NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 22 de 58)

As empresas montadoras e fabricantes de veículos automotores, instaladas nas regiões Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, habilitadas até 31/05/1997, farão jus a crédito presumido do IPI
como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, desde que apresentem projetos que
contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou
novos modelos de produtos já existentes, até o dia 30 de junho de 2020. O crédito presumido
será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas previstas no art. 1º da Lei 10.485/02,
sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos dos projetos,
multiplicado por: 1,25 até 0 12º mês; 1,0 do 13º ao 48ºmês e 0,75 do 49º ao 60º mês.
Lei nº 9.440/9 e Decreto nº 10.457/2020.
27
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
indeterminado 2.568.459.564 0,02 0,09 4,72
Redução da base de cálculo e modificação da alíquotas para as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, que optaram pelo Simples Nacional.
Artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal; e Lei Complementar nº 123/06.
28 TAXI - Transporte Autonômo de Passageiros 31/12/2026 634.681.199 0,00 0,02 1,17
Isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros
(TAXI).
Lei nº 8.989/95
29 Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 05/10/2073 12.763.614.028 0,10 0,44 23,45
QUADRO XV
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - OPERAÇÕES INTERNAS - IPI-INTERNO
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IPI
Isenção do imposto para todas as mercadorias produzidas na ZFM, quer se destinem ao seu
consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do território nacional, com
exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos
de perfumaria e cosméticos. Equivalência a uma exportação brasileira para o estrangeiro na
remessa de mercadorias de origem nacional para consumo, ou industrialização na ZFM, ou
reexportação para o estrangeiro, ou ainda para serem remetidas à Amazônia Ocidental.
Isenção do imposto para os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas
vegetais de produção regional, exclusive a de origem pecuária, por estabelecimentos
localizados na Amazônia Ocidental.
Decreto-Lei nº 288/67, arts. 4º, 9º, § 1º; Constituição Federal do Brasil, ADCT, arts. 40, 92 e 92
A; Decreto-Lei nº 356/68, art. 1º; Decreto nº 1.435/75, art. 6º.
TOTAL 22.197.784.601 0,17 0,76 40,78
QUADRO XVI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VINCULADO À IMPORTAÇÃO - IPI-VINCULADO
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO IPI-V
1 Áreas de Livre Comércio 31/12/2050 21.744.606 0,00 0,00 0,06
Tabatinga-AM, Guajará-Mirim-RO, Pacaraima e Bonfim-RR , Macapá/Santana-AP e Brasiléia e
Cruzeiro do Sul-AC. Isenção do imposto na entrada de mercadorias estrangeiras, quando
destinadas a consumo e venda internos, beneficiamento de pescado, recursos minerais e
matérias-primas agrícolas ou florestais, agricultura e piscicultura, a turismo, a estocagem para
exportação, para construção e reparos navais e para internação como bagagem acompanhada,
com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros,
produtos de perfumaria e cosméticos.
Lei nº 7.965/89, art. 3º; Lei nº 8.210/91, art. 4º; Lei nº 8.256/91, arts. 4º e 14; Lei nº 8.387/91,
art.11, § 2º; Lei nº 8.857/94, Lei nº 13.023/14, art. 3º.
2
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do IPI-Vinculado incidente nas importações de bens ou mercadorias para uso ou
consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos da Copa do Mundo
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16, em específico art 3º, §1º, I.
3 Embarcações e Aeronaves indeterminado 338.768.286 0,00 0,01 1,01
Isenção do imposto incidente sobre a importação de partes, peças e componentes destinados
ao reparo, revisão e manutenção de embarcações e aeronaves. Isenção do Imposto sobre
Importação - II e do IPI incidente sobre a importação de partes, peças e componentes
destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de
embarcações registradas no REB, desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros.
Lei nº 8.032/90, art. 2º, II, j e art. 3º, I; Lei nº 8.402/92, art. 1º, IV; Lei nº 9.493/97, art. 11.
4 Equipamentos Desportivos 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do IPI-Vinculado incidente na importação de equipamentos e materiais destinados,
exclusivamente, ao treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras para
competições desportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-
americanos, nacionais e mundiais.
Lei nº 10.451/02, arts. 8º a 13, em específico: art. 8º; Lei nº 11.827/08, art. 5º; Lei nº
12.649/12, art. 9º.
5 Evento Esportivo, Cultural e Científico indeterminado 642.603 0,00 0,00 0,00
Isenção do IPI-Vinculado incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas,
distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural,
científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente
como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades
normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos,
folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou
utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham
sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de
prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento.
art. 38 da Lei nº 11.488/07.
6 Máquinas e Equipamentos - CNPq indeterminado 51.029.797 0,00 0,00 0,15
Isenção do imposto nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
bem como suas partes e peças de reposição, destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Isenção do imposto para importações autorizadas pelo CNPq.
Art. 1º, Lei nº 8.010/90; art. 3º, I , da Lei nº 8.032/90; art. 245, I, do Decreto nº 6.759/09.
7
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção do IPI-Vinculadao incidente nas importações de bens ou mercadorias para uso ou
consumo exclusivo na organização e realização dos Jogos.
Lei nº 12.780/13, art. 4º, §1º, I; Decreto n° 8.463/15, art. 7º, § 1º, I.
8
PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
31/12/2026 56.056 0,00 0,00 0,00
Redução a zero das alíquotas do IPI-vinculado, incidente na importação efetuada por pessoa
jurídica beneficiária do PADIS, de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos,
softwares e insumos para incorporação ao ativo imobilizado.
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XVI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VINCULADO À IMPORTAÇÃO - IPI-VINCULADO
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IPI-V
Lei nº 11.484/07, arts. 1º a 11, 64 e 65, em específico: art. 3º, III, art. 4º , II, art. 5º ; Lei nº
13.159/15 e Decreto 10.615/21
9
PATVD - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos
para a TV Digital
22/01/2017 não vigente ... ... ...
Redução a zero das alíquotas do IPI-vinculado, incidente na importação efetuada por pessoa
jurídica beneficiária do PATVD de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos,
softwares e insumos para incorporação ao ativo imobilizado.
Lei nº 11.484/07, arts. 12 a 22 e 66, em específico: art. 14, III, art. 15, II .
10
PROUCA - REICOMP - Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional 31/12/2015 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI-Vinculado incidente na importação de matérias-primas e produtos
intermediários destinados à fabricação dos equipamentos. A suspensão converte-se em
alíquota zero após a incorporação ou utilização dos bens nos equipamentos.
Lei nº 12.249/10, arts. 6 a 14 e 139, em específico: art. 9º, III; Lei nº 12.715/12, arts. 15 a 23 e
78, em específico: art. 18, III .
11
RECINE - Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica
31/12/2024 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI-Vinculado incidente na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em complexos de
exibição ou cinemas itinerantes, bem como de materiais para sua construção. A suspensão do
Imposto de Importação aplica-se somente a produtos sem similar nacional. A suspensão
converte-se em isenção após incorporação no ativo permanente e utilização do bem ou
material de construção no complexo de exibição cinematográfica. As máquinas, aparelhos,
instrumentos, equipamentos e materiais de construção com o tratamento tributário de que
trata o caput deste artigo serão relacionados em regulamento.
Art. 14, IV, da Lei nº 12.599/12; art. 9º, do Decreto nº 7.729/12.
12
RECOPA - Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou
Modernização de Estádios de Futebol
30/06/2014 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI-Vinculado incidente sobre a importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou
incorporação no estádio de futebol da pessoa jurídica beneficiária do RECOPA. A suspensão
converte-se em alíquotazero após a utilização ou incorporação do bem.
Lei nº 12.350/10, arts. 17 a 21, em específico: art. 19, IV.
13
REIF - Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de
Fertilizantes
20/09/2017 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI-V incidente sobre a importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no projeto
aprovado.
Lei nº 12.794/13, arts. 5º a 11,em específico: art. 8º, IV.
14
RENUCLEAR - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares 31/12/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI-Vinculado nas importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras
de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando a importação for efetuada por
pessoa jurídica beneficiária do RENUCLEAR. A suspensão converte-se em isenção após a
utilização ouincorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.431/11, arts. 14 a 17, em específico: art. 16, II; Lei nº 13.043/14, art. 86.
REPENEC - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da
Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
30/06/2016 não vigente ... ... ...
15
Suspensão do IPI - Vinculado incidente na importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras
de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de pessoa jurídica beneficiária do REPENEC.
As suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou
material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.249/10, arts. 1º a 5º, em específico: art. 3º, IV.
QUADRO XVI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - VINCULADO À IMPORTAÇÃO - IPI-VINCULADO
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO IPI-V
16
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
31/12/2023 não vigente ... ... ...
Suspensão do IPI-Vinculado sobre importações de máquinas, equipamentos, peças de
reposição e outros bens importados pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo
imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: carga, descarga,
armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio
operacional; proteção ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de
pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e
formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional.
São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o
arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar
instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com
embarcações de offshore, o concessionário de transporte ferroviário, empresas de dragagem,
recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros de Treinamento Profissional. A
suspensão converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data
da ocorrência do respectivo fato gerador.
Lei nº 11.033/04, arts. 13 ao 16; Decreto nº 6.582/08.
17
RETAERO - Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeroespacial Brasileira 11/06/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão de IPI-vinculado incidente na importação de partes, peças, ferramentas,
componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem
empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e
industrialização dos produtos classificados na posição 88.02 da NCM. A suspensão converte-se
em alíquota zero após o emprego, utilização ou incorporação dos referidos bens.
Lei nº 12.249/10, arts. 29 ao 33; Decreto nº 7.451/11, art. 2º, IV.
18 RETID - Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa 22/03/2032 7.624.588 0,00 0,00 0,02
Suspensão do IPI-Vinculado incidente na importação de partes, peças, ferramentas,
componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas a serem
empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e
industrialização de bens de defesa nacional, quando a aquisição for efetuada por
estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do RETID. Conversão em alíquota
zero após o emprego ou utilização dos bens.
Lei nº 12.598/12, arts. 7º a 11, em específico: art. 9º, IV; Decreto nº 8.122/2013.
19 Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 05/10/2073 8.021.222.344 0,06 0,28 23,84
Isenção do imposto na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno,
industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e
a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas,
automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos.
Decreto-Lei nº 288/67, art. 3º, § 1º, art. 7º, II; Decreto-Lei nº 356/68, art. 1º; Decreto-Lei nº
2.434/88, art. 1º, II, c; Lei nº 8.032/90, art. 2º, II, d, art. 4º; Constituição Federal do Brasil,
ADCT, art. 40, 92 e 92-A; Portaria Interministerial MIR/MCT/CICT/MC nº 272/93, art. 1º;
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 309/15, art. 1º; Portaria Interministerial MDIC/MCTIC
nº 50/18, art. 1º.
TOTAL 8.441.088.278 0,06 0,29 25,09
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XVII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IOF
1 Academia Brasileira de Letras - ABL
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 44.856 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 3º; Lei nº 8.894/94, art. 6-A.
2 Associação Brasileira de Imprensa - ABI
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 3º; Lei nº 8.894/94, art. 6-A.
3 Automóveis - Pessoas Portadoras de Deficiência
Isenção do imposto na operação de crédito para a aquisição de automóveis por pessoas
portadoras de deficiência física.
Lei nº 8.383/91, art. 72, IV; Decreto nº 6.306/07, art. 9º, VI.
indeterminado 195.520.312 0,00 0,01 0,26
4
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção de IOF para Fifa, Subsidiária Fifa no Brasil e Prestadores de Serviços da Fifa,
estabelecidos no País sob a forma de sociedade com finalidade específica, em relação aos fatos
geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou
realização das Copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014). Isenção do IOF sobre
operações de contrato de câmbio as pessoas físicas não residentes no País, empregadas ou de
outra forma contratadas para trabalhar na organização e realização dos Eventos, que
ingressarem no Brasil com visto temporário.
Lei nº 12.350/10, art. 7º, I, b, art. 8º, I, c, art. 9º, I, b, e art. 12.
5 Desenvolvimento Regional 31/12/2010 não vigente ... ... ...
Isenção do imposto nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados
aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem no Nordeste e na
Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento desta região.
Lei nº 9.808/99, art. 4º, II; MP nº 517/10; Lei nº 12.431/2011, art. 22.
6 Financiamentos Habitacionais
Isenção do imposto para operação de crédito para fins habitacionais, inclusive a destinada à
infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que tenham a mesma
finalidade.
Decreto-Lei nº 2.407/88; Decreto nº 6.306/07, art. 9º, I.
indeterminado 8.198.567.188 0,06 0,28 11,01
7 Fundos Constitucionais
Isenção do imposto para a operação de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de
indeterminado 1.911.570.727 0,01 0,07 2,57
Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO).
Lei nº 7.827/89, art. 8º; Decreto nº 6.306/07, art. 9º, III.
8 Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 938 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 3º; Lei nº 8.894/1994, art. 6-A.
9 Motocicletas
Redução a zero da alíquota incidente na operação de crédito relativa a financiamento para
indeterminado 329.911.942 0,00 0,01 0,44
aquisição de motocicleta, motoneta e ciclomotor, em que o mutuário seja pessoa física.
Decreto nº 6.306/07, art. 8, XXVI; Decreto nº 9.017/17.
QUADRO XVII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB ARRECADAÇÃO IOF
10
Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos
Paraolímpicos de 2016
31/12/2017 não vigente ... ... ...
Isenção de IOF incidente sobre as operações de câmbio e seguro realizadas pelo CIO ou por
empresas a ele vinculadas, e sobre as operações de crédito, câmbio e seguro realizadas pelo
RIO 2016.
Lei nº 12.780/13, art. 8°, I, b, § 1º , art. 9º, I, c, § 1º e art. 10, I, c, § 1º; Decreto n° 8.463/15,
art. 11, b, § 1º, art. 12, I, c, § 1º, art. 13, I, c, § 1º.
11 Seguro Rural indeterminado 801.570.338 0,01 0,03 1,08
Isenção irrestrita, de quaisquer impostos ou tributos federais, às operações de seguro rural.
Decreto-Lei nº 73/66, art. 19; Decreto nº 6.306/07, art. 23, III; Lei Complementar nº 137/10 ,
art. 22, III.
12 TAXI - Transporte Autonômo de Passageiros indeterminado 68.942.191 0,00 0,00 0,09
Isenção do imposto na operação de crédito para a aquisição de automóvel de passageiros, de
fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por
motoristas profissionais ou cooperativas de trabalho que destinem o automóvel à utilização na
categoria de aluguel (taxi).
Lei nº 8.383/91, art. 72; Decreto nº 6.306/07, art. 9º, VI.
TOTAL 11.506.128.492 0,09 0,40 15,45
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XVIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO ITR
1 ITR indeterminado 63.403.352 0,00 0,00 1,54
Isenção do ITR para o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária,
caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente,
atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;
b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos; c) o assentado
não possua outro imóvel. Isenção do ITR para o conjunto de imóveis rurais de um mesmo
proprietário, cuja área total observe o limite de 30, 50 ou 100 ha, dependendo da localização
do imóvel, desde que, cumulativamente, o proprietário: a) o explore só ou com sua família,
admitida ajuda eventual de terceiros; b) não possua imóvel urbano. Isenção do ITR para
imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de
comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual
ou coletivamente, pelos membros destas comunidades.
Lei nº 9.393/96, art. 3º, I e II, art. 3º-A.
TOTAL 63.403.352 0,00 0,00 1,54
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
QUADRO XIX
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS-PASEP
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO PIS/PASEP
1 Academia Brasileira de Letras - ABL
Isenção de IOF, PIS sobre folha de salários, do imposto de renda sobre rendimentos e ganhos
indeterminado 65.722 0,00 0,00 0,00
de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável pela Academia
Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e
Geográfico Brasileiro.(efeitos a partir do 1º dia do exercício seguinte à inclusão no PLOA)
Lei nº 13.353/16, art. 4º; MP nº 2158-35/2001, art. 13-A.
2 Aerogeradores
Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre receita decorrente da venda no
indeterminado 235.729 0,00 0,00 0,00
mercado interno e importação de partes de aerogeradores (NCM 8503.00.90 EX01).
Lei nº 10.865/04, art. 8º, § 12, XL e art. 28, XXXVII.
3 Agricultura e Agroindústria - crédito presumido
Crédito presumido para agroindústria na compra de insumos de produtor pessoa física,
cooperativas, produtor pessoa jurídica.
Lei n° 10.925/04, art. 8°.
indeterminado 832.237.724 0,01 0,03 0,65
4 Agricultura e Agroindústria - Defensivos agropecuários
Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS sobre importação ou venda no mercado interno
indeterminado 1.264.867.172 0,01 0,04 0,98
de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas.
Lei nº 10.925/04, art. 1º, II.
5 Agricultura e Agroindústria - Desoneração Cesta Básica indeterminado 7.776.284.498 0,06 0,27 6,05
Redução a zero das alíquotas do PIS e COFINS sobre importação ou venda no mercado interno
de: adubos, fertilizantes e suas matérias-primas; sementes e mudas; corretivo de solo; feijão,
arroz, farinha de mandioca e batata-doce; inoculantes agrícolas; vacina veterinária; milho;
pintos de 1 (um) dia; leite, bebidas lácteas; queijos; soro de leite; farinha de trigo; trigo; pão;
produtos hortículas, frutas e ovos; sementes e embriões; acetona; massas alimentícias; carne
bovina, suína, ovina, caprina, ave, peixe; café; açúcar; óleo de soja; manteiga; margarina;
sabão; pasta de dente; fio dental; papel higiênico.
Lei nº 10.925/04, arts. 1º, 8º e 9º; Decreto nº 5.630/05; Lei nº 10.865/04, art. 28 e art. 8º, § 12;
Lei nº 11.727/08, art. 25; Lei nº 12.839/13.
6 Água Mineral
Redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de águas minerais
indeterminado 68.221.403 0,00 0,00 0,05
comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou
superior a 10 (dez) litros classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da Tipi.
Lei nº 12.715/12, art. 76.
7 Álcool
Crédito presumido de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas importadora ou produtora de
álcool,inclusive pra fins carburantes.
Lei nº 12.859/13, arts. 1º a 4º, Decreto nº 7.997/13.
31/12/2016 não vigente ... ... ...