins-Importação sobre produtos farmacêuticos
classificados posição 30.01; nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1 e 3002.20.2;
nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99; na posição 30.03, exceto no código
3003.90.56; na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46; no código 3005.10.10; nos itens
3006.30.1 e 3006.30.2; no código 3006.60.00 da NCM.
Lei nº 10.637/02, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.833/03, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 11;
Decreto nº 6.426/08.
38 Programa de Inclusão Digital 31/12/2015 não vigente ... ... ...
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins sobre a venda a varejo de computadores desktops
e notebooks, monitores, teclados, mouse, modems, tablets, smartphones, roteadores.
Também se aplica às aquisições realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, órgãos e
entidades da Administração Pública e sociedades de arrendamento mercantil leasing.
Revogado pela MP 690/15.
Lei nº 11.196/05, arts. 28 a 30; Decreto nº 5.602/05, Lei nº 13.097/15, art. 5º, MP nº 690, art.
9º.
39
PROUCA - REICOMP - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Suspensão de PIS/COFINS incidente na importação ou aquisição no mercado interno de
matérias-primas, produtos intermediários e prestação de serviços destinados à fabricação dos
equipamentos. A suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização
dos bens ou dos serviços nos equipamentos.
Lei nº 12.249/10, arts. 6 a 14 e 139; Lei nº 12.715/12, arts. 15 a 23 e 78.
40 PROUNI - Programa Universidade para Todos indeterminado 1.222.126.075 0,01 0,04 0,26
Isenção do tributo à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que
aderir ao PROUNI. A isenção recairá sobre a receita auferida e será calculada na proporção da
ocupação efetiva das bolsas devidas
art. 8º da Lei nº 11.096/05
41
RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica
31/12/2024 não vigente ... ... ...
Suspensão do PIS/COFINS na importação e aquisição no mercado interno de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e
utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua
construção. A suspensão converte-se em alíquota zero após incorporação no ativo
permanente e utilização do bem ou material de construção no complexo de exibição
cinematográfica.
Art. 14, I, II, da Lei nº 12.599/12; art. 9º, do Decreto nº 7.729/12.
42
RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernização de Estádios de Futebol
30/06/2014 não vigente ... ... ...
Suspensão do PIS/COFINS incidente na importação e aquisição do mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para
utilização ou incorporação no estádio de futebol da pessoa jurídica beneficiária do RECOPA,
bem como a prestação de serviços e aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos destinadas à obra. A suspensão converte-se em alíquota zero após a utilização
ou incorporação do bem ou serviço.
Lei nº 12.350/10, arts. 17 a 21.
43 Rede Arrecadadora
Exclusão da base de cálculo da Cofins dos valores auferidos como remuneração dos serviços de
indeterminado 323.520.573 0,00 0,01 0,07
arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota da Cofins-Financeiras (4%).
Lei nº 9.718/98 , art. 3º, §§ 10 ao 12.
44 REIDI - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura
Suspensão do PIS/PASEP e da COFINS na importação ou venda no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, materiais de construção, serviços
e aluguel para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo
imobilizado.
Lei nº 11.488/07, arts. 1º a 5º.
indeterminado 935.721.656 0,01 0,03 0,20
45
REIF - Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de
Fertilizantes
20/09/2017 não vigente ... ... ...
Suspensão do PIS e COFINS incidente sobre a importação ou venda no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, de materiais de construção e
serviços e aluguel para utilização ou incorporação no projeto aprovado.
Lei nº 12.794/13, arts. 5º a 11.
46 RENUCLEAR - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares 31/12/2020 não vigente ... ... ...
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Suspensão do PIS/COFINS nas importação ou vendas no mercado interno de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, de materiais de construção, serviços ou
aluguel para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo
imobilizado, quando a importação/aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do
RENUCLEAR. A suspensão converte-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do
bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.431/11, arts. 14 a 17.
REPENEC - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da
Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
30/06/2016 não vigente ... ... ...
47
Suspensão do PIS/COFINS incidente na importação ou aquisição no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para
utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de
pessoa jurídica beneficiária do REPENEC. Aplica-se também ao aluguel. As suspensões
convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de
construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.249/10, arts. 1º a 5º.
48
REPNBL-Redes - Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunicações
31/12/2016 não vigente ... ... ...
Suspensão do PIS/COFINS sobre receita de venda no mercado interno de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos novos, de materiais de construção, serviços e aluguel para
utilização ou incorporação nas obras civis dos projetos aprovados para implantação, ampliação
ou modernização de redes de telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda
larga. A suspensão converte-se em alíquotazero após a incorporação do bem.
Lei nº 12.715/12, arts. 28 a 33.
49
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
31/12/2023 não vigente ... ... ...
Suspensão do PIS/Cofins na importação ou venda no mercado interno de máquinas,
equipamentos, peças de reposição e outros bens importados pelos beneficiários do REPORTO
e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de:
carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas
suplementares de apoio operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e de
monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
dragagens; e treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros
de Treinamento Profissional. São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o
concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a
empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo,
inclusive aquelas que operam com embarcações de offshore, o concessionário de transporte
ferroviário, empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros
de Treinamento Profissional. A suspensão converte-se em isenção após o decurso do prazo de
5 (cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.
Lei nº 11.033/04, arts. 13 ao 16; Decreto nº 6.582/08.
50
RETAERO - Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial Brasileira 11/06/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão de PIS/Cofins na importação ou venda no mercado interno de partes, peças,
ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas,
a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão
e industrialização dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM. Suspensão de
PIS/Cofins na importação ou venda no mercado de serviços de tecnologia industrial básica,
desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia. A
suspensão converte-se em alíquota zero após o emprego, utilização ou incorporação dos
referidos bens.
Lei nº 12.249/10, arts. 29 ao 33; Decreto nº 7.451/11, art. 2º, I e III.
51 RETID - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa 22/03/2032 19.733.544 0,00 0,00 0,00
QUADRO XXI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB COFINS
Suspensão do PIS/COFINS sobre a venda no mercado interno ou importação de partes, peças,
ferramentas, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos, matérias-primas,
serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência
técnica e transferência de tecnologia a serem empregados na manutenção, conservação,
modernização, reparo, revisão, conversão, industrialização de bens de defesa nacional, quando
a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID. A suspensão também aplica
se à receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos. Conversão em
alíquota zero após o emprego ou utilização dos bens e serviços. Suspensão de PIS e COFINS
incidente sobre a receita decorrente da venda dos bens de defesa nacional, definidos em ato
do Poder Executivo, e a prestação de serviços de tecnologia industrial básica, projetos,
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de
tecnologia, efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RETID à União, para uso privativo das
Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.
Lei nº 12.598/12, arts. 7º a 11; Decreto nº 8.122/13.
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Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
indeterminado 44.603.498.802 0,34 1,54 9,50
Redução da base de cálculo e modificação da alíquotas para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, que optaram pelo Simples Nacional.
Artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal; e Lei Complementar nº 123/06.