NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 21 de 58)

2 Associação Brasileira de Imprensa - ABI
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 2º; Lei nº 9532/97, art. 15.
3 Associações de Poupança e Empréstimo
Redução da base de cálculo do imposto. As associações pagarão o imposto devido,
indeterminado 18.538.622 0,00 0,00 0,01
correspondente aos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, à
alíquota de 15%, calculado sobre 28% do valor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos.
Lei nº 9.430/96, art. 57.
4 Atividade Audiovisual indeterminado 179.188.757 0,00 0,01 0,08
Redução de 70% do imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas,
empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no
exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em
todo território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, desde que invistam
no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa-
metragem de produção independente, e na coprodução de telefilmes e minisséries brasileiros
de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.
Redução de 70% do imposto de renda retido na fonte sobre o crédito, emprego, remessa,
entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos
à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação
eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de
competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, desde que invistam no
desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-
metragem de produção independente e na coprodução de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens,
documentários, telefilmes e minisséries.
Lei nº 8.685/93, arts. 3º e 3º-A; Decreto-Lei nº 1.089/70; Lei nº 9.430/96, art. 72.
5
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do IRRF para Fifa e a Subsidiária Fifa no Brasil em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos
Eventos.
Lei nº 12.350/10, art. 7º, I, a; art. 8º, I, b.
6
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de
infraestrutura
indeterminado 278.897.587 0,00 0,01 0,12
Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a
renda, exclusivamente na fonte à alíquotazero. Emissão até 31/12/2030.
Lei nº 12.431/11, art. 2º, § 1º e 3º
7
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na Produção
Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos auferidos por pessoa física ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a
renda, exclusivamente na fonte à alíquotazero. Emissão até 31/12/2030.
Lei nº 12.431/11, art. 2º, § 1º e 3º
8 FIP-IE - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura
Os rendimentos distribuídos à pessoa física ficam isentos do imposto de renda na fonte e na
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
declaração de ajuste anual das pessoas físicas. Áreas de energia, transporte, água e
saneamento básico, irrigação e outros considerados prioritários pelo poder executivo.
Lei nº 11.478/07, art. 2º, §3º; Lei nº 12.431/11, art. 4º.
QUADRO XIV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO IRRF
9
FIP-PD&I - Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Debêntures
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos distribuídos à pessoa física ficam isentos do imposto de renda na fonte e na
declaração de ajuste anual das pessoas físicas.
Lei nº 11.478/07, art. 2º, §3º; Lei nº 12.431/11, art. 4º.
10 Inovação Tecnológica
Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte nas remessas efetuadas para
indeterminado 3.342.990 0,00 0,00 0,00
o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Lei nº 11.196/05, art. 17, inciso VI.
Crédito de IRRF sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou
domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços
especializados. Revogado pela Lei 12.350/10, art. 63, I.
27/07/2010 não vigente ... ... ...
Lei nº 11.196/05, art. 17, inciso V, § 5º.
11 Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 6.906 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 2º; Lei nº 9532/1997, art. 15.
12 Leasing de Aeronaves
Redução a zero da alíquota do imposto de renda retido na fonte incidentesobre crédito,
31/12/2026 265.483.235 0,00 0,01 0,11
entrega, emprego ou remessa, por fonte situada no País, a pessoa jurídica domiciliada no
exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou
dos motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de
passageiros ou de cargas, até 31 de dezembro de 2023. Redução para 1% em 2024, 2% em
2025 e 3% em 2026. A MPV 1049 que dispõe sobre redução de alíquotas de 01/01/22 a
31/12/24 ainda está em tramitação.
Lei nº 11.371/06, art. 16; Lei nº 9.481/97, art. 1º, V;
13
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou
remetidos, em espécie, pelo CIO, por Empresas vinculadas, ou pelo RIO 2016, ou recebidos por
esses sujeitos, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e
diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
14 Poupança
Isenção do imposto de renda sobre os os rendimentos auferidos por pessoa física em contas
de depósitos de poupança
Lei nº 8.981/95, art. 68, III.
indeterminado 13.741.755.810 0,10 0,47 5,79
15 Promoção de Produtos e Serviços Brasileiros
Redução a zero da alíquota do IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues,
indeterminado 59.826.261 0,00 0,00 0,03
empregados ou remetidos para o exterior, em decorrência de despesas com pesquisas de
mercado, aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves
semelhantes, promoção e propaganda no eventos, para produtos e serviços brasileiros e para
promoção de destinos turísticos brasileiros e por órgãos do Poder Executivo Federal, relativos
à contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior. Redução a zero da
alíquota do IRRF sobre remessas, para o exterior, destinadas ao pagamento de despesas com
pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, participação em exposições,
feiras e eventos, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposição, propaganda nos
eventos, vinculadas à promoção de produtos brasileiros.
Lei nº 9.481/97, art. 1º, III; Decreto nº 6.761/09; MP nº 2.159/01, art. 9º.
16 Títulos de Crédito - Setor Imobiliário e do Agronegócio indeterminado 8.191.776.053 0,06 0,28 3,45
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XIV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRRF
Isenção de IRPF sobre rendimentos de letras hipotecárias, letras de crédito do agronegócio e
imobiliário (LCA e LCI) e certificados de recebíveis do agronegócio e imobiliários (CRA e CRI).
Lei nº 13.097/15, art. 90, I; Lei nº 11.033/2004, art. 3º, II a V.
TOTAL 22.739.146.617 0,17 0,78 9,59
QUADRO XV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - OPERAÇÕES INTERNAS - IPI-INTERNO
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO IPI
1 Áreas de Livre Comércio 31/12/2050 675.606.648 0,01 0,02 1,24
Tabatinga-AM, Guajará-Mirim-RO, Pacaraima e Bonfim-RR , Macapá/Santana-AP e Brasiléia e
Cruzeiro do Sul-AC. Isenção do imposto na entrada de produtos nacionais ou nacionalizados,
quando destinados a consumo beneficiamento, estocagem ou industrialização com exceção de
armas e munições, veículos de passageiros, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e
toucador , fumo e derivados. Isenção do imposto incidente sobre os produtos industrializados
nas Áreas de Livre Comércio, destinados a consumo interno ou comercialização para outros
pontos do território nacional, desde que os produtos tenham em sua composição final
preponderância de matérias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal,
vegetal, mineral, exceto os minérios do Capítulo 26 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, ou agrossilvopastoril, observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido
em regulamento.
Lei nº 7.965/89, arts. 4º, 6º e 13; Lei nº 8.210/91, arts. 6º e 13; Lei nº 8.256/91, arts. 7º e 14;
Lei nº 8.387/91, art. 11, § 2º; Lei nº 8.857/94, art. 7º; Lei nº 13.023/14, art. 3º; Lei nº
11.898/09; Decreto nº 8.597/15.
2 Automóveis - Pessoas Portadoras de Deficiência 31/12/2026 1.596.286.746 0,01 0,05 2,93
Isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual,
mental severa ou profunda, ou autistas.
Lei nº 8.989/95; Lei nº 13.146/2015, art. 126
3
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção de IPI para os produtos nacionais adquiridos pela Fifa, por Subsidiária Fifa no Brasil e
pela Emissora Fonte da Fifa, diretamente de estabelecimento industrial fabricante, para uso ou
consumo na organização e realização dos Eventos.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16.
4 Embarcações
Suspensão da incidência de IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de
indeterminado 6.198.990 0,00 0,00 0,01
materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na
construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas
ou registradas no REB. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou
utilização dos bens adquiridos.
Lei nº 9.493/97, art. 10; Decreto nº 6.704/08.
5 Equipamentos Desportivos 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do IPI incidente sobre equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao
treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em
jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos, nacionais e mundiais.
Lei nº 10.451/02, arts. 8º a 13; Lei nº 11.827/08, art. 5º; Lei nº 12.649/12, art. 9º.
6 Informática e Automação
As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação
31/03/2020 não vigente ... ... ...
farão jus aos benefícios de isenção/redução do imposto: de 80% até 2024; 75% até 2026; 70%
até 2029. Para os bens de informática e automação produzidos nas regiões Centro-Oeste,
Sudam e Sudene - isenção/redução do imposto: de 95% até 2024; 90% até 2026; 85% até
2029. Para microcomputadores portáteis - isenção/redução do imposto: de 95% até 2024; 90%
até 2026; 70% até 2029. Para microcomputadores portáteis produzidos nas regiões Centro-
Oeste, Sudam e Sudene - isenção/redução do imposto: isenção até 2024; 95% até 2026; 85%
2029. Para os bens de informática e automação desenvolvidos no país - isenção/redução do
imposto: de 100% até 2024; 95% até 2026; 90% 2029. Para os bens de informática e
automação desenvolvidos no país e produzidos nas regiões Centro-Oeste, Sudam e Sudene -
isenção/redução do imposto: isenção até 2024; 95% até 2026; 85% 2029.
Lei nº 8.248/91, art. 4º; Decreto nº 5.906/06.
7 Inovação Tecnológica
Redução de 50% do IPI sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, bem como
os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à
pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.
Lei nº 11.196/05, art. 17; Decreto nº 5.798/06.
indeterminado 334.276 0,00 0,00 0,00
QUADRO XV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - OPERAÇÕES INTERNAS - IPI-INTERNO
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO IPI
8
Inovar-Auto - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia
Produtiva de Veículos Automotores
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Crédito Presumido de IPI para as empresas habilitadas, relativo aos dispêndios em pesquisa;
desenvolvimento tecnológico; inovação tecnológica; recolhimentos FNDCT; capacitação de
fornecedores; engenharia e tecnologia industrial básica. Limitado a 2,75% da receita bruta
total de venda de bens e serviços.
Lei nº 12.715/12, arts. 40 a 44; Decreto nº 7.819/12.
9
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção de IPI para os produtos nacionais adquiridos diretamente de estabelecimento
industrial fabricante, para uso ou consumo na organização ou realização dos Eventos.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
10
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
31/12/2026 0 0,00 0,00 0,00
Redução a zero das alíquotas do IPI na importação ou compra no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e insumos para incorporação ao
ativo imobilizado.
Lei nº 11.484/07, arts. 1º a 11;e Decreto 10.615/21
11
PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos
para a TV Digital
22/01/2017 não vigente ... ... ...
Redução a zero das alíquotas do IPI, na importação ou venda no mercado interno de
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo
imobilizado, softwares e insumos. Redução a zero das alíquotas do IPI nas vendas dos
equipamentos transmissores efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD.
Lei nº 11.484/07, art. 12 ao 22 e 66.
12
PROUCA - REICOMP - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI incidente na aquisição no mercado interno de matérias-primas, e produtos
intermediários destinados à fabricação dos equipamentos. A suspensão converte-se em
alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens nos equipamentos. Isenção de IPI na
venda dos equipamentos de informática por pessoa jurídica beneficiária do REICOMP para
escolas.
Lei nº 12.249/10, art. 6 a 14 e 139; Lei nº 12.715/12, art. 15 a 23 e 78.
13
RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica
31/12/2024 não vigente ... ... ...
Suspensão da exigência do IPI incidente nas aquisições no mercado interno de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e
utilização em complexos de exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua
construção. A suspensão converte-se em isenção após incorporação no ativo permanente e
utilização do bem ou material de construção no complexo de exibição cinematográfica.
Art. 14, III, da Lei nº 12.599/12; art. 9º, do Decreto nº 7.729/12.
14
RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernização de Estádios de Futebol
30/06/2014 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI incidente sobre a aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio
de futebol da pessoa jurídica beneficiária do RECOPA. A suspensão converte-se em alíquota
zero após a utilização ou incorporação do bem.
Lei nº 12.350/10, arts. 17 a 21.
15
REIF - Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de
Fertilizantes
20/09/2017 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado de máquinas,
aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização
ou incorporação no projeto aprovado.
Lei nº 12.794/13, arts. 5º a 11.
16 RENUCLEAR - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares 31/12/2020 não vigente ... ... ...
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - OPERAÇÕES INTERNAS - IPI-INTERNO
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IPI
Suspensão do IPI na venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras
de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando a aquisição for efetuada por pessoa
jurídica beneficiária do RENUCLEAR. A suspensão converte-se em isenção após a utilização ou
incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.431/11, arts. 14 a 17.
REPENEC - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da
Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
30/06/2016 não vigente ... ... ...
17
Suspensão do IPI interno incidente na aquisição no mercado interno de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou
incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de pessoa jurídica
beneficiária do REPENEC. As suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou
incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.249/10, arts. 1º a 5º.
18
REPNBL-Redes - Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para
Implantação de Redes de Telecomunicações
31/12/2016 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI sobre venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras
civis dos projetos aprovados para implantação, ampliação ou modernização de redes de
telecomunicações que suportam acesso à Internet em banda larga. A suspensão converte-se
em alíquota zero após a incorporação do bem.
Lei nº 12.715/12, arts. 28 a 33.
19
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
31/12/2023 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI sobre aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de
reposição e outros bens importados pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo
imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: carga, descarga,
armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio
operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de
pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e
formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.
São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o
arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar
instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com
embarcações de offshore, o concessionário de transporte ferroviário, empresas de dragagem,
recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros de Treinamento Profissional. A
suspensão converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data
da ocorrência do respectivo fato gerador.
Lei nº 11.033/04, arts. 13 ao 16; Decreto nº 6.582/08.
20 Resíduos Sólidos 31/12/2018 não vigente ... ... ...
Crédito presumido do IPI para os estabelecimentos industriais na aquisição de resíduos sólidos
utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.
Lei nº 12.375/10, art. 5º; Lei nº 13.097/15, art. 7º; Decreto nº 7.619/2011.
21
RETAERO - Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial Brasileira 11/06/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão de IPI incidente na venda no mercado interno de partes, peças, ferramentas,
componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem
empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e
industrialização dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM. A suspensão converte-se
em alíquota zero após o emprego, utilização ou incorporação dos referidos bens.
Lei nº 12.249/10, arts. 29 ao 33; Decreto nº 7.451/11, art. 2º, II.
22 RETID - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa 22/03/2032 9.525.432 0,00 0,00 0,02
QUADRO XV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - OPERAÇÕES INTERNAS - IPI-INTERNO
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IPI
Suspensão do IPI incidente na aquisição no mercado interno de partes, peças, ferramentas,
componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem
empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e
industrialização de bens de defesa nacional, quando a aquisição for efetuada por
estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETID. Conversão em alíquota
zero após o emprego ou utilização dos bens. Isenção de IPI incidente sobre os bens de defesa
nacional, definidos em ato do Poder Executivo, saídos do estabelecimento industrial ou
equiparado de pessoa jurídica beneficiária do RETID, quando adquiridos pela União, para uso
privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo.
Lei nº 12.598/12, arts. 7º a 11; Decreto nº 8.122/2013.
23 Rota 2030 31/12/2027 3.943.077.718 0,03 0,14 7,24
Redução das alíquotas do IPI para veículos novos produzidos no País e para a importação de
veículos novos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela TIPI em:
I - até 2% para os veículos que atenderem a requisitos específicos de eficiência energética; e
II - até 1%para os veículos que atenderem a requisitos específicos de desempenho estrutural
associado a tecnologias assistivas à direção.
O somatório das reduções fica limitado
art. 2 da Lei nº 13.755/18; art.42 do Decreto nº 9.557/18
24 Setor Automotivo - Empreendimento industriais Norte, Nordeste, Centro-Oeste
As empresas montadoras e fabricantes de veículos automotores, instaladas nas regiões Norte,
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Nordeste e Centro-Oeste, poderão apurar crédito presumido do IPI como ressarcimento do
PIS/PASEP e da COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês,
decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por: 2 no período de 1º de janeiro a
31 de dezembro de 2011; 1,9 no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012; 1,8 no
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013; 1,7 no período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2014; e 1,5 no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Empreendimentos habilitados até 31 de maio de 1997.
Lei nº 9.440/97, art. 11-A; Lei nº 12.218/10; Decreto nº 7.422/10.
25 Setor Automotivo - Empreendimento industriais Sudam, Sudene, Centro-Oeste
Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Sudam, Sudene e na
região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, farão jus a crédito presumido de 32% do IPI
incidente nas saídas dos produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da TIPI. Projetos
apresentados até 31/10/1999.
Lei nº 9.826/99; Decreto nº 7.422/10.
31/12/2025 não vigente ... ... ...
26
Setor Automotivo - Novos Projetos empreendimento industriais Norte, Nordeste, Centro-
Oeste
31/12/2025 não vigente ... ... ...