NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 19 de 58)

Lei nº 12.350/10, arts. 17 a 21, em específico: art. 19, V.
13
RENUCLEAR - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares 31/12/2020 não vigente ... ... ...
Suspensão do Imposto de Importação sobre a importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou
incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado, quando os referidos
bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do
RENUCLEAR. A suspensão converte-se em isenção após a utilização ou incorporação do bem
ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.431/11, arts. 14 a 17, em específico: art. 16, III.
REPENEC - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da
Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
30/06/2016 não vigente ... ... ...
14
Suspensão do Imposto de Importação incidente na importação de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou
incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado de pessoa jurídica
beneficiária do REPENEC. As suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou
incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura.
Lei nº 12.249/10, arts. 1º a 5º, em específico: art. 3º, V.
15
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura
Portuária
31/12/2023 não vigente ... ... ...
QUADRO XI
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - II
UNIDADE: R$ 1,00
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO II
Suspensão do II sobre importações de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros
bens importados pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para
utilização exclusiva na execução de serviços de: carga, descarga, armazenagem e
movimentação de mercadorias e produtos; sistemas suplementares de apoio operacional;
proteção ambiental; sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas,
mercadorias, produtos, veículos e embarcações; dragagens; e treinamento e formação de
trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional. São
beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o
arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar
instalação portuária de uso privativo misto ou exclusivo, inclusive aquelas que operam com
embarcações de offshore, o concessionário de transporte ferroviário, empresas de dragagem,
recintos alfandegados de zona secundária e dos Centros de Treinamento Profissional. A
suspensão do Imposto de Importação converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5
(cinco) anos, contado da data da ocorrência do respectivo fato gerador.
Lei nº 11.033/04, arts. 13 ao 16; Decreto nº 6.582/08.
16 Rota 2030 31/12/2023 não vigente ... ... ...
Importação de partes, peças, componentes, conjuntos, subconjuntos, acabados e
semiacabados, e pneumáticos, todos novos e sem capacidade de produção nacional
equivalente, destinados à industrialização de produtos automotivos.
art. 21 da Lei nº 13.755/18; art.34 do Decreto nº 9.557/18
17 Setor Automotivo 30/04/2011 não vigente ... ... ...
Redução do imposto incidente na importação de partes, peças,componentes, conjuntos e
subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos
produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de veículos leves, ônibus, caminhões,
reboques e semi-reboques, chassis com motor, carrocerias, tratores rodoviários para semi-
reboques, tratores agrícolas e colheitadeiras, máquinas rodoviárias e auto peças,componentes,
conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos aqui listados, incluídos os
destinados ao mercado de reposição. I - 40% até 31 de agosto de 2010; II - 30% até 30 de
novembro de 2010; III - 20% até 30 de maio de 2001; IV - 0% a partir de 1º de junho de 2011.
Lei nº 10.182/01, art. 5º, § 1º; Lei nº 12.350/10, art. 42º.
18 Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental 05/10/2073 7.277.763.421 0,05 0,25 7,98
Isenção do imposto na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno ou
industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e
a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas,
automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos. Redução do imposto na
saída de produtos industrializados na ZFM, para qualquer ponto do território nacional. Bens de
informática - coeficiente de redução resultante da relação entre os valores de matérias-primas
e outros insumos nacionais e da mão-de-obra empregada no processo produtivo, e os valores
de matérias-primas e demais insumos nacionais e estrangeiros e da mão-de-obra empregada.
Automóveis, tratores e outros veículos terrestres - coeficiente de redução acrescido de cinco
pontos percentuais. Demais produtos - redução de 88% (oitenta e oito por cento). Isenção do
imposto, até o limite de compras de US$ 2.000, no caso de bagagem de viajantes procedentes
da ZFM.
Decreto-Lei nº 288/67, art. 3º, § 1º, art. 7º, II; Decreto-Lei nº 356/68, art. 1º; Decreto-Lei nº
2.434/88, art. 1º, II, c; Lei nº 8.032/90, art. 2º, II, d, art. 4º; Constituição Federal do Brasil,
ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; Portaria Interministerial MIR/MCT/CICT/MC nº 272/93, art. 1º;
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 309/15, art. 1º; Portaria Interministerial MDIC/MCTIC
nº 50/18, art. 1º.
TOTAL 8.046.682.500 0,06 0,28 8,82
QUADRO XII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF
UNIDADE: R$ 1,00
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRPF
1 Aposentadoria de Declarante com 65 Anos ou Mais indeterminado 18.754.430.665 0,14 0,65 6,09
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, de parcela definida em lei, dos rendimentos
provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de
reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de
previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco)
anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do
imposto.
Art. 6º, XV, h, da Lei nº 7.713/88; art. 35, II, a, 6, do Decreto nº 9.580/18.
2 Aposentadoria por Moléstia Grave ou Acidente indeterminado 25.623.375.218 0,19 0,88 8,32
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria
ou reforma motivada por acidente em serviço ou moléstia profissional; aposentadoria, reforma
ou pensão, recebidos por portadores de fibrose cística (mucoviscidose), tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, hepatopatia grave, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget
(osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome de imunodeficiência adquirida
(Aids).
Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88; art. 35, II, b, do Decreto nº 9.580/18.
3 Atividade Audiovisual 31/12/2024 não vigente ... ... ...
Dedução do imposto de renda devido, de 100% da quantia aplicada em investimentos na
produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente,
mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as
referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em
ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos de
produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. Dedução do
imposto de renda devido das quantias referentes ao patrocínio à produção de obras
cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido
previamente aprovados pela Ancine, do imposto de renda devido apurado na declaração de
ajuste anual pelas pessoas físicas. Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido
pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº
9.532/97. Dedução do imposto de renda devido das quantias aplicadas na aquisição de cotas
dos Funcines.
Arts. 1º e 1º-A, da Lei nº 8.685/93; art. 85, do Decreto nº 9.580/18.
4 Despesas com Educação indeterminado 6.100.966.156 0,05 0,21 1,98
Dedução da base de cálculo do IRPF das despesas com instrução do contribuinte e de seus
dependentes, até o limite estabelecido em lei, efetuados a estabelecimentos de ensino,
relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino
fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação
e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional,
compreendendo o ensino técnico e o tecnológico.
Art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95; art. 74, do Decreto nº 9.580/18.
5 Despesas Médicas indeterminado 30.838.245.225 0,23 1,06 10,02
Dedução da base de cálculo do IRPF das despesas com médicos, dentistas, psicólogos,
fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames
laboratoriaise serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.
Art. 8º, II, a, da Lei nº 9.250/95; art. 73, do Decreto nº 9.580/18.
6 Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente indeterminado 350.433.125 0,00 0,01 0,11
Dedução do imposto de renda devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas,
conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97.
Art. 260, II, da Lei nº 8.069/90; art. 12, I, da Lei nº 9.250/95; arts 98 e 99 do Decreto nº
9.580/18.
7 Fundos do Idoso indeterminado 14.706.780 0,00 0,00 0,00
Dedução do Imposto de Renda Devido, das contribuições feitas aos Fundos controlados pelos
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso. Dedução limitada a 6% do IR devido
conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97.
Art. 12, I, da Lei nº 9.250/95; art. 102 do Decreto nº 9.580/18.
8 Incentivo à Formalização do Emprego Doméstico
Dedução do IR devido pelas Pessoas Físicas, da contribuição patronal paga à Previdência Social
31/12/2018 não vigente ... ... ...
pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado. Limitada
ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o 13º
salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a um salário mínimo.
Art.12, VII, da Lei nº 9.250/95; arts 111 e 112, do Decreto º 9.580/18.
9 Incentivo à Reciclagem
Dedução de 1% do Imposto Devido relativo à quantia efetivamente despendida no apoio
direto aos projetos de que trata o caput do art. 3º da referida Lei, limitado a 6% (seis por
cento) do imposto de renda devido apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física, em conjunto com as deduções de que tratam o art. 22 da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, e o inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006.
Arts 3º e 4º,I , da Lei nº 14.260/21.
indeterminado 133.325.171 0,00 0,00 0,04
10 Incentivo ao Desporto
Dedução do imposto de renda devido dos valores despendidos a título de patrocínio ou
31/12/2027 20.293.562 0,00 0,00 0,01
doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo
Ministério do Esporte, limitada a 6% (seis por cento) do IR devido conjuntamente com as
deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/1997.
Art. 1º, da Lei nº 11.438/06; art. 104, do Decreto º 9.580/18.
11 Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho indeterminado 10.059.805.468 0,08 0,35 3,27
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física de: indenização e aviso prévio não trabalhado
pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho assalariado, até o limite garantido
pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça
do Trabalho; verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão
voluntária (PDV); indenização por acidente de trabalho; e saque de FGTS.
Art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88; art. 28, da Lei nº 8.036/90; art. 35, III, c, do Decreto 9.580/18.
12 Programa Nacional de Apoio à Cultura indeterminado 62.574.303 0,00 0,00 0,02
Dedução do imposto de renda devido, de 80% das doações e 60% dos patrocínios, em favor de
projetos culturais, devidamente aprovados. Dedução do imposto de renda devido, de 100% do
valor efetivamente pago, relacionados a produção cultural nos segmentos de artes cênicas,
livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, exposições
de artes visuais, doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e
cinematecas, bem assim treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a
manutenção desses acervos, produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta
e média metragem e preservação e difusão de acervo audiovisual e preservação do patrimônio
cultural material e imaterial. Dedução imposto de renda devido, de 100% do valor
efetivamente pago, relacionados a produção obras cinematográficas e vídeofonográficas
brasileiras de longa , média e curta metragens de produção independente, de co-produção de
obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de
telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de
caráter educativo e cultural brasileiros de produção independente, aprovados pela Ancine.
Dedução limitada: a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas,
conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532/97.
Arts. 18 e 26, I, da Lei nº 8.313/91; art. 12, II, da Lei nº 9.250/95; art. 39, X e § 6º, da MP nº
2.228/01; art. 84, do Decreto nº 9.580/18.
13
Pronas/PCD- Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência 31/12/2025 não vigente ... ... ...
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
ações e serviços de reabilitação da pessoa com deficiência, previamente aprovados pelo
Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições que se destinam ao tratamento de
deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais e intelectuais. Poderá deduzir até cem por cento
das doações e oitenta por cento dos patrocínios. Limitadas a um por cento do IR devido,
individualmente, sem limite conjunto.
Art. 12, VIII Lei nº 9250/95; art. 4º, da Lei nº 12.715/12; art. 114, do Decreto nº 9.580/18.
14 Pronon- Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica 31/12/2025 não vigente ... ... ...
Dedução do imposto de renda devido, das doações e dos patrocínios efetuados em prol de
ações e serviços de atenção oncológica, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e
desenvolvidos pelas instituições de prevenção e combate ao câncer. Até cem por cento das
doações e oitenta por cento dos patrocínios. Limitadas a um por cento do IR devido,
individualmente, sem limite conjunto.
Art. 12, VIII, da Lei nº 9.250/95; art. 4º, da Lei nº 12.715/12; art. 114, do Decreto nº 9.580/18.
15 Seguro ou Pecúlio Pago por Morte ou Invalidez indeterminado 2.757.730.972 0,02 0,10 0,90
Isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre o capital das apólices de seguro
ou pecúlio pago por morte do segurado e os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso;
pecúlio recebido de entidade de previdência complementar, em prestação única, em
decorrência de morte ou invalidez permanente do participante.
Art. 6º, VII e XIII, da Lei nº 7.713/88; art. 35, II, l e VII, d, do Decreto nº 9.580/18.
TOTAL 94.715.886.646 0,72 3,26 30,77
VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTO TRIBUTÁRIO
UNIDADE: R$ 1,00
5
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
PART. %
PIB ARRECADAÇÃO IRPJ
6
Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da
Copa do Mundo Fifa (2014)
31/12/2015 não vigente ... ... ...
Isenção do IRPJ à Subsidiária Fifa no Brasil e aos Prestadores de Serviços da Fifa (estabelecidos
no Brasil sob a forma de sociedade com finalidade específica) em relação aos fatos geradores
decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização da
Copa das Confederações e da Copa do Mundo.
Lei nº 12.350/10, arts. 2º a 16.
7 Creches e Pré-Escolas 31/12/2018 não vigente ... ... ...
4 Atividade Audiovisual - Dedução IR 31/12/2024 não vigente ... ... ...
As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real poderão deduzir do imposto devido as quantias
referentes: a investimentos em projetos de produção independente de obras audiovisuais
cinematográficas brasileiras; a investimentos em projetos específicos da área audiovisual,
cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa
brasileira; a investimentos em projetos de produção de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente,
de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção
independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas
de televisãode caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente; a aquisição
de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines); ao
patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente; a
patrocínios aos projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão,
preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa
brasileira; os patrocínios à projetos de produção de obras cinematográficas e
videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente,
de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção
independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas
de televisãode caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente. Limite
individual de 4% do IR devido. Limite conjunto Cultura e Audiovisual de 4% do IR devido. O
adicional não é dedutível.
arts. 1º, 1º-A e 3º-A da Lei 8.685/93; art. 1º da Lei 9.323/96; arts. 5º e 6º da Lei 9.532/97; art.
39, § 6º e arts. 44 e 45 da MP 2.228/01
1 Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados
Dedução, como despesa operacional, dos gastos realizados pelas empresas com serviços de
assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os
seus empregados e dirigentes.
art. 13, V da Lei nº 9.249/1995; Art. 372, §1º do Decreto nº 9.580/2018
indeterminado 10.834.913.337 0,08 0,37 2,74
2 Associações de Poupança e Empréstimo
Isenção do imposto às associações, devidamente autorizadas pelo órgão competente,
indeterminado 42.313.058 0,00 0,00 0,01
constituídas sob a forma de sociedade civil, tendo por objetivo propiciar ou facilitar a aquisição
de casa própria aos associados, captar, incentivar e disseminar a poupança, que atendam às
normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
art 7º do Decreto-Lei nº 70/66
3 Atividade Audiovisual- Dedução Despesa Operacional
As pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real poderão, também, abater o total dos investimentos
31/12/2024 não vigente ... ... ...
efetuados na forma do art. 1º da Lei nº 8.685/93, como despesas operacionais. O abatimento
será efetuado mediante ajuste ao lucro líquido para determinação do lucro real.
art. 1º, § 4º da Lei nº 8.685/93
Benefícios Previdenciários a Empregados e FAPI - Fundo de Aposentadoria Individual indeterminado 665.372.222 0,01 0,02 0,17
Benefícios Previdênciários, dedução, como despesa operacional, dos gastos realizados com
contribuições, não compulsórias destinada a custear planos de benefícios complementares
assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da
pessoa jurídica. Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, dedução, como
despesa operacional, do valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados ou
administradores, do FAPI, desde que o plano atinja, no mínimo, 50% dos seus empregados.
art. 13, V da Lei nº 9.249/95; art. 7º da Lei nº 9.477/97; art. 11 da Lei nº 9.532/97
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de
educação infantil. Pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS equivalente a 1% (um por
cento) da receita mensal auferida pela construtora em virtude da realização da obra submetida
ao regime especial de tributação. Cabe ao IRPJ 0,31%.
arts. 24 a 27 da Lei nº 12.715/12
8
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na área de
infraestrutura
indeterminado 759.413.967 0,01 0,03 0,19
Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%
(quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Emissão até 31/12/2030.
arts. 2º e 3º da Lei nº 12.431/11
9
Debêntures de sociedades de propósito específico para investimento na Produção
Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
indeterminado 0 0,00 0,00 0,00
Os rendimentos auferidos serão tributados, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%
(quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica. Emissão até 31/12/2030.
arts. 2º e 3º da Lei nº 12.431/11
10 Doações a Entidades Civis Sem Fins Lucrativos
Dedução, como despesa operacional, das doações efetuadas a: Entidades civis, legalmente
indeterminado 315.519.675 0,00 0,01 0,08
constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de
empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da
comunidade na qual atuem, até o limite de 2%(dois por cento) do lucro operacional;
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), qualificadas segundo as normas
estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Para fins de Dedução na apuração do
lucro real, as referidas doações estão limitadas a 2% (dois por cento) do lucro operacional da
pessoa jurídica, antes de computada a sua Dedução. A dedutibilidade fica condicionada a que
a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP reconhecida pelo
órgão competente da União.
art. 13, §2º, III da Lei nº 9.249/95; art. 59 da MP nº 2.158-35/01
11 Doações a Instituições de Ensino e Pesquisa
Dedução, como despesa operacional, das doações até o limite de 1,5% (um e meio por cento)
indeterminado 128.917.565 0,00 0,00 0,03
do lucro operacional, efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido
autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da
Constituição Federal, de 1988, que são: a) comprovação de finalidade não-lucrativa e aplicação
dos excedentes financeiros em educação; b) assegurar a destinação do seu patrimônio a outra
escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
art. 13, §2º, II da Lei nº 9.249/95
12 Empresa cidadã
Dedução do imposto devido do total da remuneração integral paga à empregados, durante os
60 dias de prorrogação da licença maternidade ou 15 dias de prorrogação da licença
paternidade.
art. 5º da Lei nº 11.770/08
indeterminado 474.315.430 0,00 0,02 0,12
13 Entidades sem Fins Lucrativos - Assistência Social e Saúde
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 150, VI, c da CF; art. 12 da Lei nº 9.532/97
indeterminado 4.253.429.276 0,03 0,15 1,08
14 Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 1.598.670.543 0,01 0,06 0,40
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
15 Entidades sem Fins Lucrativos - Científica indeterminado 92.727.343 0,00 0,00 0,02
QUADRO XIII
GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - DESCRIÇÃO LEGAL POR TRIBUTO
IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ
UNIDADE: R$ 1,00
PART. %
ARRECADAÇÃO
GASTO TRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR
PIB IRPJ
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
16 Entidades sem Fins Lucrativos - Cultural
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 68.778.623 0,00 0,00 0,02
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
17 Entidades sem Fins Lucrativos - Educação
Imunidade do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS da Contribuição Previdenciária Patronal
para as entidades beneficentes de assistencia social, sem fins lucrativos, que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
art. 150, VI, c da CF; art. 12 da Lei nº 9.532/97
indeterminado 2.834.714.929 0,02 0,10 0,72
18 Entidades sem Fins Lucrativos - Filantrópica
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 1.699.262.759 0,01 0,06 0,43
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
19 Entidades sem Fins Lucrativos - Recreativa
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
indeterminado 254.487.937 0,00 0,01 0,06
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam,
sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97
20 FINAM - Fundo de Investimentos da Amazônia 31/12/2017 não vigente ... ... ...