QUADRO XXI GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃO LEGALPOR TRIBUTO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DASEGURIDADE SOCIAL - COFINS UNIDADE: R$ 1,00 GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR 55 Termoeletricidade Redução a zero da alíquota do PIS/COFINS incidente sobre a venda de gás natural e carvão mineraldestinada à produção de energia elétrica. Lei nº10.312/01, arts.1ºe 2º. indeterminado 22.648.480 0,00 0,00 0,01 56 TransporteAéreo de Passageiros Alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporteaéreo regular de passageiros. Lei nº14.592/23, artigo 2º. 31/12/2026 477.404.610 0,00 0,02 0,11 57 Transporte Coletivo Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS sobre o transporte público coletivo municipal de indeterminado 466.218.078 0,00 0,02 0,11 passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. Aplica-se também ao transporte público coletivo intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano. Lei nº12.860/13. 58 Transporte Escolar Redução a zero das alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. Lei nº10.865/04, art. 28,VIIIe IX. indeterminado 36.458.051 0,00 0,00 0,01 59 Trem de Alta Velocidade Redução azerodas alíquotas da contribuição parao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de serviços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade- TAV. Lei nº10.865/04, art.28, XX. indeterminado 0 0,00 0,00 0,00 60 Zona Franca de Manaus - Importação de Matéria-Prima Suspensão do PIS/PASEP-importação e COFINS-importação nas importações efetuadas por 05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00 empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na ZFM com projetos aprovados pela SUFRAMA. Lei nº10.865/04, art. 14-A. 61 Zona Franca de Manaus - Importação de Bens de Capital Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de Manaus. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado. Lei nº11.196/05,art. 50; Lei nº10.865/04, art. 14, §1º; Decreto nº5.691/06. 05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00 62 Zona Franca deManaus - Matéria-PrimaProduzidana ZFM Redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na própria ZFM com projetos aprovados pela SUFRAMA. Lei nº10.637/02,art.5º-A; Decreto nº5.310/04. 05/10/2073 0 0,00 0,00 0,00 63 Zona Franca deManaus e Área de LivreComércio -Alíquotas Diferenciadas 05/10/2073 3.002.625.654 0,02 0,11 0,68 QUADRO XXI GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO CONTRIBUIÇÃO PARA OFINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS UNIDADE: R$ 1,00 PART. % GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO COFINS Alíquotas diferenciadas para as Contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio, decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA. I) 0,65% e 3%, no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio; b) fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure PIS/COFINS no regime de não-cumulatividade; II) 1,3% e 6%, no caso de venda efetuada a: a)pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio, que apure o imposto de renda com baseno lucro real e que tenhasua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa do PIS/COFINS; c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e da Área de Livre Comércio e que seja optante pelo SIMPLES; d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Crédito na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na ZFM e na ALC, consoante projeto aprovado pela SUFRAMA, determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% e 4,6% e, na situação "II b", mediante a aplicação da alíquota de 1,65% e 7,60%. Redução a zero das alíquotas na venda de pneus e camaras de ar para bicicletas, quando produzidasnaZonaFranca de Manaus. Lei nº 10.637/02, art.2º,§4º eart. 3º §12;Decretonº5.310/04; Leinº 13.097/15, art.147. TOTAL 128.587.007.619 1,04 4,74 29,09 QUADRO XXII GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕESLDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE UNIDADE: R$ 1,00 PART. % GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO CIDE 1 Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo Fifa (2014) 31/12/2015 nãovigente ... ... ... isenção da CIDE-Combustível na importação de combustíveis para uso ou consumo exclusivo na organização e realização da Copadas Confederações e/ou Copa do Mundo Fifa. Isenção da CIDE-Tecnologia paraa Fifa ea Subsidiária Fifa no Brasil. Lei nº12.350/10, art.3º,§1º, VIIIeart. 7º,III, a. 2 EventoEsportivo, Cultural eCientífico indeterminado 0 0,00 0,00 0,00 Isenção da CIDE-Combustíveis incidente na importação de troféus, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, flâmulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos gratuitamente como premiação em evento esportivo realizado no País; bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial; material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial; bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doação de entidade de prática desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento. Lei nº11.488/07,art.38. 3 Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 31/12/2017 nãovigente ... ... ... Isenção da CIDE-Combustível sobre a importação de combustíveis. Isenção da CIDE-Tecnologia incidente sobre a importação de serviços. Lei nº 12.780/13,art.4º, §1º,VIIIe IX; Decreto n°8.463/15, art.7º, §1º,VIII eIX. 4 PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores indeterminado 787.523 0,00 0,00 0,02 Redução a zero da alíquota da CIDE-Tecnologia nas remessas ao exterior para pagamento de patentes ou uso de marcas e fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS. Lei nº 11.484/07,art. 3º,§3º , arts. 5º e65 5 PATVD-Programa deApoioao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital 22/01/2017 nãovigente ... ... ... Redução a zero da alíquota da CIDE-Tecnologia nas remessas ao exterior para pagamento de patentes ou uso de marcas e fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica, quando efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PATVD. Lei nº 11.484/07,art. 14,§3º eart. 66. 6 PROUCA - REICOMP-RegimeEspecialde Incentivo a Computadores paraUso Educacional 31/12/2015 não vigente ... ... ... Suspensão de CIDE-Tecnologia incidente na importação serviços destinados à fabricação dos equipamentos. A suspensão converte-se em alíquota zero após a incorporação ou utilização dos serviços nos equipamentos. Lei nº 12.249/10, art. 9º,III e art. 139; Lei nº 12.715/12, arts. 15 a 23 e 78, em específico art. 18. TOTAL 787.523 0,00 0,00 0,02 VALOR PRAZO VIGÊNCIA GASTOTRIBUTÁRIO UNIDADE: R$1,00 QUADROXXIII GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGALPOR TRIBUTO ADICIONAL AO FRETE PARAA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE -AFRMM PART. % PIB ARRECADAÇÃO AFRMM 1 AmazôniaOcidental indeterminado 674.918.443 0,01 0,02 8,99 Isenção do AFRMM para mercadorias que sejam destinadas ao consumo ou industrialização na Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, veículos de carga, automóveis de passageiros e granéis líquidos. Art. 14, V, g, da Lei nº 10.893/04. 2 Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo Fifa (2014) 31/12/2015 não vigente ... ... ... Isenção do AFRMM nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo na organização e realização dos Eventos. Lei nº 12.350/10,art.3º, §1º, VII. 3 Doações de Bens para Entidades Filantrópicas Isenção do AFRMM para bens sem interesse comercial, doados a entidades filantrópicas, desde que o donatário os destine, total e exclusivamente, a obras sociais e assistenciais gratuitamente prestadas. Art.14, IV, a, daLei nº10.893/04. indeterminado 123.917 0,00 0,00 0,00 4 Livros, Jornais e Periódicos Isenção de AFRMM sobre livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão. Art.14, II, daLei nº10.893/04. indeterminado 17.425.569 0,00 0,00 0,23 5 Mercadorias Norte e Nordeste indeterminado 1.033.136.902 0,01 0,04 13,77 Não incidência do AFRMM sobre as mercadorias transportadas por meio fluvial e lacustre, exceto graneis liquidos, transportados no âmbito das Regiões Norte e Nordeste. Não incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País, nas navegações de cabotagem, quando o descarregamento tiver início até 08 de janeiro de 2022. Não incidência sobre mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do país, nas navegações realizadas em casco com fundo duplo, destinadas ao transporte de combustíveis quando o descarregamento tiver início até 08 de janeiro de 2022. Art. 17, da Lei nº 9.432/97; Lei nº 10.893/04, art. 4º, Parágrafo único, inciso I; art. 18, Lei nº 11.033/04; art. 4º,II, III, IV, Parágrafo único,doDecretonº 8.257/14, . 6 Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 31/12/2017 nãovigente ... ... ... Isenção do AFRMM incidente nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo naorganização erealização dos Jogos. Lei nº12.780/13, art.4º, §1º,VII;Decreto nº 8.463/15, art.7º,§1º, VII. 7 PesquisasCientíficas Isenção do AFRMM para bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, conforme disposto em lei. Art.14, IV, e, da Lei nº10.893/04. indeterminado 1.304.865 0,00 0,00 0,02 8 SUDAM/SUDENE-IsençãoAFRMM Isenção do AFRMM para os empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, segundo avaliações técnicas específicas das respectivas Superintendências de Desenvolvimento. Lei nº9.808/99, art. 4º; Lei nº 12.431/11, art. 22. 31/12/2015 nãovigente ... ... ... TOTAL 1.726.909.697 0,01 0,06 23,01 QUADRO XXIV GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕESLDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO CONTRIBUIÇÃO PARA ODESENVOLVIMENTO DAINDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL-CONDECINE UNIDADE: R$ 1,00 PART. % GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO CONDECINE 1 Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo Fifa (2014) 31/12/2015 nãovigente ... ... ... Isenção da CONDECINE incidente nas importações da FIFA. Lei nº 12.350/10, arts. 2º a16. 2 Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 31/12/2017 nãovigente ... ... ... Isenção da CONDECINE em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos. Lei nº 12.780/13;Decreto n°8.463/15. 3 Programação indeterminado 16.836.364 0,00 0,00 0,10 Isenção da CONDECINE, referente à programação internacional de que trata o inciso XIV do art. 1º, incidente sobre as remessas para o exterior, relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquer montante referente a aquisição ou licenciamento de qualquer forma de direitos, desde que a programadora beneficiária desta isenção opte por aplicar o valor correspondente a 3% (três por cento) em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela ANCINE. Isenção da CONDECINE, referente à programação de que trata o inciso XV do art. 1º, incidente sobre as remessas para o exterior, relativas a rendimentos ou remuneração decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como qualquermontante referente a aquisição ou licenciamento de qualquerforma de direitos. MPnº 2.228-1/01, art. 39, VII, X TOTAL 16.836.364 0,00 0,00 0,10 QUADRO XXV GASTOSTRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕESLDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO CONTRIBUIÇÃO PARA APREVIDÊNCIA SOCIAL UNIDADE: R$ 1,00 PART. % GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO C. PREVI 1 Copa do Mundo - Organização e Operacionalização da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo Fifa (2014) 31/12/2015 nãovigente ... ... ... Isenção da contribuição previdenciária patronal destinada à FIFA e entidades organizadoras da Copa do Mundo. Lei nº 12.350/10, arts. 2º a16. 2 Desoneração da Folha deSalários Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre o faturamento, com alíquota de 1,0%, 31/12/2027 11.869.421.798 0,10 0,44 1,61 1,5%, 2,0%, 2,5%, 3,0% ou 4,5%, em substituição aincidênciasobre afolha de salários. Lei nº12.546/11, arts.7º a 11. 3 Desoneração da Folha dos Municípios Redução da alíquota da Contribuição Patronal para os Municípios enquadrados nos coeficientes inferiores a 4,0 (quatro inteiros) da tabela de faixas de habitantes do § 2º do art. 91 daLei nº5.172, de 25 de outubro de 1966. Lei nº8.212/91, art.22,III, § 17. 31/03/2024 nãovigente ... ... ... 4 Dona de Casa Redução da alíquota (5%) da contribuição previdenciária do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixarenda. Lei nº8.212/91, art.21,§ 2º, II, b. indeterminado 375.799.311 0,00 0,01 0,05 5 EntidadesFilantrópicas indeterminado 21.421.752.246 0,17 0,79 2,91 Isenção daContribuição PrevidenciáriaPatronal paraas entidades beneficentes de assistência social. Constituição FederaldoBrasil 1988, art.195, §7º;LeiComplementarnº187/2021. 6 Exportaçãoda Produção Rural indeterminado 10.406.945.024 0,08 0,38 1,41 Não incidência da contribuição social sobre receitas de exportações do setor rural (agroindústria e produtor rural pessoa jurídica). Constituição Federaldo Brasil 1988,art.149, §2º,I; Leinº 8.870/94, art.25. 7 Funrural Redução para 1,2% da Contribuição destinada à Seguridade Social Rural de que trata o artigo 25 daLei n° 8.212/1991. Lei nº8.870/94, art.25. indeterminado 3.905.947.672 0,03 0,14 0,53 8 MEI -MicroempreendedorIndividual Redução da alíquota (5%) da contribuição previdenciária do segurado microempreendedor individual. Lei complementarnº123/06,art. 18-A, §3º, V, a. indeterminado 7.330.139.656 0,06 0,27 1,00 9 Olimpíadas - Organização e Realização dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 31/12/2017 nãovigente ... ... ... Isenção da contribuição previdenciária patronal destinada ao Comite Organizador dos Jogos Olímpicos - RIO2016. Lei nº 12.780/13;Decreto n°8.463/15. 10 Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas eEmpresas de Pequeno Porte indeterminado 29.467.194.227 0,24 1,09 4,01 Redução dabasede cálculo e modificação da alíquotas paraas Microempresas e Empresas de PequenoPorte,queoptaram peloSimples Nacional. Artigo146,inciso III, alínead, daConstituição Federal;eLei Complementarnº123/06. 11 TEF - Tributação Específica do Futebol indeterminado 135.579.758 0,00 0,00 0,02 Regime de tributação específico para as Sociedades Anônimas do Futebol que unifica o recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (artigos I, II e III do caput e no §6º do art. 22 da Lei n° 8.212/91). O regime consiste na tributação das receitas mensais com a aplicação de uma alíquota de 5%, nos 5 primeiros anos-calendário da constituição dasociedade,ede 4%,apartirdo 6º ano calendário. Lei n° 14.193/2021 , atrs. 31 e32. 12 TIe TIC -Tecnologia de Informação e Tecnologia da Informação eda Comunicação 31/12/2013 nãovigente ... ... ... Redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária Patronal e redução da Contribuição a Terceiros para as empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação – TIC. QUADRO XXV GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - DESCRIÇÃOLEGAL POR TRIBUTO CONTRIBUIÇÃO PARA APREVIDÊNCIA SOCIAL UNIDADE: R$ 1,00 PART. % GASTOTRIBUTÁRIO PRAZO VIGÊNCIA VALOR PIB ARRECADAÇÃO C. PREVI Lei nº 11.774/08,art.14. TOTAL 84.912.779.692 0,69 3,13 11,54 AnexoIV Metas Fiscais IV.14 - Renúncia de Receita Administrada pela RFB e Previdência Ano:2026 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 (Art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) QUADRO I GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA - REGIONALIZADO (VALORES NOMINAIS) UNIDADE: R$ 1,00 FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL TOTAL Administração 1.864.678 6.934.022 88.569.888 208.568.653 17.583.332 323.520.573 Agricultura 9.458.045.497 10.565.262.580 17.386.575.398 26.709.038.863 19.052.100.827 83.171.023.166 Assistência Social 1.010.752.464 4.653.012.408 3.640.109.488 23.154.414.272 6.554.884.904 39.013.173.536 Ciência e Tecnologia 1.910.108.756 611.337.817 436.328.339 11.962.741.011 3.912.737.888 18.833.253.811 Comércio e Serviço 22.168.870.224 16.569.525.005 10.363.988.572 60.805.707.904 26.163.254.297 136.071.346.001 Comunicações 3.132.060 4.292.199 4.169.759 7.967.054 3.143.392 22.704.464 Cultura 81.568.933 390.167.802 146.991.655 4.134.999.304 602.548.742 5.356.276.436 Defesa Nacional 0 0 0 39.691.948 1.475.872 41.167.819 Desporto e Lazer 33.641.420 64.936.367 215.270.745 1.232.527.880 245.961.773 1.792.338.185 Direitos da Cidadania 73.557.759 137.796.470 144.189.615 1.687.542.487 477.253.547 2.520.339.877 Educação 893.901.304 3.261.695.220 1.417.302.737 12.617.115.405 4.152.912.018 22.342.926.685 Encargos Especiais 0 0 0 0 0 0 Energia 77.596.547 1.565.106.010 66.806.432 2.799.363.468 136.436.549 4.645.309.006 Essencial à Justiça 0 0 0 0 0 0 Gestão Ambiental 9.179.431 18.361.868 15.513.112 239.553.569 81.204.376 363.812.357 Habitação 978.436.408 2.767.505.386 2.457.126.134 12.192.975.571 3.927.527.255 22.323.570.755 Indústria 20.385.049.196 16.301.138.413 4.092.146.698 12.389.492.492 4.846.402.628 58.014.229.426 Judiciária 0 0 0 0 0 0 Legislativa 0 0 0 0 0 0 Não definida 272.998.834 902.988.816 880.594.033 4.664.902.505 1.470.291.865 8.191.776.053 Organização Agrária 3.253.517 31.566.578 1.164.972 10.490.129 16.928.157 63.403.352 Relações Exteriores 0 0 0 0 0 0 Saneamento 5.261.065 2.424.072 6.662.228 26.193.678 11.995.889 52.536.932 Saúde 2.778.807.040 9.540.865.806 9.000.802.178 56.358.696.793 11.222.277.852 88.901.449.668 Segurança Pública 0 0 0 0 0 0 Trabalho 1.755.808.066 8.312.890.794 5.941.402.287 36.928.570.941 10.435.157.611 63.373.829.699 Transporte 206.213.261 737.838.395 154.250.336 4.226.517.452 1.506.356.703 6.831.176.147 Urbanismo 0 0 0 0 0 0 TOTAL 62.108.046.460 76.445.646.028 56.459.964.606 272.397.071.378 94.838.435.476 562.249.163.949 ARRECADAÇÃO* 81.701.165.022 228.363.085.404 321.064.607.263 1.842.139.185.951 429.511.285.757 2.902.779.329.398 *Exceto CPSS QUADRO II GASTOS TRIBUTÁRIOS - PROJEÇÕES LDO 2025 - REF 2026 - POR FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA - REGIONALIZADO (RAZÕES PERCENTUAIS) UNIDADE: % FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA NORTE NORDESTE CENTRO-OESTE SUDESTE SUL TOTAL Administração 0,58 2,14 27,38 64,47 5,43 100,00 Agricultura 11,37 12,70 20,90 32,11 22,91 100,00 Assistência Social 2,59 11,93 9,33 59,35 16,80 100,00 Ciência e Tecnologia 10,14 3,25 2,32 63,52 20,78 100,00 Comércio e Serviço 16,29 12,18 7,62 44,69 19,23 100,00 Comunicações 13,79 18,90 18,37 35,09 13,84 100,00 Cultura 1,52 7,28 2,74 77,20 11,25 100,00 Defesa Nacional 0,00 0,00 0,00 96,41 3,59 100,00 Desporto e Lazer 1,88 3,62 12,01 68,77 13,72 100,00 Direitos da Cidadania 2,92 5,47 5,72 66,96 18,94 100,00 Educação 4,00 14,60 6,34 56,47 18,59 100,00 Encargos Especiais - - - - - - Energia 1,67 33,69 1,44 60,26 2,94 100,00 Essencial à Justiça - - - - - - Gestão Ambiental 2,52 5,05 4,26 65,85 22,32 100,00 Habitação 4,38 12,40 11,01 54,62 17,59 100,00 Indústria 35,14 28,10 7,05 21,36 8,35 100,00 Judiciária - - - - - - Legislativa - - - - - - Não definida 3,33 11,02 10,75 56,95 17,95 100,00 Organização Agrária 5,13 49,79 1,84 16,55 26,70 100,00 Relações Exteriores - - - - - - Saneamento 10,01 4,61 12,68 49,86 22,83 100,00 Saúde 3,13 10,73 10,12 63,39 12,62 100,00 Segurança Pública - - - - - - Trabalho 2,77 13,12 9,38 58,27 16,47 100,00 Transporte 3,02 10,80 2,26 61,87 22,05 100,00 Urbanismo - - - - - - TOTAL 11,05 13,60 10,04 48,45 16,87 100,00 GASTOS / ARRECADAÇÃO* 76,02 33,48 17,59 14,79 22,08 19,37
NOTA TÉCNICA Nº 6/2024 (parte 15 de 58)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 459. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 31/12/2024