NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 20 de 58)

Redução do IRPJ pela opção de aplicação de percentual do imposto devido, pelas pessoas
jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991,
alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de
empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário
para o desenvolvimento regional, aprovados ou protocolizados até 2 de maio de 2001 nas
áreas da SUDAM. A redução será de: 18%, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;
12%, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; 6%, a partir de janeiro de 2009 até
dezembro de 2017.
Lei nº 8.167/91, art. 9º; MP nº 2.199-14/01, art. 4º; MP nº 2.156-5/01, art. 32, XVIII; MP nº
2.157-5/01, art. 32, IV; Lei nº 9.532/97, art. 4 º, § 1º; Lei nº 12.995/14, arts. 1º e 2º.
21 FINOR - Fundo de Investimentos do Nordeste 31/12/2017 não vigente ... ... ...
Redução do IRPJ pela opção de aplicação de percentual do imposto devido, pelas pessoas
jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991,
alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de
empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário
para o desenvolvimento regional, aprovados ou protocolizados até 2 de maio de 2001 nas
áreas da SUDENE. A redução será de: 18%, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;
12%, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; 6%, a partir de janeiro de 2009 até
dezembro de 2017.
Lei nº 8.167/91, art. 9º; MP nº 2.199-14/01, art. 4º; MP nº 2.156-5/01, art. 32, XVIII; MP nº
2.157-5/01, art. 32, IV; Lei nº 9.532/97, art. 4 º, § 1º; Lei nº 12.995/14, arts. 1º e 2º.
22 FIP-IE - Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura
Os rendimentos auferidos serão tributados como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze por
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Áreas de energia, transporte, água e
saneamento básico, irrigação e outros considerados prioritários pelo poder executivo.
Lei nº 11.478/07, art. 2º, § 1º, I; Lei nº 12.431/11, art. 4º.
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
23
FIP-PD&I - Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Debêntures
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos auferidos serão tributados como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze por
cento), quando auferidos por pessoa jurídica.
Lei nº 11.478/07, art. 2º, § 1º, I; Lei nº 12.431/11, art. 4º.
24 Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente
Dedução do imposto de renda devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Limite
individual de 1% do IR devido. Limite conjunto FCA e F. Idoso de 1% do IR devido. O adicional
não é dedutível.
art. 260 da Lei nº 8.069/90
indeterminado 635.797.720 0,00 0,02 0,16
25 Fundos do Idoso
Dedução do IR devido do total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou
Municipais do Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Limite individual de 1% do IR devido.
art. 3º Lei nº 12.213/10
indeterminado 564.463.362 0,00 0,02 0,14
26 FUNRES - Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo 31/12/2013 não vigente ... ... ...
Redução do IRPJ pela opção de aplicação de percentual do imposto devido, pelas pessoas
jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991,
alterado pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, titulares de
empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário
para o desenvolvimento regional, aprovados ou protocolizados até 2 de maio de 2001 nas
áreas do extinto Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
(Geres). A redução será de: 25%, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; 17%, a
partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; 9%, a partir de janeiro de 2009 até dezembro
de 2013.
Lei nº 8.167/91, art. 9º; MP nº 2.199-14/01, art. 4º; MP nº 2.156-5/01, art. 32, XVIII; MP nº
2.157-5/01, art. 32, IV; Lei nº 9.532/97, art. 4º, § 1º.
27 Horário Eleitoral Gratuito indeterminado 954.929.815 0,01 0,03 0,24
As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária e
eleitoral, de plebiscitos e referendos poderão efetuar a compensação compensação fiscal pela
cedência do horário gratuito. O valor da compensação será apurado de acordo com os critérios
dispostos no art. 2º do Decreto 7.791/2012 e poderá ser excluido do lucro líquido para
determinação do lucro real; ou da base de cálculo dos recolhimentos mensais; ou da base de
cálculo do IRPJ incidente sobre o lucro presumido. Aplica-se também às empresas
concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de
sinais de televisão e rádio. Aplica-se também aos comunicados, às instruções e a outras
requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários eeleitorais.
art. 50-E da Lei nº 9.096/95; art. 99 da Lei nº 9.504/97; Decreto nº 7.791/2012
28 Incentivo à Reciclagem
Dedução no valor de 1% (um por cento) do imposto devido em cada período de apuração
trimestral ou anual, em conjunto com as deduções de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º da
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº
9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Arts 3º e 4º,II , da Lei nº 14.260/21.
indeterminado 230.487.186 0,00 0,01 0,06
29 Incentivo ao Desporto
Dedução do IR devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio
31/12/2027 884.846.311 0,01 0,03 0,22
direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do
Esporte. Limite individual de 1% do IR devido. O adicional não é dedutível.
art. 1º da Lei nº 11.438/06
30 Informática e Automação 31/12/2029 6.831.548.189 0,05 0,24 1,73
Crédito financeiro a título de IRPJ concedido para as pessoas jurídicas habilitadas fabricantes
de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. O valor do crédito financeiro é calculado com base no
dispêndio em P&D e no faturamento no mercado interno.
art. 4º da Lei nº 8.248/91; Lei n° 13.969/19; Decreto nº 5.906/06; Decreto nº 10.356/20
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
31 Inovação Tecnológica
A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de
indeterminado 6.805.103.631 0,05 0,23 1,72
cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no
período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Poderá chegar a até 80% dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores
contratados pela pessoa jurídica. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor correspondente a até 20% da
soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. A pessoa jurídica
poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da
CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação
tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica – ICT e por entidades
científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos. A exclusão corresponderá, à opção da
pessoa jurídica, a no mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios
efetuados. Exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL de até 160% dos dispêndios
realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para as
pessoas jurídicas que utilizarem os benefícios das Leis de capacitação e competitividade do
setor de informática e automação (Leis nº 8.248/1991, 8.387/1991, e 10.176/2001).
arts. 19, 19-A, 26 da Lei nº 11.196/05
32 Minha Casa, Minha Vida
Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
em lei. Cabe ao IRPJ 0,31%.
art. 4º, § 6º da Lei nº 10.931/04; art. 2º da Lei nº 12.024/09
indeterminado 99.942.784 0,00 0,00 0,03
33
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção do IRPJ incidente sobre receitas, lucros e rendimentos auferidos pelas Empresas
vinculadas ao CIO, domiciliadas no País, e pelo RIO 2016 em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos
Eventos.
Lei nº 12.780/13; Decreto n° 8.463/15.
34
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
indeterminado 311.398.309 0,00 0,01 0,08
Redução em 100% das alíquotas do IR e adicional incidentes sobre o lucro da exploração, nas
vendas dos dispositivos efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS.
Crédito financeiro a título de IRPJ concedido para empresas habilitadas no PADIS. O valor do
crédito financeiro é calculado com base no investimento em pesquisa e desenvolvimento e no
faturamento no mercado interno.
Lei nº 11.484/07, arts. 1º a 11 e Decreto 10.615/21
35 PAIT - Planos dePoupança e Investimento
Dedução, como despesa operacional, das contribuições pagas pela pessoa jurídica a plano PAIT
por ela instituído, desde que obedeçam a critérios gerais e beneficiem no mínimo 50% dos
empregados.
art. 5º, § 2º do Decreto-Lei nº 2.292/86
indeterminado 6.237.174 0,00 0,00 0,00
36 PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador
Dedução do imposto devido de valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma
indeterminado 2.602.710.671 0,02 0,09 0,66
das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do
Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. Limite individual de 4% do
IR devido. Limite conjunto PAT e PDTI/PDTA de 4% do IR devido. O adicional nãoé dedutível.
art. 1º da Lei nº 6.321/76; arts. 5º e 6º, I da Lei nº 9.532/97
37 PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos 01/01/2025 não vigente ... ... ...
Reduz para 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da
produção de efeitos desta Lei, as alíquotas das contribuições PIS, COFINS e CSLL e do IRPJ
incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de
eventos.
Art. 4º da Lei nº 14.148/21; MP nº 1202/2023.
38 Previdência Privada Fechada indeterminado 206.286.130 0,00 0,01 0,05
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Isenção do Imposto de Renda e da CSLL para as entidades de previdência complementar sem
fins lucrativos.
art. 6º do Decreto-Lei nº 2.065/83, art. 17 da IN SRF 588/05.
39 PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Dedução Despesa Operacional indeterminado 349.620.906 0,00 0,01 0,09
Dedução, como despesa operacional, do total do somatório das doações e dos patrocínios no
apoio direto a projetos culturais aprovados na forma da regulamentação do Pronac.
art. 26 da Lei nº 8.313/91; art.13, § 2º, I da Lei nº 9.249/95 ; Decreto Nº 11.453/2023
40 PRONAC - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Dedução IR indeterminado 2.474.361.893 0,02 0,09 0,63
A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido 40% do somatório das doações e 30% do
somatório dos patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC)
na forma de doações, quanto mediante apoio direto a projetos culturais aprovados na forma
da regulamentação do Pronac. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido 100% do
somatório das doações e 100% do somatório dos patrocínios, relacionados à produção
cultural, nos segmentos de: Artes cênicas; Livros de valor artístico, literário ou humanístico;
Música erudita ou instrumental; Exposições de artes visuais; Doações de acervos para
bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem assim treinamento de
pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos; Produção de obras
cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do
acervo audiovisual; e Preservação do patrimônio cultural material e imaterial; Construção e
manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros
culturais comunitários, em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes. A pessoa
jurídica poderá deduzir do imposto devido 100% do somatório das doações e 100% do
somatório dos patrocínios, relativos à produção de obras cinematográficas e videofonográficas
brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de
obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de
telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de
caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela Agência
Nacional do Cinema (Ancine). Limite individual de 4% do IR devido. Limite conjunto Cultura e
Audiovisual de 4% do IR devido. O adicional não é dedutível.
art. 18, caput e §§ 1º e 3º da Lei nº 8.313/91; art. 39, § 6º da MP nº 2.228/01 ; Decreto Nº
11.453/2023
41
Pronas/PCD- Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência 31/12/2026 144.920.567 0,00 0,00 0,04
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência, previamente aprovados pelo
Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições que se destinam ao tratamento de
deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais e intelectuais. Até cinquenta por cento das
doações e quarenta por cento dos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional.
Limitadas a um por cento do IR devido, individualmente, sem limite conjunto. Adicional não
dedutível.
art. 4º da Lei nº 12.715/12
42 Pronon - Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
31/12/2026 200.797.762 0,00 0,01 0,05
ações e serviços de atenção oncológica, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e
desenvolvidos pelas instituições de prevenção e combate ao câncer. Até cinquenta por cento
das doações e quarenta por cento dos patrocínios, vedada a dedução como despesa
operacional. Limitadas a um por cento do IR devido, individualmente, sem limite conjunto.
Adicional não dedutível.
art. 4º da Lei nº 12.715/12
43 PROUNI - Programa Universidade para Todos
Isenção do imposto à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que
aderir ao PROUNI. A isenção recairá sobre o valor do lucro e será calculada na proporção da
ocupação efetiva das bolsas devidas
art. 8º da Lei nº 11.096/05
indeterminado 1.678.649.002 0,01 0,06 0,43
44 Rota 2030 31/07/2023 não vigente ... ... ...
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Dedução do IRPJ devido, o valor correspondente à aplicação da alíquota e adicional do IRPJ
sobre até 30% dos dispêndios realizados no País, desde que sejam classificáveis como
despesas operacionais aplicados em pesquisa e desenvolvimento.
art. 11 da Lei nº 13755/18; art. 19 do Decreto nº 9.557/18
45
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
indeterminado 32.176.162.918 0,24 1,11 8,15
Redução da base de cálculo e modificação da alíquotas para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, que optaram pelo Simples Nacional.
Artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal; e Lei Complementar nº 123/06.
46 SUDAM - Isenção Projeto Industrial / Agrícola
Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado,
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha
sido aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997.
art. 3º da Lei nº 9.532/97; art. 13 da Lei nº 9.808/99
47 SUDAM - Isenção Projeto Tecnologia Digital
Isenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos,
31/12/2033 373.929 0,00 0,00 0,00
baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos
aprovados na região da SUDAM e SUDENE. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.
art. 1º, § 1-A da MP nº 2.199-14/01
48 SUDAM - Redução 75% Projeto Setor Prioritário
Redução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados
após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do
Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e
uso por dez anos.
art. 1º da MP nº 2.199-14/01; Decreto nº 9.682/19
31/12/2033 12.551.639.799 0,09 0,43 3,18
49 SUDAM - Redução Escalonada Projeto Industrial / Agrícola
Redução escalonada do IRPJ para empreendimentos industriais ou agrícolas instalados a partir
31/12/2013 não vigente ... ... ...
de 1º de janeiro de 1998 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado após 14 de
novembro de 1997 e até 23 de agosto de 2000. A redução será de: 75% a partir de 1º de
janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; 50%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de
dezembro de 2008; 25%, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
Lei nº 9.532/97, art. 3º, I, II, III e § 1º; Lei nº 9.808/99, art. 13.
50 SUDAM - Redução Escalonada Projeto Setor Prioritário
Redução escalonada do IRPJ para os empreendimentos industriais ou agrícolas enquadrados
31/12/2013 não vigente ... ... ...
em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o
desenvolvimento regional, mantidos em operação nas áreas de atuação da Sudam e da
Sudene, ou sediados na Zona Franca de Manaus, reconhecidos como de interesse para o
desenvolvimento da região. A redução será de: 37,5%, a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31
de dezembro de 2003; 25%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
12,5%, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
Lei nº 9.532/97, art. 3 º, § 2º; MP nº 2.199-14/01, art. 2º.
51 SUDAM - Redução por Reinvestimento 31/12/2023 não vigente ... ... ...
Redução de 30% do IRPJ para os empreendimentos considerados, em ato do Poder Executivo,
prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do Brasil
S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado sobre o
lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses
recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-
econômicos de modernização ou complementação de equipamento.
art. 19 da Lei nº 8.167/91; art. 4º da Lei nº 8.191/91; art. 2º da Lei nº 9.532/97; art. 3º da MP
nº 2.199-14/01; Decreto nº 9.682/19
52 SUDENE - Isenção Projeto Industrial / Agrícola indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Isenção do IRPJ para empreendimento industrial ou agrícola que tenha sido instalado,
ampliado, modernizado ou diversificado, até 31 de dezembro de 1997 ou cujo projeto tenha
sido aprovado ou protocolizado até 14 de novembro de 1997.
art. 3º da Lei nº 9.532/97; art. 13 da Lei nº 9.808/99
53 SUDENE - Isenção Projeto Tecnologia Digital
Isenção do IRPJ para fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos,
31/12/2033 15.035.031 0,00 0,00 0,00
baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, com projetos
aprovados na região da SUDAM e SUDENE. Aprovação até 31/12/2018 e uso por dez anos.
art. 1º, § 1-A da MP nº 2.199-14/01
54 SUDENE - Redução 75% Projeto Setor Prioritário
Redução de 75% do IRPJ para empreendimentos, com projetos protocolizados e aprovados
após 23 de agosto de 2000, enquadrados em setores da economia considerados, em ato do
Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Aprovação até 31/12/2018 e
uso por dez anos.
art. 1º da MP nº 2.199-14/01; Decreto nº 9.682/19
31/12/2033 16.252.136.975 0,12 0,56 4,12
55 SUDENE - Redução Escalonada Projeto Industrial / Agrícola
Redução escalonada do IRPJ para empreendimentos industriais ou agrícolas instalados a partir
31/12/2013 não vigente ... ... ...
de 1º de janeiro de 1998 ou cujo projeto tenha sido aprovado ou protocolizado após 14 de
novembro de 1997 e até 23 de agosto de 2000. A redução será de: 75% a partir de 1º de
janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; 50%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de
dezembro de 2008; 25%, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
Lei nº 9.532/97, art. 3º, I, II, III e § 1º; Lei nº 9.808/99, art. 13.
56 SUDENE - Redução Escalonada Projeto Setor Prioritário
Redução escalonada do IRPJ para os empreendimentos industriais ou agrícolas enquadrados
31/12/2013 não vigente ... ... ...
em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o
desenvolvimento regional, mantidos em operação nas áreas de atuação da Sudam e da
Sudene, ou sediados na Zona Franca de Manaus, reconhecidos como de interesse para o
desenvolvimento da região. A redução será de: 37,5%, a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31
de dezembro de 2003; 25%, a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;
12,5%, a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.
Lei nº 9.532/97, art. 3º, § 2º; MP nº 2.199-14/01, art. 2º.
57 SUDENE - Redução por Reinvestimento 31/12/2023 não vigente ... ... ...
Redução de 30% do IRPJ para os empreendimentos considerados, em ato do Poder Executivo,
prioritários para o desenvolvimento regional, que depositarem no Banco do Nordeste do Brasil
S/A, para reinvestimento, 30% do valor do imposto devido, exceto adicional, calculado sobre o
lucro da exploração, acrescido de 50% de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses
recursos condicionada à aprovação, pela SUDENE, dos respectivos projetos técnico-
econômicos de modernização ou complementação de equipamento.
art. 19 da Lei nº 8.167/91; art. 4º da Lei nº 8.191/91; art. 2º da Lei nº 9.532/97; art. 3º da MP
nº 2.199-14/01; Decreto nº 9.682/19
58 TEF - Tributação Específica do Futebol
Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o
indeterminado 2.090.451 0,00 0,00 0,00
recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do caput
e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91). O regime consiste na tributação das receitas mensais
com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da constituição da
sociedade, e de 4%, a partir do 6º ano calendário.
Lei n° 14.193/2021 , atrs. 31 e 32.
59 TI e TIC - Tecnologia de Informação e Tecnologia da Informação e da Comunicação
Exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, dos custos e despesas com
indeterminado 12.944.771 0,00 0,00 0,00
capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software)
das empresas dos setores de tecnologia de informação - TI e de tecnologia da informação e da
comunicação – TIC, sem prejuízo da dedução normal.
art. 13-A da Lei nº 11.774/08
60 Vale-Cultura 31/12/2016 não vigente ... ... ...
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Dedução do IRPJ devido do valor despendido a título de aquisição do vale-cultura pela pessoa
jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. A dedução é limitada a 1% do IR Devido.
Adicional não dedutível. Dedução como despesa operacional do valor despendido a título de
aquisição do vale-cultura para fins de apuração do imposto sobre a renda.
Lei nº 12.761/12, art. 10.
TOTAL 110.015.321.948 0,83 3,79 27,86
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XIV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRRF
1 Academia Brasileira de Letras - ABL
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 330.396 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 2º; Lei nº 9532/97, art. 15.